2 e 3. Poder constituinte e Interpretação das normas Flashcards
qual a diferença entre poder constituinte originário histórico e revolucionário
no histórico é criada uma nova Constituição e no revolucionário a Constituição é substituída por outra, em um Estado já existente
O poder constituinte originário é ilimitado? Existe divergência?
Sim. Sim, da concepção jusnaturalista que entende que o Poder Constituinte Originário está subordinado ao princípios do direito natural
Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?
Poder constituinte originário
Características do poder originário -,-,-,-
Inicial, incondicionado, permanente, Ilimitado juridicamente
há previsão constitucional de proposta de Emenda constitucional oriunda da iniciativa popular.
Não
A emenda constitucional deriva de qual poder constituinte
Poder constituinte derivado reformador
Existem 03 circunstâncias nas quais a Constituição não poderá ser emendada:
Intervenção Federal, Es-
tado de Defesa e Estado de Sitio.
Diga 5 limitaçoes ao poder reformador
a) Limitações materiais: refere-se às matérias que não podem ser suprimidas da Constituição, denominadas cláusulas pétreas; As cláusulas pétreas não precisam ser reproduzidas no Texto da Constituição Estadual, basta que não sejam violadas.
b) Limitações circunstanciais: circunstâncias de conturbação da vida do Estado nas quais
não se pode alterar o texto da Constituição (Estado de Sítio, Intervenção Federal - estadual não - e Estado de Defesa);
c) Limitações formais (processuais): dizem respeito à adequação ao processo legislativo para edição da Emenda -> regras que estabelecem um procedimento mais rigoroso de alteração;
d) Limitações temporais: período de tempo no qual não se pode alterar a Constituição. A Constituição Federal de 1988 não possui esse tipo de limitação que existiu na Constituição de 1824;
e) Limitações implícitas: são aquelas que não são encontradas explicitamente na Constituição. A título exemplificativo cabe citar que as normas referentes à titularidade do poder reformador são normas que não podem ser alteradas. Também não podem ser modificadas as regras para alteração da Constituição.
O que é o Poder Constituinte Derivado Revisor
Revisão constitucional (está no ADCT, que foi cinco anos após a CF), posição majoritária de que não pode ocorre de novo
O que é o Poder Constituinte Derivado Decorrente
Trata-se do poder conferido aos Estados Membros para elaborar sua própria Constituição e estabelecer sua auto-organização, podendo ser reormador ou instituidor
Quais os limites do poder constituinte derivado decorrente
- princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF); se violados, autorizam a intervenção;
- princípios constitucionais estabelecidos – previstos na Constituição Federal e destinados diretamente aos Estados (Ex.: art. 25, CF);
- princípios constitucionais extensíveis – são aqueles princípios que consagram normas organizatórias que se estendem aos entes federados. Ex: normas sobre eleição para Governador e Vice-governador; Processo Legislativo
– arts. 59 a 69, CF.
O que é o Poder Constituinte Difuso
O poder constituinte difuso é o poder que atua na MUTAÇÃO constitucional, sendo esse poder ligado as modificações informais e novas interpretações da Constituição, mas sem alteração na literalidade de seus textos.
Características do poder constituinte difuso __,__,__
- Difuso: não vem formalizado (positivado) no texto constitucional;
- De fato: nasce de um fato social, político e econômico;
- Informal: se manifesta por meio das mutações constitucionais;
Em face do Poder Constituinte Originário há direito adquirido?
Não. Ainda que o poder constituinte originário seja ilimitado, o mesmo não se aplica ao poder constituinte derivado, que deve respeitar as limitações impostas pelo texto constitucional. Também O STF ja decidiu que não existe direito adquirido a regime jurídico, seja ele tributário, previdenciário, trabalhista. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos.
Quais os elementos do Estado
Povo, governo soberano, território
