DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
TSE
Nem todas as normas constitucionais possuem
eficácia jurídica, pois as normas programáticas só
produzem efeitos depois de regulamentadas.
Gabarito: Errado
Comentário: Todas as normas constitucionais são,
sim, dotadas de eficácia jurídica. Mesmo as normas
de eficácia limitada (categoria que abrange as
normas programáticas) produzem alguns efeitos de
forma imediata, sendo incorreto afirmar que alguma norma constitucional é despida de efeitos
ou de eficácia.
Segundo a jurisprudência do STF, tem eficácia contida a norma constitucional que assegura o
direito de greve aos servidores públicos.
Gabarito: Errado
Comentário: No julgamento do Mandado de Injunção nº 690, 708 e 712, o STF reconheceu que o direito de greve dos servidores públicos constitui uma norma constitucional de eficácia limitada (e não de eficácia contida), só sendo plenamente aplicável após a sua regulamentação.
Em caso de omissão do Poder Público em regulamentar uma norma constitucional de eficácia
limitada, é cabível provocar o Judiciário por meio de mandado de segurança.
Gabarito: Errado
Comentário: Em caso de omissão na regulamentação de uma norma constitucional que exija a atuação do legislador, pode ser cabível a impetração de mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), caso se trate de questões relacionada a direitos fundamentais. Não cabe, contudo, o mandado de segurança, que trata, na verdade, de direito líquido e certo, possuindo, além disso, cabimento
subsidiário (CF, art. 5º, LXIX).
Janicleia, brasileira nata, naturalizou-se chilena em 2024. Nesse caso, se não tiver realizado a
naturalização como condição imposta para o exercício de direito, Janicleia terá perdido a
nacionalidade brasileira originária.
Gabarito: Errado
Comentário: De acordo com o art. 12, §4º, II, da CF, na redação dada pela EC nº 131/23, a mera
naturalização em outro país não é mais causa de perda da nacionalidade, a qual só seria aplicável ao brasileiro nato em caso de pedido expresso de renúncia à nacionalidade brasileira, desde que não gere apatrida.
Weskkleyssonn é brasileiro nato, possui 31 anos e é filho do Governador do Estado do Amapá. Nesse caso, Weskkleysson pode candidatar-se ao cargo de Senador pelo Estado do Amapá, desde que o pai se desincompatibilize, renunciando ao mandato de governador antes do registro de candidatura do filho ao Senado.
Gabarito: Errado
Comentário: Weskkleyson é inelegível pelo parentesco com o Governador (CF, art. 14, § 7º).
Contudo, essa inelegibilidade desaparece caso o governador renuncie ao respectivo mandato até
antes do registro de candidatura. No caso, porém, há outra questão que impede a candidatura do
filho: não ter completado a idade mínima para ser elegível ao cargo de Senador (35 anos) – art. 14, § 3º. VI.
Embora seja reconhecida aos partidos políticos autonomia para definirem sua estrutura interna, é
vedada a celebração de coligação em eleições proporcionais, sendo permitida, no entanto, a constituição de federações partidárias.
Gabarito: Certo
Comentário: O art. 17, § 1º, da CF, realmente assegura aos partidos “autonomia para definir sua
estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos
permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais”. Por outro lado, no julgamento da ADI nº 7021, o STF considerou constitucional/válida a criação das federações partidárias, que, por serem uniões estáveis entre partidos, para durarem toda a legislatura, não violam a cláusula constitucional que veda as coligações em eleições
proporcionais.
É constitucionalmente possível que a União
delegue aos Estados e ao DF a competência para
legislar sobre questões específica de direito
eleitoral, desde que o faça mediante lei
complementar.
Gabarito: Certo
Comentário: Legislar sobre direito eleitoral é
competência privativa da União (CF, art. 22, I).
Logo, aplica-se o parágrafo único do mesmo artigo,
segundo o qual “Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo”.
Compete ao Presidente da República sancionar ou
vetar projetos de lei ou propostas de emenda à
Constituição.
Gabarito: Errado
Comentário: Cabe ao Presidente da República
sancionar ou vetar projetos de lei (CF, art. 84, IV e
V), mas não propostas de emenda à Constituição,
as quais não se submetem à etapa de sanção ou
veto (CF, art. 60).
É vedado aos juízes exercer a advocacia perante o
juízo ou tribunal em que atuavam antes de
decorridos cinco anos do afastamento por
aposentadoria ou exoneração.
Gabarito: Errado
Comentário: Conforme o art. 95, parágrafo único, V,
o prazo da chamada quarentena de saída é de 3, e
não de 5 anos.
Compete originariamente ao Supremo Tribunal
Federal resolver conflito de competência envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
de Justiça de Estado-membro da Federação.
Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o art. 102, I, o, da CF, compete
ao STF processar e julgar originariamente “os
conflitos de competência entre o Superior Tribunal
de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais
Superiores, ou entre estes e qualquer outro
tribunal”
Acerca das normas de eficácia plena, contida e
limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia
plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata
e irrestrita.
Gabarito: Errado
Comentário:
As normas de eficácia contida também possuem
aplicabilidade imediata, diferindo da plena apenas
no que diz respeito a aplicabilidade irrestrita.
Leona nasceu na Itália, filha de pai brasileiro e
mãe italiana, tendo sido registrada nas repartições
brasileira e italiana competentes, e durante muitos
anos teve dupla cidadania. Em determinado
momento, resolveu adotar unicamente a cidadania
italiana e, para tanto, renunciou à nacionalidade
brasileira. Porém, tendo voltado a residir no Brasil,
Leona pretende candidatar-se ao cargo de
Presidente da República. Nessa situação, ela não
poderá fazê-lo, pois, apesar da possibilidade de
recuperar a nacionalidade brasileira caso a
requeira, ela a recuperaria como brasileira
naturalizada.
Gabarito: Errado
Comentário:
Havendo a perda da nacionalidade por este motivo, o
interessado recupera a sua nacionalidade brasileira
originária, nesse caso Leona voltaria a condição de
brasileira nata.
Art. 12 § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos
do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o
interessado de readquirir sua nacionalidade
brasileira originária, nos termos da lei.
A Constituição garante a liberdade de expressão, com
responsabilidade. No entanto, essa liberdade não
pode ser usada para praticar atividades ilícitas,
discursos de ódio, ou ataques contra a democracia
e suas instituições.
Gabarito: Certo
Comentário: A CF assegura a liberdade de expressão
e manifestação do pensamento, mas não de forma
absoluta, de modo que a pessoa que se expressa
tem responsabilidade e pode ser responsabilizada
pelo que manifesta.
A fala ilícita, criminosa, propagando discurso de ódio
não é protegida pela liberdade de expressão.
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
A liberdade de expressão existe para a manifestação
de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até
mesmo errôneas, mas não para opiniões
criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o
Estado Democrático de Direito e a democracia.
A Constituição garante a liberdade de expressão, com
responsabilidade. A liberdade de expressão não
pode ser usada para a prática de atividades ilícitas
ou para a prática de discursos de ódio, contra a
democracia ou contra as instituições.
Nesse sentido, são inadmissíveis manifestações
proferidas em redes sociais que objetivem a
abolição do Estado de Direito e o impedimento, com
graves ameaças, do livre exercício de seus poderes
constituídos e de suas instituições. (ADPF 1044/DF
– 20/04/2022)
Veja ainda o que dispõe a CF/88:
Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem.
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou
que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo.
Gabarito: Errado
Comentário:
É vedada a reedição, consoante disposto no art. 62,
§10, CF.
Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.
A República Federativa do Brasil, formada pela
União, pelos estados, pelos municípios e pelo
Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como objetivos
fundamentais os valores sociais do trabalho e a
liberdade de expressão.
Gabarito: Errado
Comentário: Os valores sociais do trabalho são
fundamentos da República Federativa do Brasil; a
liberdade de expressão é direito fundamental, logo,
nenhum deles é considerado como objetivo
fundamental.
Os objetivos da RFB encontram-se previstos no art. 3º
da CF:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze
Ministros, escolhidos dentre cidadãos, brasileiros
natos, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
Gabarito: Errado
Comentário: São escolhidos dentre cidadãos com
mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de
onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(EC 122/2022)
As inelegibilidades absolutas somente podem ser
estabelecidas pela Constituição e são relacionadas
a determinados motivos ou circunstâncias, tais
como a relação de parentesco, o cargo ocupado e o
princípio da moralidade.
Gabarito: Errado
Comentário: As inelegibilidades relativas e não as
absolutas que se referem a relação de parentesco,
cargo ocupado e o princípio da moralidade.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
Gabarito: Certo
Comentário: Literalidade do disposto no art.7º, inciso
IV:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
Os Senadores, Deputados Federais, os Deputados
Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores
que se desligarem do partido pelo qual tenham sido
eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de
anuência do partido ou de outras hipóteses de justa
causa estabelecidas em lei, não computada, em
qualquer caso, a migração de partido para fins de
distribuição de recursos do fundo partidário ou de
outros fundos públicos e de acesso gratuito ao
rádio e à televisão.
Gabarito: Errado
Comentário: Essa regra não se aplica aos Senadores
que são eleitos pelo sistema majoritário e não
proporcional.
Art. 17 § 6º Os Deputados Federais, os Deputados
Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores
que se desligarem do partido pelo qual tenham sido
eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de
anuência do partido ou de outras hipóteses de justa
causa estabelecidas em lei, não computada, em
qualquer caso, a migração de partido para fins de
distribuição de recursos do fundo partidário ou de
outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio
e à televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 111, de 2021)
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa exploração.
Gabarito: Certo
Comentário: Art. 20, §1º É assegurada, nos termos da
lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e
de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira
por essa exploração.
A norma constitucional que assegura o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem
é de eficácia plena e a aplicabilidade imediata e não
depende de regulamentação infraconstitucional.
Gabarito: Certo
Comentário: O Artigo 5º, V, assegura ao ofendido o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à
imagem. O Supremo Tribunal Federal, na ADO
11/DF e na ADPF 130, entendeu que a norma
constitucional é de “eficácia plena e a
aplicabilidade imediata, cuja tutela judicial não
requer disciplina específica, podendo ser prestada
com fundamento direto na ordem constitucional,
assim como por meio da aplicação da legislação
ordinária.”
O Presidente da República, em caso de relevância
e urgência, pode editar medidas provisórias, com
força de lei, para organizar a Administração Pública
Federal, desde que não implique aumento de
despesa e nem a criação ou a extinção de órgão
público federal.
Gabarito: Errado
Comentário: Nos termos do artigo 62, caput, da
Constituição Federal, em caso de relevância e
urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei. Não há
nenhum impedimento de utilização de medidas
provisórias para organização da administração
pública, ainda que para aumentar despesa ou criar
ou exigir órgão público.
Cuidado! A limitação constitucional contida no artigo
84, VI, é para decretos. Veja:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
A norma constitucional que prescreve o quórum
de três quintos para aprovação de emenda à
Constituição é de repetição obrigatória, de forma
que a Constituição estadual tem que admitir
emendas e essas emendas devem ser,
necessariamente, aprovadas com o quórum de três
quintos do total de membros da Assembleia
Legislativa.
Gabarito: Certo
Comentário: As normas disciplinadoras do processo
legislativo de reforma constitucional, como o
quórum de aprovação, são de observância
obrigatória pelos Estados-membros (ADI 6453/RO).
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade subsidiária.
Gabarito: Errado
Comentário: Nos termos do artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal, a responsabilidade dos
responsáveis pelo controle interno é solidária e não
subsidiária.
O Ministério Público da União abrange o
Ministério Público Federal; o Ministério Público do
Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério
Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
Gabarito: Errado
Comentário: Nos termos do artigo 128 da
Constituição Federal, o Ministério Público da União
compreende o Ministério Público Federal; o
Ministério Público do Trabalho; o Ministério
Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. Não há Ministério Público
Eleitoral como ramo específico.
O Conselho Nacional de Justiça, embora seja
órgão do Poder Judiciário, não possui jurisdição.
Gabarito: Certo
Comentário: O Conselho Nacional de Justiça é órgão
do Judiciário ao qual compete o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes. Trata-se de órgão apenas
administrativo, não dotado de jurisdição.
O brasileiro que adquirir voluntariamente outra
nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira.
Gabarito: Errado
Comentário: Os casos de perda de nacionalidade
estão enumerados no artigo 12, § 4º, da
Constituição Federal. São eles: 1) pedido expresso
de declaração de perda da nacionalidade; 2)
cancelamento da naturalização por sentença
judicial transitada em julgado. Desde a EC
131/2023, não existe mais perda de nacionalidade
decorrente de aquisição de outra nacionalidade.
A condenação por improbidade administrativa
ensejará a perda dos direitos políticos.
Gabarito: Errado
Comentário: A condenação por improbidade
administrativa provoca a suspensão dos direitos
políticos (e não a perda), nos termos do artigo 37,
§ 4º, da CF/88.
A impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes.
Gabarito: Certo
Comentário: O item reproduz o enunciado da Súmula
629 do Supremo Tribunal Federal (“a impetração
de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da
autorização destes”).
O município tem competência para legislar sobre
meio ambiente, desde que não ultrapasse o seu
interesse local e nem afronte legislação federal ou
estadual a respeito da matéria.
Gabarito: Certo
Comentário: O Município, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal, “é competente para
legislar sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entesfederados (art. 24,
VI, c/c 30, I e II, da CRFB).” RE 586.224, 145.
A concessão de asilo político e o pluralismo político
são princípios que regem a República Federativa do
Brasil em suas relações internacionais.
Gabarito: Errado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político”.
“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelos seguintes
princípios: X - concessão de asilo político”.
As normas constitucionais de eficácia plena possuem
a característica de não serem restringíveis, assim,
as normas infraconstitucionais que dispuserem sobre o tema não podem impossibilitar a
aplicabilidade da norma constitucional de eficácia
plena a que se referem.
Gabarito: Certo
As normas constitucionais de eficácia plena possuem
a característica de não serem restringíveis. Diante
disso, caso exista uma norma infraconstitucional
regulamentadora, ela fica impossibilitada de limitar
a aplicabilidade da norma constitucional.
Assim, essa característica das normas de eficácia
plena relaciona-se com o fato de a norma
constitucional não poder ter seu núcleo essencial
mitigado.
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos, é uma
atribuição do Presidente da República que pode ser
delegada ao Procurador-Geral da República.
Gabarito: Certo
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
Veja que o inciso VI do artigo 84 está previsto no
parágrafo único, admitindo a possibilidade de
delegação aos Ministros de Estado, PGR ou AGU.
De acordo com a doutrina, o habeas data e o habeas
corpus são gratuitos, mas precisam de advogados
para serem impetrados.
Gabarito: Errado
Comentário:
O habeas data é gratuito e precisa de advogado para
ser impetrado. Porém, o habeas corpus é gratuito,
mas não precisa de um advogado para ser
impetrado. Assim, temos que:
1- Habeas data: GRATUITO E PRECISA DE ADVOGADO.
2- Habeas corpus: GRATUITO E NÃO PRECISA DE
ADVOGADO.
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas e a remuneração do serviço
extraordinário superior em até cinquenta por cento
à do normal são direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais.
Gabarito: Errado
Há uma pegadinha na questão: a remuneração do
serviço extraordinário é de no mínimo 50 % maior
do que a remuneração normal, não de ATÉ 50 %.
Veja:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
Assim, esquematizando, temos que:
Até 50%: Constitui o patamar máximo, não podendo
ser maior que 50%.
No mínimo 50%: Constitui o patamar mínimo, não
podendo ser inferior a 50%.
Robert é brasileiro naturalizado e recebeu um convite
do Presidente da República para ocupar o cargo de
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Nesse caso, Robert não poderá assumir tal cargo,
visto que a Constituição Federal de 1988 veda que
brasileiros naturalizados ocupem cargos de
Ministro de Estado.
Gabarito: Errado
CF/88, art. 12, § 3º: “São privativos de brasileiro nato
os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa”.
Portanto, Robert poderia ocupar o cargo de Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre a proteção e
tratamento de dados pessoais.
Gabarito: Errado
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação
remunerada de um cargo técnico com outro cargo
científico.
Gabarito: Certo
Comentário:
Dentre as possibilidades permitidas pela Constituição
Federal de 1988, temos:
a) a de dois cargos de professor.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Os Senadores da República são considerados
representantes dos Estados e do Distrito Federal, e
são eleitos segundo o princípio majoritário.
“Art. 46. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário”.
Os Tribunais Regionais Federais seguem a regra do
quinto constitucional.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto de
membros, do Ministério Público, com mais de dez
anos de carreira, e de advogados de notório saber
jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados em
lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a pequena e
média propriedade rural, assim definidas em lei,
desde que trabalhadas pela família, não serão
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de suas atividades produtivas,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
Gabarito: Errado
CF/88, art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural,
assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
Todos os inalistáveis são inelegíveis, mas nem todos
inelegíveis são inalistáveis.
Gabarito: Certo
Comentário:
É verdade! Vamos esquematizar essa afirmação:
Inalistáveis- Aqueles que não podem se alistar como
eleitores.
Inelegíveis- Aqueles que não podem ser eleitos.
Os analfabetos, por exemplo, podem votar
(alistáveis), mas não podem ser votados
(inelegíveis).
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus
estatutos no respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 17, § 2º-
“Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral”. Assim, não será no respectivo TRE, mas
sim no TSE.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
Gabarito: Certo
De acordo com a Constituição Federal
de 1988, art. 49: “É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão
de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares”.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa ao direito civil.
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 62, § 1º
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
Veja que a CF/88 prevê a proibição de medidas
provisórias em relação ao direito processual civil,
não ao direito civil (material).
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em
recurso ordinário, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal
e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei
federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal.
Gabarito: Errado
CF/88, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas,
em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que
lhe haja atribuído outro tribunal.
Segundo a Suprema Corte, o Conselho Nacional de
Justiça não tem nenhuma competência sobre o
Supremo Tribunal Federal e seus ministros.
Gabarito: Certo
Comentário:
Segundo o Supremo Tribunal Federal- STF (ADI 3.367),
o CNJ não possui competência sobre o STF.
A destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria absoluta do
Congresso Nacional.
Gabarito: Errado
CF/88, art. 128, § 2º A destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da
maioria absoluta do Senado Federal.
As normas programáticas possuem eficácia mínima,
pois produzem, desde a sua edição, efeitos
negativos e vinculativos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Exatamente! As normas de eficácia limitada possuem
eficácia mínima. Isso porque produzem, desde sua edição, dois tipos de efeitos: efeito negativo e
efeito vinculativo.
O efeito negativo consiste na revogação de
disposições anteriores em sentido contrário e na
proibição de leis posteriores que se oponham a
seus comandos.
Já o efeito vinculativo, por sua vez, manifesta-se na
obrigação de que o legislador ordinário edite leis
regulamentadoras, sob pena de haver omissão
inconstitucional.
Os servidores públicos que adquirirem a estabilidade
só podem perder o cargo público em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
Gabarito: Errado
Comentário:
A Constituição Federal de 1988 traz 3 hipóteses em
que um servidor público estável pode perder o
cargo público:
1- em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
2- mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
3- mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a
soberania são considerados fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Gabarito: Certo
Comentário:
De acordo com o Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Segundo a Carta Magna, a proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei, não é um direito dos
trabalhadores domésticos.
Gabarito: Certo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas
as condições estabelecidas em lei e observada a
simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, principais e acessórias, decorrentes da
relação de trabalho e suas peculiaridades, os
previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII,
bem como a sua integração à previdência social.
