Direito Civil

Question 1

LINDB - Vigência

Answer 1

VIGÊNCIA DE LEI, SEGUNDO A LINDB:

1) Em território nacional: 45 dias, salvo se previsto outro prazo.

2) No estrangeiro: 3 meses, salvo previsão em sentido diverso.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Question 2

Para fins de contagem da vacatio legis (vacância antes de entrar em vigência):

Answer 2

computa-se o dia de início e do término, entrando em vigor no dia seguinte, ainda que não útil (ex: lei publicada em 01/03 à 30 dias à início da vigência = 31/03). Se o prazo estiver em anos ou meses aplica-se o artigo 132, § 3º, do Código Civil.

Question 3

E se houver um erro na lei e ela precisar ser modificada? Somente quanto à parte modificada:

Answer 3

DURANTE A VACATIO LEGIS - recomeça a contar o prazo

APÓS A ENTRADA EM VIGOR -
Considera-se lei nova

Question 4

princípio da continuidade (art. 2º):

Answer 4

as normas continuam a viger até que outra a revogue. Como consequência, no Brasil NÃO se admite o desuetudo (desuso).

Question 5

Revogação por nova lei:

Answer 5

(a) expressa (a nova diz que textualmente que a lei antiga fica revogada);
(b) a novatio legis regula a matéria de modo incompatível com a anterior;
(c) a novatio legis dispõe inteiramente sobre a matéria.

Question 6

ab-rogação x derrogação

Answer 6

ab-rogação: revogação total da norma.
derrogação: revogação parcial da norma.

Question 7

STJ passou a entender que o recurso cabível contra decisão que viola o art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é o ?

Answer 7

STJ passou a entender que o recurso cabível contra decisão que viola o art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é o REsp, ordinariamente, cabendo RE apenas quanto à garantia de tais direitos (REsp 274.732/SP e REsp 1.802.790/SP).

Question 8

Direito adquirido

Answer 8

Quanto ao direito adquirido, o §3º da LINDB estabelece que também se consideram direito adquirido os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 9

retroatividade da norma jurídica em três graus: máxima, média e mínima.

Answer 9

Retroatividade máxima, ou restitutória, ocorreria quando a norma nova alcança os atos e os efeitos dos atos anteriores a ela. Já a retroatividade média não atinge os fatos consumados, nem seus efeitos, mas apenas os efeitos que ainda não se processaram, ou seja, os efeitos pendentes. Por fim, a retroatividade mínima, temperada ou mitigada, não atinge nem os atos passados, nem os efeitos percebidos, nem os efeitos pendentes, mas apenas os efeitos futuros do fato pretérito.

Question 10

Interpretação

Answer 10

Em regra, pela aplicação do princípio Jura Novit Curia, o juiz conhece a lei;
é desnecessário transcorrer a norma na petição.
exceção:
direito estrangeiro; consuetudinário; estadual; municipal.

Question 11

Interpretação

Answer 11

objetivo -
1) em sentido estrito: buscar o sentido da lei;
2) em sentido amplo - busca determinar a regra aplicável, num sentido mais de integração.

Question 12

Interpretação pode ser:

Answer 12

restritiva: restringe o alcance da norma;
extensiva: busca elastecer o sentido da norma;
sistemática - dar sentido a norma dentro do contexto do sistema normativo.
teológica- fim da norma;
analógica - vale de elemento semelhante contida na norma, por dedução e indução. (AUTÊNTICA; HISTÓRICA; SOCIOLOGICA)

Question 13

interpretação analógica X analogia

Answer 13

analogia é método de integração do ordenamento, não de interpretação. Ou seja, na analogia não há NORMA, pelo que será ela criada, ao passo que na interpretação analógica já há norma.
EXEMPLO: art. 121, §2º, inc. III, do Código Penal, que qualifica o homicídio quando utilizada tortura ou meio insidioso ou cruel. Meio cruel é um termo que precisa passar pela interpretação (analógica) do agente quando se questiona a respeito de determinado meio.

Question 14

Interpretação :

Answer 14

AUTÊNTICA - o interprete é o próprio órgão que emanou a norma.
HISTÓRICA- analisa a norma no contexto de sua criação.
SOCIOLÓGICA - análise no contexto contemporâneo, com valores sociais.

Question 15

Termos imprecisos (vagueza intencional do legislador)

Answer 15

1) Cláusula geral - abertura tanto no conceito (preceito) quanto nos efeitos (consequente);
ex: boa fé objetiva (art. 422)
2) Conceito jurídico indeterminado - abertura apenas no conteúdo (preceito), pois nos efeitos (consequente) já estariam predeterminados em lei;
ex: responsabilidade objetiva

Question 16

antinomia aparentes (critérios de solução)

Answer 16

1) cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior
2) especialidade - norma especial prevalece sobre norma geral;
3) Hierarquia - norma superior prevalece sobre norma inferior.

Question 17

antinomia

Answer 17

de 1º Grau - Conflito de norma que exige o recurso de apenas um dos critérios;
de 2º Grau - Conflito de norma que envolve pelo menos dois dos critérios;

Question 18

Antinomia no tocante a extensão

Answer 18

1) antinomia total- total
2) antinomia real
3) antinomia juridica própria
4) antinomia total-parcial

Question 19

Integração

Answer 19

Somente quando a lei for omissa, o juiz pode decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Ou seja, a integração das normas só ocorre em caso de lacuna normativa; não havendo lacuna normativa, descabida a integração normativa, falando-se apenas em aplicação dos métodos de interpretação.

Question 20

Integração

Answer 20

Analogia
Costumes
Princípios Gerais do direito
doutrina clássica (rol taxativo)
doutrina contemporânea: adiciona um quarto método - EQUIDADE.
OBS: O CPC deixa claro que a equidade é também método de integração.

Question 21

As lacunas pode ser:

Answer 21

Normativas - quando ausente normas sobre determinado caso
axiológicas - quando ausente norma justa;
Ontológicas - quando há normas. mas ela não corresponde aos fatos sociais.

Question 22

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
CIVIL (LINDB)

Answer 22

Consideram-se adquiridos assim os direitos
que o seu titular, ou alguém por ele, possa
exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo prefixo, ou condição
preestabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem. (FGV - Juiz TST 2023)

Question 23

De acordo com a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei,
a regra é a:

Answer 23

irretroatividade.

A regra geral é a irretroatividade das leis, ou seja, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 6º, caput, LINDB).
Isso significa que uma lei que entra em vigor hoje vai incidir sobre os atos praticados a partir de hoje. A lei nova não vai retroagir no tempo e atingir atos praticados antes da sua entrada em vigor. Essa é a REGRA. A exceção no nosso ordenamento jurídico é justamente a retroatividade das normas, que ocorre, por exemplo, na retroatividade da lei penal mais benéfica, quando o juiz criminal aplica uma lei promulgada após o cometimento do crime, pelo fato de ser mais benéfica ao réu.

Question 24

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
CIVIL (LINDB)

Answer 24

O procedimento lógico de constatação por
meio do qual se chega a um juízo de valor, por
comparação das semelhanças entre diferentes
casos concretos, é chamado de analogia.
(CESPE - Juiz TJ/MA 2022)

Question 25

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
CIVIL (LINDB)

Answer 25

De acordo com o que disciplina o
ordenamento jurídico em relação à vigência de
lei brasileira, não há vedação para que, em
seu texto, estabeleça sua vigência imediata.
(FCC - Promotor MPE/PE 2022)

De acordo com o que disciplina o
ordenamento jurídico, a lei brasileira, em
relação à vigência, em regra, terá efeito
imediato e geral no território nacional após 45
dias da sua publicação oficial. (FCC - Promotor
MPE/PE 2022)

Question 26

Quando lei que trata de matéria afeta ao
direito civil continua a regulamentar fatos
anteriores a sua revogação, ocorre a chamada?

Answer 26

ultratividade.

Ultratividade é a prolongação dos efeitos de uma norma para além do prazo de sua vigência. A regra geral é que, não sendo ela destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue (Art. 2º, caput, LINDB). Ou seja, a regra geral é que a lei produza efeitos somente durante o período de sua vigência.

Question 27

Considere as seguintes situações: i)
negativa de indenização securitária por
invalidez permanente; ii) inadimplemento
contratual; e iii) petição de herança quando
for incerta a paternidade. Nesses casos, a
pretensão deve, respectivamente, observar quais teorias?

Answer 27

a
teoria da actio nata em seus viés: subjetivo;
objetivo; objetivo. (FGV - Juiz TJ/ES 2023)

Question 28

Qual é o
conjunto de teorias com o qual o conceito de
distinção sistemática se relaciona? (CESPE -
Advogado da União AGU 2023)

Answer 28

Teoria da imprevisão, teoria da onerosidade
excessiva e teoria da base do negócio.

Question 29

A “autonomia privada” exclui a “função
social do contrato”?

Answer 29

A “autonomia privada” não exclui a “função
social do contrato”. (FGV - Juiz TJ/MG 2022)

Question 30

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
CIVIL (LINDB)

Answer 30

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 31

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 31

Dicas clássicas:

Lacuna no sistema normativo: Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.
No CTN a regra é um pouco diferente: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.

Question 32

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 32

Dicas clássicas:

O dispositivo consagra o método hermenêutico denominado “teleológico”.

Question 33

A LINDB aponta apenas 3 formas que o juiz pode decidir quando houver omissão legislativa, quais sejam:

Answer 33

Analogia;

Costumes;

Princípios gerais de direito.

As bancas podem afirmar que os juízes podem decidir conforme a “equidade” (apesar de aceita no Direito), mas pela literalidade da LINDB isso não é possível. Portanto, cuidado!

Question 34

O art. 4° da LINDB estabelece que são os métodos de integração normativa 1) a analogia, 2) os costumes e 3) os princípios gerais do direito.

Answer 34

o uso da analogia depende de omissão da lei e, por isso, se diz que não é método de interpretação, mas de integração da lei.

Interpretação analógica - É método de interpretação. na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. Todavia, há a necessidade da aplicação desse método interpretativo quando em parte do próprio texto da lei há uma fórmula ou conceito genérico que precisa ser interpretado

Interpretação extensiva - É também método de interpretação. na interpretação extensiva também não há lacuna, nem generalidade nos conceitos. Há lei regulando o caso concreto e interpreta-se conceitos ou palavras do texto de forma a ampliar seu alcance ou significado.
“o legislador teria dito menos do que queria”.

Question 35

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados

Answer 35

A interpretação de normas sobre gestão pública é feita com D.O.E

Dificuldades reais do gestor;

Obstáculos;

Exigências das políticas públicas a seu cargo.

Question 36

Maria Helena Diniz trata das espécies de lacunas.

Answer 36

1) Lacuna normativa: ausência total de norma para um caso concreto. 2) Lacuna ontológica: existe norma mas ela não tem eficácia social, a ontologia se preocupa com a natureza do ser). 3) Lacuna axiológica: presença de norma mas ela é injusta ou insatisfatória (axiologia se preocupa com valore). 4) Lacuna de antinomia ou conflito: coque de duas ou mais normas válidas presentes no ordenamento jurídico

Question 37

o que é antinomias jurídicas ou lacunas de colisão

Answer 37

ANTINOMIAS JURÍDICAS OU LACUNAS DE COLISÃO: Antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto.

Critérios básicos de solução dos choques entre normas:
1. Critério Cronológico: Norma posterior prevalece sobre a anterior.
2. Critério da Especialidade: Norma especial prevalece sobre a geral.
3. Critério Hierárquico: Norma superior prevalece sobre a inferior.
O critério cronológico é o mais fraco, após, vem o da especialidade e o da hierarquia é o mais forte, ante a importância do texto constitucional.

Question 38

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira

Answer 38

ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

No Brasil, não existe o reenvio ou retorno.
Aplica-se a lei primária.
Incide apenas a norma do ordenamento.

Question 39

Lindb (família)

Answer 39

artigo 10, §2º - capacidade para sucessão (domicilio do herdeiro ou legatario)
artigo 7, §4 - regime do casal ( domicilio diferente, primeiro domicilio conjugal)
artigo 7 - morte - domicilio do defunto
artigo 8- bens - país aonde o bem está situado
artigo 10 - sucessão - (domicilio do falecido)

Answer 40

os princípios gerais de direito, juntamente com a analogia e os costumes, constituem-se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.

Segundo o art. 1º, LINDB, a cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória, é o que chamamos de vacatio legis.

Question 41

o que é direito adquirido?

Answer 41

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.