DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

A finalidade do ato administrativo é elemento
indicado explícita ou implicitamente pela Lei, não
cabendo ao gestor público a escolha de finalidade
diversa, mesmo que tenha o objetivo de satisfazer
o interesse público.

Answer 1

Gabarito: Certo

Comentário: A alternativa está correta. A finalidade
do ato administrativo divide-se em finalidade geral
(sentido amplo) e finalidade específica (sentido
estrito). A finalidade geral será sempre a satisfação
do interesse público, já a finalidade específica, por
sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato. O
administrador, ao praticar um ato, não detém a
prerrogativa de escolher sua finalidade. Ele está
vinculado integralmente à vontade legislativa. A
finalidade é, portanto, elemento vinculado de todo
ato administrativo.

Question 2

Ato administrativo nulo é aquele padece de vício
insanável em seus elementos constitutivos ou em
seu processo de formação, sendo que a nulidade
virtual decorre da violação a princípios específicos
do direito público.

Answer 2

Gabarito: Certo

Comentário: A questão toma por base ensinamentos
doutrinários, a exemplo das lições de Hely Lopes
Meirelles.

“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável
por ausência ou defeito substancial em seus
elementos constitutivos ou no procedimento
formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual.
É explícita quando a lei a comina expressamente,
indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual
quando a invalidade decorre da infringência de
princípios específicos do Direito Público,
reconhecidos por interpretação das normas
concernentes ao ato.”

Question 3

O subsídio dos procuradores municipais é limitado
ao subsídio do prefeito municipal.

Answer 3

Gabarito: Errado

Comentário: Esta questão aborda um entendimento
do STF a respeito da discussão quanto ao teto que
deveria ser aplicado aos procuradores municipais.
Basicamente, havia duas correntes: uma defendendo
que, por pertencerem ao Executivo, deveria ser
aplicado o subsídio do prefeito; a outra no sentido
de que, por exercerem função essencial à justiça,
deveria haver um teto diferenciado.
Em fevereiro de 2020 (RE 663696 – tema 510), o STF
acolheu esta segunda corrente, de que
desempenham função essencial à justiça,
permitindo que os procuradores municipais
recebam valor acima do subsídio do prefeito,
estando submetidos ao mesmo teto dos
desembargadores de justiça (90,25% do subsídio
do STF). A tese fixada foi a seguinte:
A expressão “Procuradores”, contida na parte final do
inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
compreende os Procuradores Municipais, uma vez
que estes se inserem nas funções essenciais à
Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Question 4

É possível a indicação de marca em contratos de
compras, nas hipóteses em que determinada
marca comercializada por mais de um fornecedor
for a única capaz de atender às necessidades da
Administração.

Answer 4

Gabarito: Certo

Question 5

Leilão consiste na modalidade de licitação para
alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance, na qual não se exigirá
registro cadastral prévio, não terá fase de
habilitação e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances.

Answer 5

Gabarito: Certo

Comentário: O item está de acordo com a
literalidade do art. 6º, inciso XL, da Lei
14.133/2021, de sorte que está correta. De toda
forma, lembro que, a partir da leitura dos incisos I
e II do art. 76, o leilão poderá ser utilizado para
alienações em geral.

Question 6

A descentralização administrativa ocorre quando
o poder central distribui competências a outras
entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria, para que desempenhem atividades
administrativas específicas.

Answer 6

Gabarito: Certo

Comentário: a descentralização administrativa
ocorre quando o Estado não executa o serviço por
meio de sua Administração direta. Envolve,
portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União,
estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa
que executará o serviço, uma vez que recebeu essa
atribuição do Estado. Com efeito, a entidade
(administrativa ou privada) que “receber a
atribuição” desempenhará especificamente a
atividade objeto da descentralização.

Question 7

A autoexecutoriedade é um atributo dos atos
administrativos que permite sua imediata
execução pela própria administração,
independentemente de ordem judicial, mas não
está presente em todos os atos, diferentemente da
exigibilidade, que consta em todos os atos
administrativos.

Answer 7

Gabarito: Certo

Comentário: a autoexecutoriedade consiste na
possibilidade que certos atos ensejam de imediata
e direta execução pela administração, sem
necessidade de ordem judicial, permitindo,
inclusive, o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas.
A autoexecutoriedade ocorre apenas se constar
expressamente em lei ou quando se tratar de
medida urgente.
Por outro lado, a exigibilidade é a utilização de
métodos indiretos de coação, para compelir o
próprio particular a executar o ato. Um exemplo é
a possibilidade de impor multas ou outras sanções
caso o particular não execute medidas indicadas
em lei. Segundo Di Pietro, a exigibilidade consta em
todos os atos administrativos.

Question 8

Os agentes políticos são, entre outros, aqueles
que exercem mandatos eletivos e ocupam os mais
altos cargos da administração pública, atuando
com plena liberdade funcional, com prerrogativas e
liberdades próprias.

Answer 8

Gabarito: Certo

Comentário: os agentes políticos são os
componentes do governo em seus primeiros
escalões para o exercício de atribuições
constitucionais. Esses agentes atuam com plena
liberdade funcional, desempenhando suas
atribuições com prerrogativas e responsabilidades
próprias, prevista na Constituição e em leis
especiais. Em regra, a atuação dos agentes políticos
se relaciona com as funções de governo ou de
função política.

Question 9

Os atos praticados pelos agentes putativos são
considerados válidos, respeitando-se os efeitos
externos do ato em relação aos terceiros de boa-fé.

Answer 9

Gabarito: Certo

Comentário: em regra, os atos praticados pelos
agentes de fato são considerados válidos. No caso
dos agentes putativos, devem ser respeitados os
atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos
terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela
investidura ilegítima. Exemplo de agente putativo é
aquele que ingressa em cargo público sem atender
aos requisitos legais.

Question 10

O poder de autotutela autoriza a administração a
anular atos favoráveis aos beneficiários, quando
tais atos estiverem desconformes ao ordenamento
jurídico, devendo se observar o prazo decadencial
de cinco anos, que não se aplica aos atos
flagrantemente inconstitucionais.

Answer 10

Gabarito: Certo

Comentário: isso mesmo. Um ato pode ser anulado
pela administração pública, no exercício do seu
poder de autotutela. Em regra, deve ser respeitado
o prazo decadencial de cinco anos para invalidação
do ato, mas esse prazo não se aplica em caso de
comprovada má-fé do beneficiário (L9784, art. 54).
Adicionalmente, o STF também entende que o
prazo de cinco anos não se aplica ao desfazimento
de atos flagrantemente inconstitucionais (MS
28.279/DF).

Question 11

Servidor público estável que perder o cargo em
razão do excesso de despesa com pessoal, nos
termos regulamentados na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), faz jus à indenização
equivalente a um mês de remuneração para cada
ano de serviço.

Answer 11

Gabarito: Certo

Comentário:
O item está correto! O servidor estável que perder o
cargo deverá receber uma indenização, que
equivale a 1 mês de remuneração para cada ano de
serviço (CF, art. 169, §5º).

Question 12

É admitido o controle jurisdicional sobre a
legalidade e o mérito do processo administrativo
disciplinar.

Answer 12

Gabarito: Errado

Comentário:
O item contraria a SUM-665 do STJ, visto que o STJ
entende que o Poder Judiciário deve se restringir à
análise da legalidade e regularidade do PAD (não
devendo adentrar no mérito da decisão):
Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do
ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, não sendo
possível incursão no mérito administrativo,
ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia1 ou manifesta desproporcionalidade da
sanção aplicada.
1Que possui significado de uma decisão absurda.

Question 13

Órgão da administração direta está impedido de
delegar a aplicação de multas de polícia a empresas
estatais.

Answer 13

Gabarito: Errado

Comentário:
O item está incorreto!
O STF, a partir de outubro de 2020, passou a defender
a tese de que seria possível delegar a entidades
públicas de direito privado até mesmo a aplicação
de multas de polícia2
. Para o Supremo, atendendose a alguns requisitos, até mesmo sociedades de
economia mista (entidades públicas de direito
privado) poderiam exercer o poder de polícia,
inclusive aplicar multas de trânsito.
Nesse sentido, o STF firmou o seguinte
entendimento:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por
meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que
prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial
2 Tal construção do STF decorre do fenômeno que
parte da doutrina tem chamado de “autarquização
das empresas estatais”, por meio do qual são
estendidas algumas das prerrogativas do direito
público a estatais que se enquadrem em
determinadas situações.

Question 14

Entre os efeitos da autarquização de empresas
estatais inclui-se a possibilidade de estatais
prestadoras de serviços públicos serem
destinatárias da imunidade tributária recíproca.

Answer 14

Gabarito: Certo

Comentário:
O texto constitucional não atribui expressamente às
estatais qualquer tratamento tributário
diferenciado. Pelo contrário, o constituinte previu
uma limitação à concessão de benefícios ou
privilégios fiscais às estatais, da seguinte forma:
CF, art. 173, § 2º As empresas públicas e as
sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.
Apesar disto, o Supremo vem entendendo3 que
estatais que se dedicam à prestação de serviços
públicos têm direito à imunidade tributária
recíproca:
I. - As empresas públicas prestadoras de serviço
público distinguem-se das que exercem atividade
econômica. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos é prestadora de serviço público de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo
por que está abrangida pela imunidade tributária
recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido
em parte e, nessa parte, provido.
Assim, parte da doutrina tem chamado de
“autarquização” esta tendência da jurisprudência
do STF de estender determinadas regras do regime
das autarquias às empresas estatais prestadoras de
serviços públicos.

Question 15

Se houver danos a particular em decorrência da
atuação de estabelecimento que comercializa
fogos de artifício, o ente federativo somente
responderá se houver violação de dever jurídico
específico de agir, que ocorrerá quando for
concedida a licença para funcionamento sem as
cautelas legais ou quando for de conhecimento do
poder público eventuais irregularidades praticadas
pelo particular.

Answer 15

Gabarito: Certo

Comentário:
Em determinados entes federativos, a legislação
estabelece ao poder público o dever específico de
fiscalizar o comércio de fogos de artifício,
garantindo que o estabelecimento não seja
instalado em áreas residenciais, que sejam
instaladas as proteções necessárias etc. Nestes
casos, a jurisprudência do STF tem entendido ser
objetiva a responsabilidade civil atribuível ao
Estado, nas hipóteses de o poder público ser
omisso quanto a tal dever e houver algum acidente
causador de danos a particulares.
Assim, no início de 2020, o STF fixou a seguinte tese
(RE 136861 - tema de repercussão geral 366):
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil
do Estado por danos decorrentes do comércio de
fogos de artifício, é necessário que exista a violação
de um dever jurídico específico de agir, que
ocorrerá quando for concedida a licença para
funcionamento sem as cautelas legais ou quando
for de conhecimento do poder público eventuais
irregularidades praticadas pelo particular.

Question 16

As entidades que integram a Administração Indireta
encontram-se vinculados à Administração Direta
através do controle finalístico.

Answer 16

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! O órgão central realiza o controle
finalístico (ou supervisão ministerial) sobre o
exercício da atividade por parte do ente
descentralizado, nos termos estabelecidos
previamente na lei. Em regra, um Ministério do
Executivo realiza a tutela e supervisão das
atividades realizadas pela entidade e analisa se está
em conformidade com os ditames legais.

Question 17

A finalidade é o único elemento essencial do ato
administrativo que, simultaneamente, não está
presente em atos discricionários e não admite
convalidação.

Answer 17

Gabarito: Certo

Comentário:
A competência e a forma são convalidáveis a
depender dos vícios, se sanáveis.
O motivo e o objetivo podem estar presentes em atos
discricionários ou vinculados.
Porém, os vícios de finalidade são insanáveis e nunca
apresenta características discricionárias.

Question 18

A imperatividade é um atributo que está presente em
todos os atos administrativos.

Answer 18

Gabarito: Errado

Comentário:
A imperatividade preceitua que a Administração
Pública pode impor obrigações a terceiros. A
imperatividade se fundamenta na supremacia do
interesse público sobre o privado e está presente
nos atos que impõem obrigações ou restrições,
mas não está presente nos atos que concedem
direitos ou os atos enunciativos/negociais. Assim,
por depender de expressa previsão em lei, esse
atributo não está presente em todos os atos
administrativos.

Question 19

Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os
cidadãos que atuam como jurados no tribunal do
júri são considerados agentes delegados.

Answer 19

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo o autor, os cidadãos que exercem a função
de jurado no tribunal de júri são considerados
agentes honoríficos, não agentes delegados.
De acordo os ensinamentos do doutrinador, os
agentes honoríficos são cidadãos convocados,
designados ou nomeados para prestar ao Estado,
transitoriamente, determinados serviços
relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua
honorolidade ou de sua notória capacidade
profissional, mas sem possuir qualquer vínculo
empregatício ou estatutário e, normalmente, sem
remuneração.

Question 20

Segundo a doutrina majoritária, o decreto autônomo
constitui uma exceção quanto à proibição do poder
regulamentar em inovar no ordenamento jurídico
pátrio.

Answer 20

Gabarito: Certo

Comentário:
Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na
ordem jurídica. Mas, de acordo com a doutrina
administrativista majoritária, existem situações
específica em que será possível inovar no
ordenamento jurídico, como é o caso do decreto
autônomo.
O decreto autônomo permite a atuação do
Presidente da República na organização e
funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos e na extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos. Assim, a
doutrina entende que em tais situações há uma
inovação na ordem jurídica.

Question 21

A discricionariedade é o atributo do Poder de Polícia
responsável por tornar o ato obrigatório,
independente da vontade do administrado.

Answer 21

Gabarito: Errado

Comentário:
O atributo descrito na questão se refere à
coercibilidade. A discricionariedade deve-se aos
pontos em que a lei deixa certa margem de
liberdade para aplicação no caso concreto.
Lembrando que os atributos do poder de polícia
são: coercibilidade, discricionariedade e
autoexecutoriedade (faculdade de a Administração
decidir e executar diretamente sua decisão por
seus próprios meios, sem intervenção do Poder
Judiciário).

Question 22

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento pode ser o de menor preço ou o de
maior desconto denomina-se pregão.

Answer 22

Gabarito: Certo

Comentário:
Segundo a Lei n° 14.133/2021, Art. 6º: Para os fins
desta Lei, consideram-se:
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério
de julgamento poderá ser o de menor preço ou o
de maior desconto.

Question 23

Para o controle judicial dos atos administrativos, o
Brasil adotou o sistema administrativo de jurisdição
única, de origem inglesa, fundamentado no
princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Answer 23

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Assim, o Poder Judiciário sempre poderá
apreciar o controle da atividade administrativa na
sua função típica, incidindo sobre os atos advindos
do Poder Executivo, Poder Legislativo e do próprio
Poder Judiciário.

Question 24

Na teoria do risco administrativo, um dos requisitos
para a demonstração da responsabilidade do
Estado é o nexo de causalidade, que consiste na
relação entre a conduta estatal e o dano sofrido
pelo terceiro.

Answer 24

Gabarito: Certo

Comentário:
Com certeza! O nexo causal nada mais é do que o
vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência
provocada por ele. Assim, ocorrerá o nexo causal
quando há relação entre a conduta estatal e o dano
sofrido pelo terceiro. Dessa forma, deve-se
comprovar que foi a conduta estatal que causou o
dano.

Question 25

A culpa concorrente entre vítima e Estado é
considerado pela doutrina como uma das causas
excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Answer 25

Gabarito: Errado

Comentário:
A culpa concorrente é uma causa atenuante, não uma
causa excludente. Quando o Estado e o terceiro são
culpados, ambos devem responder, a proporção de
sua culpabilidade.
São excludentes (não
atenuantes) da responsabilidade do Estado:
- Caso fortuito.
- Força maior.
- Culpa exclusiva da vítima.
- Ato exclusivo de terceiro.

Question 26

As agências executivas são autarquias sob regime
especial, dirigidas por colegiado cujos membros
são nomeados por prazo determinado pelo
Presidente da República, após prévia aprovação
pelo Senado Federal, sendo vedada a exoneração
ad nutum.

Answer 26

Gabarito: Errado
Comentário:
A questão descreveu o conceito de agências
reguladoras. Segundo a doutrinadora Di Pietro,
“Agência executiva é a qualificação dada à
autarquia ou fundação que tenha celebrado
contrato de gestão com o órgão da Administração
Direta a que se acha vinculada, para melhoria da
eficiência e redução de custos. Não se trata de
entidade instituída com a denominação de agência
executiva. Trata-se de entidade preexistente que,
uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a
qualificação de agência executiva, podendo perdêla, se deixar de atender aos requisitos”.

Question 27

Quanto à formação de vontade, o ato administrativo
é considerado complexo quando é produzido pela
manifestação de vontade de apenas um órgão da
Administração, mas que depende de outro ato que
o aprove para produzir seus efeitos jurídicos.

Answer 27

Gabarito: Errado

Comentário:
Essa é a descrição de ato administrativo composto. O
ato complexo, no que lhe concerne, é o que
necessita da conjugação de vontade de dois ou
mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da
conjugação de vontades, trata-se de ato único.

Question 28

Os ofícios e as circulares são classificados como atos
administrativos ordinatórios.

Answer 28

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Os atos administrativos ordinatórios
possuem a finalidade de disciplinar o
funcionamento da administração e a conduta
funcional dos agentes públicos. Os atos
ordinatórios mais conhecidos são as instruções, os
ofícios, as circulares, as portarias, os avisos, as
ordens de serviço e os despachos.

Question 29

De acordo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, os
magistrados são considerados agentes públicos,
enquadrados na categoria de agentes políticos.

Answer 29

Gabarito: Certo

Comentário:
Segundo o referido autor e o Supremo Tribunal
Federal (RE 228.977/SP), os magistrados (juízes,
desembargadores e ministros) são considerados
agentes políticos, pois possuem atribuições
constitucionais, liberdade funcional, e
prerrogativas próprias inerentes a sua função e
natureza. Assim, para Hely Lopes Meirelles, os
membros de poderes ou entidades previstas
diretamente na Constituição Federal (como
Conselheiros de Tribunais de Contas e Promotores
de Justiça) também são considerados agentes
políticos.

Question 30

A polícia administrativa é realizada exclusivamente
por órgão de segurança pública e tem como
característica principal o seu caráter
majoritariamente repressivo.

Answer 30

Gabarito: Errado

Comentário:
Essa é a descrição de polícia judiciária. A polícia
administrativa atua sobre bens, direitos e
atividades, realizando uma atividade
predominantemente preventiva, sendo realizada
por órgãos e entidades de direito público que
compõem a Administração Pública.

Question 31

Os contratos que tenham por objeto operação de
crédito devem observar integralmente as
disposições presentes na Lei n° 14.133/2021.

Answer 31

Gabarito: Errado

Comentário:
A Nova Lei de Licitações traz algumas situações em
que não haverá observância à Lei n° 14.133/2021.
Segundo o art. 3º: “Não se subordinam ao regime
desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida
pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos”.

Question 32

No caso de objetos que possam ser contratados por
meio de credenciamento é inexigível a licitação.

Answer 32

Gabarito: Certo

Comentário:
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei n°
14.133/2021), art. 74. “É inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
IV - objetos que devam ou possam ser contratados
por meio de credenciamento”.

Question 33

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),
constituídas pelo Congresso Nacional, são uma das
formas de o Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizadora, exteriorizando, assim, o controle
parlamentar direto.

Answer 33

Gabarito: Certo

Comentário:
É verdade! O controle exercido pelo Poder Legislativo
sobre a Administração Pública é denominado de
controle legislativo. O controle parlamentar direto
advém do conceito de controle legislativo e é
aquele exercido diretamente pelo Congresso
Nacional, por suas Casas, pelas comissões
parlamentares, ou diretamente pelos membros do
Poder Legislativo.

Question 34

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial,
a aplicação da teoria do risco integral é
absolutamente vedada no Brasil.

Answer 34

Gabarito: Errado

Comentário:
A teoria do risco integral constitui uma situação
excepcional pela doutrina e jurisprudência
brasileiras. Ela se diferencia da teoria do risco
administrativo pelo fato de não admitir causas
excludentes da responsabilidade civil da
Administração. A Constituição Federal de 1988
prevê a aplicação do risco integral no caso de
acidentes nucleares. Já a doutrina administrativista
cita outros exemplos também, como os atos
terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos,
contra aeronaves brasileiras. Assim, podemos
constatar que existem possibilidades de aplicação
da referida teoria.

Question 35

As empresas estatais exploradoras de atividade
econômica, como as Empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista, dada a sua
natureza de direito privado, não são obrigadas a
realizarem concurso público para o preenchimento
de empregos públicos.

Answer 35

Gabarito: Errado

Comentário:
A Administração Direta e Indireta deve realizar
concurso público para o preenchimento de seus
empregos públicos. O concurso público é a regra na
Administração Pública brasileira e tal obrigação
decorre diretamente da Carta Magna e é aplicável
tanto aos cargos públicos, que são de regime
estatutário, de direito público, quanto aos
empregos públicos, que são de direito privado e
seguem a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

Question 36

As autarquias possuem, dentre outras prerrogativas,
a imprescritibilidade de seus bens e a imunidade
tributária recíproca.

Answer 36

Gabarito: Certo

Comentário:
Verdade! As autarquias possuem as seguintes
prerrogativas especiais: imunidade tributária
recíproca, impenhorabilidade de seus bens e de
suas rendas, imprescritibilidade de seus bens,
prescrição quinquenal, créditos sujeitos à execução
fiscal, prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais e duplo grau de
jurisdição obrigatório.

Question 37

Segundo a doutrina majoritária, o ato administrativo
é gênero, do qual os atos da administração são
espécies.

Answer 37

Gabarito: Errado

Comentário:
É justamente o oposto: os atos da administração
abrangem o conceito de atos administrativos, pois
estes são somente uma das espécies de atos de
administração, assim como existem outros, como
os atos de direito privado, os atos materiais da
administração, os atos de conhecimento, opinião,
juízo ou valor, os atos políticos, os atos
administrativos, entre outros.

Question 38

O atributo da autoexecutoriedade afasta o controle
realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos
administrativos realizados por outros Poderes da
República.

Answer 38

Gabarito: Errado

Comentário:
A autoexecutoriedade é um atributo que dispõe
sobre a capacidade de executar diretamente os
atos, independentemente de ordem judicial.
Porém, esse atributo não impede ou afasta o
controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário em
sua função típica de Estado, pois isso iria ferir o
princípio da inafastabilidade de jurisdição presente
na Constituição Federal de 1988.

Question 39

Segundo Hely Lopes Meirelles, os servidores públicos,
aqueles que ocupam cargo público de provimento
efetivo e se submetem a regramento estatutário,
são considerados agentes credenciados.

Answer 39

Gabarito: Errado

Comentário:
De acordo com Hely Lopes Meirelles, os servidores
públicos estatutários são considerados agentes
públicos e classificados como agentes
administrativos, não agentes credenciados. Os
agentes credenciados consistem em particulares
com relevante influência ou conhecimento em uma
determinada área que recebem a incumbência de
representar a Administração Pública em
determinada situação.

Question 40

O excesso de poder é uma espécie de abuso de poder
e ocorre quando o agente público atua fora dos
limites de sua esfera de competência.

Answer 40

Gabarito: Certo

Comentário:
Verdade! O abuso de poder é gênero que abrange
duas categorias distintas:
A- O excesso de poder: ocorre quando o agente
público atua fora dos limites de sua esfera de
competência.
B- O desvio de poder: ocorre quando o agente atua
dentro de sua esfera de competência, porém de
forma contrária à finalidade explícita ou implícita
na lei que determinou ou autorizou o ato.

Question 41

A Lei n° 14.133/2021 é aplicável integralmente aos
contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo.

Answer 41

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo o Art. 3º Não se subordinam ao regime desta
Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida
pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos.

Question 42

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos constituem
uma hipótese em que a licitação é inexigível.

Answer 42

Gabarito: Certo

Comentário:
De acordo com o Art. 74. É inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.

Question 43

O controle finalístico é o controle realizado pela
Administração Direta sobre a Indireta através da
subordinação que existe através de sua relação
hierárquica.

Answer 43

Gabarito: Errado

Não há subordinação, mas sim vinculação, uma vez
que o controle finalístico (supervisão ministerial ou
tutela) ocorre mediante um controle dentro dos
limites legais, que estabelece justamente as
hipóteses e o limite de sua atuação.

Question 44

A teoria regaliana ocorreu durante o período dos
regimes absolutistas e preconizava que o Estado só
poderia ser responsabilizado por atos cometidos de
forma dolosa.

Answer 44

Gabarito: Errado

Comentário:
A teoria da não responsabilização do Estado, ou teoria
regaliana, ocorreu durante o período dos regimes
absolutistas. Essa teoria é marcada pela falta de
responsabilidade do Estado, pois a soberania dos
líderes não permitia que o Estado “cometesse
erros”. Por isso, não havia responsabilização.

Question 45

O regime jurídico dos empregados públicos que
atuam nas empresas estatais é o regime celetista.

Answer 45

Gabarito: Certo

Comentário:
No direito administrativo podemos destacar 2 tipos
de regimes jurídicos: o regime estatutário e o
regime celetista.
O regime estatutário é aquele que abrange os
servidores públicos, os quais atuam na
Administração Direta, nas autarquias e nas
fundações públicas.
Já o regime celetista é aquele que abrange os
empregados públicos, os quais atuam nas
entidades de direito privado, como as empresas
estatais (Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista).

Question 46

A descentralização por delegação ou colaboração
abrange somente entidades da Administração
Pública indireta, através da transferência da
titularidade e execução do serviço e tal delegação
ocorre por prazo indeterminado, em regra.

Answer 46

Gabarito: Errado

Comentário:
Precisamos esquematizar a diferença entre a
descentralização por delegação (ou colaboração) e
a descentralização por outorga (ou serviços):
1- Descentralização por delegação: Ocorre via ato ou
contrato, a particulares, transfere apenas a
execução do serviço e o prazo é determinado.
2- Descentralização por outorga: Ocorre via lei, a
entidades da Administração Indireta, transfere a
execução da titularidade e da execução do serviço
e em regra ocorre por prazo indeterminado.

Question 47

Embora os atos administrativos possuam o atributo
da presunção de legitimidade e veracidade, é
possível questioná-los em sede administrativa e
judicial, pois tal presunção é relativa.

Answer 47

Gabarito: Certo

Comentário:
É verdade! A presunção de legitimidade/veracidade
admite prova ao contrário, porém, são
responsáveis pela inversão do ônus da prova,
devendo o administrado provar a existência de
vícios. Nesse caso, é possível que tal controle
ocorra em âmbito administrativo ou judicial,
devido ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição.

Question 48

O objeto e o motivo são os elementos essenciais do
ato administrativo responsáveis pela sua capacidade de ser um ato vinculado ou um ato discricionário, a depender da situação.

Answer 48

Gabarito: Certo

Comentário:
O motivo e objeto são os elementos que permitem
avaliar se o ato é vinculado ou discricionário, pois a
competência a finalidade e a forma são sempre
vinculados, já o motivo e o objeto podem ser
vinculados ou discricionários. Assim, o juízo de
valor sobre o tema recai sobre ambos os
elementos.

Question 49

Os intérpretes públicos, de acordo com os
ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, são
considerados agentes públicos e enquadrados na
categoria de agentes administrativos.

Answer 49

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo Hely Lopes Meirelles, os concessionários e
permissionários de serviços públicos, tabeliães de
cartórios, tradutores e intérpretes públicos e os
leiloeiros são considerados agentes delegados,
pois são particulares que recebem a incumbência
da execução de determinada atividade, obra ou
serviço público, para o realizarem em nome
próprio, por sua conta e risco, sob as normas e
fiscalização do Estado.

Question 50

Uma das formas em que o Poder Hierárquico é
exteriorizado ocorre na edição de atos normativos
de efeitos internos que possuem como objetivo
ordenar a atuação dos órgãos subordinados.

Answer 50

Gabarito: Certo

Comentário:
Editar atos normativos de efeitos internos, com
objetivo de ordenar a atuação dos órgãos
subordinados é um exemplo da manifestação do
poder disciplinar na Administração Pública, assim,
a delegação e avocação de atribuições, aplicações
de sanções a servidores e a possibilidade de
emanar ordens a subordinados.

Question 51

As licitações devem seguir aos princípios da eficácia e
da economicidade, que objetivam o atingimento
dos objetivos e metas previamente estabelecidos e
a minimização dos gastos públicos, sem
comprometimento dos padrões de qualidade.

Answer 51

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! A eficácia se relaciona ao atingimento
dos objetivos e metas previamente estabelecidos.
Assim, uma licitação eficaz é aquela em que se
conseguiu obter um contrato bem-sucedido e, ao
final, a entrega dos produtos e serviços foi
efetivada no prazo e na qualidade pretendidos. Já a
economicidade diz respeito ao custo financeiro dos
insumos e materiais utilizados para alcance da
meta.

Question 52

A vedação da designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos é denominada de princípio da
segregação de funções.

Answer 52

Gabarito: Certo

Comentário:
A segregação de funções consiste na separação das
funções de autorização, aprovação, execução,
controle e contabilização. Para evitar conflitos de
interesses, é necessário repartir funções entre os
servidores para que não exerçam atividades
incompatíveis, como executar e fiscalizar uma
mesma atividade (Fonte: Conselho Nacional do
Ministério Público).

Question 53

O controle administrativo na Administração Pública
ocorre exclusivamente no Poder Executivo, no
âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo
vedado a outros poderes da República, sob afronta
ao princípio da separação de poderes.

Answer 53

Gabarito: Errado

Comentário:
O controle administrativo é realizado pelos três
poderes, e ocorre no âmbito da União, dos Estados,
do DF e dos Municípios, não sendo exclusivo do
Poder Executivo, justamente porque ele deriva do
princípio da autotutela, o qual preconiza que a
Administração Pública pode anular atos ilegais ou
revogar atos inoportunos.

Question 54

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos
cometidos por agentes de fato investidos na função
pública ensejam responsabilização estatal advindas
de suas ações.

Answer 54

Gabarito: Certo

Comentário:
Os agentes de fato (agentes necessários ou agentes
putativos) são aqueles que, embora não tenham
sido regularmente investidos em uma função
pública, exercem a função em nome do Estado.
Assim, devido a teoria da aparência, seus atos são
considerados válidos e o Estado precisa se
responsabilizar por eles.

Question 55

Todos os cargos públicos, em sentido estrito, são
preenchidos por concursos públicos, dada a sua
natureza estatutária.

Answer 55

Gabarito: Errado

Comentário:
Os cargos públicos são divididos em três categorias,
de acordo os ensinamentos de Carvalho Filho:
vitalícios, efetivos e em comissão. Nesse caso,
percebemos que os cargos em comissão são de
livre nomeação e exoneração, assim, não
necessitando de concurso público. Além disso,
alguns cargos vitalícios, como o cargo de Ministro
do Supremo Tribunal Federal, não são providos via
concurso público.

Question 56

Os territórios federais são pessoas jurídicas de direito
público ou privado que possuem atribuições
administrativas específicas, de maneira similar ao
que ocorre com as demais autarquias.

Answer 56

Gabarito: Errado

A questão apresenta dois erros: é somente de direito
público e possui atribuições genéricas.
Os territórios federais são pessoas jurídicas de direito
público que, caso criados, passam a fazer parte da
administração pública federal. São chamados de
autarquias territoriais e possuem atribuições
administrativas genéricas e heterogêneas
(diferentemente das autarquias convencionais, que
possuem atribuições específicas).

Question 57

Os despachos normativos são considerados espécies
de atos administrativos normativos.

Answer 57

Gabarito: Errado

Comentário:
Os despachos normativos são considerados atos
administrativos ordinatórios, isso porque são
proferidos na apreciação de um caso individual, em
que a autoridade determina a aplicação daquela
decisão a casos análogos. Assim, as instruções,
circulares, ordens de serviço, portarias,
provimentos, ofícios, despachos e despachos
normativos são considerados espécies de atos
administrativos ordinatórios (não normativos).

Question 58

O controle de mérito dos atos administrativo resulta,
em regra, na possibilidade de sua anulação, seja em
âmbito administrativo ou judicial.

Answer 58

Gabarito: Errado

Comentário:
O controle de mérito ocorre na análise de sua
conveniência e oportunidade e pode resultar em
revogação. Dito isso, entendemos que a revogação
ocorre através da autotutela, presente em âmbito
administrativo, não judicial. Por isso, a questão
apresenta 2 erros.

Question 59

Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, um técnico
judiciário do Tribunal Superior Eleitoral é
considerado um agente público administrativo.

Answer 59

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Para o referido autor, os agentes
públicos administrativos são:
1- Servidores públicos.
2- Funcionários públicos.
3- Agentes temporários.

Question 60

O controle realizado pela Administração Direta sobre
a Administração Indireta ocorre através do poder
hierárquico, uma vez que esta se subordina àquela.

Answer 60

Gabarito: Errado

Comentário:
A relação da Administração Direta com a
Administração Indireta ocorre via tutela
(supervisão ministerial), o que resulta em
vinculação, mas não subordinação. Portanto, não
envolve o poder hierárquico.

Question 61

A licitação é considerada inexigível nos casos de
intervenção federal vigente.

Answer 61

Gabarito: Errado

Esse é um caso em que a licitação é dispensável, veja:
Art. 75. É dispensável a licitação:
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de
sítio, intervenção federal ou de grave perturbação
da ordem.

Question 62

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos,
a Administração poderá celebrar contratos com
prazo de até 10 (dez) anos.

Answer 62

Gabarito: Errado

Comentário:
O prazo é de 5 anos. Veja:
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos
com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de
serviços e fornecimentos contínuos, observadas as
seguintes diretrizes (…)

Question 63

Em regra, tanto o controle legislativo quanto o
controle judicial podem ocorrer de ofício ou
mediante provocação.

Answer 63

Gabarito: Errado

Comentário:
O controle legislativo pode agir de ofício ou mediante
provocação (e pode aferir o controle de legalidade
e mérito), porém, o controle judicial só pode
ocorrer mediante provocação (e só pode aferir o
controle de legalidade).

Question 64

A teoria do risco administrativo admite a ação
regressiva contra o agente público responsável
pelos danos causados a terceiros em nome do
Estado, desde que haja dolo ou culpa em sua
conduta.

Answer 64

Gabarito: Certo

Comentário:
Diferentemente do Estado, que responde em regra de
forma objetiva, o agente público causador do dano
somente responderá de maneira subjetiva perante
o Estado, isto é, apenas quando se comprovar que
o agente agiu com dolo ou culpa.

Question 65

Todas as funções públicas possuem natureza
temporária.

Answer 65

Gabarito: Errado

Comentário:
As funções públicas podem ser subdivididas em:
função de confiança e agentes temporários.
As funções de confiança, que são destinadas à chefia,
direção ou assessoramento, são de natureza
permanente, exercida exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo. Assim, é
incorreto afirmar que todas as funções públicas são
de natureza temporária.

Question 66

As autarquias se originam através da descentralização
por outorga, mediante a transferência da
titularidade e execução de determinado serviço
público pelo Estado.

Answer 66

Gabarito: Certo

Comentário:
A descentralização por
outorga/técnica/funcional/serviços ocorre quando
o Estado cria uma entidade com personalidade
jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a
execução de algum serviço. Esse é o mecanismo
responsável pela criação das entidades que
compõem a Administração Indireta, como é o caso
das Autarquias, por exemplo.

Question 67

O modo é um dos elementos acidentais dos atos
administrativos e consiste no momento que se
inicia ou se exaure a eficácia do ato administrativo.

Answer 67

Gabarito: Errado
Comentário:
São 3 (três) os elementos acidentais de um ato
administrativo: termo, condição e modo. Eles estão
ligados ao elemento essencial objeto. Porém, a
questão descreve o conceito de “termo”, não de
“modo”. O modo consiste na obrigação imposta ao
destinatário do ato para que ele possa desfrutar
dos seus benefícios, já o termo consiste no
momento em que se inicia ou se exaure a eficácia
do ato administrativo.

Question 68

O silêncio administrativo é considerado um ato
administrativo pela doutrina administrativista
majoritária.

Answer 68

Gabarito: Errado

Comentário:
O silêncio administrativo é considerado um fato
jurídico administrativo, mas não um ato
administrativo. Ele é a omissão. Pode produzir
efeitos jurídicos, conforme previsão em lei. A
doutrina majoritária entende que a omissão que
resulte em efeito jurídico não será considerada um
ato jurídico e, portanto, não poderá ser
considerada um ato administrativo. Assim, será um
fato jurídico administrativo!

Question 69

Segundo Hely Lopes Meirelles, os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral- TSE são classificados
como agentes públicos e enquadrados na categoria
de agentes políticos.

Answer 69

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Para o referido autor, os cargos públicos
com previsão constitucional, os membros de
Poderes e os de natureza propriamente política são
considerados agentes políticos. Assim, enquadram
se nessa classificação os Chefes do Poder Executivo
(Presidente da República, Governadores e
Prefeitos), os membros do Poder Legislativo
(Senadores, Deputados e Vereadores), os membros
do Poder Judiciário (Magistrados como juízes,
desembargadores e Ministros), os membros do
Ministério Público (Promotores e Procuradores da
Justiça), membros de Tribunais de Contas
(Conselheiros e Ministros), Secretários de Estado,
Ministros de Estados, entre outros.

Question 70

A capacidade de avocar atribuições se origina, em
regra, através da exteriorização do poder
disciplinar.

Answer 70

Gabarito: Errado

Comentário:
A avocação de atribuições (trazer para si funções
originalmente atribuídas a um subalterno) advém
do Poder Hierárquico, não do Poder Disciplinar.
Quando um chefe “puxa” determinada atribuição
que estava com um subordinado para si, não
necessariamente o faz para punir alguma conduta,
pois pode ocorrer por diversos motivos, como a sua
própria competência para resolver uma
determinada demanda de forma mais eficiente e
ágil do que se fosse a atribuição delegada.

Question 71

O exercício do poder disciplinar ocorre sempre de
forma vinculada, nunca discricionária.

Answer 71

Gabarito: Errado

Comentário:
O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado
e em parte discricionário. Diante de uma
ilegalidade, a Administração Pública precisa aplicar
as penalidades previstas em lei (vinculado). Porém,
em diversas ocasiões, as penalidades possuem uma
margem de discricionariedade. Como exemplo,
podemos citar os valores de multa (ex: de R$ 1.000
a R$ 3.000) e o tempo de suspensão em cargo
público (ex: de 30 a 90 dias de suspensão). Essa
margem ocorre para que a sanção seja
proporcional ao cometimento do ilícito. Assim, a
aplicação do poder disciplinar pode se apresentar
em parte vinculado (necessidade de aplicação da
pena), parte discricionária (análise dos fatos e
circunstâncias).

Question 72

A modalidade de licitação conhecida como
concorrência admite todos os critérios de
julgamento, exceto maior desconto.

Answer 72

Gabarito: Errado

Comentário:
A modalidade de licitação “concorrência” admite
todos os critérios de julgamento, exceto maior
lance (que ocorre na modalidade “pregão”).
Segundo a Lei n° 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, a
concorrência admite:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto.

Question 73

Em regra, o controle judicial não alcança os atos
interna corporis, como os regimentos internos do
Poder Legislativo Federal, sob afronta ao princípio
da separação de poderes.

Answer 73

Gabarito: Certo

Comentário:
Consoante ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os
atos interna corporis são questões ou assuntos que
se relacionam de maneira imediata e direta com a
economia interna de cada uma das Casas
Legislativas ou do Congresso Nacional.
Esses atos estão sujeitos a um controle especial, pois
são exercidos com fundamentação política e a
valoração de motivos é insuscetível de controle.
Sobre esse tema, Di Pietro leciona que os atos
interna corporis, em regra, não são apreciados pelo
Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer
normas sobre o funcionamento interno dos órgãos;
no entanto, se exorbitarem em seu conteúdo,
ferindo direitos individuais e coletivos, poderão
também ser apreciados pelo Poder Judiciário.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE
1.297.884-DF), o controle judicial não alcança os
atos interna corporis, como os regimentos internos
do Poder Legislativo Federal (Casas do Congresso
Nacional), sob afronta ao princípio da separação de
poderes. (repercussão geral reconhecida no Tema
nº 1.120)
O Ministro Dias Toffoli entende que a jurisprudência
do STF é pacífica no sentido de que, em respeito ao
princípio da separação dos Poderes, não é possível
o controle jurisdicional em relação à interpretação
de normas regimentais das Casas Legislativas.
Segundo ele, nesses casos, é vedado ao Poder
Judiciário substituir o Legislativo para dizer qual o
verdadeiro significado da previsão regimental,
matéria de natureza interna.
A tese fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: “Em
respeito ao princípio da separação dos Poderes,
previsto no artigo 2º da Constituição Federal,
quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo,
é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle
jurisdicional em relação à interpretação do sentido
e do alcance de normas meramente regimentais
das Casas Legislativas, por se tratar de matéria
interna corporis”.

Question 74

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade
do Estado resultante da omissão fundamenta-se na
teoria do risco administrativo e será considerada
objetiva quando houver uma omissão genérica ou
subjetiva quando houver uma omissão específica.

Answer 74

Gabarito: Errado

Comentário:
A responsabilidade do Estado resultante de omissão
decorre da teoria da culpa administrativa (não do
risco administrativo).
Além disso, a omissão específica gera a
responsabilidade objetiva, já a omissão genérica
gera a responsabilidade subjetiva (administrado
deve comprovar). Assim, a omissão específica
ocorre quando o Estado tem a obrigação de evitar
o dano, nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo
do ato comissivo, diferentemente do que ocorre
quando a omissão é genérica.

Question 75

A teoria do risco integral é admitida pela Constituição
Federal na hipótese de acidentes nucleares.

Answer 75

Gabarito: Certo

Comentário:
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 21,
inciso XXIII, alínea d- “a responsabilidade civil por
danos nucleares independe da existência de culpa”.
Nesse caso, a doutrina entende que essa é uma das
hipóteses excepcionais de aplicação da teoria do
risco integral no ordenamento jurídico brasileiro.
Além dessa hipótese, parte da doutrina cita a
responsabilidade por danos ambientais e os atos
terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos
contra aeronaves brasileiras como hipóteses da
teoria do risco integral.

Question 76

Uma das principais características das agências
reguladoras reside no fato de que seus dirigentes
possuem mandatos fixos e não podem ser
demitidos ad nutum.

Answer 76

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Os dirigentes das agências reguladoras
possuem mandato fixo, não ficando suscetíveis à
regra de cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração. Dentre outros motivos, isso ocorre
devido à natureza de autarquia especial e sua
função reguladora, necessitando de autonomia
para o regular exercício de suas funções. Além
disso, na administração federal, a Lei 13.848/2019
fixa em cinco anos o prazo de duração do mandato,
vedando a recondução,

Question 77

A Tipicidade e a Presunção de legitimidade e de
veracidade são atributos que estão presentes em
todos os administrativos.

Answer 77

Gabarito: Certo

Comentário:
É verdade! A doutrina majoritária entende que os
atos administrativos possuem 4 atributos:
a) presunção de legitimidade ou veracidadePRESENTES EM TODOS OS ATOS
ADMINISTRATIVOS.
b) imperatividade- NÃO ESTÃO PRESENTES EM
TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
c) autoexecutoriedade- NÃO ESTÃO PRESENTES EM
TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
d) tipicidade- PRESENTES EM TODOS OS ATOS
ADMINISTRATIVOS.

Question 78

A forma, um dos elementos de formação dos atos
administrativos, sempre é exteriorizada de forma
escrita.

Answer 78

Gabarito: Errado

Comentário:
Embora a forma ocorra de forma
predominantemente escrita, ela também pode se
apresentar mediante gestos, como no caso de
guardas municipais guiando o trânsito, palavras ou
imagens (como um semáforo no trânsito).
Portanto, é possível que a forma de um ato
administrativo não seja escrita.

Question 79

Segundo a doutrina majoritária, os agentes de fato
são gênero, do qual os agentes necessários são
espécies.

Answer 79

Gabarito: Certo

Comentário:
Os agentes de fato são divididos em
agentes necessários e agentes de fato. Os agentes
necessários são aqueles que atuam em situações
excepcionais em colaboração com o Poder Público.
Já agentes putativos são os que desempenham
atividade pública na presunção de legitimidade,
porém em caso que a investidura do agente não se
deu dentro do procedimento legalmente exigido.
Assim, podemos afirmar que os agentes de fato
designam um grupo de agentes que, mesmo sem
ter uma investidura normal e regular, executam
função pública em nome do Estado.

Question 80

Segundo a doutrina administrativista majoritária, os
decretos autônomos, devido a sua capacidade de
inovar no ordenamento jurídico pátrio, não advêm
do poder regulamentar, mas sim do processo
legislativo presente na Constituição Federal.

Answer 80

Gabarito: Errado

Comentário:
O decreto autônomo é a exceção quanto à regra do
poder regulamentar não poder inovar na ordem
jurídica. Os decretos autônomos tratam de
matérias não disciplinadas em lei e a sua previsão
está contida no art. 84, VI, da CF/88. Vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República: […] VI – dispor, mediante decreto,
sobre: a) organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos.
Os decretos autônomos não fazem parte do processo
legislativo, veja:
Art. 59. O processo legislativo compreende a
elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis
complementares; III - leis ordinárias; IV - leis
delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos
legislativos; VII - resoluções.

Question 81

Todas as entidades integrantes da Administração
Indireta se submetem, integralmente, à Lei
14.133/2021.

Answer 81

Gabarito: Errado

Comentário:
A Administração Indireta é formada por autarquias,
fundações públicas (de direito público ou privado),
empresas públicas e sociedades de economia
mista. Essas duas, conhecidas como empresas
estatais, se submetem à Lei 13.303/2016. Quando
a questão fala “integralmente”, há um forte
equívoco, pois somente algumas disposições
previstas na Lei n° 14.133/2021 são aplicáveis às
estatais (como as disposições penais previstas no
artigo 178).

Question 82

É dispensável a licitação para contratação que
envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras.

Answer 82

Gabarito: Certo

Comentário:
É verdade! Está de acordo com o Art. 75. É
dispensável a licitação: II - para contratação que
envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras.

Question 83

O Poder Judiciário pode aferir a legalidade do
exercício do poder discricionário por parte do
administrador público, sendo possível, portanto,
ocorrer a anulação de um ato discricionário via
controle judicial.

Answer 83

Gabarito: Certo

Comentário:
O controle judicial poderá versar somente sobre
aspectos de legalidade e legitimidade, nunca sobre
o mérito administrativo. Por isso, sua análise não
recai sobre aspectos relacionados à conveniência e
oportunidade. Assim, como consequência, os atos
administrativos poderão ser anulados pelo
Judiciário, nunca revogados. Porém, pode ocorrer a
análise de atos discricionários, mas somente sob o
aspecto da legalidade e legitimidade. Assim, podese aferir a legalidade do exercício do poder
discricionário por parte do administrador público,
podendo ocorrer a anulação de um ato
discricionário.

Question 84

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, quando ocorrer a absolvição de um réu
que esteve preso preventivamente durante o
regular processo criminal, haverá a
responsabilização do Estado em indenizá-lo, pois
tal situação demonstra erro judiciário.

Answer 84

O Supremo Tribunal Federal entende que não haverá
obrigação de indenizar o réu quando ele esteve
preso mediante prisão temporária ou prisão
preventiva, pois tal situação não configura erro
judiciário. Assim, a absolvição não significa que
houve erro judiciário na determinação da prisão
temporária ou preventiva.

Question 85

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o diploma ou
habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.

Answer 85

Gabarito: Certo

Comentário:
SÚMULA N° 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(STJ) - “O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA
O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA
POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO
PÚBLICO”.

Question 86

A extinção de uma Sociedade de Economia Mista
somente pode ocorrer através de uma lei
específica.

Answer 86

Gabarito: Errado

Comentário:
A extinção de Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista não exigem lei específica. Segundo
o Supremo Tribunal Federal, basta uma autorização
legislativa genérica, prevista em lei que veicule
programa de desestatização, para autorizar a
desestatização de uma empresa estatal.

Question 87

Os atos materiais da administração, que não possuem
manifestação de vontade, mas que envolvem
apenas execução, são considerados pela doutrina
como espécies de atos administrativos.

Answer 87

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos
materiais da Administração são considerados atos
da administração, não atos administrativos, já que
estes últimos são uma espécie dos primeiros.
Assim, tanto os atos materiais como os atos
administrativos são espécies de atos da
administração.

Question 88

A inversão do ônus da prova no âmbito administrativo
advém da presunção de legitimidade ou
veracidade, um dos atributos dos atos
administrativos.

Answer 88

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! A presunção de legitimidade é relativa,
pois admite prova em contrário. Porém, a
decorrência deste atributo é a inversão do ônus da
prova, uma vez que caberá ao administrado provar
a ilegalidade do ato administrativo.

Question 89

De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes
Meirelles, os agentes públicos que atuam nas
concessionárias de serviços públicos são
considerados como agentes administrativos.

Answer 89

Gabarito: Errado

Comentário:
Os agentes das concessionárias de serviços públicos
são considerados agentes públicos e enquadrados
na categoria de agentes delegados, de acordo com
os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. Os
agentes delegados consistem nos particulares
incumbidos da execução de determinada atividade
de interesse público, por sua conta e risco.

Question 90

O desvio de poder é uma espécie de abuso de poder
e ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera
de competência, porém de forma contrária à
finalidade explícita ou implícita na lei que
determinou ou autorizou o ato.

Answer 90

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! O abuso de poder é gênero que
comporta duas categorias:
1- O excesso de poder: ocorre quando o agente
público atua fora dos limites de sua esfera de
competência.
2- O desvio de poder: ocorre quando o agente atua
dentro de sua esfera de competência, porém de
forma contrária à finalidade explícita ou implícita
na lei que determinou ou autorizou o ato.

Question 91

A contratação integrada é o regime de contratação de
mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Answer 91

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo o Art. 6º: Para os fins desta Lei, consideramse:
XXXII - contratação integrada: regime de contratação
de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e
desenvolver os projetos básico e executivo,
executar obras e serviços de engenharia, fornecer
bens ou prestar serviços especiais e realizar
montagem, teste, pré-operação e as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega
final do objeto.
XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação
de mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Veja que a questão descreve o conceito de
contratação por tarefa, não contratação integrada.

Question 92

A contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública, é considerada uma hipótese
de inexigibilidade de licitação.

Answer 92

Gabarito: Certo

Comentário:
Segundo o art. 74: É inexigível a licitação quando
inviável a competição, em especial nos casos de:
II - contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública.

Question 93

O controle administrativo pode ser realizado pelos
três Poderes da República e possui grande
correlação com o princípio da autotutela.

Answer 93

Gabarito: Certo

Comentário:
Verdade! Segundo o Supremo Tribunal Federal,
Súmula 473- “A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”.
O princípio da autotutela preconiza que a
Administração Pública pode, internamente, através
do controle administrativo, revogar atos
inoportunos ou anular atos ilegais.

Question 94

Na teoria da culpa administrativa a responsabilidade
do Estado independe da culpa subjetiva do agente.

Answer 94

Gabarito: Certo

Comentário:
A teoria da culpa administrativa, também conhecida
como culpa do serviço ou culpa anônima
representa a transição entre a doutrina subjetiva
da culpa civil e a responsabilidade objetiva adotada
atualmente na maioria dos países ocidentais.
Para essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente,
por isso que a responsabilidade do Estado
independe da culpa subjetiva do agente.

Question 95

Dentre os regimes jurídicos que abrangem os agentes
públicos, pode-se afirmar que o regime estatutário
é obrigatório para as funções consideradas típicas
de Estado.

Answer 95

Gabarito: Certo

Comentário:
Com certeza! As funções típicas de Estado exigem
uma atuação ainda com maior autonomia de
servidores públicos e, por isso, exigem as garantias
ofertadas pelo Estatuto, como a estabilidade, para
que a atuação dos agentes públicos seja realizada
de forma isenta e eficiente.

Question 96

Segundo a doutrina majoritária, os atos
administrativos estão sujeitos ao regime de direito
público, produzem efeitos jurídicos imediatos e
sujeitam-se à lei.

Answer 96

Gabarito: Certo

Comentário: Exatamente! Os atos administrativos
não podem ser confundidos com os atos da
administração, pois aqueles são espécies destes. Os
atos administrativos se referem às prerrogativas e
restrições que o Poder Público possui através de
supremacia do interesse público, por exemplo.
Além disso, eles diferem das leis, por serem
justamente declarações de vontade que geram
efeitos concretos, não abstratos e gerais. E todo
ato, por fim, deve se atentar à Lei.

Question 97

A desconcentração administrativa ocorre quando o
Estado executa suas tarefas indiretamente,
delegando a outras entidades determinadas
atividades.

Answer 97

Gabarito: Errado

Comentário: A questão descreve o conceito de
descentralização administrativa. Na
desconcentração administrativa, o Estado se
desmembra em órgãos para propiciar melhoria na
sua organização estrutural. Assim, as atribuições
não passam a entidades internas, mas externas ao
próprio órgão.

Question 98

Em regra, os atos administrativos enunciativos não
possuem todos os atributos dos atos
administrativos, dada a ausência, por exemplo, do
atributo da imperatividade.

Answer 98

Gabarito: Certo

Comentário: O atributo da imperatividade não está
presente em todos os atos administrativos. Isso
ocorre porque existem atos administrativos que
dependem do interesse do particular, como é o
caso dos atos enunciativos e dos atos negociais.

Question 99

Segundo Hely Lopes Meirelles, os tabeliães de
cartórios são considerados agentes públicos e
enquadrados na categoria de agentes honoríficos.

Answer 99

Gabarito: Errado

Comentário: Segundo Hely Lopes Meirelles, os
concessionários e permissionários de serviços
públicos, tabeliães de cartórios, tradutores e
intérpretes públicos e os leiloeiros são
considerados agentes delegados, pois são
particulares que recebem a incumbência da
execução de determinada atividade, obra ou
serviço público, para o realizarem em nome
próprio, por sua conta e risco, sob as normas e
fiscalização do Estado.

Question 100

O poder discricionário é caracterizado pela
prescindibilidade da atuação do agente público em
conformidade com a lei.

Answer 100

Gabarito: Errado

Comentário: A discricionariedade ocorre dentre dos
limites estabelecidos em lei, não de forma
arbitrária. No poder discricionário a lei estabelece
limites para a atuação administrativa. Mas, dentro
destes limites, o administrador público poderá
fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à
conveniência e oportunidade da prática daquele
ato.

Question 101

As licitações devem seguir ao princípio da segurança
jurídica, que objetiva resguardar a estabilidade das
relações jurídicas e, assim, conferir previsibilidade
à atuação estatal.

Answer 101

Gabarito: Certo

Comentário: Com certeza! O intuito é justamente
resguardar os direitos daqueles envolvidos em uma
licitação. Há diversos institutos jurídicos que
concretizam a proteção à segurança jurídica, como
a irretroatividade da lei ou intepretações, a coisa
julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Question 102

Para serem alienados, os bens móveis necessitam de
autorização legislativa, em regra.

Answer 102

Gabarito: Errado

Comentário: Uma licitação também poderá se
destinar a promover a alienação (venda) de um
bem do poder público, seja móvel ou imóvel.
Somente os bens imóveis, em regra, necessitam de
autorização legislativa, como regra. Já os bens
móveis não necessitam.

Question 103

Segundo o entendimento doutrinário, quanto à
origem, o controle poder ser classificado como
controle interno e controle externo.

Answer 103

Gabarito: Certo

Comentário: Exatamente! O controle interno é
aquele realizado por um órgão pertencente à
mesma estrutura do órgão controlado, em geral
quando um mesmo Poder fiscaliza seus próprios
atos e agentes. O controle externo é o realizado
entre outros de diferentes estruturas
organizacionais, em geral por um Poder sobre
outro.
Parte da doutrina também entende que há a
classificação do controle popular nesse ínterim, em
que os administrados também estão legitimados,
em várias situações, a realizarem o controle dos
atos praticados no exercício da função
administrativa.

Question 104

Para a teoria do risco administrativo basta que o
Estado cause danos a terceiros,
independentemente de culpa do agente público.

Answer 104

Gabarito: Certo

Comentário: Verdade! Na teoria do risco
administrativo, ao contrário do que ocorria na
culpa comum, se demonstrado que há dano
sofrido, nexo causal e atuação estatal, mesmo
quando não há culpa do agente público que
represente o Estado, ainda sim restará configurada
a responsabilização estatal.

Question 105

Por não possuírem vínculo estatutário e seguirem as
regras estabelecidas pelo direito privado, os
empregados públicos não necessitam prestar
concursos públicos.

Answer 105

Gabarito: Errado

Comentário: Tanto os cargos públicos quanto os
empregos públicos são supridos via concurso
público. O que ocorre é que o vínculo trabalhista é
diferente: enquanto o cargo público é vinculado
diretamente ao regime jurídico único, de direito
público, o empregado público será vinculado à
Consolidação das Leis do Trabalho, de direito
privado.

Question 106

A desconcentração administrativa ocorre
exclusivamente na Administração Direta, pois a
Administração Indireta permite unicamente o
instituto da descentralização administrativa.

Answer 106

Gabarito: Errado

Comentário:
A desconcentração pode ocorrer tanto na
Administração Direta quanto na Administração
Indireta, isso porque há a criação de órgãos
internos, como departamentos e setores, que
estão presentes em ambos os exemplos. Não
confundam com o fenômeno da descentralização
administrativa, que ocorre a criação de uma outra
entidade. Assim, uma autarquia, por exemplo,
“nasceu” de uma descentralização e pode criar
seus próprios departamentos, através da
desconcentração.

Question 107

Segundo a doutrina majoritária, a licença é
considerada um ato administrativo negocial
vinculado.

Answer 107

Gabarito: Certo

Comentário:
Os atos negociais vinculados, como as licenças, não
comportam juízo de valor por parte da
Administração. Uma vez cumpridos os requisitos
legais, o particular terá direito subjetivo à obtenção
da anuência da Administração. A licença consiste
no ato negocial expedido ao particular quando este
preenche os requisitos concessórios,
reconhecendo-lhe um direito e declarando tal
situação. Trata-se de ato vinculado, que não está
sujeito ao exame de mérito. Uma vez preenchidas
as condições aplicáveis, a licença não pode ser
negada ao particular.

Question 108

A anulação de um ato administrativo pode ser
realizada pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário em sua função típica de Estado, mas não
retroage ao momento da prática daquele ato,
possuindo, assim, efeitos “ex nunc”.

Answer 108

Gabarito: Errado

Comentário:
A anulação de atos administrativos inválidos opera
efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação não
retroage (ex nunc) ao momento da prática daquele
ato. A revogação opera efeitos prospectivos, de
sorte que são preservados os efeitos produzidos
pelo ato até sua revogação.

Question 109

Segundo Hely Lopes Meirelles, um analista judiciário
do Tribunal Superior Eleitoral é considerado um
agente credenciado.

Answer 109

Gabarito: Errado

Comentário:
Para o referido autor, os servidores públicos em
sentido estrito (como um analista judiciário) é
considerado um agente administrativo, assim
como os funcionários públicos e os agentes
temporários.

Question 110

A exteriorização do poder discricionário está presente
na aplicabilidade, em um caso concreto, de
conceitos jurídicos indeterminados presentes em
leis, no qual, implicitamente, ocorre o juízo de
conveniência e oportunidade por parte do gestor
público.

Answer 110

Gabarito: Certo

Comentário:
Quando a lei utiliza conceitos jurídicos
indeterminados ocorre a exteriorização do poder
discricionário ao buscar o real sentido do conceito
previsto em lei para aplicá-lo ao caso concreto.
Nesse caso, implicitamente, haverá um juízo de
conveniência e oportunidade por parte do gestor,
autorizando-o a tomar uma decisão.

Question 111

Para contratação que envolva valores inferiores a R$
100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores a licitação é
considerada inexigível.

Answer 111

Gabarito: Errado

Comentário:
Esse é um caso em que a licitação é considerada
dispensável. Veja:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.

Question 112

Para a aquisição de bens, quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto, o prazo mínimo para apresentação
de propostas e lances, contado a partir da data de
divulgação do edital de licitação, é de 15 (quinze)
dias úteis.

Answer 112

Gabarito: Errado

Comentário:
Nesse caso será de 8 (oito) dias úteis. Veja:
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de
propostas e lances, contados a partir da data de
divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de
julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Question 113

O controle judicial incide sobre o Poder Legislativo,
mas o controle legislativo não incide sobre o Poder
Judiciário.

Answer 113

Gabarito: Errado

Comentário:
Tanto o controle legislativo incide sobre o poder
judiciário quanto o controle judicial incide sobre o
poder legislativo. Inclusive, há previsão
constitucional sobre o controle legislativo sobre o
poder judiciário, vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, os membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da
República e o Advogado-Geral da União nos crimes
de responsabilidade.
Além disso, há o próprio controle do tribunal de
contas, a sabatina dos membros do Supremo
Tribunal Federal, entre outros.

Question 114

Independentemente se há uma ação ou omissão do
Estado, a responsabilidade estatal sempre será
objetiva.

Answer 114

Gabarito: Errado

Comentário:
Se estivermos diante de uma omissão da
Administração, a responsabilidade do Estado será
subjetiva, do tipo culpa administrativa. Portanto,
diferentemente da conduta estatal omissiva, a ação
do Estado implica sua responsabilidade objetiva, do
tipo risco administrativo, como regra geral.

Question 115

Se um analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral
quiser ingressar uma ação judicial para questionar
a sua jornada de trabalho prevista no respectivo
estatuto, a competência para processar e julgar
essa demanda será da Justiça do Trabalho.

Answer 115

Gabarito: Errado

Comentário:
As ações envolvendo o regime estatuário devem ser
propostas perante a justiça comum, federal ou
estadual, conforme o caso. Assim, se for um
servidor público federal (como é o caso de um
analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral),
será da Justiça Federal a competência; porém, caso
seja um servidor público estadual (como um
analista judiciário de um Tribunal de Justiça), a
competência será da Justiça Estadual.

Question 116

A desconcentração administrativa, embora
implique a criação de órgãos, não pressupõe a
criação de novas pessoas jurídicas.

Answer 116

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. A
desconcentração é uma técnica administrativa que
consiste na distribuição interna de competências
dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a
criação de órgãos desprovidos de personalidade
jurídica própria.

Question 117

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de
direito público, possuem personalidade jurídica
própria e patrimônio distinto do ente federativo
que as criou.

Answer 117

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação está correta. As autarquias
são entidades administrativas criadas por lei
específica, dotadas de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e
financeira, e patrimônio próprio, o que as distingue
do ente federativo que as instituiu.

Question 118

A imperatividade, atributo do ato administrativo,
significa que o ato se impõe a terceiros,
independentemente da sua concordância, desde
que esteja de acordo com a lei.

Answer 118

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. A
imperatividade é um dos atributos do ato
administrativo, que lhe confere a capacidade de
criar obrigações unilateralmente para os
administrados, independentemente da anuência
destes, desde que o ato seja emanado em
conformidade com a lei.

Question 119

Atos administrativos enunciativos são aqueles
que declaram uma situação preexistente, como
certidões e atestados.

Answer 119

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. Os atos
enunciativos são aqueles que se limitam a certificar
ou atestar uma situação preexistente, sem
constituir, modificar ou extinguir direitos.

Question 120

Os agentes políticos, embora exerçam funções de
natureza política e decisória, também se
submetem ao regime jurídico estatutário.

Answer 120

Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está incorreta. Os agentes
políticos, em regra, ocupam cargos estruturais no
Estado e exercem funções de natureza política,
estando sujeitos a um regime jurídico especial,
distinto do regime jurídico estatutário aplicável aos
servidores públicos em geral.

Question 121

A avocação, decorrente do poder hierárquico,
permite que um superior hierárquico atraia para si,
em caráter excepcional e temporário, a
competência de um subordinado.

Answer 121

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. A avocação é
uma das prerrogativas decorrentes do poder
hierárquico, permitindo que um superior
hierárquico, em situações excepcionais e por
motivos relevantes, assuma temporariamente a
competência de um órgão ou agente subordinado.

Question 122

O poder de polícia, embora permita a restrição de
direitos individuais em prol do interesse público,
não pode ser delegado a particulares.

Answer 122

Gabarito: Errado

Comentário: A assertiva está incorreta. O poder de
polícia, em regra, é indelegável a particulares. No
entanto, admite-se a delegação da execução de
atividades materiais acessórias do poder de polícia,
desde que haja autorização legal e o controle da
Administração sobre a execução.

Question 123

A licitação é inexigível quando houver
inviabilidade de competição, como no caso de
contratação de profissional de notória
especialização.

Answer 123

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. A
inexigibilidade de licitação ocorre quando a
competição é inviável, em situações taxativamente
previstas em lei, como na contratação de serviços
técnicos de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização.

Question 124

O controle judicial sobre a Administração Pública
é restrito à legalidade, não se estendendo ao
mérito administrativo.

Answer 124

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. O controle
judicial da Administração Pública, em regra, limitase ao exame da legalidade dos atos administrativos,
não podendo o Poder Judiciário invadir o mérito
administrativo, que se refere à conveniência e
oportunidade da atuação administrativa, salvo em
casos de abuso ou desvio de poder.

Question 125

A responsabilidade civil do Estado por omissão
exige a demonstração de nexo causal entre a
omissão estatal e o dano sofrido pelo particular.

Answer 125

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva está correta. Para que se
configure a responsabilidade civil do Estado por
omissão, é essencial a demonstração do nexo de
causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o
dano sofrido pelo particular, ou seja, que a omissão
estatal tenha sido a causa direta e imediata do
prejuízo.