Eixo Temático 4 – Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública e Compras na Administração Pública Flashcards
CNU
Característica do orçamento programa?
Uma das características do orçamento–programa é a integração do planejamento com o orçamento, ou seja, as ações orçamentárias propostas devem estar alinhadas com o planejamento estratégico
estabelecido.
Caso um cidadão deseje ter conhecimento das diretrizes
da política fiscal e respectivas metas de um determinado
ente federativo, para um certo período, ele deverá consultar a(o) ?
Art. 165.
(…)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a políticade aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 109, de 2021)
Sabendo que uma das obrigações do estado é a elaboração do Plano Plurianual – PPA, é correto afirmar, nos termos da Constituição, que ?
A vigência do PPA se inicia no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, e se prolonga até o primeiro ano do próximo mandato, o que totaliza 4 anos de vigência.
Cite as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais ?
- Excesso de arrecadação (considerando os créditos
extraordinários abertos no atual exercício); - Operação de crédito;
- Anulação de despesas;
- Superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior (conjugando-se os créditos adicionais transferidos e as operações de crédito vinculadas);
- Recursos oriundos de vetos, emendas e rejeições ao
projeto de orçamento; - Reserva de contingência.
Qual o princípio orçamentário que proíbe, em regra, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa ?
O princípio da proibição do estorno.
Art. 167. São vedados:
(…)
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
(…)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 85, de 2015)
Uma das classificações da despesa pública refere-se à “classificação funcional” , que indica em qual área de ação governamental a despesa será realizada é a ?
É representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros referentes à função, e os três últimos representam a sub função.
As despesas empenhadas, mas com empenho cancelado, referentes a exercícios financeiros anteriores ao atual são?
É uma hipótese legal de despesas de exercícios anteriores.
É correto afirmar que a transferência de recursos financeiros de um Ministério para uma subsecretaria dentro de sua estrutura administrativa representará um (a) ?
Sub-repasse
- Descentralização de créditos orçamentários !
- Dotação – do órgão central às unidades gestoras;
- Provisão – de uma unidade gestora a outra, na mesma estrutura administrativa;
- Destaque – de uma unidade gestora a outra, em diferente estrutura administrativa;
- Descentralização de recursos financeiros !
- Cota – do órgão central às unidades gestoras;
- Sub-repasse – de uma unidade gestora a outra, na
mesma estrutura administrativa; - Repasse – de uma unidade gestora a outra, em diferente estrutura administrativa.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), a renúncia de receita
deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro ?
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória n. 2.159, de 2001) (Vide Lei n. 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
São instrumentos de transparência da gestão fiscal ?
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
O consumo de material previamente estocado em almoxarifado consiste em fato contábil ?
A compra do material para o almoxarifado representa
um fato contábil permutativo, o que equivale a uma
variação patrimonial qualitativa. Já o consumo desse
mesmo material representa um fato modificativo diminutivo (insubsistência do ativo), que deve ser registrado
por meio de uma variação patrimonial diminutiva.
Qual o princípio contábil que consiste em registrar os fatos contábeis apenas quando ocorrerem seus respectivos fatos geradores ?
O princípio da competência consiste em registrar os fatos contábeis apenas quando da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, independentemente de pagamentos ou de recebimentos.
