DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 Flashcards
Este Decreto dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Conceito de Governança Pública ?
governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
Conceitue valor público ?
produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
São princípios da governança pública ?
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
São diretrizes da governança pública ?
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
São diretrizes da governança pública ?
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
São diretrizes da governança pública ?
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
São mecanismos para o exercício da governança pública ?
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
São mecanismos para o exercício da governança pública ?
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Conceitue governança pública?
A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.
De acordo com Paludo (2013), a governança é instrumental, pois é o braço da governabilidade. Além disso, relaciona-se com competência técnica, abrangendo as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita.
Conceitue governabilidade?
Governabilidade é a “capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar” (Pereira, 1997).
Governança,Governabilidade e Accountability conceitos ?
A governabilidade está fortemente relacionada com a legitimidade; a governança é mais ampla que a governabilidade, e está relacionada com a capacidade de execução e com competência técnica; já a accountability está relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão e não os políticos eleitos.
O que é presidencialismo de coalizão ?
O presidencialismo de coalizão é um sistema político em que o Executivo, embora dotado de grandes poderes, depende do apoio de vários partidos em suas iniciativas. Ou seja, o presidente tem duas agendas: uma, alinhada às suas ideologias; e outra, a que será resultante da negociação com as ideias de outros partidos.
No caso do presidencialismo de coalizão, é a segunda agenda que será de fato posta em prática, já que o Executivo precisa da aliança com partidos distintos para obter maioria parlamentar. Em geral, essa coalizão é feita por meio da distribuição de cargos em Ministérios.
