DIREITO ADMINSTRATIVO E LEI COMPLEMENTAR 840/2011 Flashcards
QUESTÃO 36: Em relação aos cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, estágio probatório; assinale a única CORRETA.
A) A efetividade em cargo efetivo é alcançada somente após 3 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.
B) Nos cargos em comissão, o ocupante tem um vínculo precário.
C) Os cargos em comissão são preenchidos para atuação em qualquer função, desde que obedecendo às condições e percentuais mínimos previstos em lei.
D) Uma vez aprovado no estágio probatório, o servidor será sempre estável em qualquer cargo que vier a ocupar.
E) Servidor não estável que estiver respondendo a processo disciplinar poderá desistir do estágio probatório como meio de extinção do processo.
36 B
QUESTÃO 37: De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que versa sobre o regime jurídico dos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
A) São infrações médias do grupo I: exercer atividade privada incompatível com o horário de serviço; discriminar qualquer pessoa dentro da repartição com a finalidade de humilhá-la; usar indevidamente identificação funcional em ilegítimo benefício próprio ou de terceiros.
B) São infrações graves do grupo II: cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva; utilizar documento sabiamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração; exigir vantagem indevida.
C) São infrações médias do grupo II: ofender fisicamente a outrem em serviço, mesmo quando injusta a agressão; exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público; repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição a terceiros, sem autorização.
D) São infrações graves do grupo I: abandonar o cargo; ter conduta escandalosa que cause dano à imagem da administração pública; dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha como proprietário parente por consanguinidade até o quarto grau.
E) São infrações leves: perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade na repartição; não comparecer a inspeção ou perícia médica quando convocado; recusar a participar de programa de treinamento exigido a todos os servidores da mesma situação funcional.
37 Gabarito: Letra “E”.
A Letra “A” está errada uma vez que a chamada “carteirada” – uso indevido da identificação funcional é considerada uma falta leve.
A Letra “B” está errada uma vez que cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva é uma falta grave do grupo I.
A Letra “C” está errada uma vez que se a ofensa a integridade física decorrer de uma resposta a injusta agressão, não será considerada falta, nem mesmo quando o agente age em legitima defesa.
A Letra “D” está errada uma vez que a lei prevê que somente será considerada falta grave do grupo I, quando a dispensa da licitação se der em favor de parente consanguíneo até o terceiro grau.
QUESTÃO 38: A Administração Pública dispõe da sindicância e do Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicar as penalidades. Sobre esse tema, marque a opção INCORRETA.
A) A penalidade de advertência será apurada pela sindicância. Já a suspensão e a demissão serão apuradas no Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD.
B) Sindicância é o procedimento mais simples e será utilizado para as penalidades leves. Enquanto o PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar é aplicado as penas mais severas. Ambos são instaurados com o objetivo de apurar suposta infração administrativa praticada pelo agente público.
C) O PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar deve ser formulado por escrito e conter a identificação e endereço do denunciante. Se houver indícios de infração pode o PAD ser aberto diretamente, conforme dispõe o artigo 212, §5º da Lei Complementar nº 840/11.
D) O PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar é composto de três fases: instauração, inquérito e julgamento. Na instauração é publicado o ato que constitui a comissão, designando os membros e seu presidente. Já na fase do inquérito começa a investigação propriamente dita, com a produção de provas e defesa do acusado. E na fase do julgamento é definida a situação do servidor, podendo ser absolvido ou condenado.
E) A sindicância é um procedimento investigativo, devendo ser concluído em trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias e sua comissão é composta por três servidores. Já o Procedimento Administrativo Disciplina – PAD, é um processo disciplinar, com comissão composta por três servidores, e tem o prazo para a conclusão de até sessenta dias, prorrogável por igual período.
38 Gabarito: Letra “A”.
A Letra “A” está errada uma vez que a suspensão, se durar até 30 dias será apurada por sindicância. E somente se a suspensão se der de 31 dias a 90 dias que será apurada pelo PAD.
QUESTÃO 39: Sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Agentes de Atividades Penitenciárias, marque a alternativa INCORRETA:
A) Todos os casos passíveis de apuração preliminar, envolvendo servidores no âmbito da SESIPE, incluído as unidades prisionais, serão investigados por meio de Apuratórios Preliminares instaurados e apurados pela própria Subsecretaria, através do Núcleo de Sindicância – NUSAP, com coordenação da Gerência de Sindicâncias – GSIND/SESIPE.
B) As sindicâncias são formadas por três servidores Agente de Atividade Penitenciárias e/ou policiais civis, lotados, preferencialmente, no NUSAP. Já o PAD é processado necessariamente na Comissão Permanente de Disciplina (CPD/SSPPS) e é formada por membros nomeados a cada dois anos, sendo que atualmente é composta por um Delegado de Polícia Civil e dois Agentes de Atividade Penitenciária.
C) O servidor acusado na Sindicância será informado sobre horários e datas por intermédio de notificação, que deverá conter antecedência mínima de três dias da data da realização do ato administrativo. E as testemunhas, se servidoras, deverão ser informadas por meio de memorando encaminhado à respectiva unidade de lotação, e se for testemunha do povo, por meio de Carta Convite, não estando obrigada a comparecer aos atos administrativos.
D) Estar o servidor em gozo de alguma licença impede a instauração de Sindicância ou do PAD. E após instaurado o procedimento administrativo acusatório, Sindicância ou PAD, a concessão de afastamento somente se dará com a ciência da Comissão e autorização da autoridade instauradora.
E) Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita o gozo de férias, licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária.
39 Gabarito: Letra “D”.
A Letra “D” está errada uma vez que o servidor estar em gozo de alguma licença não impede a instauração de Sindicância ou PAD.
QUESTÃO 40: Sobre a Lei Complementar nº 840/2011, marque a alternativa CORRETA:
A) Os relatórios apresentados pelas Comissões, no caso da Sindicância, não cabem recurso, por serem meramente opinativos, porém no PAD cabe pedido de reconsideração.
B) Nas advertências e nas punições de até 30 dias cabe pedido de reconsideração ao Subsecretário, recurso hierárquico para Secretário da SSP e recurso hierárquico para o Governador. Já nas suspensões acima de 30 até 60 dias cabe pedido de reconsideração para o Secretário da SSP e recurso hierárquico ao Governador. No caso de suspensões acima de 30 dias, demissões, cassações de aposentadoria ou disponibilidade, destituições de cargos em comissão cabe pedido de reconsideração ao Governador.
C) O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias não apreciadas no processo originário, suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da sanção disciplinar, podendo, neste caso, a simples alegação de injustiça ser fundamento para a revisão.
D) Não é admitido o pedido de revisão quando a perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria decorrer de decisão judicial. Sendo que, no processo revisional, o ônus da prova cabe a autoridade que aplicou tal sanção.
E) O servidor tem direito a licença médica e odontológica, sendo que até 15 dias, a licença para cuidar da própria saúde será concedida sem prejuízo da remuneração ou subsidio. A partir do décimo sexto dia, a licença medica converte-se em auxílio-doença, sem prejuízo nenhum no seu pagamento.
40 Gabarito: Letra “B”.
A Letra “A” está errada uma vez que os relatórios apresentados pela Comissão, tanto no PAD quanto na Sindicância, não tem previsão de recurso, por serem meramente opinativos.
A Letra “C” está errada uma vez que a simples alegação de injustiça da sanção disciplinar aplicar não constitui fundamento para a revisão.
A Letra “D” está errada uma vez que o ônus da prova no processo revisional cabe ao requerente.
A Letra “E” está errada uma vez que a partir do décimo sexto dia o servidor terá sua licença convertida em auxílio-doença e deixará de receber os adicionais.
QUESTÃO 41: Sobre a licença médica e odontológica, responda a alternativa INCORRETA.
A) O atestado médico somente produzirá efeitos de afastamento após sua homologação pelo setor de assistência à saúde do respectivo órgão.
B) Se o atestado for apenas de um dia de afastamento, o servidor deverá dirigir-se a Unidade de Perícia Médica, em até 24h após a emissão do atestado, para a homologação. Se o prazo for superior a um dia de afastamento, o servidor deve homologar o mesmo em até 48h após sua emissão.
C) No caso de internação hospitalar, o afastamento do trabalho deverá ser comunicado à Unidade de Perícias Médicas, em até 48h após a internação, por intermédio da guia de inspeção médica, juntamente com o atestado ou relatório médico.
D) O atestado de comparecimento a serviços médicos, odontológicos ou laboratoriais não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.
E) Se o servidor apresentar um atestado médico ou odontológico concedendo licença de até três dias por bimestre do ano civil, poderá ser dispensada a inspeção médica, a critério da chefia imediata. No entanto, a partir do segundo atestado apresentado dentro do mesmo bimestre, é obrigatório o encaminhamento à Unidade de Perícias Médicas para sua homologação.
41 Gabarito: Letra “C”.
A Letra “C” está errada, o prazo para comunicar a Unidade de Perícia Médica é de 72h após a internação e não de 48h.
QUESTÃO 42: Marque a alternativa INCORRETA:
A) Fica a critério do servidor acusado no PAD a presença de um advogado para acompanhá-lo durante o seu interrogatório, não podendo usar sua ausência para invalidar o PAD, nos termos da súmula vinculante nº 05. No entanto, caso o advogado compareça é obrigatória a apresentação de procuração ad judicia.
B) Se ocorrer algum imprevisto com o servidor durante o processo disciplinar, deve ser informada a Comissão assim que possível. A Comissão, a depender da situação, solicitará a autoridade instauradora o sobrestamento dos trabalhos, até que a circunstância cesse, ficando prazo suspenso.
C) O servidor acusado no processo disciplinar, mediante identificação, pode obter por telefone apenas a confirmação de datas e horários das oitivas a serem realizadas no processo. E somente pessoalmente poderá obter informações sobre o mérito, julgamento ou detalhes do objeto da investigação.
D) Do apuratório preliminar pode resultar o arquivamento, instauração de sindicância ou PAD. Há necessidade de se instaurar o Apuratório preliminar mesmo quando o caso/denúncia, por si só, já exigem uma instauração de Sindicância ou PAD.
E) Para ser presidente da comissão que irá analisar o PAD ou a sindicância é necessário ter cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
42 Gabarito: Letra “D”.
A Letra “D” está errada, pois se o caso/denúncia por si só exigirem a sindicância ou PAD, não há necessidade de apuratório preliminar.
QUESTÃO 43: De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, marque a alternativa INCORRETA.
A) O cancelamento das penalidades no registro do servidor se dará no prazo de 3 anos, no caso de advertência; 6 anos no caso de suspensão e 10 anos no caso de demissão.
B) Será punido com a pena de cassação o servidor que durante a ativa praticar uma infração grave, submetida a demissão. Neste caso, o servidor perde a aposentadoria ou a disponibilidade e, no caso de faltas graves do grupo II, ser impedido de novas investiduras em cargos no Distrito Federal pelo prazo de 10 anos.
C) A punição de destituição, prevista no artigo 205 da Lei Complementar nº 840/2011, será aplicada nos casos de infrações médias e graves, quando praticada por servidor não efetivo em cargo em comissão. O servidor perderá o cargo que ocupa e, no caso de faltas graves do grupo II, será impedido de novas investiduras em cargos no Distrito Federal pelo prazo de 10 anos.
D) A prescrição no caso de advertência se dará no prazo de 180 dias; no caso de suspensão no prazo de 2 anos; e no caso de demissão no prazo de 5 anos.
E) A demissão, a cassação de aposentadoria ou a disponibilidade, a destituição do cargo em comissão motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica na incompatibilização para nova investidura em cargo público no Distrito Federal pelo prazo de 10 anos.
43 Gabarito: Letra “A”.
A Letra “A” está errada, pois no caso de suspensão o cancelamento do registro se dará em 5 anos, e no caso de demissão a punição tem efeitos permanentes, não sendo cancelada do registro do servidor.
QUESTÃO 44: São consideradas faltas leves, com EXCEÇÃO da:
A) Descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes; retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar; recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
B) Recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial; recusar fé a documento público;
C) Negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional; não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica; perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição; exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
D) Opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa: o andamento de documento, processo ou execução de serviço ou a prática de atos previstos em suas atribuições; cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e em caráter transitório; manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
E) Acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas; usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.
44 Gabarito: Letra “C”.
A Letra “C” está errada, pois exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço é uma falta de natureza média do grupo I.
QUESTÃO 45: São consideradas faltas médias, do grupo I, com EXCEÇÃO da:
A) Participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada, salvo: a) nos casos previstos nesta Lei Complementar; b) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade; c) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.
B) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
C) Ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata;
D) Exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço; praticar ato incompatível com a moralidade administrativa; praticar o comércio ou a usura na repartição;
E) Discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição.
45 Gabarito: Letra “A”.
A Letra “A” está errada, trata-se de uma falta considerada falta grave do tipo I.
QUESTÃO 46: São consideradas faltas médias, do grupo II, com EXCEÇÃO da:
A) Ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem; praticar ato de assédio sexual ou moral;
B) Coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação; exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança;
C) Usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente: a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados; b) disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis; c) disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração pública; d) repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem autorização;
D) Permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio: a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública; b) a locais de acesso restrito.
E) Incorrer na hipótese de: a) abandono de cargo; b) inassiduidade habitual.
46 Gabarito: Letra “E”.
A Letra “E” está errada, trata-se de uma falta considerada falta grave do tipo I.
QUESTÃO 47: São consideradas faltas graves, do grupo I, com EXCEÇÃO da:
A) Incorrer na hipótese de: a) abandono de cargo; b) inassiduidade habitual; acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, salvo se for feita a opção na forma desta Lei Complementar;
B) Opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa: a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço; b) a prática de atos previstos em suas atribuições;
C) Proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais; acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública;
D) Cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva; dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador: a) pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade; b) pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade; dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
E) Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada, salvo: a) nos casos previstos nesta Lei Complementar; b) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade; c) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.
47 Gabarito: Letra “B”.
A Letra “B” está errada, trata-se de uma falta considerada falta leve.
QUESTÃO 48: São consideradas faltas graves, do grupo II, com EXCEÇÃO da:
A) Praticar, dolosamente, ato definido em lei como: a) crime contra a administração pública; b) improbidade administrativa;
B) Usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;
C) Exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto; valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
D) Utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital.
E) A demissão e a exoneração são a perda do vínculo com caráter punitivo.
48 Gabarito: Letra “E”.
A Letra “E” está errada, a demissão é a perda do vínculo com caráter punitivo, enquanto a exoneração é a perda do vínculo sem caráter punitivo.
