DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
TSE
A finalidade do ato administrativo é elemento
indicado explícita ou implicitamente pela Lei, não
cabendo ao gestor público a escolha de finalidade
diversa, mesmo que tenha o objetivo de satisfazer
o interesse público.
Gabarito: Certo
Comentário: A alternativa está correta. A finalidade
do ato administrativo divide-se em finalidade geral
(sentido amplo) e finalidade específica (sentido
estrito). A finalidade geral será sempre a satisfação
do interesse público, já a finalidade específica, por
sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato. O
administrador, ao praticar um ato, não detém a
prerrogativa de escolher sua finalidade. Ele está
vinculado integralmente à vontade legislativa. A
finalidade é, portanto, elemento vinculado de todo
ato administrativo.
Ato administrativo nulo é aquele padece de vício
insanável em seus elementos constitutivos ou em
seu processo de formação, sendo que a nulidade
virtual decorre da violação a princípios específicos
do direito público.
Gabarito: Certo
Comentário: A questão toma por base ensinamentos
doutrinários, a exemplo das lições de Hely Lopes
Meirelles.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável
por ausência ou defeito substancial em seus
elementos constitutivos ou no procedimento
formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual.
É explícita quando a lei a comina expressamente,
indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual
quando a invalidade decorre da infringência de
princípios específicos do Direito Público,
reconhecidos por interpretação das normas
concernentes ao ato.”
O subsídio dos procuradores municipais é limitado
ao subsídio do prefeito municipal.
Gabarito: Errado
Comentário: Esta questão aborda um entendimento
do STF a respeito da discussão quanto ao teto que
deveria ser aplicado aos procuradores municipais.
Basicamente, havia duas correntes: uma defendendo
que, por pertencerem ao Executivo, deveria ser
aplicado o subsídio do prefeito; a outra no sentido
de que, por exercerem função essencial à justiça,
deveria haver um teto diferenciado.
Em fevereiro de 2020 (RE 663696 – tema 510), o STF
acolheu esta segunda corrente, de que
desempenham função essencial à justiça,
permitindo que os procuradores municipais
recebam valor acima do subsídio do prefeito,
estando submetidos ao mesmo teto dos
desembargadores de justiça (90,25% do subsídio
do STF). A tese fixada foi a seguinte:
A expressão “Procuradores”, contida na parte final do
inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
compreende os Procuradores Municipais, uma vez
que estes se inserem nas funções essenciais à
Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É possível a indicação de marca em contratos de
compras, nas hipóteses em que determinada
marca comercializada por mais de um fornecedor
for a única capaz de atender às necessidades da
Administração.
Gabarito: Certo
Leilão consiste na modalidade de licitação para
alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance, na qual não se exigirá
registro cadastral prévio, não terá fase de
habilitação e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances.
Gabarito: Certo
Comentário: O item está de acordo com a
literalidade do art. 6º, inciso XL, da Lei
14.133/2021, de sorte que está correta. De toda
forma, lembro que, a partir da leitura dos incisos I
e II do art. 76, o leilão poderá ser utilizado para
alienações em geral.
A descentralização administrativa ocorre quando
o poder central distribui competências a outras
entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria, para que desempenhem atividades
administrativas específicas.
Gabarito: Certo
Comentário: a descentralização administrativa
ocorre quando o Estado não executa o serviço por
meio de sua Administração direta. Envolve,
portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União,
estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa
que executará o serviço, uma vez que recebeu essa
atribuição do Estado. Com efeito, a entidade
(administrativa ou privada) que “receber a
atribuição” desempenhará especificamente a
atividade objeto da descentralização.
A autoexecutoriedade é um atributo dos atos
administrativos que permite sua imediata
execução pela própria administração,
independentemente de ordem judicial, mas não
está presente em todos os atos, diferentemente da
exigibilidade, que consta em todos os atos
administrativos.
Gabarito: Certo
Comentário: a autoexecutoriedade consiste na
possibilidade que certos atos ensejam de imediata
e direta execução pela administração, sem
necessidade de ordem judicial, permitindo,
inclusive, o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas.
A autoexecutoriedade ocorre apenas se constar
expressamente em lei ou quando se tratar de
medida urgente.
Por outro lado, a exigibilidade é a utilização de
métodos indiretos de coação, para compelir o
próprio particular a executar o ato. Um exemplo é
a possibilidade de impor multas ou outras sanções
caso o particular não execute medidas indicadas
em lei. Segundo Di Pietro, a exigibilidade consta em
todos os atos administrativos.
Os agentes políticos são, entre outros, aqueles
que exercem mandatos eletivos e ocupam os mais
altos cargos da administração pública, atuando
com plena liberdade funcional, com prerrogativas e
liberdades próprias.
Gabarito: Certo
Comentário: os agentes políticos são os
componentes do governo em seus primeiros
escalões para o exercício de atribuições
constitucionais. Esses agentes atuam com plena
liberdade funcional, desempenhando suas
atribuições com prerrogativas e responsabilidades
próprias, prevista na Constituição e em leis
especiais. Em regra, a atuação dos agentes políticos
se relaciona com as funções de governo ou de
função política.
Os atos praticados pelos agentes putativos são
considerados válidos, respeitando-se os efeitos
externos do ato em relação aos terceiros de boa-fé.
Gabarito: Certo
Comentário: em regra, os atos praticados pelos
agentes de fato são considerados válidos. No caso
dos agentes putativos, devem ser respeitados os
atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos
terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela
investidura ilegítima. Exemplo de agente putativo é
aquele que ingressa em cargo público sem atender
aos requisitos legais.
O poder de autotutela autoriza a administração a
anular atos favoráveis aos beneficiários, quando
tais atos estiverem desconformes ao ordenamento
jurídico, devendo se observar o prazo decadencial
de cinco anos, que não se aplica aos atos
flagrantemente inconstitucionais.
Gabarito: Certo
Comentário: isso mesmo. Um ato pode ser anulado
pela administração pública, no exercício do seu
poder de autotutela. Em regra, deve ser respeitado
o prazo decadencial de cinco anos para invalidação
do ato, mas esse prazo não se aplica em caso de
comprovada má-fé do beneficiário (L9784, art. 54).
Adicionalmente, o STF também entende que o
prazo de cinco anos não se aplica ao desfazimento
de atos flagrantemente inconstitucionais (MS
28.279/DF).
Servidor público estável que perder o cargo em
razão do excesso de despesa com pessoal, nos
termos regulamentados na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), faz jus à indenização
equivalente a um mês de remuneração para cada
ano de serviço.
Gabarito: Certo
Comentário:
O item está correto! O servidor estável que perder o
cargo deverá receber uma indenização, que
equivale a 1 mês de remuneração para cada ano de
serviço (CF, art. 169, §5º).
É admitido o controle jurisdicional sobre a
legalidade e o mérito do processo administrativo
disciplinar.
Gabarito: Errado
Comentário:
O item contraria a SUM-665 do STJ, visto que o STJ
entende que o Poder Judiciário deve se restringir à
análise da legalidade e regularidade do PAD (não
devendo adentrar no mérito da decisão):
Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do
ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, não sendo
possível incursão no mérito administrativo,
ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia1 ou manifesta desproporcionalidade da
sanção aplicada.
1Que possui significado de uma decisão absurda.
Órgão da administração direta está impedido de
delegar a aplicação de multas de polícia a empresas
estatais.
Gabarito: Errado
Comentário:
O item está incorreto!
O STF, a partir de outubro de 2020, passou a defender
a tese de que seria possível delegar a entidades
públicas de direito privado até mesmo a aplicação
de multas de polícia2
. Para o Supremo, atendendose a alguns requisitos, até mesmo sociedades de
economia mista (entidades públicas de direito
privado) poderiam exercer o poder de polícia,
inclusive aplicar multas de trânsito.
Nesse sentido, o STF firmou o seguinte
entendimento:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por
meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que
prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial
2 Tal construção do STF decorre do fenômeno que
parte da doutrina tem chamado de “autarquização
das empresas estatais”, por meio do qual são
estendidas algumas das prerrogativas do direito
público a estatais que se enquadrem em
determinadas situações.
Entre os efeitos da autarquização de empresas
estatais inclui-se a possibilidade de estatais
prestadoras de serviços públicos serem
destinatárias da imunidade tributária recíproca.
Gabarito: Certo
Comentário:
O texto constitucional não atribui expressamente às
estatais qualquer tratamento tributário
diferenciado. Pelo contrário, o constituinte previu
uma limitação à concessão de benefícios ou
privilégios fiscais às estatais, da seguinte forma:
CF, art. 173, § 2º As empresas públicas e as
sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.
Apesar disto, o Supremo vem entendendo3 que
estatais que se dedicam à prestação de serviços
públicos têm direito à imunidade tributária
recíproca:
I. - As empresas públicas prestadoras de serviço
público distinguem-se das que exercem atividade
econômica. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos é prestadora de serviço público de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo
por que está abrangida pela imunidade tributária
recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido
em parte e, nessa parte, provido.
Assim, parte da doutrina tem chamado de
“autarquização” esta tendência da jurisprudência
do STF de estender determinadas regras do regime
das autarquias às empresas estatais prestadoras de
serviços públicos.
Se houver danos a particular em decorrência da
atuação de estabelecimento que comercializa
fogos de artifício, o ente federativo somente
responderá se houver violação de dever jurídico
específico de agir, que ocorrerá quando for
concedida a licença para funcionamento sem as
cautelas legais ou quando for de conhecimento do
poder público eventuais irregularidades praticadas
pelo particular.
Gabarito: Certo
Comentário:
Em determinados entes federativos, a legislação
estabelece ao poder público o dever específico de
fiscalizar o comércio de fogos de artifício,
garantindo que o estabelecimento não seja
instalado em áreas residenciais, que sejam
instaladas as proteções necessárias etc. Nestes
casos, a jurisprudência do STF tem entendido ser
objetiva a responsabilidade civil atribuível ao
Estado, nas hipóteses de o poder público ser
omisso quanto a tal dever e houver algum acidente
causador de danos a particulares.
Assim, no início de 2020, o STF fixou a seguinte tese
(RE 136861 - tema de repercussão geral 366):
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil
do Estado por danos decorrentes do comércio de
fogos de artifício, é necessário que exista a violação
de um dever jurídico específico de agir, que
ocorrerá quando for concedida a licença para
funcionamento sem as cautelas legais ou quando
for de conhecimento do poder público eventuais
irregularidades praticadas pelo particular.
As entidades que integram a Administração Indireta
encontram-se vinculados à Administração Direta
através do controle finalístico.
Gabarito: Certo
Comentário:
Exatamente! O órgão central realiza o controle
finalístico (ou supervisão ministerial) sobre o
exercício da atividade por parte do ente
descentralizado, nos termos estabelecidos
previamente na lei. Em regra, um Ministério do
Executivo realiza a tutela e supervisão das
atividades realizadas pela entidade e analisa se está
em conformidade com os ditames legais.
A finalidade é o único elemento essencial do ato
administrativo que, simultaneamente, não está
presente em atos discricionários e não admite
convalidação.
Gabarito: Certo
Comentário:
A competência e a forma são convalidáveis a
depender dos vícios, se sanáveis.
O motivo e o objetivo podem estar presentes em atos
discricionários ou vinculados.
Porém, os vícios de finalidade são insanáveis e nunca
apresenta características discricionárias.
A imperatividade é um atributo que está presente em
todos os atos administrativos.
Gabarito: Errado
Comentário:
A imperatividade preceitua que a Administração
Pública pode impor obrigações a terceiros. A
imperatividade se fundamenta na supremacia do
interesse público sobre o privado e está presente
nos atos que impõem obrigações ou restrições,
mas não está presente nos atos que concedem
direitos ou os atos enunciativos/negociais. Assim,
por depender de expressa previsão em lei, esse
atributo não está presente em todos os atos
administrativos.
Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os
cidadãos que atuam como jurados no tribunal do
júri são considerados agentes delegados.
Gabarito: Errado
Comentário:
Segundo o autor, os cidadãos que exercem a função
de jurado no tribunal de júri são considerados
agentes honoríficos, não agentes delegados.
De acordo os ensinamentos do doutrinador, os
agentes honoríficos são cidadãos convocados,
designados ou nomeados para prestar ao Estado,
transitoriamente, determinados serviços
relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua
honorolidade ou de sua notória capacidade
profissional, mas sem possuir qualquer vínculo
empregatício ou estatutário e, normalmente, sem
remuneração.
Segundo a doutrina majoritária, o decreto autônomo
constitui uma exceção quanto à proibição do poder
regulamentar em inovar no ordenamento jurídico
pátrio.
Gabarito: Certo
Comentário:
Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na
ordem jurídica. Mas, de acordo com a doutrina
administrativista majoritária, existem situações
específica em que será possível inovar no
ordenamento jurídico, como é o caso do decreto
autônomo.
O decreto autônomo permite a atuação do
Presidente da República na organização e
funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos e na extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos. Assim, a
doutrina entende que em tais situações há uma
inovação na ordem jurídica.
A discricionariedade é o atributo do Poder de Polícia
responsável por tornar o ato obrigatório,
independente da vontade do administrado.
Gabarito: Errado
Comentário:
O atributo descrito na questão se refere à
coercibilidade. A discricionariedade deve-se aos
pontos em que a lei deixa certa margem de
liberdade para aplicação no caso concreto.
Lembrando que os atributos do poder de polícia
são: coercibilidade, discricionariedade e
autoexecutoriedade (faculdade de a Administração
decidir e executar diretamente sua decisão por
seus próprios meios, sem intervenção do Poder
Judiciário).
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento pode ser o de menor preço ou o de
maior desconto denomina-se pregão.
Gabarito: Certo
Comentário:
Segundo a Lei n° 14.133/2021, Art. 6º: Para os fins
desta Lei, consideram-se:
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério
de julgamento poderá ser o de menor preço ou o
de maior desconto.
Para o controle judicial dos atos administrativos, o
Brasil adotou o sistema administrativo de jurisdição
única, de origem inglesa, fundamentado no
princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Gabarito: Certo
Comentário:
Exatamente! Assim, o Poder Judiciário sempre poderá
apreciar o controle da atividade administrativa na
sua função típica, incidindo sobre os atos advindos
do Poder Executivo, Poder Legislativo e do próprio
Poder Judiciário.
Na teoria do risco administrativo, um dos requisitos
para a demonstração da responsabilidade do
Estado é o nexo de causalidade, que consiste na
relação entre a conduta estatal e o dano sofrido
pelo terceiro.
Gabarito: Certo
Comentário:
Com certeza! O nexo causal nada mais é do que o
vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência
provocada por ele. Assim, ocorrerá o nexo causal
quando há relação entre a conduta estatal e o dano
sofrido pelo terceiro. Dessa forma, deve-se
comprovar que foi a conduta estatal que causou o
dano.
A culpa concorrente entre vítima e Estado é
considerado pela doutrina como uma das causas
excludentes da responsabilidade civil do Estado.
Gabarito: Errado
Comentário:
A culpa concorrente é uma causa atenuante, não uma
causa excludente. Quando o Estado e o terceiro são
culpados, ambos devem responder, a proporção de
sua culpabilidade.
São excludentes (não
atenuantes) da responsabilidade do Estado:
- Caso fortuito.
- Força maior.
- Culpa exclusiva da vítima.
- Ato exclusivo de terceiro.
As agências executivas são autarquias sob regime
especial, dirigidas por colegiado cujos membros
são nomeados por prazo determinado pelo
Presidente da República, após prévia aprovação
pelo Senado Federal, sendo vedada a exoneração
ad nutum.
Gabarito: Errado
Comentário:
A questão descreveu o conceito de agências
reguladoras. Segundo a doutrinadora Di Pietro,
“Agência executiva é a qualificação dada à
autarquia ou fundação que tenha celebrado
contrato de gestão com o órgão da Administração
Direta a que se acha vinculada, para melhoria da
eficiência e redução de custos. Não se trata de
entidade instituída com a denominação de agência
executiva. Trata-se de entidade preexistente que,
uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a
qualificação de agência executiva, podendo perdêla, se deixar de atender aos requisitos”.
Quanto à formação de vontade, o ato administrativo
é considerado complexo quando é produzido pela
manifestação de vontade de apenas um órgão da
Administração, mas que depende de outro ato que
o aprove para produzir seus efeitos jurídicos.
Gabarito: Errado
Comentário:
Essa é a descrição de ato administrativo composto. O
ato complexo, no que lhe concerne, é o que
necessita da conjugação de vontade de dois ou
mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da
conjugação de vontades, trata-se de ato único.
Os ofícios e as circulares são classificados como atos
administrativos ordinatórios.
Gabarito: Certo
Comentário:
Exatamente! Os atos administrativos ordinatórios
possuem a finalidade de disciplinar o
funcionamento da administração e a conduta
funcional dos agentes públicos. Os atos
ordinatórios mais conhecidos são as instruções, os
ofícios, as circulares, as portarias, os avisos, as
ordens de serviço e os despachos.
De acordo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, os
magistrados são considerados agentes públicos,
enquadrados na categoria de agentes políticos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Segundo o referido autor e o Supremo Tribunal
Federal (RE 228.977/SP), os magistrados (juízes,
desembargadores e ministros) são considerados
agentes políticos, pois possuem atribuições
constitucionais, liberdade funcional, e
prerrogativas próprias inerentes a sua função e
natureza. Assim, para Hely Lopes Meirelles, os
membros de poderes ou entidades previstas
diretamente na Constituição Federal (como
Conselheiros de Tribunais de Contas e Promotores
de Justiça) também são considerados agentes
políticos.
A polícia administrativa é realizada exclusivamente
por órgão de segurança pública e tem como
característica principal o seu caráter
majoritariamente repressivo.
Gabarito: Errado
Comentário:
Essa é a descrição de polícia judiciária. A polícia
administrativa atua sobre bens, direitos e
atividades, realizando uma atividade
predominantemente preventiva, sendo realizada
por órgãos e entidades de direito público que
compõem a Administração Pública.
Os contratos que tenham por objeto operação de
crédito devem observar integralmente as
disposições presentes na Lei n° 14.133/2021.
Gabarito: Errado
Comentário:
A Nova Lei de Licitações traz algumas situações em
que não haverá observância à Lei n° 14.133/2021.
Segundo o art. 3º: “Não se subordinam ao regime
desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida
pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos”.
No caso de objetos que possam ser contratados por
meio de credenciamento é inexigível a licitação.
Gabarito: Certo
Comentário:
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei n°
14.133/2021), art. 74. “É inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
IV - objetos que devam ou possam ser contratados
por meio de credenciamento”.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),
constituídas pelo Congresso Nacional, são uma das
formas de o Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizadora, exteriorizando, assim, o controle
parlamentar direto.
Gabarito: Certo
Comentário:
É verdade! O controle exercido pelo Poder Legislativo
sobre a Administração Pública é denominado de
controle legislativo. O controle parlamentar direto
advém do conceito de controle legislativo e é
aquele exercido diretamente pelo Congresso
Nacional, por suas Casas, pelas comissões
parlamentares, ou diretamente pelos membros do
Poder Legislativo.
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial,
a aplicação da teoria do risco integral é
absolutamente vedada no Brasil.
Gabarito: Errado
Comentário:
A teoria do risco integral constitui uma situação
excepcional pela doutrina e jurisprudência
brasileiras. Ela se diferencia da teoria do risco
administrativo pelo fato de não admitir causas
excludentes da responsabilidade civil da
Administração. A Constituição Federal de 1988
prevê a aplicação do risco integral no caso de
acidentes nucleares. Já a doutrina administrativista
cita outros exemplos também, como os atos
terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos,
contra aeronaves brasileiras. Assim, podemos
constatar que existem possibilidades de aplicação
da referida teoria.
As empresas estatais exploradoras de atividade
econômica, como as Empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista, dada a sua
natureza de direito privado, não são obrigadas a
realizarem concurso público para o preenchimento
de empregos públicos.
Gabarito: Errado
Comentário:
A Administração Direta e Indireta deve realizar
concurso público para o preenchimento de seus
empregos públicos. O concurso público é a regra na
Administração Pública brasileira e tal obrigação
decorre diretamente da Carta Magna e é aplicável
tanto aos cargos públicos, que são de regime
estatutário, de direito público, quanto aos
empregos públicos, que são de direito privado e
seguem a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
As autarquias possuem, dentre outras prerrogativas,
a imprescritibilidade de seus bens e a imunidade
tributária recíproca.
Gabarito: Certo
Comentário:
Verdade! As autarquias possuem as seguintes
prerrogativas especiais: imunidade tributária
recíproca, impenhorabilidade de seus bens e de
suas rendas, imprescritibilidade de seus bens,
prescrição quinquenal, créditos sujeitos à execução
fiscal, prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais e duplo grau de
jurisdição obrigatório.
Segundo a doutrina majoritária, o ato administrativo
é gênero, do qual os atos da administração são
espécies.
Gabarito: Errado
Comentário:
É justamente o oposto: os atos da administração
abrangem o conceito de atos administrativos, pois
estes são somente uma das espécies de atos de
administração, assim como existem outros, como
os atos de direito privado, os atos materiais da
administração, os atos de conhecimento, opinião,
juízo ou valor, os atos políticos, os atos
administrativos, entre outros.
O atributo da autoexecutoriedade afasta o controle
realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos
administrativos realizados por outros Poderes da
República.
Gabarito: Errado
Comentário:
A autoexecutoriedade é um atributo que dispõe
sobre a capacidade de executar diretamente os
atos, independentemente de ordem judicial.
Porém, esse atributo não impede ou afasta o
controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário em
sua função típica de Estado, pois isso iria ferir o
princípio da inafastabilidade de jurisdição presente
na Constituição Federal de 1988.
Segundo Hely Lopes Meirelles, os servidores públicos,
aqueles que ocupam cargo público de provimento
efetivo e se submetem a regramento estatutário,
são considerados agentes credenciados.
Gabarito: Errado
Comentário:
De acordo com Hely Lopes Meirelles, os servidores
públicos estatutários são considerados agentes
públicos e classificados como agentes
administrativos, não agentes credenciados. Os
agentes credenciados consistem em particulares
com relevante influência ou conhecimento em uma
determinada área que recebem a incumbência de
representar a Administração Pública em
determinada situação.
O excesso de poder é uma espécie de abuso de poder
e ocorre quando o agente público atua fora dos
limites de sua esfera de competência.
Gabarito: Certo
Comentário:
Verdade! O abuso de poder é gênero que abrange
duas categorias distintas:
A- O excesso de poder: ocorre quando o agente
público atua fora dos limites de sua esfera de
competência.
B- O desvio de poder: ocorre quando o agente atua
dentro de sua esfera de competência, porém de
forma contrária à finalidade explícita ou implícita
na lei que determinou ou autorizou o ato.
A Lei n° 14.133/2021 é aplicável integralmente aos
contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo.
Gabarito: Errado
Comentário:
Segundo o Art. 3º Não se subordinam ao regime desta
Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida
pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos.
A aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos constituem
uma hipótese em que a licitação é inexigível.
Gabarito: Certo
Comentário:
De acordo com o Art. 74. É inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.
O controle finalístico é o controle realizado pela
Administração Direta sobre a Indireta através da
subordinação que existe através de sua relação
hierárquica.
Gabarito: Errado
Não há subordinação, mas sim vinculação, uma vez
que o controle finalístico (supervisão ministerial ou
tutela) ocorre mediante um controle dentro dos
limites legais, que estabelece justamente as
hipóteses e o limite de sua atuação.
A teoria regaliana ocorreu durante o período dos
regimes absolutistas e preconizava que o Estado só
poderia ser responsabilizado por atos cometidos de
forma dolosa.
Gabarito: Errado
Comentário:
A teoria da não responsabilização do Estado, ou teoria
regaliana, ocorreu durante o período dos regimes
absolutistas. Essa teoria é marcada pela falta de
responsabilidade do Estado, pois a soberania dos
líderes não permitia que o Estado “cometesse
erros”. Por isso, não havia responsabilização.
O regime jurídico dos empregados públicos que
atuam nas empresas estatais é o regime celetista.
Gabarito: Certo
Comentário:
No direito administrativo podemos destacar 2 tipos
de regimes jurídicos: o regime estatutário e o
regime celetista.
O regime estatutário é aquele que abrange os
servidores públicos, os quais atuam na
Administração Direta, nas autarquias e nas
fundações públicas.
Já o regime celetista é aquele que abrange os
empregados públicos, os quais atuam nas
entidades de direito privado, como as empresas
estatais (Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista).
A descentralização por delegação ou colaboração
abrange somente entidades da Administração
Pública indireta, através da transferência da
titularidade e execução do serviço e tal delegação
ocorre por prazo indeterminado, em regra.
Gabarito: Errado
Comentário:
Precisamos esquematizar a diferença entre a
descentralização por delegação (ou colaboração) e
a descentralização por outorga (ou serviços):
1- Descentralização por delegação: Ocorre via ato ou
contrato, a particulares, transfere apenas a
execução do serviço e o prazo é determinado.
2- Descentralização por outorga: Ocorre via lei, a
entidades da Administração Indireta, transfere a
execução da titularidade e da execução do serviço
e em regra ocorre por prazo indeterminado.
