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Policia civil > CONSTITUCIONAL > Flashcards

CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

Ferdinand La Salle

A

Sentido sociológico, A constituição deve representar esses fatores, sob pena de não passar
de “mera folha de papel”
Constituição é um somatório dos fatores reais de poder no momento de
sua elaboração. (fatores que regem uma sociedade / Corresponde à realidade da sociedade no momento em que é escrita

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2
Q

Sentido político

A

Carl Schimit. Constituição é uma decisão política fundamental. Norma formalmente constitucional, não trata de uma materia constitucional

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3
Q

Sentido jurídico ou jurídico normativo

A

Hans Kelsen,
lógico jurídico - dever ser, tem uma norma fundamental hipotética.
Jurídico positivo - supremacia constitucional e hierarquia sobre as demais normas.

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4
Q

Sentido culturalista:

A

JH Meirelles,
Constituição
Fatores + Fatores + Elementos + Elementos
Reais Espirituais Racionais Voluntaristas

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5
Q

Constituição simbólica

A

Marcelo Neves - deixa registrado uma vitória legislativa. Não é necessariamente para criminalizar.

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6
Q

Constituição aberta.

A

Peter Haberle, Carlos Castro, constituição admite emendas formais e informais.

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7
Q

Fundamentos:

A

SOBERANIA
CIDADANIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VALORES SOCIAIS E LIVRE INICIATIVA
PLURALISMO POLITICO

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8
Q

OBJETIVOS

A

CONSTRUIR UMA SOCIEDADE JUSTA, LIBRE E SOLIDÁRIA.
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES
PROMOVER O BEM DE TODOS

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9
Q

principios relacoes internacionais

A

independencia nacional
prevalencia dos direitos humanos
autodeterminacao dos povos
nao intervenção
igualdade entre os estados
defesa da paz
solução pacífica dos conflitos
repudio ao racismo e terrorismo
cooperação entre os povos e progresso da humanidade
concessão de asilo politico

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10
Q

Inviolável a quebra de sigilo das comunicações telefonicas.

A

Salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal

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11
Q

Acesso a informação é assegurado e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao

A

exercicio profissional

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12
Q

Direito adquirido não será prejudicado

A

adquiri um direito e depois mudou não vai me afetar

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13
Q

CRIME DOLOSO

A

FAZ JURI

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14
Q

Norma para beneficiar o réu se retroage

A

verdade

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15
Q

CRIMES INAFIANÇÁVIES

A

racismo
ação de grupos armados contra ordem constitucional e estado democrático

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16
Q

CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

A

TRÁFICO
TORTURA
TERRORISMO
HEDIONDOS

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17
Q

PENA DE MORTE

A

EM CASO DE GUERRA

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18
Q

PENAS QUE NUNCA EXISTIRÃO

A

DE BANIMENTO
CRUEL
PERPÉTUO
TRABALHO FORÇADO

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19
Q

Brasileiro nato nunca será extraditado

A

NUNCA

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20
Q

Brasileiro naturalizado

A

vai ser extraditado, crime feito antes da naturalização e tráfico de drogas

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21
Q

Crime político e de opiniao - ESTRANGEIROS

A

não serão extraditados, do contrário serão extraditados

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22
Q

STF SÓ CONSIDERA RECLUSÃO POR DIVÍDA A DE

A

PENSÃO ALIMENTÍCIA

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23
Q

habeas corpus

A

liberdade de locomoção

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24
Q

habeas data

A

informação pessoal - conhecer e retificar

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25
Q

mandado de seguração

A

direito líquido e certo não amparado por habeas. Direito próprio

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26
Q

Mandado de injunção

A

falta de norma regulamentadora inviabilizada o exercício de direitos/ liberdades constitucionais.

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27
Q

tratado internacional de direitos humanos, aprovados em cada casa.

A

em dois turnos, por tres quintos dos votos, equivale a emenda constitucional

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28
Q

Participação nos lucros desvinculados da remunaraçao

A

na participação da empresa

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29
Q

8 horas diárias e 44 horas semanais

A

verdade

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30
Q

LICENÇA GESTANTE 120 DIAS

A

VERDADE

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31
Q

assistencia gratuita aos filhos desde o nascimento até os 5 anos de idade

A

em creches e pré - escolas

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32
Q

SEGURO AO EMPREGADO MAIS IDENIZAÇÃO, SEJA POR DOLO OU CULPA

A

VERDADE

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33
Q

Você tem dois prazos para processar a empresa.
2 anos e 5 anos

A

5 anos posso cobrar créditos trabalhistas
prazo para ingressar a ação 2 anos!!

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34
Q

a partir dos 14 naos - menor aprendiz

A

a partir dos 16 anos qualquer que seja, exceto noturnos, insalubres, noturnos

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35
Q

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, apensas se

A

cometer falta grave

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36
Q

empresas com mais de 200 empregados é assegura

A

a eleição de um representante dos empregados.

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37
Q

VOTO QUEM NAO VOTA, facultativo

A

ANALFABETO, MAIORES DE 70 E MAIORES DE 16

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38
Q

quem não pode ser eleitor?

A

estrangeiro e conscrito

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39
Q

IDADES MINIMAS PRESIDENTE E VICE E SENADOR

A

35 ANOS

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40
Q

DEPUTADO, PREFEITO E JUIZ DE PAZ

A

21 ANOS

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41
Q

GOVERNADOR E VICE

A

30 ANOS

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42
Q

analfabeto não pode ser eleito

A

verdade

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43
Q

filho do presidente não pode concorrer só se for para reeleição

A

verdade

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44
Q

voto é obrigatório?

A

não, mas é secreto

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45
Q

plebiscito

A

prévio

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46
Q

referendo

A

após a decisão

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47
Q

todo candidato tem que ter partido político

A

sim

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48
Q

poder legislativo reeleição

A

não tem limite

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49
Q

executivo reeleição?

A

2x

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50
Q

prazo de diplomação do candidato

A

15 dias

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51
Q

cassação dos direitos políticos?

A

NÃO PODE

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52
Q

Impulgnação de mandato tramitará em segredo de justiça?

A

SIM

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53
Q

Direitos politicos podem ser suspenso por?

A

cancelamento da naturalização
incapacidade civil absoluta
condenação criminal transitada em julgado
improbidade administrativa
recusa a cumprir obrigação ou prestração alternativa

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54
Q

estados para se unirem ou separação como ocorre?

A

por meio de plesbiscito - lei complementar

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55
Q

municípios para se unirem ou separação como ocorre?

A

por meio de plebiscito lei estadual

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56
Q

vedações da união, estado e munípios

A

cultos religiosos
recusar fé a doc públicos
criar distinções entre brasileiros e preferências entre si

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57
Q

Remuneração do serviço extraordinário superiror

A

, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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58
Q

Art. 20. São bens da União:

A

terras da fronteira
rios lagos
ilhas fluviais
mar territorial
índios pertecem a uniao
faixa de fronteira 150 km de terrestre

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59
Q

Art. 21. Compete à União competencias exclusivas

A

competencias mais administrativas

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60
Q

Art. 21. Compete à União competencias privativas

A

normas que só podem ser discutidas e aprovadas na camara e no senado

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61
Q

art 21 da união competencias

A

sitio
belico
guerra
estrangeiras
cambiais
nacionais
telecomunicação
radiodifusão
energia eletrica
navegação aerea
ferroviaria
interestadual e internacional
pc e policia penal
IBGE
aeroporto porto e fronteiras
inspeção do trabalho
garimpagem

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62
Q

ART 23 COMPETENCIAS COMUNS

A

cuidar da saude
zelar pela guarda da constituição
proteção de docs
sitios arquiologicos
educação e ciencia
impedir destruição de obras
preservar fauna e flora
combate a pobreza
concessões e direito de pesquisa e recursos hidricos

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63
Q

art 22 competencias legislativas

A

direito civil
diretio comercial
direito penal
direito maritimo
direito do trabalho CLT
lei sobre desapropriação
transito e transporte - CTP norma federal - mas estados e municipios fazem a educação sobre
mineral

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64
Q

art 24 concorrentes

A

previdencia social e proteção a saude
proteção ao consumo
cada estado faz as leis para a sua PC

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65
Q

competencia privativa

A

penal
direito processual
diretrizes e base da educação
seguridade social

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66
Q

competencia conconrrente

A

penitenciario
procedimentos
educação
previdencia

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67
Q

UNIÃO FAZ AS NORMAS

A

GERAIS E O ESTADO SUPLEMENTAR

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68
Q

art 27 deputados federais

A

ate 12 dep federais 3x = 36
acima de 12 faz 1 - 13 = 37

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69
Q

dep estadual salario

A

no maximo 75% do federal

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70
Q

art 28 eleição do gov e vice

A

mandato de 4 anos, no primeiro domingo e ultimo de outubro
data de posse não é mais 1° de janeiro e sim 2021 A PARTIR DO DIA 6 DE JANEIRO

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71
Q

art 29 municípios

A

lei organica atraves dos vereadores, votada em dois turnos com intervalo de 10 dias e precisa de 2/3 dos vereadores
somente com munícipios com mais de 200 mil habitantes tem 2° turno
Camara de vereadores é definido pela camara municipal.
Limite de quanto pode pagar para vereadores de acordo com os deputados estaduais

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72
Q

LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL DE VEREADOR

A

5% DA RECEITA
DOIS LIMITES
DE ACORDO COM ESSE DA RECEITA DO MUNICÍPIO E DO DEP ESTADUAL

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73
Q

VEREADOR TEM INVIOLABILIDADE DENTRO DO SEU MUNICÍPIO

A

SIM

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74
Q

Prefeito tem foro privilegiado?

A

sim, por prerrogativa de função, prefeito é julgado pelo TJ do estado.
o gov é julgado pelo STJ
Presidente da republica STF

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75
Q

Iniciativa popular do municipio 5%

A

pode apresentar um projeto de lei

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76
Q

crime de responsabilidade do prefeito

A

efetuar repasse que seja superior a 70%
ou quando não da dinheiro para a camara funcionar repasse precisa ser feito até dia 20 de cada vez

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77
Q

art 30 competencias do municipio

A

legislar
criar, organizar, suprimir, a legislação estadual
LOCAL* é o municipio que faz
tributos de competência IPTU, ISS E ITBI
PRIORIDADE É EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

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78
Q

art 31 fiscanlização do municipio

A

câmara dos vereadores, controle externo, conta com tribunal de contas dos estados.
tribunal de conta dos estados também vai fiscalizar os municipios

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79
Q

ART 32 DISTRITO FEDERAL

A

não é dividido em municípios, não existe prefeiro, vice.
Só o governador e os deputados distritais
Lei orgânica - votada em dois turnos, intersticio minimo de 10 dias aprovada em 2/3
pela camara legislativa

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80
Q

art 33 territórios

A

não existe atualmente, mas se existir pode ser dividido em municipios
gov é nomeado aqui

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81
Q

art 34 intervenção

A

poderá intervir quando
- exceto
quando a união intervir em um estado ou DF
manter a integridade nacional
repelir a invasão estrangeria
UNIÃO SO INTERVEM EM TERRITORIOS
ESTADOS INTERVEM EM MUNICIPIOS
poderá intervir quando
por termo a grave comprometimento da ordem publica
prover execução da lei federal ordem ou decisão judicial
minimo exigido que é indicado a saude e educação

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82
Q

ART 35 O ESTADO NAO INTERVIRÁ

A

se nao for prestar contas
minimos exigidos na saude e educação
se o municipio não está respeitando pode sofrer intervenção

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83
Q

Art 36 decretação da intervenção

A

internvenção por ofensa ao livre exercicio dos poderes - executivo solicita o poder
se ocorrer no judiciário solicita ao STF
Desobediencia de ordem ou decisão judicial - requisição pelo STF STJ OU TSE
decreto é submetido em até 24 horas

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84
Q

art 37 administração pública princípios

A

LEGALIDADE - de acordo com a lei
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE - atos da adm transparentes
EFICIENCIA

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85
Q

art 37 cargos e funções

A

CARGO PUBLICO PODE SER EFETIVO OU NÃO
cargos não são privativos de brasileiros natos - existem exceções
cargo pode ser efetivo
e cargo em comissão - livre nomeação e exoneração

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86
Q

Validade do concurso

A

2 anos e pode prorrogar por mais 2 anos

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87
Q

Art 37 função de confiança

A

direção chefia e assessoramento
exclusiva para concursado

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88
Q

Cargo comissão art 37

A

pode ser para concursado ou não

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89
Q

art 37 garantias

A

associação sindical livre
direito de greve nos termos de lei específica

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90
Q

Art 37 temporário

A

pode ter esses profissionais de forma transitória processo seletivo

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91
Q

art 37 remuneração

A

só pode ser fixado por lei
iniciativa privativa de acordo com o cargo, municipal, estadual, união

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92
Q

art 37 tetos remunaratórios

A

maximo que se pode ganhar
FEDERAIS - nenhum pode ganhar mais que o ministro do STF
EXECUTIVO - GOVERNADOR
LEGISLATIVO - DF
JUDICIARIO - DESEMBARGADOR TJ
desembargador do tj é o teto para todos.
e o desembargador não pode ganhar mais que 90% dos ministros do STF
e os municipais não podem ganhar mais que o prefeito

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93
Q

art 37 vencimentos dos poderes

A

os servidores do legislativo e judiciário não podem ser maiores que do executivo
não pode ganhar mais fazendo a mesma função, executivo é o teto

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94
Q

art 37 cargos vinculados

A

as remunerações não estão amarradas umas nas outras
O servidor não vai ter aumentos em cascatas

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95
Q

Art 37 diminuição do teto

A

não pode diminuir a não ser que ultrapasse o teto ou ganhos em cascatas e aumento de imposto

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96
Q

art 37 acumulação de cargos

A

em regra não pode estar em mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horário
2 CARGOS DE PROFESSOR
1 CARGO DE PROFESSOR E CARGO TÉCNICO CIENTIFICO
2 CARGOS DE PROFISSOES REGULAMENTADAS SAUDE

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97
Q

art 37 adm fazendária

A

tributária - tributos e impostos - recursos prioritários
fazendária tem precedencias

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98
Q

art 37 publicidade com dinheiro publicos

A

não pode ser para promover
só se for para educar ou informar

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99
Q

art 37 IMPROBIDADE ADM

A

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITIVOS
PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - devolução aos cofres
prazos e quando prescreve

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Q

art 37 responsabilidade civil do estado

A

responsabilidade objetiva - servidor causar um dano ao particular havendo entre o dano causado e um nexo de causa e efeito, o ente publico indeniza mesmo com ou sem dolo ação regressiva para ver se teve culpa ou dolo e o servidor devolve o que foi gasto.
entidades respondem pelos atos que os servires praticam

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101
Q

se trabalho em uma empresa que se sustenta eu posso ganhar mais?

A

sim

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102
Q

art 37 posso acumular cargo depois de aposentado?

A

sim

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103
Q

auxilio de custo não entram no teto

A

sim

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104
Q

art 38 afastamento do servidor publico que é eleito

A

cargo fica reservado, como dep federal, estadual e municipal
Prefeito - afastado e escolhe a remuneração maior
Vereador - sem compatibilidade afastado do cargo e opta pela remuneração
se compatibilidade - acumula
o tempo conta exceto por promoção por merecimento

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105
Q

Art 39 servidores públicos

A

Regime jurídico único - não é mais CLT
O município não matem escola de governo
Art 7 trabalhadores no geral tem isso, e os publicos tambem tem alguns.
- SALÁRIO MINIMO
- SALARIO FAMILIA
- HORA EXTRA
- 1/3 NA SUAS FERIAS
- LICENCA MATERNA 120 DIAS
idenização NAO TEM
NAO TEM FGTS
NAO TEM SEGURO DESEMPREGO
AVISO PRÉVIO NAO TEM
- Subsídio - todos na mesma função ganham o mesmo valor. Parcela única. Nas carreiras também é feito isso.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO DE COMISSÃO NÃO SAO MAIS INCORPORÁVEIS

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106
Q

Art 40 previdencia social dos servidores

A

RPPS - ocupantes de cargo efetivo
RGPS - ocupantes de cargo em comissão
empregados
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - quando servidor nao pode mais ser adaptado - se não tiver mais cargo, vai ser aponsentado
Pode voltar por reversão.

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107
Q

Art 40 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A

Servidor alcança a idade máxima aos 70 ou 75 máximo
federal para se aposentar - 62 em mulher e 65 anos homem
MUNICIPAIS - depende da lei de cada estado e município
- Servidor limitado ao teto.
Alguns podem receber mais- deficientes - policiais - insalubridade - professores
sÓ CARGO ACUMULADO PODE TER DUAS APONSENTADORIAS
Tempo de serviço contado para fins de disponibilidade e tempo de contribuição aposentadoria

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108
Q

Art 41 estabilidade e perda do cargo

A
  • sentença judicial transito em julgado
    processo administrativo disciplinar - assegurado ampla defesa
  • avaliação periodica de desempenho
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109
Q

Reintegração

A

ressarcido
e volta para o cargo

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110
Q

REITEGRAÇÃO - OCUPANTE DO CARGO

A

RECONDUÇÃO - APROVEITAMENTO OU DISPONIBILIDADE
NÃO TEM DIREITO DE IDENIZAÇÃO

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111
Q

Se o cargo por extinto não perco o cargo

A

vá pra casa e fica esperando, e fica com remuneração proporcional ao tempo de serviço
equivalente a aposentadoria

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112
Q

ART 42 militares

A

PM, BOMBEIROS
hierarquia e disciplina
direitos diferentes dos civis
Os militares são elegívei, se menos de 10 anos se afasta
mais de 10 anos inatividade

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares e militares

Não é permitido o acumulo de cargo em três cargos, vide outro flashcard

PODEMO ACUMULAR MAS PREVALENCIA DA CARREIRA MILITAR (CARGOS)

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113
Q

ART 43 - REGIÕES

A

Diminuir as desigualdades dos planos regionais
Poder público pode criar planos para desenvolvimento específico
- igualdade de tarifas
- juros menores
- isenções e reduções
- prioridade para aproveitamento economico

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114
Q

Art 44 congresso nacional

A

Poder Legislativo
Congresso Nacional - camara dos deputados e Senado

Duração 4 anos e eficácia plena

  • estadual - assembleia legislativa
  • municipal - camara vereadores

SENADORES SÃO 8 ANOS

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115
Q

CAMARA DOS DEPUTADOS

A

REPRESENTANTES DO POVO

116
Q

SENADO

A

REPRESENTANTES DO ESTADO

QUEM TEVE MAIS VOTO ELEITO

117
Q

CAMARA DOS DEPUTADOS OS REPRESENTANTES SÃO PROPORCIONAIS A POPULAÇÃO

A

VERDADE
MINIMO DE 8 MÁXIMO DE 70

SISTEMA PROPORCIONA0L - para ser eleito não importa so o candidato mas o partido tambem

118
Q

se existisse territorio elegeria quantos dep?

A

4 eleitos independente da pop do territorio

119
Q

composição do senado

A

sistema majoritário - mais votados
elege 1 e depois 2
mandato de 8 anos
3 senadores por estado e df
territorio não elege senador
NÃO IMPORTA A POP DO ESTADO.
Eleição que já vem definido os suplentes - isso está na material da campanha.

120
Q

CAMARA DE DEPUTADOS CARACTERISTICAS

A

SISTEMA PROPORCIONAL
MANDATO DE 4 ANOS
MINIMO 8 MAXIMO DE 70
TERRITORIO 4

121
Q

SENADO CARACTERISTICAS

A

SISTEMA MAJORITARIO
MANDATO 8 ANOS
3 POR ESTADO
TERRITORIO SEM SENADOR

122
Q

ART 47 VOTAÇÃO

A

MAIORIAS
SIMPLES - MAIS DA METADE DOS PRESENTES NA VOTAÇÃO
ABSOLUTA - + DA METADE DO TOTAL DE MEMBROS
QUALIFICADA - FRAÇÃO - 2/3, 3/5
SO PODE SER VOTADO NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
PODE SER APROVADO POR MAIORIA SIMPLES
LEI COMPLEMENTAR - tem coisas que serão aprovadas por ela (maioria absoluta sempre) e outras por ordinária (aprovada por maioria simples)

123
Q

Congresso nacional atribuição

A

tem os deputados federais e senadores
competências: todas passam pela sanção do presidente e tem outra que são exclusivas do congresso (é justamente quando estão fiscalizando o presidente, resolver definitivamente, sempre que presidente ou vice saírem do brasil precisam de autorização do congresso)

Congresso fixa quanto ganha os deputados e senadores e o presidente.

CONGRESSO ESCOLHE O MEMBROS DA UNIÃO DO TCU. 2/3 DOS MEMBROS.

Concessão de anistia feita pelo presidente
Presidente pode fazer cargo público e o congresso autoriza
Presidente pode criar ministérios

Salário do STF - presidente quem faz

124
Q

é crime de responsabilidade quando a autoridade não aparece quando foi solicitada

A

VERDADE

125
Q

COMPETENCIAS DA CAMARA

A

autorizar por 2/3 dos membros o processo de presidente, vice e ministro.
Presidente só é impichado se a camara permitir

CRIME DE RESPONSABIIDADE QUEM JULGA É O SENADO

camara não condena mas autoriza o processo.
Contas do presidente precisam ser feitas após solicitada em 60 dias.

126
Q

SENADO JULGAMENTOS

A

Não é comum que tenham julgamentos no senado. Nos crimes de responsabilidade pelo Senado.

No crime de responsabilidade é o Senado que julga O PRESIDENTE

o presidente da sessão é o presidente do STF, QUE NÃO VOTA, SÓ CONDUZ, E QUEM VOTA SÃO SO SENADORES.

O que ocorre se o presidente for impichado, precisa dos 2/3 nas duas casas, ele perde o cargo e fica inelegível por 8 anos.

Ele não será condenado a prisão, só inabilitando por 8 anos.

127
Q

AUTORIDADES JULGADAS PELO SENADO

A

PRESIDENTE E VICE
CRIME CONEXO AO PRESIDENTE E VICE, MINISTRO DO ESTADO E COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS
MINISTRO DO STF
MEMBROS DO CNJ E CNMP
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

128
Q

situações por voto secreto - autoridade autorizadas pelo senado

A

aprovação de alguns membros
Autoridades escolhidas pelo presidente da republica, mas depende da aprovação do senado
Magistrado podem passar por essa situação
Ministro do TCU que são indicados pelo senado

PARA ESCOLHER OS EMBAIXADORES DIPLOMÁTICOS É FEITA UMA ARGUIÇÃO SECRETA,

SE O SENADO APROVAR ELES ENTRAM

ANATEL ANAC TAMBÉM.

129
Q

SENADO AUTORIZA MAIS O QUE?

A

EMPRESTIMO NO EXTERIOR
LIMITES GLOBAIS SENADO AUTORIZA
MPU passa pelo senado

130
Q

CAMARA E SENADO

A

ELABORAM SEU REGIMENTO INTERNO
DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

131
Q

deputados e senadores

A

são invioláveis civil, eles tem foro privilegiado, o STF julga deputado e senadores.
Não podem ser presos, salvo em flagrante inafiançável.

Os deputados também não são obrigados a testemunhar sobre algo que ouviu durante seu trabalho.

Só irão para forças armadas caso aprovado pela casa.

132
Q

PROIBIÇÕES DE SENADORES E DEPUTADOS

A

DIPLOMA = firmar ou manter contrato com pj autarquia, empresa pública, encomia mista. EXCETO CONTRATO QUE OBEDEÇA CAUSAS UNIFORMES.
aceitar ou exercer cargo de função OU emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis, ad nutum nas entidades constantes da alinea anterior.

POSSE = não pode ser proprietario contador, não pode ocupar cargos ad nutum, Não pode estar em mais de uma mandato

133
Q

PERDA DO MANDATO DEPUTADO E SENADOR

A

INFRIGIR AS PROIBIÇÕES
DECLARADO INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR
DEIXAR DE COMPARECER NAS SESSÕES à terça parte das sessões ordinárias da casa.
Quando perder os direitos politicos
Condenação criminal transitada em julgado

134
Q

como é efetivada a perda do mandato do dep e senador

A

FOTO
PARA A PERDA PRECISA SER VOTADO!!
a camara ou senado precisa aprovar por maioria absoluta

135
Q

Não perde o mandato dep e senador

A

INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, GOR DE TERRITORIO, SECRATARIO DE ESTADO DE PREFEITURA DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA

licenciado pela casa por doença ou saúde, para tratar de interesse particular SEM REMUNAREÇÃO 120 dias por sessão legislativa - sessão leslatiga é um ano.

licença até 120 sem suplente, mais que isso tem suplente.

caso não tenhoa suplente e falte mais de 15 meses nova eleição.

Não pode acumular funções de secretário.

136
Q

REUNIÕES DO CONGRESSO NAICONAL

A

2 de fev a 17 julho

lei de diretrizes orçamentarias não pode entrar de recesso sem ter ela aprovada.

Reunião conjunta da camara com o senado, isso ocorre para inagurar a sessão lesligativa. E para inaugurar o regimento comum.
podem derrubar o veto do presidente.

A CAMARA E SENADO ELEGE A MESA, e esse membros tem dois anos de mandato é vedada a reeleição.

A mesa do congresso será presidida pelo presidente do senado

PRESIDENTE DO SENADO É PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Quando é feita convocação extra? em estado de defesa, estado de sitio.

137
Q

CPI OU CPMI

A

COMISSÃO FORMADA NA CAMARA OU SENADO OU AMBOS

fiscaliza e investiga alguma irregularidade. e qualquer irreguridade que aconteça se cria uma CPI OU CPMI.

Requerimento de um terço de seus membros

aPURAÇÃO DO FATO DETERMINADO

Investigação próprios das autoridades judiciais..

A cpi faz um relatório mas não condena NADA.

138
Q

PROCESSO LEGISLATIVO

A

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
LEIS COMPLEMENTARES - não está acima da lei ordinária - quando a constituição não fala qual ela é ORDINÁRIA - quando ela fala ela fala que é COMPLEMENTAR
para aprovar a complementar é MAIORIA ABSOLUTA, MAIORIA SIMPLES LEI ORDINÁRIA
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS DELEGADAS - presidente faz a delegação
MEDIDAS PROVISÓRIAS - ato do presidente da republica com força de lei, pode estar em estado precisa estar na constituição estadual e lei orgânica do município
DECRETOS LEGISLATIVOS - atos expedidos nas casas legislativas
RESOLUÇÕES

139
Q

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

A

só será emendada proposta
- um terço do minimo dos membros da camara e do senado.
- do presidente da republica
- de mais da metade das assembleias legislaticas das unidades de federação manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros - MAIORIA SIMPLES

140
Q

EMENDA PASSO A PASSO

A

PROPOSTA (1/3 dos membros, presidente, + da metada das assembleias) - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2 TURNOS EM CADA CASA DE 3/5 DOS MEMBROS - PROMULGAÇÃO MESA DA CÂMARA OU SENADO

PRESIDENTE NÃO VETA
E NÃO PROMULGA A EMENDA

141
Q

limitações do poder constituinte - limitações circunstanciais

A

NAO PODE EMEMDAR QUANDO:

  • INTERVENÇÃO FEDERAL
  • ESTADO DE DEFESA -
  • ESTADO DO SÍTIO
142
Q

CLÁUSULAS PÉTRAS

A

NÃO PODEM SER ABOLIDAS:

  • FORMA FEDERATIVA DO BRASIL
  • VOTO - DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO
  • SEPARAÇÃO DOS PODERES
  • DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
143
Q

O que acontece quando a proposta de emenda não é aprovada

A

ela não pode ser apresentada de novo na mesma sessão legislativa

144
Q

LEIS

A

CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO - CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO,
PRESIDENTE, STF, TRIBUNAIS SUPERIORES
CIDADÃOS POR INICIATIVA POP
PROCURADOR GERAL

145
Q

iniciativa privativa do presidentes da republica

A

Fixe ou modifique as forças armadas
criação de cargos, funções ou empregos na adm publica ou aumento da sua remuneração.
QUEM DA AUMENTO É O PRESIDENTE
Organização adm, judiciaria, tributaria,
organização do MP e defensoria publica dos estados.

146
Q

INICIATIVA POP

A

ELA É APRESENTADA NA CAMARA DOS DEP
DISTRIBUIDO PELO MENOS POR 5 ESTADOS
1% DO ELEITORADO NACIONAL
MINIMO DE 0,3% DOS ELEITORES DE CADA UM DELES

147
Q

MEDIDAS PROVISÓRIAS

A

Ato do presidente que tem força de lei, relevância e urgência faz!!
Ela já começa a viger e depois ela é referendada.
Se a câmara e o senado não confirmarem ela deixa de valer. Se confirmada ela continua a valer.

148
Q

vedada a utilização da medida provisória

A

RELATIVA A - NACIONALIDADE, CIDADAMIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO PENAL PROCESSO CIVIL, ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIAIO E MP, LEIS ORÇAMENTARÁRIS EXCETO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

QUE VISE DETENÇÃO OU SEQUESTO DE BENS POPULAR, RESERVADO A LEI COMPLEMENTAR
JÁ DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO.

149
Q

MEDIDA PROVISÓRIA O QUE PODE?

A

majoração dos impostos
será válida no proximo ano se for convertida em lei neste ano.

Alguns impostos não precisam esperar os anos seguintes*

a medida perde o prazo quando, após o prazo de 60 dias prorrogável por mais 60 dias. SE ELA NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI ELA PERDE A EFICÁCIA

150
Q

decreto legislativo

A

o congresso nacional faz um decreto legislativo para dizer o que foi feito durante o prazo da medida provisória

151
Q

Se a medida provisória não for apreciada em

A

45 dias, a câmara e o senado ficam com a pauta trancada até eles votarem

152
Q

MEDIDA PROVISÓRIAS INICIA AONDE?

A

CAMARA DOS DEP
eles emitem parecer.
Mas é uma comissão mista, feito um parecer misto.

É VEDADA REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENHA SIDO REJEITADA OU PERDEU SUA EFICÁCIA NO PRAZO.

153
Q

O congresso por decreto pode dizer que no periodo da medida

A

o congresso se não der parecer fica como se valesse naquele momento.
Se ele deu um parecer eles podem cancelar o feito

154
Q

AUMENTO DA DESPESA

A

emenda não podem acarretar em aumento das despesas previstas

155
Q

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SERÁ INCIADA NA CAMARA EM ALGUNS CASOS

A

QUANDO COMEÇA?
INICITIATIVA POP
MEDIDAS PROVISÓRIA
PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE, STF, TRIBUNAIS SUPERIORES

156
Q

Quando tem urgencia do presidente o prazo para verificação da camara ou senado?

A

se o presidente fez isso a camara ou senado tem 45 dias para ver

a apreciação das emendas tem 10 dias.

157
Q

CASA INICIADORA ESQUEMA

A

CASA INICIADORA - REJEITADO ARQUIVADO
APROVADO - CASA REVISORA
- APROVA VAI PRO PRESIDENTE
- REJEITA - ARQUIVA
- EMENDA - DEVOLVE À CASA INICIADORA

158
Q

quando enviado ao presidente a votação

A

ele tem 15 dias uteis, ele pode sancionar - promulgado

veto INCONSTITUCIONALIDADE OU POR MOTIVOS POLÍTICOS - comunica os motivos em 48 ao presidente do senado

Esse projeto volta.

VETO INTEGRAL
VETO PARCIAL

se o presidente não se manifesta o projeto é promulgado

159
Q

apreciação do veto

A

ISSO É FEITO EM SESSÃO CONJUNTA DENTRO DE 30 DIAS

  • aceita - arquivamento
  • rejeita - pelo voto da maioria absoluta - presidente da republica precisa promulgar em 48h - se não o presidente do senando promulga ou o vice
160
Q

Projeto de lei rejeitado o que pode acontecer

A

pode ser apresentado de novo mas precisa do aceite da maioria absoluta

161
Q

LEIS DELEGADO

A

QUEM SOLICITA PRESIDENTE
O QUE NÃO PODE SER LEI DELEGADA - atos do congresso, atos da camara ou senado, materias da lei complementar, nacionalidade, normas orçamentarias

162
Q

COMO CONGRESSO PASSA ESSA LEI DELEGADA

A

delegação feita por uma resolução
Essa lei precisa ser confirmada pelo congresso
não pode fazer nenhuma emenda aqui
Passa por votação.

163
Q

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, Patrimonial

A

Analisado a legalidade dos atos
legitimidade
economicidade
aplicação das subvenções
renuncia de receitas

164
Q

DEVER DE PRESTAR CONTA

A

qualquer pessao que utilize, arrecade, guarde, seja privada ou publica

165
Q

CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS

A

CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TCU

Apreciar as contas prestradas anualmente pelo presidente da republica
Julgar a administração publica direta ou indireta, perda, extraviou

APRECIAR A LEGALIDADE DE ADMISSÃO DE ATOS PESSOAL EXCETO CARGOS EM COMISSÃO.

Aposentadorias, reformas e pensões. Exceto melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal.

166
Q

TCU ENCAMINHA RELATÓRIO A CADA

A

3 MESES

167
Q

TCU

A

COMPOSTO POR 9 MINISTRO
JURISDIÇÃO EM TODO PAÍSRE

168
Q

REQUISITOS DOS MEMBROS DO TCU

A

MAIS DE 35 MENOS DE 65
IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO OLIBADA
CONHECIMENTO JURÍDICOS, ECONOMICOS, FINANCEIROS
+ 10 ANOS DE FUNÇÃO QUE EXIJA CONHECIMENTO JURIDICO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

169
Q

Como são escolhidos os minitros do TCU

A

1/3 escolhido pelo presidente - precisam ser da carrera
2/3 pelo congresso

170
Q

ministros do tcu tem as mesmas vantagens de quem?

A

EQUIPARADO AO STJ

171
Q

CGU

A

são auditores que podem denunciar algo errado e será comunicado ao tribunal de contas da união.

172
Q

Qualquer cidadão é parte legítima para fazer isso

A

SIM

173
Q

TCU

A

UNIÃO - tcu 9 ministros
TCE - ESTADOS - 7 CONSELHEIROS

174
Q

ANTES DO SEGUNDO TURNO MORTE, DESISTENCIA,

A

É ELEITO PELO TERCEIRO MAIS VOTADO E TEM SEGUNDO TURNO ENTRE ELES

175
Q

Vacância de cargos

A

2 anos primeiros - eleição em 90 dias povo elege

depois dos 2 anos eleição em 30 dias e é o congresso nacional que elege

176
Q

Presidente nãoo pode sair do pais sem licença por mais de 15 dias

A

precisa da licença do congresso

177
Q

Presidente escolhe os ministros e pode NOMEAR E EXONERAR

A

VERDADE

178
Q

decreto autonomo

A

não regulamento lei,
o presidente pode: organizar o funcionamento da administração federal com decreto, e extinguir funções ou cargos públicos quando vagos

179
Q

Presidente pode declarar guerra

A

sim, precisa da autorização do congresso

180
Q

Para quem o presidente pode delegar atribuições?

A

para os ministros, para o PROCURADOR GERAL E ADVOGADO

mas o que pode ser delegado?

conceder indulto
prover os cargos publicos
organização e funcionamento da organização federal e extinção de cargos públicos

181
Q

Impeachment

A

atentar quanto a existencia da união
atentar quando o liver exercicio dos poderes legislativo
exercicio de direitos politicos
segurança interna do pais
lei orçamentárias

182
Q

julgamento do presidente

A

2/3 dos dep federais
SE FOR CRIME COMUM ELE É JULGADO PELO STF

SE FOR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE SENADO**

180 DIAS DE JULGAMENTO, ELE É AFASTADO, SE NÃO FIZEREM NADA ELE VOLTA PARA O CARGO

183
Q

MINISTRO DO ESTADO IDADE MINIMA?

A

21 ANOS, mesmo de dep.
cada um faz orientação
coordenação e referendar atos.

184
Q

CONSELHO DA REPUBLICA

A

vice presidente
presidente da camara de dep
presidente do senado
seis cidadãos Brasileiros

VEDADA A REELEIÇÃO
3 ANOS

185
Q

PODER JUDICIÁRIO

A

STF sede em brasilia e os tribunais suoeriores

186
Q

juiz tem vitalicidade

A

sim, diferente de estabilidade
teto dos ministros superiores de 95% que tem o teto de 95% do STF

187
Q

MAGISTRADOS SÃO APOSENTADOS PELAS MESMAS REGRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A

SIM

188
Q

ORGÃO ESPECIAL

A

DE 11 A 25 MEMBROS, para questões administrativas

189
Q

juiz tem que ficar em plantão

A

sim

190
Q

quinto constitucional

A

1/5 dos membros não são juizes de carreira.
Mais de 10 anos de carreira

191
Q

Juiz só perde o cargo transitado em julgado

A

sim
adquirida após dois anos
inamovilidade
irredutibilidade de subsidio

192
Q

juiz depois de aposentado

A

durante 3 anos nao pode atuar no mesmo tribunal

193
Q

JUiz são julgados pelos

A

tribunal de justiça

194
Q

JEC

A

SÃO CRIADOS PELA UNIÃO DISTRITO FEDERAL E ESTADOS, JUIZ TOGADOS.

ISSO SERVE PARA ACELERAR ALGUMAS CAUSAS

Infração de menor potencial ofensivo

195
Q

Justiça de paz

A

casamento, algo sem conflito, só homologação

196
Q

Precatório

A

quando se ganha uma ação de ente público eu ganho uma carta precatória para ser paga no ano seguinte. ORDEM CRONOLÓGICA. ORÇAMENTO PARA CASOS OU PESSOAS

197
Q

DEBITO DE NATUREZA ALIMENTICIA SERÁ PAGA ANTES

A

SIM e quem tem doença ou idade maior também

198
Q

quem tem ação de pequeno valor recebem direito

A

sim

199
Q

Só posso fracionar nos casos de tres situações

A

60 anos
portador de doenca grave
pessoas com deficiencia

200
Q

Se to com pressa posso pegar o valor e o restante já era

A

sim

201
Q

posso passar meu precatório para outras pessoas

A

não preciso pedir a confirmação do estado

202
Q

STF

A

ACIMA DE TODOS
11 MINISTROS

IDADE MINIMA 35 ANOS E MENOS DE 65

BRASILEIRO NATO
presidente escolhe
pessoa aprovada pelo senado e fica pra sempre lá

203
Q

STJ

A

ABAIXO DE TODOS 33 MINISTROS

IDADE MINIMA 35 ANOS E MENOS DE 65

1/3 são desembargadores
1/3 de TRF E 1/3 de MP DOS ADVOGADOS

204
Q

para os outros tribunais são 1/5 NO STJ É

A

1/3

205
Q

STF

A

NÃO ENTRA EM CONFLITO
SO JULGA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE STJ E OUTROS TRIBUNAIS

NOS OUTROS CASOS É O STJ QUE JULGA

206
Q

STJ

A

JULGA OS CONFLITOS DOS OUTROS TRIBUNAIS

207
Q

STF

A

JULGA AUTORIDADES NACIONAIS

208
Q

STJ

A

CRIMES DOS ESTADOS E DF

209
Q

CRIMES COMUNS É DE RESPONSABILIDADE

A

comandantes da marinha
ministro do estado
aeronautica
marinha
exercicito

STF QUE JULGA

210
Q

Primeiro recurso vai para o tribunal

A

No entanto tem um caso que vai direto

quem for julgado por crime politico em primeiro grau, juiz federal
2 grau diretamente para STF

211
Q

QUANDO O RECURSO É NEGADO EU POSSO PEDIR PRO STF

A

QUANDO FOR DENEGATÓRIA A DECISÃO

212
Q

recurso extraordinario

A

quando tiver ameaça a ordem constitucional
conflito de lei local e federal

213
Q

STJ

A

AMEAÇA A ORDEM LEGAL

214
Q

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A

STF QUE JULGA,
Ação que é julgada pelo STF
falar se a lei está de acordo ou não

TODOS PODEM ENTRAR COM ADIM OU ADC

presidente da republica
mesa do senado
mesa do dep
gov

215
Q

SUMULA VINCULANTE

A

É uma frase colocando a opinião da jurisprudencia do tribunal

216
Q

MEMBROS DO CNJ

A

PRESIDENTE DO STF

217
Q

justiça federal

A

tribunais regionais e federais e juizes federais

218
Q

trf

A

7 JUIZES
NOMEADOS PELO PRESIDENTE
IDADE MINIMA 30 ANOS
1/5 VEM DO MP OU OAB
4/5 DOS JUIZES DE CARREIRA

219
Q

quando os processos se iniciam no TRF?

A

julgamento dos juizes federais crimes comuns e de responsabilidade
PROCURADORES DA REP

220
Q

aos juizes federais compete julgas

A

causa da união
causas do estado
crimes politicos
causa entre estado estrangeiro

221
Q

grave violação de direitos humanos quem julga?

A

justiça federal

222
Q

justiça do trabalho não julga crimes

A

justiça federal sim

223
Q

julgado algo na justiça federal vai para o

A

TRF

224
Q

JUSTIÇA DO TRABALHO

A

TST
TRT
JUIZES DO TRABALHO
direitos dos trabalhadores

225
Q

TST

A

35 anos e menos de 65
27 ministros
nomeados pelo presidente
1/5 oab
4/5 juizes do trt

226
Q

O que é julgado na justiça do trabalho

A

ações oriundas do trabalho
CONTRATADO PELA CLT

227
Q

SE FOR SERVIDOR PUBLICO QUEM JULGA É A

A

JUSTIÇA FEDERAL

228
Q

TRT

A

7 juizes minimo
+ 30 e menos 65
1/5 OAB
4/5 de carreira

229
Q

Justiça eleitoral

A

3 juizes do TSE são ministros do STF
2 JUIZES DO STJ
2 JUIZES DO PRESIDENTE

230
Q

RECURSO CONTRA TSE

A

NÃO CABE RECURSO

231
Q

TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES

A

MARINHA
EXERCICITO E AERONAUTICA
15 ministros
crimes militares

232
Q

mp

A

interesses indisponiveis
ordem juridica

233
Q

principios institucionais do MP

A

UNIDADE INDIVISIBILIDADE E DEPENDENCIA FUNCIONAL

234
Q

MPU

A

MPF
MPT
MPM
MPDFT

235
Q

corregedor nacional vai receber o que

A

denuncias de qualquer orgão

236
Q

advocacia geral da uniao

A

consultoria a AGU. presidente nomea livremente

237
Q

defensoria publica e ministerio pulbico

A

MP defende a sociedade DEFENSORIA ASSESSORA OS NECESSITADOS

238
Q

DEFENSORIA PUBLICA

A

instituição permanente
promoção dos direitos humanos

239
Q

defensoria publica

A

princípios, unidade indivisibilidade independência funcional

240
Q

SISTEMA TRIBUTÁRIO

A

IMPOSTOS
TAXAS - exercicios do poder de policia
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
EMPRESTIMO CONPULSORIO - tributo mas é um emprestimo que o poder público faz e depois devolve

241
Q

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

A

NÃO PODE CRIAR TRIBUTO SEM LEI***

242
Q

QUANDO SE CRIA UM NOVO TRIBUTO

A

PRECISA ESPERAR PASSAR O ANO PARA ENTRAR EM AÇÃO, E NÃO PODE CONTAR POR 90 DIAS A CONTAR DA LEI

243
Q

templos não pagam imposto

A

livros e jornais nao pagam imposto

244
Q

exceções da criação do imposto

A

de exercicio - imposto extraordinário de guerra, calamidade de guerra, seguridade social, sobre combustivel, monofásico.

245
Q

anterioridade nonagesimal

A

IRM IOF, imposto de guerra, emprestimo compulsório de guerra.

246
Q

não pode cobrar imposto devido a procedencia ou destino

A

verdade

247
Q

imposto da união

A

importação de produtos estrangeiros
exportação para o exterior
renda de proventos de qualquer natureza
produtos industrializados
imposto de renda
IOF
GRANDES FORTUNAS
ITR - rural
IPTU - MUNICÍPIO E NAO UNIÃO

248
Q

imposto de renda

A

generalidade
universalidade e progressividade

249
Q

quanto mais essencial

A

menor o IPI

250
Q

ITR

A

maior propriedade paga mais

251
Q

nao posso ter o mesmo imposto com a mesma base de calculo

A

sim

252
Q

imposto de morte

A

estado

253
Q

ESTADOS IMPOSTO

A

IPVA
ITCD
ICMS

estado fixa a aliquota máxima

254
Q

ICMS

A

NÃO CUMULATIVO
PODE SER SELETIVO
ALIQUOTAS APLICAVEIS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

255
Q

impostos do município

A

IPTU - pode ser progressivo e pode ter aliquotas diferentes
ITBI
ISS

256
Q

Leis orçamentárias

A

TODOS FAZEM SEU ORÇAMENTO - PPA
PLANO PLURIANUAL - 4 ANOS
LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LOA- ORÇAMENTO - FISCAL - INVESTIMENTO NAS EMPRESAS E SEGURIDADE SOCIAL

257
Q

metade das emendas individuais é para?

A

saúde** e não pode para ser pagamento em remuneração

258
Q

area de transferencia especial

A

dinheiro repassado para estado ou prefeitura

259
Q

transferencia com finalidade definida

A

gov federal

260
Q

NÃO PODE INICIAR NENHUM PROGRAMA SEM ESTAR NO ORÇAMENTO

A

POSSO FAZER ALTERAÇÕES MAS PRECISA ESTAR LA

261
Q

crédito extraordinário

A

abertura de crédito, desastres, calamidades, guerra

262
Q

durante calamidade publica posso contratar temporários

A

processos simplificados de contratação

263
Q

durante pandemia posso ter aumento de montante de capital

A

sim

264
Q

PODER CONSTITUINTE

A

FAZER UMA NOVA CONSTIUIÇÃO, MUDAR O QUE JÁ EXISTE, MOVIMENTO DO POVO.
É O TITULAR DO PODER É O POVO

265
Q

PEC VOTAÇÃO

A

PROPOSTA, 1/3 dos membros, + da metade de assembleia legislativa - discussão 2 turnos em cada casa. EMENDAS SÃO PROMULGADAS PELA CAMARA E SENAO

266
Q

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

A

FAZER UMA NOVA CONSTITUIÇÃO,
ELE INICIA UMA NOVA ORDEM JURIDICA,
ELE É INIMITADO, AUTONOMO E INCONDICIONADO

CRIAR UM NOVO ESTADO
NOVA ORGANIZAÇÃO

267
Q

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

A

DERIVADO, SUBORDINADO/LIMITADO
CONDICIONADO
NÃO FAZ UMA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERZL

268
Q

PODER constituinte derivado

A

decorrente - cada estado para fazer a sua própria constituição
reformador - mudar a constituição por meio de emenda
revisão - revisão constitucional - revisão global ocorreu em 1993 não ocorre mais

269
Q

clausulas petras

A

forma federativa do estado
voto
separação dos poderes
direitos e garantias individuais

270
Q

ART 144 DA CONSTITUIÇÃO

A

SEGURANÇA PÚBLICA
para cuidar da ordem pública, pessoas e patrimonio

271
Q

ORGÃOS DA SEGURANÇA PUBLICA

A

PF
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
POLICIA FERROVIARIA FEDERAL
POLICIA CIVIS
PM E BOMBEIRO
POLICIA PENAL FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAIS

272
Q

POLICIA FEDERAL

A

ORGÃO MANTIDO PELA UNIÃO
apura infrações penais nos interesses da união, entidades autarquicas e empresas publicas, abrange mais de um estado, repressão uniforme
prevenir e reprimir o trafico, crimes de contrabando.
descaminho, algo que é permitido mas não se faz receita
policia maritima
policia judiciaria da união

273
Q

policia rodoviaria federal

A

patrulhamento das rodovias, segurança nas rodovias,

274
Q

POLICIA CIVIL

A

ESTADUAL - delegado policial
policia judiciaria exceto quando é competencia da união.
EXCETO AS MILITARES***

275
Q

POLICIA MILITAR

A

PRESERVAÇÃO DA ORDEM, SEGURANÇA, COMBATE O CRIME

276
Q

POLICIAS PENAIS

A

ORGÃOS QUE A UNIDADE FEDERATIVA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS
federais
estaduais e distritais

277
Q

pm e bombeiro

A

forças auxiliares e reserva para os governandores

278
Q

guarda municipal

A

proteção aos seus bens e serviços de instalações

279
Q

segurança viaria

A

ordem publica, via publica, educação e engenharia fiscalização do transito

280
Q

Brasileiro NATO

A

NASCIDOS NA TERRA
E NASCIDOS DO SANGUE

NASCIDOS NO EXTERIOR - FILHOS DE BRASILEIRO A SERVIÇO DO BRASIL
NASCIDOS NO EXTERIOR, REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BR QUE VENHAM A RESISDIR NO BRASIL

NASCIDOS NO BR A SERVIÇO DE SEU PAIS - OS ESTRANGEIROS NÃO SERÃO BR

281
Q

BRASILEIRO NATURALIZADO

A

orginário de paises de lingua portuguesa - 1 ano de resiencia - idoniedade moral

estrangeiro de qualquer nacionalidade com 15 anos ininterruptos de residencia sem condenação penal

282
Q

os portugueses NO br serão tratados na mesma forma que os portugueses em port

A

sim

283
Q

A LEI NÃO PODE TRATAR DIFERENTE

A

SO A CONSTITUIÇÃO

284
Q

cargos privativos do BR NARO

A

PRESIDENTE E VICE
PRESIDENTE DA CAMARA
PRESIDENTE DO SENADO
MINISTRO DO STF
DIPLOMATA
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
MINISTRO DA DEFESA

285
Q

perda da lacionalidade

A

tiver cancelada a sua naturalização por senteça judicial em virtude de fraude ou atentado contra ordem constituição e estado democratico

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade competente

renuncia da nacionalidade e não impede o interessado de readquirir a sua nacionalidade brasileira originaria nos termos da lei

286
Q
A

Policia civil (17 decks)

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