ÉTICA E CIDADANIA Flashcards
QUESTÃO 75: Com base nos preceitos da ética e cidadania assinale a alternativa INCORRETA:
A) A ética na administração pública não se limita na distinção entre o bem ou o mal, o justo ou o injusto, o oportuno ou o inoportuno, mas principalmente no ato honesto e desonesto do servidor.
B) Na atualidade, a percepção da ética gira em torno do fato que o agente público deve buscar sempre o bem comum, dando prioridade ao “poder” do Estado em detrimento aos usuários dos serviços públicos.
C) Pode-se afirmar que ética é o conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana em sociedade. Em contrapartida, moral é o conjunto de regras adquiridas que se refere aos hábitos, costumes, tradição e tabus.
D) Compreende-se a ética como expressão do pensamento correto que conduz à ideia da universalidade moral, ou ainda, à forma ideal universal do comportamento humano, expressa em princípios validos para todo pensamento normal e sadio.
E) O significado de cidadania assume sentido mais genérico, porque engloba a classe política e social, e resguarda o objetivo de buscar uma vida mais digna às pessoas.
75 B
QUESTÃO 76: O Decreto n.º 37.297/2006, que cria o Código de Ética do servidores públicos no Distrito Federal, prevê atribuições da Comissão-Geral de Ética Pública.Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.
A) A violação das normas estipuladas no Código de Ética acarretará, sem prejuízos das medidas ou sanções administrativas, civis ou criminais, a aplicação pela Comissão de Ética Pública de advertência.
B) A fundamentação da aplicação da advertência ética constará em Relatório, assinado por todos os integrantes da Comissão-Geral de Ética, com a ciência do agente faltoso.
C) As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado e qualquer negociação que envolva conflito de interesse devem ser imediatamente informadas pela autoridade pública distrital à Comissão-Geral de Ética Pública, independentemente da sua aceitação ou rejeição.
D) Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, concomitantemente a sua posse, enviará à Comissão-Geral de Ética Pública – CGEP informações sobre sua situação patrimonial.
E) As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CGEP no prazo de 10 dias contados de sua ocorrência.
76 C, conforme art. 19 do Decreto n.º 37.297/2006.
QUESTÃO 77: São deveres dos Servidores e Empregados Público Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, EXCETO:
A) Agir com cordialidade, urbanidade, disponibilidade e atenção com todos os usuários do serviço público;
B) Guardar reserva e discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades previstas em normas que regulam o sigilo administrativo;
C) Dar cumprimento às ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais;
D) Declarar suspeição, impedimento e eventual circunstância configuradora de conflito de interesses que implique em ofensa à legitimidade de participação em processo administrativo, procedimento e decisão monocrática ou em órgão colegiado;
E) Utilizar o cargo, função ou emprego público para obter benefícios ou vantagens indevidas para si ou para outrem;
77 E, Decreto n.º 37.297/2006, art. 6º, VII
QUESTÃO 78: O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público. Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida, EXCETO:
A) As condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que alei e o costume oficial admitam esses benefícios.
B) Os brindes de distribuição coletiva, a título de divulgação ou patrocínio, estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.
C) Os presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá¬-los.
D) Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
E) Administre ou explore concessões, autorizações ou permissões concedidas por órgão ou entidade no qual o servidor ou empregado público esteja vinculado.
78 E. Regime de Benefícios, art. 10, II. Pág. apostila: 157. Art. 10. § 1º Entende-¬se como bens e vantagens de natureza indevida quaisquer benefícios, viagens, hospedagens, privilégios, transporte ou valor, especialmente se proveniente de pessoa física ou jurídica que: II ¬ administre ou explore concessões, autorizações ou permissões concedidas por órgão ou entidade no qual o servidor ou empregado público esteja vinculado
QUESTÃO 79: Compete a Comissão ¬Geral de Ética Pública- CGEP:
A) Aprovar o seu regimento interno.
B) Organizar e desenvolver, em cooperação com outros órgãos/entidades, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de capacitação e disseminação do Código de Conduta da Alta Administração.
C) Não desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
D) Elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outros órgãos e entidades do Distrito Federal com o objetivo de criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão ética distrital.
E) Coordenar, avaliar e supervisionar a atuação das comissões de ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
79 C. Das comissões de ética no poder executivo do distrito federal. Art. 3º, VIII. Pág. apostila: 159. Nãodesenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade,
QUESTÃO 80: São deveres e responsabilidades dos membros das Comissões de Ética, EXCETO:
A) Os membros de Comissão de Ética obrigam-¬se a apresentar e manter arquivadas declarações de bens e rendas, assim como informações sobre sua situação patrimonial que,real ou potencialmente, possam suscitar conflito com o interesse público.
B) O membro de Comissão de Ética que estiver relacionado com matéria que envolva servidor ou empregado público submetido ao Código de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal deverá participar de deliberação, declarando seu impedimento.
C) As matérias examinadas nas reuniões da Comissão de Ética são consideradas de caráter sigiloso até a deliberação final.
D) Os membros da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de sua deliberação formal.
E) Os membros da Comissão deverão justificar previamente eventual impossibilidade de comparecer às reuniões.
80 B. Dos deveres e responsabilidades dos membros das comissões de ética. Art. 11. Pág. apostila: 161. O membro de Comissão de Ética que estiver relacionado com matéria que envolvaservidor ou empregado público submetido ao Código de Ética do Poder Executivo do DistritoFederal deverá abster-se de participar de deliberação, declarando seu impedimento.
QUESTÃO 81: O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-¬se o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética, que notificará o investigado para manifestar-¬se por escrito no prazo de 5 dias. De acordo com o texto qual é a única alternativa que NÃO corresponde ao processo de apuração:
A) O investigado poderá produzir prova documental e testemunhal necessárias à sua defesa.
B) As Comissões poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória, inclusive promover diligências e solicitar parecer.
C) Na hipótese de serem juntados novos elementos de prova, o investigado será notificado para se manifestar no prazo de 15 dias.
D) Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
E) Se a conclusão for pela existência de falta ética, as Comissões de Ética tomará a seguinte providência, no que couber: encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem.
81 C. Do Funcionamento da Comissão de Ética. Art. 21. Pág. apostila: 163. Art. 21, § 3º Na hipótese de serem juntados novos elementos de prova, o investigado será notificado para se manifestar no prazo de 10 dias.
