EXERCICIOS Flashcards
O que necessita de quórum de 2/3?
NOS CAPÍTULO “DO PODER JUDICIÁRIO” e “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”, A EXPRESSÃO “DOIS TERÇOS” APARECE EM 4 LUGARES APENAS, SENDO ELES:
- REcusar O JUIZ MAIS ANTIGO (Art. 93, II, “d”);
- STF REcusar O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 102, § 3º);
- STF APROVAR, REvisar, OU CANCELAR SÚMULA VINCULANTE (Art. 103-A).
- REcusa PELO TRIBUNAL DO RECURSO ESPECIAL (Art. 105. § 2º)
- NOS DEMAIS CASOS, O QUÓRUM É MAIORIA ABSOLUTA
O que fazer diante de uma PEC inconstitucional?
É possível que o STF, ao julgar MS impetrado por parlamentar, exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no Congresso Nacional e o declare inconstitucional, determinando seu arquivamento? Em regra, não. Existem, contudo, duas exceções nas quais o STF pode determinar o arquivamento da propositura: a) proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea; b) proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo. STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013 (Info 711).
A questão aborda a possibilidade de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) por um deputado estadual após a decisão do Tribunal de Justiça estadual que não conheceu da representação de inconstitucionalidade
a decisão do Tribunal de Justiça estadual não pode ser revista pelo STF através de recurso extraordinário, pois não se trata de matéria que envolva interpretação direta da Constituição Federal ou normas de reprodução obrigatória.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
FACAS
Macete: Inelegibilidade é FACAS
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou locação de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está
legalmente constituído e em funcionamento há três anos. Depois de longo período sem reajustes na sua
remuneração, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações de rua, em
frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada. Ao ser comunicado sobre as reuniões
acima, o Governador de Estado respondeu ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando
ordem expressa para que elas não fossem realizadas. Dentre os remédios constitucionais abaixo,
o adequado à iniciativa do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e
instrução probatórias, é mandado de segurança coletivo
certo
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação
judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação
referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora
negado de forma arbitrária à empresa. Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é o mandado de segurança individual
certo
HIATO CONSTITUCIONAL
REVOLUÇÃO
CHOQUE entre a realidade e o contudo da constituição policitca
O hiato constitucional poderá provocar a convocação de uma assembleia nacional constituinte, a mutação constitucional, a reforma constitucional ou um hiato autoritário.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
errado.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são principios fundamentais da República Federativa do Brasil. - certo
Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.
a
A-A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.
b
B-A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.
c
C-As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.
d
D-A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.
e
E-A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.
A
COMENTÁRIO
A-CORRETA.
De fato. Isto porque, dentro da classificação cunhada por Karl Loewenstein, o critério utilizado é a forma de correspondência recíproca entre a norma da constituição e o poder político do Estado (processo de poder).
Nesse sentido, quando há correspondência entre a norma constitucional e o processo de poder limitando e conformando o próprio estado e este se sujeitando às diretrizes da constituição teremos uma CONSTITUIÇÃO NORMATIVA.
De outro lado, se não há correspondência entre o texto da constituição e o processo de poder, temos uma CONSTITUIÇÃO NOMINAL OU NOMINALISTA. Isto é, este tipo de constituição não consegue colocar em prática a normatização necessária a limitar o Estado por isso nominalista. Na verdade, este tipo de constituição, como ilustra Marcelo Novelino, pretende ser normativa algum tempo no futuro. Por fim, se a constituição é utilizada como mero instrumento de perpetuação de poder para justificar ações autoritárias ela é chamada de CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA. Nesta nem busca sequer concretizar o que está descrito no texto constitucional. A constituição só serve para justificar ações arbitrárias como um mero procedimento formal conforme ocorreu na constituição de 1937. Enfim, como afirma o autor Pedro Lenza, isso quer dizer que da constituição normativa a semântica temos uma gradação entre o estado democrático de direito ao autoritarismo.
B-ERRADA.
As constituições materiais tratam de assuntos genuinamente constitucionais (organização do Estado, dos poderes e direitos e garantias fundamentais). Por outro lado, as constituições formais dão à natureza constitucional assuntos que, em tese, não precisariam estar no diploma constitucional. Isto é: todo o assunto que esteja incluído nos 250 artigos constitucionais dispostos na Carta de 1988 são formalmente constitucionais, mas nem todos são materialmente constitucionais. Não à toa que, quanto a sua extensão, a renomada doutrina a chama de prolixa e, quanto ao seu conteúdo, tratar-se-ia de uma constituição formal.
C-ERRADA.
Trata-se, em verdade, de constituições programáticas ou dirigentes que visam estabelecer um norte ideal a ser alcançado. Por outro lado, a constituição garantia busca garantir a liberdade, limitando o poder. E, é importante acrescentar que, em meio termo, temos uma constituição balanço visando refletir um degrau de evolução socialista.
D-ERRADA.
Quanto à origem, as constituições impostas pelos governantes sem qualquer participação populacional é chamada de OUTORGADA (adverte-se que as os diplomas que dão início a uma ordem constitucional de maneira arbitrária e imposta, isto é, sem participação da população, é denominada de “CARTA”).
A constituição PROMULGADA, democrática ou popular, tem a instauração de uma Assembleia Nacional Constituinte com a participação efetiva da população nascendo uma constituição votada.
Por outro lado, a constituição CESARISTA nasce de uma imposição governamental sob a condição superveniente de ser submetida a referendo popular.
E-ERRADA.
As constituições semirrígidas possuem uma parte suscetível de alteração em conformidade com as leis ordinárias e uma outra que somente pode ser alterada através de um processo solene. Em outras palavras, uma parte desse diploma pode ser alterada com o mesmo quórum exigido para leis ordinárias e outra com o quórum exigido para as emendas constitucionais. Uma constituição rígida, não significa dizer que o diploma irá possuir cláusulas pétreas, em verdade, é rígida porque seu processo de alteração é mais solene do que os processos normais ordinários.
RESPOSTA: A
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos
a
A-a interpretação conforme a Constituição com redução de texto.
b
B-o princípio da unidade constitucional.
c
C-a interpretação declarativa especificadora.
d
D-a interpretação constitucional concretizadora.
e
E-a intepretação constitucional sem redução de texto.
E
Refere-se à uma técnica de interpretação constitucional utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se declara a inconstitucionalidade parcial da norma sem reduzir o seu texto, ou seja, sem alterar a expressão literal da lei, senão vejamos:
Os fundamentos da decisão podem ser vistos em sua ementa: ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.
RESPOSTA: E
Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.
a
A-Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.
b
B-O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.
c
C-O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.
d
D-O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.
e
E-As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.
A-ERRADA.
Esta questão requer cuidado. Vejamos: de fato, em regra, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo anterior ao seu parâmetro. Isto se deve ao fato de adotarmos o termo “não recepção” em que, quando instaurada uma nova ordem constitucional, esta irá analisar diplomas anteriores e recepcioná-las para a ordem atual se forem com ela MATERIALMENTE COMPATÍVEIS.
Dentro dessa linha, para o órgão encarregado da filtragem constitucional, em regra, declarará a inconstitucionalidade de determinado dispositivo se este for POSTERIOR AO SEU PARÂMETRO. Ou seja, se estivermos diante de uma inconstitucionalidade originária. De outro lado, se o parâmetro é posterior a norma objeto, estaremos diante de uma (in) constitucionalidade superveniente ou (não) recepção. É de se advertir que, EM REGRA, pela adoção a “NÃO RECEPÇÃO” a norma objeto anterior ao seu parâmetro não pode ser declarada (in) constitucional supervenientemente.
Em suma: é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à atual Constituição, ainda que compatível com a atual Constituição, se foi editada com desobediência à Constituição anterior, vigente à época em que foi editada a norma, pois é esta constituição que servirá como parâmetro de constitucionalidade, já que não se adota no Brasil a tese da constitucionalidade superveniente.
B-ERRADA.
Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas criadas pelo poder constituinte originário.
C-ERRADA.
Somente perderão a validade as normas materialmente incompatíveis com o novo ordenamento.
D-CORRETA.
De fato. Contudo, é possível que exista a repristinação, sendo a volta da vigência da lei com a entrada de uma nova Constituição, mas é necessário que haja disposição expressa do poder constituinte originário.
E-ERRADA.
Possuem como REGRA a retroatividade mínima por proteger os direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e a coisa julgada conforme a redação do inciso XXXVI do art. 5° da CR/88.
RESPOSTA: D
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
a
A-os limites formais, materiais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
b
B-apenas os limites formais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
c
C-apenas os limites circunstancias e temporais de reforma constitucional.
d
D-apenas os limites formais e materiais de reforma constitucional.
e
E-apenas os limites formais de reforma constitucional.
E
OBSERVE: CRFB, art. 60 da CF/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (limites formais):
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (limites circunstanciais).
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (limites materiais):
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (limites temporais)”.
A CF/88 exige a assinatura de 1/3 dos senadores (27 senadores) e a proposta apresentada contém apenas 20 assinaturas.
OBS. O art. 60, §5º da CF/88 proíbe é a reapresentação de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa (ou seja, no mesmo ano), não na mesma legislatura.
GABARITO: E
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional, defendeu que a norma não apresenta uma relação de sobreposição com o texto. Em verdade, é o resultado do processo de interpretação, durante o qual o intérprete desenvolve uma atividade argumentativa e tipicamente decisória, já que deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante esse processo, de modo a identificar os significados potencialmente atribuíveis ao texto interpretado e decidir qual deles deve preponderar, considerando as nuances da realidade e a situação concreta na qual a norma se projetará.
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
a
A-construções originalistas, que buscam reconstruir a vontade constituinte, devem embasar o processo de interpretação.
b
B-o formalismo se ajusta plenamente à atividade do intérprete, pois valoriza o papel do texto e a importância da realidade.
c
C-as nuances do ambiente sociopolítico podem influir no delineamento de alterações não formais da ordem constitucional.
d
D-a tópica pura, na qual o texto é tratado como um ponto de vista, sendo utilizado, ou não, conforme as peculiaridades do problema concreto, deve direcionar a interpretação.
e
E-o realismo jurídico não só valoriza a força normativa do texto constitucional como explica a forma como se desenvolve a mutação constitucional, preservando a vontade constituinte.
A – INCORRETA
As diretrizes do originalismo possuem por base a restrição da margem de ação dos juízes e à promoção da democracia, devendo-se, dentre outros, o respeito absoluto à vontade do constituinte histórico e a interpretação limitada ao previsto ou contemplado como possível pelo constituinte histórico, de forma a efetivar sua mensagem, sem acréscimo de direitos não previstos originariamente no texto.
B - INCORRETA
O formalismo jurídico considera o direito como algo autônomo, prezando a atuação dos juízes por meio de uma atividade puramente mecânica.
Assim, não cabe interpretação pelo juiz e sim somente a aplicação da lei.
C - CORRETA
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional, defendeu que a norma não apresenta uma relação de sobreposição com o texto. Em verdade, É O RESULTADO DO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO, durante o qual o intérprete desenvolve uma atividade argumentativa e tipicamente decisória, já que deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante esse processo, DE MODO A IDENTIFICAR OS SIGNIFICADOS POTENCIALMENTE ATRIBUÍVEIS AO TEXTO INTERPRETADO E DECIDIR QUAL DELES DEVE PREPONDERAR, CONSIDERANDO AS NUANCES DA REALIDADE E A SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL A NORMA SE PROJETARÁ.
- as nuances do ambiente sociopolítico podem influir no delineamento de ALTERAÇÕES NÃO FORMAIS DA ORDEM CONSTITUCIONAL.
Observe que a resposta nada mais é que a reafirmação do comando da questão.
Apesar de ser uma questão complexa e de difícil compreensão mormente por utilizar temáticas não recorrentes (originalismo, realismo, formalismo), o “filtro” deve ser interpretativo para se buscar uma resposta.
Conclui-se que a questão versa sobre mutação constitucional que, segundo a doutrina majoritária, é também chamada de Poder Constituinte Difuso, e consiste na alteração de sentido de um dispositivo constitucional, de modo informal, ou seja, considerando vários elementos, dentre eles, contexto de aplicação da norma, efeitos, aspectos culturais, entre outros. É dizer, é realizada uma reinterpretação da norma constitucional, sem alteração formal.
D - INCORRETA
A tópica pura é o emprego dessa técnica pelo intérprete com ampla liberdade para escolher o topoi adequado para solucionar o problema, ainda que este extrapole os limites do texto normativo.
E - INCORRETA
Em verdade, para o realismo, os magistrados decidem de acordo com o que os fatos provocam em seus ideários, ou seja, conforme interpreta a lei. Assim, o direito é uma permanente criação do juiz no momento em que decide:a lei é o que juiz diz que ela é. Em suma, o direito é uma permanente criação do juiz no momento em que decide uma controvérsia.
GABARITO: C
Após uma revolução que culminou com a derrubada do regime anterior, o grupo político dominante do País Alfa resolveu solicitar que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição, submetendo-o, ato contínuo, a referendo popular. A Constituição assim elaborada buscou conciliar inúmeras correntes políticas aparentemente opostas entre si e direcionar as políticas públicas a serem adotadas para a implementação dos direitos sociais, além de ter exigido um procedimento qualificado para a reforma de parte de seus comandos, considerados materialmente constitucionais, enquanto a outra parte poderia ser alterada com observância do mesmo procedimento afeto à lei ordinária. Por fim, observa-se que essa Constituição era demasiado extensa.
A Constituição assim descrita é classificada como
a
A-bonapartista, compromissória, de garantia, rígida e sintética.
b
B-cesarista, compromissória, dirigente, semirrígida e analítica.
c
C-bonapartista, ortodoxa, dirigente, semirrígida e analítica.
d
D-cesarista, pragmática, dirigente, semirrígida e sintética.
e
E-outorgada, eclética, de garantia, flexível e analítica.
Cesarista ou plebiscitárias: As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 108). Em outras palavras, cesarista é a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder.
Constituição Compromissória: É a constituição que reflete a pluralidade das forças políticas e sociais. Típica da sociedade plural e complexa em que vivemos, ela é fruto de conflitos profundos. O procedimento constituinte de elaboração das constituições compromissórias é tumultuado pelas correntes convergentes e divergentes de pensamento, mas que ao fim encontram o consenso (compromisso constitucional).
OBS.: A Constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são constituições compromissórias.
Constituição Dirigente (J. J. Gomes Canotilho): Constituição que pretende dirigir a ação governamental do Estado. Propõe que se adote um programa de conformação da sociedade, no sentido de estabelecer uma direção política permanente. Significa que o texto constitucional seria uma lei material, para preordenar programas a serem realizados, objetivos e princípios de transformação econômica e social. A ideia de constituição dirigente diverge daquela visão tradicional de constituição, que a concebe como lei processual ou instrumento de governo, definidora de competências e reguladora de processos.
No sentido dirigente, a constituição é o “estatuto jurídico do político”, o plano global normativo de todo o Estado e de toda a sociedade, que estabelece programas, definindo fins de ação futura.
OBS.: A constituição brasileira de 1988 e a portuguesa de 1976 são exemplos de constituições dirigentes.
Semirrígida: É a Constituição que exige que apenas uma parte do seu texto seja alterado por processo legislativo diferenciado e mais dificultoso. Quanto ao restante do texto, é possível a alteração pelo procedimento ordinário.
Constituição Analítica: É Constituição extensa e prolixa, a exemplo da CF/88.
GABARITO: B
O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.
a
A-Com base nos princípios que dão sustentação a uma interpretação sistemática do texto constitucional, é correto afirmar que os direitos e garantias constitucionais devem ser considerados absolutos, sendo possível invocar a norma de maneira irrestrita, em razão do que dispõe a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
b
B-O princípio da harmonização tem por objetivo promover a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apesar dos Poderes serem independentes, a harmonia entre eles é de fundamental importância para que o Estado brasileiro realize seus objetivos, na forma do que estabelece o art. 3.º da Constituição Federal de 1988.
c
C-Em razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro.
d
D-O princípio da harmonização permite afirmar que, em razão dos axiomas que fundamentam a República Federativa do Brasil, o intérprete da Constituição deverá sempre observar a supremacia do interesse público, evidenciado, nesse caso específico, o caráter absoluto dos direitos e garantias fundamentais.
e
E-Em se tratando de conflito entre a liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias que são de interesse público, mas que acabam por invadir a esfera privada de alguém, o intérprete do texto constitucional deverá sempre optar pelo interesse público, descartando o interesse privado.
A – INCORRETA
Não há, no ordenamento pátrio, direitos absolutos.
B - INCORRETA
A separação reflete de maneira mais direta com o princípio da justeza ou da conformidade funcional, o qual aduz que o intérprete não pode subverter o esquema organizacional imposto pelo poder constituinte.
JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL: Tem por finalidade impedir que os órgãos encarregados da interpretação constitucional cheguem a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição. É um princípio de competência constitucional.
C - CORRETA
CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO: No caso de aparente conflito entre normas constitucionais, devem ser harmonizadas ao caso concreto, respeitando ambas. Não pode haver sacrifício total de um em relação ao outro, faz uma redução proporcional (sem supressão), para harmonizá-los. Há uma ponderação de interesses, já que não há diferença de hierarquia ou de valor entre os bens constitucionais. E só NO CASO CONCRETO é que podemos dizer qual prevalece, já que não há hierarquia entre normas constitucionais (unidade da Constituição).
Em suma: O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.
D - INCORRETA
Vide a explicação da C.
E - INCORRETA
O interesse público nem sempre prepondera sobre o privado. Os direitos fundamentais implicam em uma atenção constitucional maior ao indivíduo e seu espectro de direitos essenciais que podem colidir com o interesse coletivo e sobre ele preponderar se tiver relação com o núcleo rígido de sua dignidade. Essa necessidade de ponderação evidencia o caráter relativo dos direitos fundamentais.
GABARITO: C
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
a
A-Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
b
B-Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
c
C-A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
d
D-Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
e
E-A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.
A – INCORRETA
CRFB, Art. 60, § 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B - INCORRETA
Não há obrigatoriedade de reprodução expressa das normas de reprodução obrigatória.
C - INCORRETA
O direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa física ou jurídica, podendo ser exercido a qualquer momento.
O direito adquirido encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’.
Há entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe direito adquirido em face da promulgação de uma nova Constituição, pois o Poder Constituinte Originário é um poder de fato (político) ilimitado não sujeito a quaisquer restrições do direito positivo, eis que implica uma ruptura da ordem jurídica e institucional.
(…) No tocante ao direito adquirido, como já comentamos ao tratar da teoria do poder constituinte, não se poderá alegá-lo em face da manifestação do poder constituinte originário, uma vez que este é incondicionado e ilimitado juridicamente. No entanto, em se tratando de manifestação do poder constituinte derivado reformador, em virtude do limite material da cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4.º, IV, entendemos que os direitos adquiridos deverão ser preservados. (…) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 1729)
D - CORRETA
CRFB:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E - INCORRETA
CRFB, Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
GABARITO: D
No processo de interpretação constitucional, a pré-compreensão do intérprete não pode ocupar uma posição hegemônica e incontrastável, de modo a tornar esse processo uma encenação que busque tão somente justificar conclusões prévias, indiferentes aos limites do texto constitucional, aos aspectos circunstanciais e às exigências de ordem metódica.
Na interpretação constitucional, a narrativa acima se mostra:
a
A-errada, pois a pré-compreensão não pode ser utilizada na interpretação constitucional, sob pena de consagrar o subjetivismo em detrimento do caráter objetivo da norma;
b
B-correta, pois o conhecimento adquirido pelo intérprete é apenas condição de desenvolvimento da compreensão, que resulta na atribuição de significado ao texto;
c
C-correta, pois a interpretação evidencia uma total separação entre o sujeito cognoscente e o objeto cognoscido, de modo que a compreensão é da alçada do legislador;
d
D-errada,pois o intérprete, em sua atividade intelectiva, deve se limitar a conhecer o sentido imanente ao texto, não participando da construção do significado;
e
E-contraditória, pois a pré-compreensão e a compreensão apresentam uma relação de sobreposição, não ocupando planos sucessivos.
Método Hermenêutico-concretizador (Concretista) [HESSE]
A pré compreensão do intérprete que não pode ser vista como algo superior, devendo sempre pautar pela verticalização, embora sabemos que há entre eles os que se acham os donos do conhecimento, mesmo tendo entre eles apenas bacharéis em direito, dessa forma a posição hegemônica e incontrastável, não deve prevalecer. O interpree não pode achar que sabe e tentar encaixar sua conclusao previa na norma, massim deve partir da norma e aplicar seu significado ao caso (HESSE)
Parte da ideia de que a leitura de todo o texto e da Constituição deve se iniciar pela pré-compreensão do seu sentido através de uma atividade criativa do intérprete.
Admite o primado da norma constitucional sobre o problema.
O método considera a interpretação constitucional como uma atividade de concretização da Constituição, circunstância que permite ao intérprete determinar o próprio conteúdo material da norma.
Afasta-se do método tópico-problemático porque a interpretação, para ele, está limitada e se inicia pelo texto, superando o problema da abertura e indeterminação dos enunciados normativos através da pré-compreensão do intérprete.
Parte da ideia de que a leitura do texto, em geral, e da Constituição, deve se iniciar pela pré-compreensão do seu sentido através de uma atividade criativa do intérprete. Ao contrário do método tópico-problemático, que pressupõe o primado do problema sobre a norma, o método concretista admite o primado da norma constitucional sobre o problema. Essa pré-compreensão faz com que o intérprete, na primeira leitura do texto, extraia dele um determinado conteúdo, que deve ser comparado com a realidade existente.
Desse confronto, resulta a reformulação, pelo intérprete, de sua própria pré-compreensão, no intuito de harmonizar os conceitos por ele preconcebidos àquilo que deflui do texto constitucional, com base na observação da realidade social. Essa reformulação e consequente releitura do texto, cotejando cada novo conteúdo obtido com a realidade, deve repetir-se sucessivamente, até que se chegue à solução mais harmoniosa para o problema. Impõe-se, assim, um “movimento de ir e vir”, do subjetivo para o objetivo - e, deste, de volta para aquele -, denominado “círculo hermenêutico” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
GABARITO: B
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
a
A-formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
b
B-formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;
c
C-formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
d
D-materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;
e
E-formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
GABARITO: E
O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a constituição quanto ao alterá-la, podendo ser originário ou derivado. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
a
A-O poder constituinte originário é soberano e está acima da vontade popular.
b
B-O poder constituinte originário encontra-se no texto da própria Constituição que ele irá alterar.
c
C-Ao contrário do poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado e autônomo.
d
D-A teoria do poder constituinte não está relacionada à legitimidade do poder, à soberania nacional e à soberania popular de um Estado.
e
E-Ainda que exercido de forma ilegítima, o poder constituinte originário será sempre o criador de uma nova constituição que estabeleça uma nova ordem constitucional em um Estado.
A – INCORRETA
CRFB, art. 1º: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
B - INCORRETA
O poder constituinte originário é um poder político, e não jurídico.
C - INCORRETA
O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
D - INCORRETA
Pelo contrário, a teoria do poder constituinte discorre sobre todos esses fatores.
E - CORRETA
Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem constitucional, independentemente da forma de sua atuação. Nesses termos, ainda que exercido de forma ilegítima será sempre o criador de uma nova constituição.
Ademais, o poder constituinte originário não guarda limites na ordem jurídica anterior, portanto, pode ser “ilegítimo”. Afinal, não é vinculado às regras de alteração constitucional da antiga ordem.
GABARITO: E
Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático Social de Direito. São características do Neoconstitucionalismo, EXCETO
a
A-encolhimento da justiça distributiva.
b
B-positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais.
c
C-inovações hermenêuticas.
d
D-densificação da força normativa do Estado.
e
E-onipresença dos princípios e das regras.
“O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Ele pode ser considerado como um movimento caudatário do pós-modernismo. Dentre suas principais características podem ser mencionadas: a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; b) onipresença dos princípios e das regras; c) inovações hermenêuticas; d) densificação da força normativa do Estado; e) desenvolvimento da justiça distributiva”. (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019).
GABARITO: A
