Direito Penal Flashcards
Direito Penal
Conceito:
O Direito Penal é a disciplina que trata das sanções penais, que envolvem as penas e as medidas de segurança. Regulamenta, portanto, a disciplina das infrações penais, gênero de que são espécies os crimes e as contravenções penais. Como todo ramo do Direito, é composto por regras e princípios, que compõem o conjunto das normas penais
é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais.
aspectos do direito penal
Formal ou estático: conjunto de normas penais, referindo-se ao chamado Direito Penal positivo ou objetivo.
Material: constitui-se dos comportamentos reprováveis ou danosos, que se busca coibir. Refere-se às condutas humanas que contrariam os interesses da sociedade e que, dada a sua gravidade, são reprimidas por meio de sua tipificação penal. Isto é, há a criação de crimes e contravenções penais cuja incidência se identifica com essas condutas reprováveis, possibilitando-se a imposição de penas ou medidas de segurança para quem apresenta tais comportamentos.
Sociológico ou dinâmico: nesta ótica, o Direito Penal é visto como um dos instrumentos de controle social (assim como a etiqueta, por exemplo). Como já dito, no campo do ordenamento jurídico, o ramo do Direito Penal é o que aplica as sanções mais graves, razão pela qual sua utilização deve ser reservada para se coibirem os comportamentos mais reprováveis do ponto de vista da sociedade.
Características do Direito Penal
Ciência cultural; Ciência normativa; Ciência valorativa; Ciência de caráter finalista; Ciência com natureza ético social; Ciência que tem como objeto a conduta humana voluntaria;
Súmula 711 do STF
Súmula 711 do STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Verifica-se a continuidade delitiva quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie e que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP).
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.” (REsp 1.767.902/RJ, j. 13/12/2018)
Ex.: o crime continuado é quando um indivíduo que rouba R$50,00 por 20 dias consecutivos não responderá pelas vinte atitudes de roubo.
A lei não estabelece o tempo exato a ser observado entre uma e outra infração penal, razão pela qual coube à doutrina e à jurisprudência a tarefa de estabelecer as circunstâncias de tempo razoáveis para que uma infração possa ser considerada continuidade de outra.
O prazo é, no geral, de trinta dias. Uma vez ultrapassados, quebra-se a unidade característica do crime continuado:
“O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias.” (AgRg no REsp 1.747.1309/RS, j. 13/12/2018)
TEMPO DO CRIME
LUTA
Lugar: ubiquidade
Tempo: atividade.
Lembrando que em se tratando de crime doloso contra a vida cometido no território de duas ou mais comarcas (plurilocal), em que a conduta ocorre em uma comarca e o resultado em outra, para fins de competência do Tribunal do Júri, adota-se a Teoria da Atividade, tratando-se de exceção à regra geral que adota a Teoria da Ubiquidade para definir o local do crime.
Essa situação é apenas para fins de definição da competência jurisdicional, para os demais efeitos segue-se a Teoria da Ubiquidade.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
CASE
CONSUNÇÃO ALTERNATIVIDADE SUBSIDIARIEDADE ESPECIALIDADE
princípio da ALTERNATIVIDADE
O princípio da ALTERNATIVIDADE aplica-se em casos de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, quando o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.
O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.
princípio da especialidade
quando duas normas se aplicam ao mesmo fato, a norma especial prevalece sobre a geral.
princípio da taxatividade
O princípio da taxatividade deriva do princípio da legalidade e, exige que as normas penais sejam claras e precisas, permitindo que os cidadãos compreendam exatamente o que é proibido ou permitido. Não se relaciona com a proteção fiscal.
princípio da fragmentariedade
O princípio da fragmentariedade, corolário da intervenção mínima, estabelece que somente as ofensas mais graves contra os bens jurídicos mais importantes merecerão a intervenção penal.
espécie de pena permitida
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
espécie de pena proibida:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Caso uma lei tenha parte benéfica e parte maléfica, como avaliar se a lei é mais benéfica ou mais gravosa? E mais, será que é possível combinar as duas leis para se achar a solução mais benéfica para o réu?
TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA ou GLOBAL: Não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.
TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA: É possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador.
O STF firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado.
INCONDICIONADA (PPAG): aplica-se a lei BR independente de qualquer condição;
1) Presidente da República (vida e liberdade); (Princípio da Proteção/da Defesa/Real) *VICE PRESIDENTE NÃO!!!
2) Patrimônio ou a fé pública da U, DF, E, M e Território, EP, SEM, A, F (Princípio da Proteção/da Defesa/Real)
3)Adm. pública direta/indireta (patrimônio ou fé pública - Princípio da Proteção/da Defesa/Real)
4) Genocídio. (Princípio Cosmopolita/da Justiça Universal)
*obs.: na extrat. INCONDICIONADA, o agente é punido segundo a lei BR - cumpre integralmente o que falta - ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (“tia CIDA” → computa quando idêntica, se diversa atenua - art. 8º, CP).
CONDICIONADA (TAB)
1) Tratados ou convenções que o Brasil se obrigou a reprimir (Princ. Cosmopolita/da Justiça Universal)
2) Aeronave ou embarcação Brasileira (sem julgamento no estrangeiro - Princípio da Representação/da Bandeira/Pavilhão) ↳ único que é represent.*
3) Brasileiro (Princípio da Nacionalidade Ativa).
*obs.: na CONDICIONADA há uma série de condições necessárias (§ 2º e § 3º, do art. 7º, II). E cumprida a pena lá fora, não cumpre mais nada.
Extraterritorialidade condicionada
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:
[…]
⠀ ⠀ ⠀ *Princípio da Representação ou da Bandeira
Trata-se de um princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja bandeira ostenta aos delito praticados em seu interior (art. 7º, II, c, do CP).
Para que a nossa lei possa ser aplicada nos crimes citados acima, faz-se necessário o concurso das seguintes condições (dupla tipicidade):
entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
⠀ ⠀ ⠀
*A CF não admite a extraterritorialidade condicionada em crimes políticos e de opinião.
Interpretação Extensiva
Forma de interpretação.
Existe norma.
Pode ser IN BONAM ou IN MALAM PARTEM
Amplia-se o alcance
Interpretação Analógica.
Forma de interpretação.
Existe norma.
Pode ser IN BONAM ou IN MALAM PARTEM
Analogia
Forma de INTEGRAÇÃO
Só pode ser IN BONAM PARTEM
Não existe normal
A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória?
REGRA: Medida Provisória não pode definir condutas como crime.
EXCEÇÃO: Medida Provisória pode tratar sobre matéria penal, desde que seja matéria favorável ao réu (Decisão do STF).
Art. 8º do CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
A FAMOSA CIDA
CI – COMPUTA AS IDÊNTICAS - Esse “idênticas” refere a natureza da pena (privativa/restritiva/multa).
DA– DIVERSAS ATENUA
não é aplicável o principio da insignificância:
1) nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima,
2) O princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a administração pública”.
3) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.” STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).
4) Segundo entendimento jurisprudencial, a prática do delito qualificado por rompimento de obstáculo demonstra maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância
5) O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.”
