HUMANOS Flashcards
Direitos humanos: são universais e prevalecem para todos.
VERDADE, Noberto Bobbio
Direitos de primeira, segunda e terceira geração
1° - estado se intromete na vida do sujeito. Estado intervindo na vida do sujeito. Liberdade para o sujeito, limitações do estado.
2° - condição positiva, direito a segurança, saúde, educação.
3° -direitos de solidariedade, a população controla o estado, dá opinião e participa. DEMOCRACIA.
ORIGEM POLÍTICA
direitos frutos de reinvidicação coletiva face às ameaças do arbitrio dos estados.
Origem religiosa
pensamento anglo saxonico, separação da igreja e estado,
histórica
formulações teóricas sobre os direitos humanos ao longo da história
Pós segunda guerra o que veio?
ONU
LIGA DAS NAÇÕES O QUE É?
VEIO APÓS A GUERRA PARA CONTROLE DAS GUERRAS
CARTA DAS NAÇÕES UNIDADES
CRIA A ONU
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
1948 primeira vez que vem uma declaração para assegurar os dereitos humanos
crimes de competência tribunal
genocídio
crimes contra a humanidade
crimes de guerra
crimes de agressão
1, 2 e 3 geração STF
1- direitos civis e politicos - LIBERDADE
2 - direitos economicos, sociais e culturais - IGUALDADE
3 - direitos sociais - FRATERNIDADE
DUDH dever:
garantir os direitos humanos a todos
carta internacional formada por?
o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos
Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo
Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.
tem caráter recomendativo mas não compulsório (DUDH)
VERDADEIRO
Atenção: A DUDH não abarcou os direitos de terceira geração.
VERDADEIRO
DUDH NÃO TRATA DO MEIO AMBIENTE
VERDADEIRO
Preambulo da dudh
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os
membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
DUDH IDEAL COMUM A SER ATENDIDO
VERDADEIRO
BRASIL SEGUE TODOS OS ARTIGOS DA DUDH
VERDADE
tribunal precisa ser independente e ?
imparcial
ART 29
TODA PESSOA TEM DEVER PARA COM A COMUNIDADE
DUDH NÃO FALA DE ESTAR SEM ARMAS
Constituição sim
TODOS TEM DEVER EM RELAÇÃO A COMUNIDADE
VERDADE
Declaração de Virgínia, 1776
Fruto da Revolução Americana –
visavam restaurar os antigos direitos
de cidadania tendo em vista os abusos
do poder monárquico. Marco do nascimento dos direitos humanos na história.
Reconhecimento da igualdade entre
os indivíduos pela sua própria
natureza e do direito à propriedade
Declaração dos Direitos do Homem
e do Cidadão, 1789
Fruto da Revolução Francesa – os franceses se viam em uma missão universal de libertação dos povos. Consagração dos princípios
iluministas: igualdade, liberdade e
propriedade
Teoria
Jusnaturalista
Os direitos humanos são anteriores à Constituição e
inerentes à natureza humana
Teoria Historicista
ou Positivistas
Os direitos humanos são os que estão presentes na
constituição
Teoria ética moralista ou de perelman
os direitos humanos decorre da consciencia moral
Irrenunciabilidade
: não é possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como
são direitos inerentes à condição humana, ninguém pode abrir mão de sua
própria natureza. Dessa característica surgem discussões importantes para a
doutrina, como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o aborto e o suicídio
Direitos Humanos de Primeira Dimensão (Liberdade)
Direitos fundamentais de primeira dimensão são os chamados
de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à
liberdade, a propriedade, à igualdade formal as liberdades de
expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda,
algumas garantias processuais. Representam os direitos civis e
políticos do povo, traduzidos no valor Liberdade. São considerados
negativos porque tendem a evitar a intervenção do Estado na
liberdade individual, caracterizando-se como uma atitude negativa
por parte dos poderes públicos
Direitos Humanos de Segunda Dimensão (Igualdade)
Os direitos humanos de segunda dimensão são caracterizados por
uma dimensão positiva (de fazer) do Estado de forma a propiciar
um direito de participar do bem-estar-social. É a busca da
igualdade, justiça social e de liberdades sociais através da atuação
pública. Essa geração é constituída pelos direitos econômicos,
sociais e culturais com a finalidade de obrigar o Estado a satisfazer
as necessidades da coletividade, compreendendo o direito ao
trabalho, à habitação, à saúde, educação e inclusive o lazer.
Direitos Humanos de Terceira Dimensão (Fraternidade)
direitos de solidariedade ou de fraternidade e buscam a
satisfação de interesses difusos e comuns - tendem a proteger os grupos humanos. Aqui podemos citar o direito à paz, á
autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, qualidade de
vida, a utilização e conservação do patrimônio histórico e cultural e o direito à comunicação. É
Direitos de Quarta Dimensão (democracia, informação e
pluralismo)
Não existe de forma consensual
1215 Magna carta
com o objetivo de assegurar a paz.
A Magna Charta Libertatum, outorgada pelo Rei João Sem-Terra, previa diversas
garantias dentre elas as restrições tributárias e a proporcionalidade entre delito
e pena. Estabeleceu o subordinamento do rei as leis
Constituição alemã 1919
constituição de Weimar - Segundo ela, era necessário defender a
dignidade da pessoa humana para complementar os direitos civis, políticos,
econômicos e sociais. Ela trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher e a
equiparação dos filhos ilegítimos aos legítimos havidos na constância do
matrimônio – a família e as crianças também se tornam foco da proteção do
Estado. Também é responsabilidade do Estado a educação pública, a garantia
dos direitos previdenciários e trabalhistas.
carta nas nações unidades 1945
com o fim da Segunda Guerra Mundial e a estarrecimento da
humanidade diante da crueldade humana – as atrocidades da guerra em si e das
Bombas Atômicas – a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada, em 1945,
para unir as nações e povos do mundo em favor da defesa da dignidade humana.
O documento que cria a ONU é a Carta das Nações Unidas (ou Carta de São
Francisco). Autodeterminação dos povos, as pessoas escolherem a melhor forma de governo
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1948
O documento é a base da luta universal
contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das
pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais
devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. Desse modo, a DUDH é uma
norma comum internacional (entre os signatários) a ser alcançada por todos os
povos e nações e estabeleceu, pela primeira vez, a proteção universal dos
direitos humanos
Convenção americana de direitos humanos 1969
A convenção Americana dos Direitos Humanos foi aprovada na cidade de
San José, em 1969, e, por essa razão, ficou conhecida como Pacto de San José da
Costa Rica. Esse pacto pouco alterou o convencionado no Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Sua fama e seu impacto no mundo do direto
internacional ocorreu por ter estabelecido o princípio da prevalência dos
direitos mais vantajosos para pessoa humana. Isso significa que na colisão de
normas sobre direitos humanos, nacionais e internacionais, deve ser aplicado
àquele que melhor protege o ser humano
ão. Uma inovação desse Pacto foi a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa Corte tem a finalidade de julgar casos de violação dos
direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados
Americanos (OEA), que reconheçam sua competência
Estatuto de roma 1998
O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte penal
internacional - CPI (também conhecida como Tribunal penal internacional -
TPI). O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália e adotado
pelo Brasil em 2002
O tribunal Penal internacional
O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre
as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance
internacional
CRIMES JULGADOS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - VEIO DO ESTATUTO DE ROMA
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
Sistema global dos direitos humanos - quem integra?
todos os 193 países signatários da ONU
Até 1945 o estado era entendido como detentor de soberania absoluta e o indivíduo era apenas sujeito de direito nacional
verdade, isso mudou após a ONU
Carta das nações unidades dimensão
1°
DUDH dimensão
1 2 3
Pacto de direitos civis e politivos dimensão
1
pacto de direitos sociais, economicos e culturais
2 dimensão
Carta das Nações Unidas - objetivo
Promover a paz; Realizar a cooperação internacional, resolvendo os
problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou
humanitário, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos do
homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de
raça, sexo, língua ou religião; Ser um centro destinado a harmonizar
a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
Objetivos econômicos e sociai
Princípios Adotados
Igualdade soberana de todos os seus membros;
Meios pacíficos para a resolução de controvérsias internacionais
Evitação do uso da força (não é proibição, é evitação)
Pacta sunt servanda
ONU AGE QUANDO TEM AMEAÇA
A PAZ
onu tem ações pacíficos, mas também ações bélicas
nas forças bélicas pode fazer ações necessárias em nome da paz
Membros da ONU
5 PERMANENTES E 10 MUDAM A CADA DOIS ANOS
Membros Permanentes - conselho de segurança
A República da China, a França, a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros
permanentes do Conselho de Segurança.
a) organismos internacionais de cooperação econômica:
Banco Internacional para a Reconstrução e o
Desenvolvimento (BIRD, ou Banco Mundial) e o Fundo Monetário
Internacional
OMPI organização mundial da propriedade intelectual
OMC - organização mundial do comercio
organismo internacionais de cooperação social
organização internacional do trabalho
UNESCO
OMS
Declaração de
direitos (Bill of
rights) - 1689
Restringiu o poder do monarca
Reafirmação dos direitos fundamentais dos cidadãos
Empoderou o parlamento
Direito de Petição e de imunidade parlamentar
Proibição de penas cruéis
Proibição da cobrança de impostos sem a permissão
do Parlamento Proibição da prisão sem culpa formada
Declaração de
Direitos de Virgínia
(1776), Declaração de
Independência
Americana (1776) e a
Constituição dos
Estados Unidos da
América do Norte
(1787)
Reconhecimento da Democracia
Reconhecimento de “direitos inatos”
Igualdade jurídica (todos são iguais perante a lei)
Limitação de poder do Estado
Liberdade religiosa
Inviolabilidade de domicílio
Devido processo legal
Julgamento pelo tribunal do júri
Ampla defesa
Impossibilidade de aplicação de penas cruéis ou
aberrantes.
Garantia fundamental da livre concorrência
Declarações de
Direitos da
Revolução Francesa -
1789
Ideais iluministas: liberdade, igualdade e
fraternidade.
Repudio a qualquer forma de interferência estatal na
vida pessoal, familiar ou profissional do cidadão.
Foi um dos primeiros documentos a descrever alguns
dos direitos sociais e a necessidade de prestação
positiva do Estado
Constituição
Francesa – 1848
Reconheceu o direito ao trabalho
Aboliu a pena de morte
Proibiu a escravidão em terras francesas
Assegurou o ensino público
Essa constituição foi a base para o posterior conceito
de Estado de Bem Estar Social.
Convenção de
Genebra - 1864
Reconhecimento Internacional dos Direitos Humanos
(motivado pelas guerras)
Primeiro documento a tratar de direitos humanitários
Transformou-se, em 1880, na Comissão Internacional
da Cruz Vermelha (ampliado com a Convenção de
Haiti)
Constituição
Mexicana - 1917
Proibiu a reeleição do Presidente da República
Reduzir o poder da Igreja Católica
Expandiu o sistema de educação pública
Ênfase nos direitos trabalhistas como direitos
fundamentais: proteção ao trabalho assalariado;
limitação da jornada de trabalho; desemprego;
proteção da maternidade; idade mínima de admissão
de empregados em fábricas e o trabalho noturno de
menores na indústria; igualdade entre empregado e
empregador na relação contratual de trabalho e a
responsabilização do empregador por acidente de
trabalho.
Convenção
Internacional sobre a
Eliminação de Todas
as Formas de
Discriminação Racial
- 1966
Discriminação racial: qualquer distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que tem
por objetivo ou efeito anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo
plano.
Convenção Contra a
Tortura e Outros
Tratamentos ou
Penas Cruéis,
Desumanos ou
Degradantes - 1984
Tortura: qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos
agudos, físicos ou mentais, são infligidos
intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou
de terceira pessoa, informações ou confissões; de
castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha
cometido ou seja suspeita de ter cometido; de
intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou
por qualquer motivo baseado em discriminação de
qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos
são infligidos por um funcionário público ou outra
pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua
instigação, ou com o seu consentimento ou
aquiescência. Não se considerará como tortura as
dores ou sofrimentos que sejam consequência
unicamente de sanções legítimas, ou que sejam
inerentes a tais sanções ou delas decorram
Declaração e o
Programa de Ação de
Viena – 1993
Concepção Contemporânea de direitos humanos
(universalidade, indivisibilidade e interdependência).
Direitos ao desenvolvimento
Estado tem de reduzir desigualdades sociais
TRATADOS NA NOSSA CONSTITUIÇÃO SÃO
NORMAS SUPRALEGAIS, abaiso da constituição e acima da legislação ou emendas
TRATADOS INTERNACIONAIS QUE EQUIVALEM A EMENDAS CONSTITUCIONAIS, QUAIS SÃO?
CONVENSÇÃO INTERNACIONA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
PROTOCOLO FACULTATIVO DESSA MESAM CONVENÇÃO
TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU OUTRAS DIFICULDADES
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA
2- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos,
aprovados pelo procedimento ordinário…
terão status
supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação
ordinária
3- Tratados e convenções internacionais que não versem sobre
direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico com força de
lei ordinária
VERDADE
QUEM SE ABSTEVE DE VOTAR NA DUDH?
bielo-rússia, tchecoslováquia, polônia, ucrânia, URSS, iuguslavia e Arábia Saudita
A DUDH, em conjunto
com o
o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos
Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo
Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos
as recomendações da dudh são recomendações não obrigações
sim
Ninguem será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado
arbitrariamente
regras nelson mandela
para tratamento dos presos, necessidades individuais dos reclusos, formação profissional e de trabalho
Práticas prisionais proibidas
PROIBIDO EM CASO DE DEFICIENCIA MENTAL OU FISICA OU CONDIÇÃO QUE POSSA SER AGRAVADA confinamento solitário e indefinido - 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo. Utilizado em casos excepcionais, não deve ser imposto em consequencia da setença do recluso
confinamento solitário e prolongado - 15 dias consecutivos -
detenção em cela escura ou constantemente iluminada
castigos corporais ou redução da alimentação ou agua
castigos coletivos
O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos
de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser
proibido - NELSO MANDELA
SIM
As revistas aos reclusos e as inspeções não serão utilizadas para assediar,
intimidar ou invadir desnecessariamente a privacidade do recluso. Para fins de
responsabilização, a administração prisional deve manter registos apropriados
das revistas feitas aos reclusos e inspeções, em particular as que envolvem o ato
de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo e inspeções nas celas, bem
como as razões das inspeções, a identidade daqueles que as conduziram e
quaisquer outros resultados decorrentes dessas inspeções
SIM, revistas intimas são feitas só de forma extremamente necessária. Por profissionais qualificados
REGRAS DE BANGKOK
A ONU instituiu as Regras de Bangkok, que estabelece diretrizes para o
tratamento digno de mulheres presas e medidas e a aplicação de medidas não
privativas de liberdade para mulheres infratoras
- Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres
responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em
relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável
a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse
das crianças
SIM BANGKOK
REGRAS DE TOQUIO
sanções verbais, liberdade condicional, sanções econômicas, confisco, restituição ou indenização à vítima, suspensão da sentença ou da execução da pena, probation, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a centro de tratamento e prisão domicilia
PRESAS TRANSEXUAIS PRESÍDIO?
FEMININOS
DOAÇÃO DE SANGUE PODE SER FEITA POR HOMENS GAYS?
SIM
DECLARAÇÃO DE PEQUIM ADOTADA PELA QUARTA CONFERÊNCIA
MUNDIAL SOBRE AS MULHERES: AÇÃO PARA IGUALDADE,
DESENVOLVIMENTO E PAZ (1995)*
Não proibe diretamente o aborto
Declaração guatemala
discriminação racial
direta
mútipla ou agravada
racismo/intolerancia
Art. 18. Os profissionais de saúde que prestam atendimento nos
serviços de saúde da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em
formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher acima de 18
(dezoito anos), tipificados como violências física, psicológica ou sexual sofrida
dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar, com a
concordância desta
sim
