ECA Flashcards
Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente
Antiguidade: as formações familiares foram estruturadas em torno da religião.
* Sem tratamento diferenciado conferido às crianças e aos adolescentes.
* Crianças e adolescentes vistos como objeto de direito e como patrimônio, a serviço de da
religião e de autoridades familiares e do Estado.
Idade Média: reconhecimento da dignidade das crianças e adolescentes
EVOLUÇÃO INTERNACIONAL
- Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças aprovada em 1921.
- Declaração dos Direitos da Criança de Genebra, de 1924.
- Criação da UNICEF, em 1946.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948.
- Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959.
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais,
Econômicos e Culturais em 1966. - Convenção Americana sobre os Direitos Humanos denominada de 1969.
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças em 1989.
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Fase da ABSOLUTA INDIFERENÇA
* Sem normas tutelares dos direitos de crianças ou adolescentes.
* Crianças e adolescentes como mero objeto de direito.
* até o início do séc. XVI.
**Fase da MERA IMPUTAÇÃO PENAL **
* Objetiva-se a punição de conduta praticadas por crianças e adolescentes.
* do séc. XVI e, especialmente com a edição do Código Mello Matos em 1927, até o Código
de Menores de 1979.
Fase TUTELAR
* Objetiva-se promover a proteção de crianças e adolescentes em situação irregular, com
assistencialismo e práticas segregatória.
* da edição do Código de Menores de 1979 até a Constituição de 1988
Fase da PROTEÇÃO INTEGRAL
* As crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direito, que devem ser assegurados
em conjunto pelo Estado, sociedade e famílias, com absoluta prioridade e em consideração
da situação peculiar de pessoa em desenvolvimento.
* a partir da CF de 1988.
Doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral
MUDANÇA NA BASE PRINCIPIOLÓGICA: da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção
integral.
Mudanças com a CF e ECA:
CF + ECA
- rompimento de paradigma.
- a CF trata de enunciar um rol de direitos e garantias fundamentais, posteriormente explicitados
no ECA.
Esses direitos devem ser assegurados: a) com absoluta prioridade; e b) em consideração do fato de
que as crianças são pessoas em desenvolvimento.
- o ECA fixa uma série de políticas públicas a serem desenvolvidas por todos os entes federativos,
mas principalmente pelo município, que está mais próximo da realidade de cada comunidade, em
respeito ao princípio da municipalização que impera no ECA.
REGRAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz e do trabalho
regular somente após completar 16 anos (7º, XXXIII). - garantia de direitos previdenciários, trabalhistas e acesso à escola ao adolescente que trabalhar.
- garantia de ampla defesa, inclusive técnica, quando praticar atos infracionais.
- execução da medida socioeducativa com observância dos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. - estímulo do Poder Público, por intermédio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,
ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados. - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente
dependente de entorpecentes.
Artigos importantes:
Política e Organização de Atendimento – Artigos 86 a 97
Conselho Tutelar – Artigos 131 a 139
Medidas de Proteção – Artigos 98 a 102
Direito à Convivência Familiar – Artigos 19 a 52-D
