5 e 6. DGF, Dir Individual E Coletivo Flashcards
Quem são os destinatários dos DGF segundo a CF e segundo a jurisprudencia?
Segundo a CF, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a jurisprudencia, toda pessoa natural
Quais as cinco dimensões dos direitos fundamentais?
Primeira: liberdade, expressão, vida e locomoção (-do Estado);
Segundo: Sociais (+ do Estado)
Terceiro: Solidariedade (paz, qualidade de vida, consumidor, meio-ambiente);
Quarto: com a globalização, direito a democracia, informação, pluralismo normatização do patrimônio genético;
Quinto; controverso, mas é a paz
Quais os 5 grupos de direitos fundamentais?
individuais, sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos
Qual a diferença entre direitos e garantias?
Direitos são declaratórios e garantias são assecuratórios. Remédios são um tipo de garantia
7 características dos direitos fundamentais
historiciedade, universalidade, limitabilidade ou relatividade, concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade
É possível afastar direitos fundamentais sem decisão judicial?
Sim, em estado de defesa e sitio
O que é o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal?
Em caso de grave violação de direitos humanos, em obrigações decorrentes e tratados humanos, o procurador geral da republica pode suscitar perante o STJ, em qualquer fase de inquérito ou processo, o deslocamento da competência para a justiça federal
SV 1 STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ___, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante do ____ instituído pela LC 110/2001
ponderar as circunstâncias do caso concreto; termo de adesão
SV 654 STF: A garantia de irretroatividade de lei não é invocável para ___
entidade estatal que a tenha editado
SV 403 STF: Independe de prova do prejuízo a indenização por ___
publicação não autorizada da imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais
SV 444 STF: é vedada a utilização de inquéritos e ações penais para
agravar a pena base
Deve haver autorização prévia do bibliografado ou familiares para obras biográficas ou audiovisuais?
Não
Qual o prazo decadencial para exercício do direito de resposta?
60 dias da publicação
TCU pode manter sigilo de autoria de denuncia apresentada a ele contra administrador público?
Não
O militar pode invocar a escusa de consciência?
Somente em tempo de paz
Somente a publicação não autorizada se fotografias gera dano moral? Ou é preciso ter a ofensa à reputação?
Não precisa ter ofensa, basta a publicação
Sumula 227 STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral
Qual sigilo tem ressalva na inviolabilidade, exigindo ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
Sigilo da comunicação telefônica, embora a telegráfica e de dados também possam por decisão judicial, mesmo não havendo expresso na CF
Na inviolabilidade de dados: existe diferença de telefone público e particular? Pode usar gravação como prova emprestada de PAD contra servidor?
não, sim
Sigilo bancário, além do juiz, quem pode quebrar sem autorização judicial?
Bancário: receita (qualquer ente), em caso excepcional o MP em caso do Banco do Brasil e transações ao erário público. No caso de servidor, independe de ter processo/inquérito em andamento; CPI (federal – independe de autorização judicial mas tem que ter autorização nos plenários da própria CPI ou de uma das casas do legislativo)
Qual o remédio para direito de reunião violado?
MS
a criação de ___ e, na forma da lei, a de ____independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
associações, cooperativas
as entidades associativas, ___, têm legitimidade para ___seus filiados em ___
sem necessidade de autorização, substituir, ação coletiva (MS coletivo por ex)
Quais os casos de desapropriação sem indenização?
Por cultivo de drogas ou trabalho escravo, desapropriação confisco ou perdimento de bens, não há de se falar em decreto de declaração de interesse social ou utilidade pública, e não admite embargo de terceiro, e recai sobre a are total do imóvel (não so a área cultivada)
Quais bens podem ser requisitados administrativamente?
Móveis e imóveis particulares, e em estado de defesa ou de sitio, os bens públicos também
Propriedade rural impenhorável
Pequena e rural+familiar+débito decorre da atividade produtiva
Qual o prazo de privilegio de invento industrial?
20 anos
Direito de petição e direito de certidão
Defesa de direito e abuso de poder; defesa de direito e assunto pessoal
Para defesa de direito e abuso de poder, cabe MS e reparação pelo prejuízo, e alcança PF, PJ e ente despersonalizado
Para informação pessoal é HD
Não existe direito adquirido em face de:
Uma nova constituição, mudança no padrão monetário, criação ou aumento de tributos, mudança de regime jurídico estatutário
Assegurados no júri
Plenitude da defesa, sigilo da votação, soberania dos vereditos, competência para julgar crimes doloso contra a vida (exceções, culposos, prerrogativas d foro por exemplo)
Sumula 156 STF: é absolta a nulidade do julgamento do júri por falta de quesito obrigatório
Sumula 162 STF: é absolta a nulidade do julgamento do júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstancias agravantes
Racismo e ação de grupos armados (ração), TTTH
Ambos inafiançáveis, ração imprescritível e TTTH insuscetível de graça e anistia
Diferença entre expulsão, extradição, deportação, banimento
Expulsão: atividade nociva ao Estado (segurança nacional, ordem política ou social), sem requisição, forçada
Extradição: por requisição de outro Estado, aplica ao naturalizado, por crime comum antes da naturalização ou tráfico
Deportação: situação irregular no pais, sem requisição, forçada
Banimento: é pena, retirada forçado do brasileiro do país, vedado
Sumula 421: ter filho com brasileira ou ser casado não impede a extradição, exceto se crime político ou de opinião
Diferença entre princípio da pessoalidade/intranscendência e individualização da pena
Pessoalidade: nenhuma pena passara da pessoa do condenado
Individualização: penas devem ser individualizadas considerando características da infração e do agente
SV3: Nos processos do TCU assegura-se a ampla defesa e contraditório quando a decisão puder resultar em anulação/revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria reforma e pensão
Gravar própria conversa (1) , terceiro gravar conversa (2), gravar conversa informal de preso (3)
1 – pode se houver proposta criminosa, 2 – pode com autorização de um dos dois da conversa para legitima defesa, 3- pode
HC pode ser concedido de oficio?
Sim
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo
Partido político com representação no congresso nacional E organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros/associados
Mandado de injunção sempre que a ___torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas referentes a __,__,__
Falta de norma reguladora, a nacionalidade, cidadania e soberania
Habeas data para assegurar ___ constantes em ___e ___ quando não prefira___
Conhecimento de informações relativas ao impetrante, registros em banco de dados de entidades governamentais ou órgãos públicos, retificação de dados, de forma sigilosa, judicial, administrativa
Ação popular: qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao ___,___,___,___, ficando o autor, salvo ___, ficando isento de ___
Patrimônio histórico e cultural, meio-ambiente, moralidade administrativa, patrimônio público/entidade que o Estado participe; má-fé, custas judicias e ônus de sucumbência
O Estado assegura gratuidade de justiça comprovando insuficiência de recursos também à PJ
Sim
Quais os crimes que o TPI julga?
Com repercussão internacional envolvendo: genocídio, guerra, humanidade, agressão
Sumula 667 STF taxa judiciaria calculada sem limite sobre valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
SV 37: Não cabe ao judiciário aumentar vencimento de servidor público sob o fundamento da isonomia
SV44: Exame psicotécnico para concurso só pode ser feito por lei
SV38: É inconstitucional exigir depósito prévio para admissibilidade ação que discute exigibilidade de crédito tributário
SV21 : É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo.
A Uniao possui soberania
Não, so autonomia
a Teoria dos Quatro Status, desenvolvida pelo jurista alemão Georg Jellinek
Status PASSIVO (status subjectionis) é aquele no qual se encontra o indivíduo submetido ao Estado na esfera das obrigações individuais.
O status ATIVO (status activus civitatis) alude ao exercício dos direitos políticos por parte do indivíduo. O fato de exercer tais direitos é um dos aspectos intrínsecos à cidadania.
O status NEGATIVO (status libertatis), por outro lado, indica que a pessoa tem liberdade perante o Estado, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, sem a interferência do
poder público.
Já o status POSITIVO (status civitatis) indica a possibilidade de o indivíduo exigir do poder público alguma prestação positiva. O Estado atuará em favor do indivíduo, portanto.
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão
Na dimensão SUBJETIVA, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).
Já na dimensão OBJETIVA, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se
irradia para todo o ordenamento jurídico. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o
ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “EFICACIA IRRADIANTE” dos direitos fundamentais.
