2 e 3. Poder constituinte e Interpretação das normas Flashcards
qual a diferença entre poder constituinte originário histórico e revolucionário
no histórico é criada uma nova Constituição e no revolucionário a Constituição é substituída por outra, em um Estado já existente
O poder constituinte originário é ilimitado? Existe divergência?
Sim. Sim, da concepção jusnaturalista que entende que o Poder Constituinte Originário está subordinado ao princípios do direito natural
Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?
Poder constituinte originário
Características do poder originário -,-,-,-
Inicial, incondicionado, permanente, Ilimitado juridicamente
há previsão constitucional de proposta de Emenda constitucional oriunda da iniciativa popular.
Não
A emenda constitucional deriva de qual poder constituinte
Poder constituinte derivado reformador
Existem 03 circunstâncias nas quais a Constituição não poderá ser emendada:
Intervenção Federal, Es-
tado de Defesa e Estado de Sitio.
Diga 5 limitaçoes ao poder reformador
a) Limitações materiais: refere-se às matérias que não podem ser suprimidas da Constituição, denominadas cláusulas pétreas; As cláusulas pétreas não precisam ser reproduzidas no Texto da Constituição Estadual, basta que não sejam violadas.
b) Limitações circunstanciais: circunstâncias de conturbação da vida do Estado nas quais
não se pode alterar o texto da Constituição (Estado de Sítio, Intervenção Federal - estadual não - e Estado de Defesa);
c) Limitações formais (processuais): dizem respeito à adequação ao processo legislativo para edição da Emenda -> regras que estabelecem um procedimento mais rigoroso de alteração;
d) Limitações temporais: período de tempo no qual não se pode alterar a Constituição. A Constituição Federal de 1988 não possui esse tipo de limitação que existiu na Constituição de 1824;
e) Limitações implícitas: são aquelas que não são encontradas explicitamente na Constituição. A título exemplificativo cabe citar que as normas referentes à titularidade do poder reformador são normas que não podem ser alteradas. Também não podem ser modificadas as regras para alteração da Constituição.
O que é o Poder Constituinte Derivado Revisor
Revisão constitucional (está no ADCT, que foi cinco anos após a CF), posição majoritária de que não pode ocorre de novo
O que é o Poder Constituinte Derivado Decorrente
Trata-se do poder conferido aos Estados Membros para elaborar sua própria Constituição e estabelecer sua auto-organização, podendo ser reormador ou instituidor
Quais os limites do poder constituinte derivado decorrente
- princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF); se violados, autorizam a intervenção;
- princípios constitucionais estabelecidos – previstos na Constituição Federal e destinados diretamente aos Estados (Ex.: art. 25, CF);
- princípios constitucionais extensíveis – são aqueles princípios que consagram normas organizatórias que se estendem aos entes federados. Ex: normas sobre eleição para Governador e Vice-governador; Processo Legislativo
– arts. 59 a 69, CF.
O que é o Poder Constituinte Difuso
O poder constituinte difuso é o poder que atua na MUTAÇÃO constitucional, sendo esse poder ligado as modificações informais e novas interpretações da Constituição, mas sem alteração na literalidade de seus textos.
Características do poder constituinte difuso __,__,__
- Difuso: não vem formalizado (positivado) no texto constitucional;
- De fato: nasce de um fato social, político e econômico;
- Informal: se manifesta por meio das mutações constitucionais;
Em face do Poder Constituinte Originário há direito adquirido?
Não. Ainda que o poder constituinte originário seja ilimitado, o mesmo não se aplica ao poder constituinte derivado, que deve respeitar as limitações impostas pelo texto constitucional. Também O STF ja decidiu que não existe direito adquirido a regime jurídico, seja ele tributário, previdenciário, trabalhista. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos.
Quais os elementos do Estado
Povo, governo soberano, território
Municipio tem poder constituinte derivado decorrente?
Não, embora possuam competencia para criar sua lei organica
De acordo com Jose Afonso da Silva, quais as tres classificações das normas constitucionais de acordo com sua aplicabilidade?
Plena (direta, imediata integral), contida(direta, imediata, não integral reduzida), limitada (indireta, mediata, não integral). A limitada se divide em institutiva (imposita e facultativa) e programática
Qual a variação na classificação de Maria Helena Diniz
Contida é relativa restringível e limitada é relativa complementável
Seis métodos hermeneuticos e palavras chave
- jurídico/clássico: CF é lei e deve ser interpretada conforme mecanismo tradicional, com técnica e sem juízo de valor;
- normativo-estruturante: texto (programa normativo) x realidade (dominio normativo)
-científico espiritual: Social
-concretizador: norma (subjetivo) se depara com caso concreto (objetivo);
-tópico problematico: caráter pratico, problemas concretos;
Comparativo; compara evoluçao dos conceitos em vários ordenamentos juricios
8 princípios da interpretação constitucional
Unidade
harmonização (de bens tutelados)
máxima efetividade
força normativa
justeza
supremacia da constituição
efeito integrador (politica e social)
interpretação conforme a constituição
Município tem poder derivado decorrente para elaborar sua lei orgânica?
Não, mas elabora pois tem pois autonomia paf
ar 20 §2º: A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização SERÃO reguladas em lei. Classifique qt a eficácia.
Eficácia limitada institutiva impositiva (determina que o legislador elabore uma norma)
Art 22 PU Lei complementar PODERÁ autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Classifique qt a eficácia.
Eficácia limitada institutiva facultativa (não impor obrigação, apenas da ao legislador a possibilidade de instituir algo já definido)
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Classifique qt a eficácia.
Eficácia limitada programática (traçam diretrizes e princípios a serem cumpridos)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Classifique qt a eficácia.
Eficácia contida (SE ELA ESTABELECER, TEM QUE CUMPRIR)
As normas vigentes anteriormente à nova constituição se incompatíveis são consideradas INCONSTITUCIONAIS/NÃO RECEPCIONADAS
NÃO RECEPCIONADAS(NORMA ANTERIOR ATÉ PODE SER INSCONSTITUICIONAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA) - NÃO EXISTE INCONSTITUICIONALIDADE SUPERVENIENTE. Não ha juízo de inscontitucionalidad mas sim de recepção ou revogação
Bloco de constitucionalidade: o BR adota em sentido amplo ou estrito?
estrito (não entram as leis infraconstitucionais, so a CF e Tratados inseridos como EC)
Repristinação e constitucionalidade superveniente
Repristinação: aceita, é aceitar de novo a lei que havia sido revogada por outra que foi revogada;
constitucionalidade superveniente: não é aceita, é aceitar a norma que era inconstitucional pq mudou o parâmetro da constituição
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da ei. Norma de eficácia ___
Contida
Existe hierarquia entre as constituições e as leis?
Entre as constituições federal e estadual e organica, sim,mas entre as leis federal, estadual e municipal, não
normas constituicionais originarias e derivadas possuem hierarquia? podemser objeto de controle de consto]otucionalidade?
Não possuem hieraquia, mas as normas constitucioanis não podem ser objeto de controle de constitucionalidade e as derivadas podem
LC pode tratar detema de LO?
Sim, mas ai a materia será ordinaria (o contrario nao pode - insconstitucionalidade formal)
Regimentos de tribunal e das casas e resolução de CNMP e CNJ são equiparados a qual lei
lei ordinaria e são normas primarias
Decretos autonomos, legislaticos e regulamentares
autonomos, legislaticos são norma primaria, regulamentares sao normas secudarias, infralegal
Diante da ausência de regulamentação de uma norma de eficácia limitada, ocorre uma omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio do
mandado de injunção.
“o direito de greve será exercido
nos termos e nos limites definidos em lei específica”
eficácia limitada,
“é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
eficácia contida
