CPC - Trilha

Question 1

Quem faz parte do direito Público?

Answer 1

Direito Constitucional, Administrativo,
Penal,
Tributário,
Processo Penal
Processo Civil.

Question 2

Quais são os três critérios para definir direito público ?

Answer 2

1º critério - interesse;
2º critério – sujeito;
3º critério – subordinação.

Question 3

Qual o conceito de critério interesse:

Answer 3

(Hely Lopes Meirelles, Oswaldo Bandeira de Mello e Pontes de Miranda):
Enquanto o direito público diz respeito às coisas públicas do Estado, o direito privado se refere à utilidade dos indivíduos. Pontes explica que “o direito privado cuida dos indivíduos e suas relações; porém, quando o interesse geral passa à frente, o direito é público, porque admite a situação de poder dos entes coletivos que correspondem àqueles interesses”.

Question 4

Qual é a crítica para o critério interesse?

Answer 4

Pietro Perlingieri diz ser difícil individualizar um interesse privado que seja completamente autônomo em relação ao interesse público.
Ex: Direito de Família é regido pelo direito privado, mas possui indiscutivelmente um interesse público. (art. 226/CF)

Question 5

Qual o conceito de critério sujeito:

Answer 5

sujeito (Pimenta Bueno e Agustín Gordillo): É a natureza dos sujeitos que delimita se se trata de direito público ou privado. Assim, se a relação jurídica tem o Estado como parte, será aplicado o direito público. Em se tratando de relações entre sujeitos privados, incidirá o direito privado.

Question 6

Qual é a crítica para o critério sujeito?

Answer 6

A Administração também se submete ao direito privado, a exemplo de um contrato de locação entre um ente público e um particular, sujeito ao regime jurídico de direito privado. Os atos da administração compõem um gênero, do qual são espécies: i- atos administrativos, sujeitos ao regime jurídico administrativo; ii- atos privados, sujeitos ao regime jurídico de direito privado (ex: contrato de locação); iii- atos políticos; iv – atos de mera execução; v- atos de juízo/opinião.

Question 7

Qual o conceito de critério subordinação?

Answer 7

Nas relações de direito público há a presença do poder público de autoridade, o jus imperii do Estado. Quando a relação jurídica for de paridade, de igualdade, está-se diante do direito privado.

Question 8

Qual é a crítica para o critério subordinação?

Answer 8

No Estado Democrático de Direito, não se reconhece uma superioridade do Estado sobre seus “súditos”. No Direito Brasileiro, já se nota uma relativização do princípio da superioridade do interesse público sobre o privado , bem como criação de mitigações à indisponibilidade do interesse público , duas pedras de toque do Direito Administrativo.

Question 9

Qual ramo o direito processual civil é?

Answer 9

é o ramo do direito público, pois regula uma das três funções do Estado, qual seja, a função jurisdicional. Tais características o colocam como ramo do direito público em qualquer critério que se adote.
seja do interesse (a função jurisdicional, como decorrência da própria soberania, é de interesse público);
seja do sujeito (Estado-Juiz figura na relação jurídica processual) subordinação (a jurisdição é inafastável, inderrogável e imperativa).

Question 10

Conceito direito Processual Civil

Answer 10

Vicente Greco Filho: O direito processual civil é o ramo do direito público que consiste no conjunto sistemático de regras e princípios que regula a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo, em face de uma pretensão civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitoral .

Ada Pellegrini, Antônio Cintra, Cândido Rangel: É complexo de normas e princípios que regem o exercício conjunto da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

Question 11

Qual o objeto de estudo do Direito Processual Civil é adotado?

Answer 11

3 PILARES:
JURISDIÇÃO. AÇÃO . PROCESSO.

2ª corrente (majoritária):
O objeto de estudo da disciplina constitui um tripé, formado pela Jurisdição, pela Ação e pelo Processo. Alexandre Câmara, fazendo menção à famosa trilogia do Direito Processual Civil diz: “Sem a explicação prévia da jurisdição, não se pode compreender a ação. E sem a compreensão perfeita desses dois conceitos, é ilusória a tentativa de entender o que é o processo”. Referida corrente salienta que defesa seria um desdobramento da ação, não constituindo objeto próprio.

Question 12

Cite as 2 Correntes que não são adotadas pelo Direito Processual Civil, quanto ao estudo do objeto:

Answer 12

1ª corrente (Dinamarco, Marcus Vinicius Gonçalves):
4 pilares: jurisdição. Ação. processo. DEFESA.

Nas palavras de Dinamarco, uma visão moderna aponta como categorias centrais do sistema processual a jurisdição (poder estatal endereçado à pacificação de pessoas e grupos em casos de conflito jurídico), a ação (poder de provocar o exercício da jurisdição e influir em seu direcionamento), a defesa (contraposto negativo da ação, como poder de influir em sentido oposto) e o processo (conjunto de técnicas para o exercício da jurisdição pelo juiz, da ação pelo autor e da defesa pelo réu).

3ª corrente: 4 pilares: jurisdição. Ação. processo. Tutela.

Erick Navarro aduz que a disciplina, por muito tempo, focou no estudo detido da ação, depois migrando para o estudo minucioso da jurisdição e, por fim, do processo. Atualmente, porém, com espeque na concepção austríaca e alemã, diz-se que o ponto fulcral da matéria é a efetividade do processo. Assim, o novo polo metodológico em volta do qual o processo passou a orbitar é a tutela jurisdicional. Tão importante quanto declarar ou constituir um direito é satisfazê-lo. Assim, esta corrente entende que os objetos principais de estudo da disciplina são jurisdição, ação, processo e tutela.

Question 13

cite as 4 fases do direito processual:

Answer 13

1ª Fase: Sincretismo/Civilismo/Imanentismo/Praxismo
2ª fase: Processualismo/Autonomismo/Fase Científica
3ª fase: Instrumentalismo/Fase do Acesso à Justiça
4ª Fase: Neoprocessualismo

Question 14

1ª Fase: Sincretismo/Civilismo/Imanentismo/Praxismo

Answer 14

• desde o direito Romano até 1868;
• não havia autonomia didático cientifica do direito processual civil;
• direito processual era inerente ao direito material;

Question 15

2ª fase: Processualismo/Autonomismo/Fase Científica

Answer 15

iniciou em 1868, com a publicação da obra de Oskar Von Bülow: “ Teoria das Exceções Processuais e Pressupostos Processuais”;
-percebeu-se o processo como uma relação jurídica autônoma.
- CPC/1939 e 1973- criados nessa fase.

Crítica: tornou extremamente formalista, não promovendo o devido acesso à justiça, já que, por vezes, utilizava-se de institutos processuais para não apreciar o pedido das partes, esquecendo-se de sua finalidade primordial de ser um instrumento para a realização do direito material, para uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 4º, CPC).

Question 16

3ª fase: Instrumentalismo/Fase do Acesso à Justiça

Answer 16

• Consagrada no pós 2 GM, a partir da década de 1950;
  -não nega a fase anterior;
• buscou promover reaproximação do direito material com o direito processual;
• o direito processual, mantendo sua autonomia didática-cientifica (ainda visto como relação jurídica triangular) foi concebido com um instrumento para realização do direito material.
  A relação entre esses dois polos é circular e complementar.

Question 17

3 ondas renovatórias de acesso à Justiça:

obra “Acesso à Justiça” , do italiano Mauro Cappelletti e norte-americano Bryant Garth

Answer 17

1) Justiça aos pobres (1ª onda);
2) Coletivização do Processo (2ª onda);
3) Efetividade do processo (3ª onda).

Question 18

fale sobre: Justiça aos pobres (1ª onda):

obs: obra “Acesso à Justiça” , do italiano Mauro Cappelletti e norte-americano Bryant Garth

Answer 18

Na maioria dos países, os custos do processo são elevados. Além da limitação econômica, também a falta de educação e cultura dificulta o acesso à justiça, uma vez que muitas pessoas desconhecem seus direitos.

concretização da 1ª onda: Lei n. 1.060/1950 , que estabelecia normas para gratuidade de justiça; reforço da Defensoria Pública (Emendas Constitucionais n. 45, 69, 74 e 80,)

Question 19

fale sobre: Coletivização do Processo (2ª onda):

obs: obra “Acesso à Justiça” , do italiano Mauro Cappelletti e norte-americano Bryant Garth

Answer 19

Na sociedade de risco, conceito desenvolvido por Ulrick Beck, o avanço técnico-econômico promoveu o acesso de grande parte da população aos bens de consumo, mas também fez com que riscos sociais, políticos, econômicos e industriais tomassem proporções cada vez maiores.
coletivização se justifica por três motivos: i) existência de bens de titularidade indeterminada; ii) bens ou direitos individuais cuja tutela individual não seja economicamente aconselhável; iii) economia processual.

Question 20

concretização da 2ª onda:

Answer 20

microssistema da tutela coletiva,
Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85); Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.072/90),
ação popular; política nacional do meio ambiente; pessoas portadoras de deficiência; ECA; improbidade administrativa; estatuto do idoso; – estatuto do torcedor (equiparado a consumidor); Lei 12016 – MS, Lei 12846/13 – anticorrupção; Lei 13.300/16 - mandado de injunção.

Question 21

fale sobre: Efetividade do processo (3ª onda): Intitulada

obs: obra “Acesso à Justiça” , do italiano Mauro Cappelletti e norte-americano Bryant Garth

Answer 21

Intitulada de “enfoque de acesso à justiça”, os autores dizem que os novos direitos exigem mecanismos procedimentais que os tornem exequíveis.

Juizados Especiais; mediação, conciliação, arbitragem).

Question 22

Existem mais ondas?

Answer 22

• Dimensão ética e política do direito (4ª onda);
• Internacionalização da proteção dos Direitos Humanos (5ª onda);
• 6ª onda: iniciativas promissoras e novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça;
• 7ª onda: desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça.

Question 23

O que é Projeto Global Acess to Justice?

Answer 23

reúne pesquisadores dos quatro cantos do globo, que percebem quais são as falhas e quais são as novas ondas de acesso à justiça e indicam mais duas ondas:
6ª onda: iniciativas promissoras e novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça;
7ª onda: desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça.

Question 24

4ª Fase: Neoprocessualismo

também chamado de formalismo valorativo

Answer 24

concepção de que o processo é um instrumento para se efetivar o direito material, mas acrescentar em seu estudo todos os avanços operados pelo Neoconstitucionalismo. É a fase do instrumentalismo revisitada pelos influxos do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo.

Question 25

o que é o Neoconstitucionalismo?

Answer 25

No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais. Expressão encontra fundamento na doutrina de Konrad Hesse (Força normativa da Constituição), autor alemão que enfatiza a busca de uma maior concreção do texto constitucional por meio de uma maior efetividade de suas normas.

Question 26

Min. Luís Roberto Barroso divide o fenômeno do neoconstitucionalismo em três marcos fundamentais:

Answer 26

1) Marco histórico: após 2ª Guerra Mundial - constituição da Alemanha, Italiana Portugal, Espanha. - No Brasil, o marco histórico deste novo Direito Constitucional é a Constituição de 1988. 2) Marco filosófico: pós-positivismo. Segundo Bernardo Gonçalves, é caracterizado, sobretudo, pela reaproximação entre direito e moral , ultrapassando a concepção positivista. 3) Marco Jurídico - Força normativa da constituição, nova interpretação, expansão da jurisdição constitucional.

Question 27

Qual a origem do neoconstitucionalismo?

Answer 27

o termo "neoconstitucionalismo" surgiu na Escola de Gênova, por meio dos professores Susanna Pozzolo, Mauro Barberis e Paolo Comanducci, tendo se popularizado pela utilização de Susanna no XVIII Congresso Mundial de Filosofia Jurídica e Social, em 1997, em Buenos Aires.

Question 28

É possível fazer distinção entre as teorias do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo?

Answer 28

sim! Enquanto os neoconstitucionalistas defendem uma interpretação que reforce o papel do Judiciário no Estado Contemporâneo, escudando um papel de garantidor e concretizador dos princípios e garantias fundamentais constitucionais, os pós-positivstas, a seu turno, seriam apenas aqueles que acreditam que há uma conexão necessária entre o Direito e a Moral.

Question 29

Consoante Daniel Sarmento, o substancialismo tem duas características:

Answer 29

1) a legitimidade da adoção de decisões substantivas pelas constituições, sobretudo no que concerne aos direitos fundamentais. Assim, o papel da Constituição é bastante ambicioso, indo muito além da garantia dos pressupostos do funcionamento da democracia, tomando decisões substantivas sobre temas controvertidos no campo moral, econômico, político. 2- Em decorrência dessa visão, os substancialistas advogam papel mais ativo para a jurisdição constitucional.

Question 30

Consoante Daniel Sarmento, os procedimentalistas possuem duas características:

Answer 30

1) sustentam que o papel da Constituição é definir as regras do jogo político, assegurando a sua natureza democrática. As decisões substantivas sobre temas no campo moral, econômico, político etc. não deveriam estar nas Constituições. 2- Por conta dessa visão, defendem um papel mais modesto para a jurisdição constitucional, sustentando que ela deve adotar uma postura de autocontenção, a não ser quando estiver em jogo a defesa dos pressupostos de funcionamento da própria democracia.

Question 31

Nove Repercussões do Neoconstitucionalismo no Processo Civil

Answer 31

1) Transformações na teoria das fontes do direito; (3) 2) Transformações na hermenêutica jurídica; (3) 3) Relação do Direito Processual com o Direito Constitucional. (3)

Question 32

Cite as 3 transformações na teoria das fontes do direito:

Answer 32

1) teoria dos princípios como espécie de norma; 2) Jurisprudência como fonte do Direito; 3) Mudança na técnica legislativa (reforço de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados).

Question 33

Cite as 3 transformações na teoria da Hermenêutica:

Answer 33

1) distinção entre texto e norma. 2) atividade criativa; 3) Proporcionaldiade e razoabilidade.

Question 34

Cite as 3 transformações na Relação do Direito Processual com o Direito Constitucional.

Answer 34

1) Força normativa da Constituição; 2) Teoria dos Direitos Fundamentais; 3) expansão da Jurisdição Constitucional.

Question 35

Diferença entre Princípios e Regras

Answer 35

1) Grau de Abstração; 2) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto; 3) Caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito; 4) Proximidade da ideia do Direito; 5) Natureza normogenética.

Question 36

Diferença entre Princípios e Regras quanto ao Grau de Abstração:

Answer 36

os princípios são normas com um grau de abstração relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstração relativamente reduzida

Question 37

Diferença entre Princípios e Regras quanto ao Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto:

Answer 37

os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.

Question 38

Diferença entre Princípios e Regras quanto ao Caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito?

Answer 38

os princípios são normas de natureza estruturante ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes (ex: princípios constitucionais) ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico (ex: princípio do Estado de Direito).

Question 39

Diferença entre Princípios e Regras quanto a Proximidade da ideia do Direito:

Answer 39

os princípios são standards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de justiça (Dworkin) ou na ideia do direito (Larenz); as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional.

Question 40

Diferença entre Princípios e Regras quanto a Natureza normogenética:

Answer 40

os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante

Question 41

a concepção que tem maior influência na doutrina nacional é de Robert Alexy , que defende a visão da diferença qualitativa entre os conceitos.

Answer 41

Para o autor, os princípios são mandamentos de otimização, que devem ser cumpridos na maior medida possível, de acordo com as condições fáticas e jurídicas subjacentes. Dessa forma, os princípios nunca asseguram ou impõem deveres definitivos, sendo, por isso, denominados de normas prima facie. As regras, por seu turno, são mandamentos de determinação, normas que são sempre satisfeitas ou não satisfeitas com definitividade; contemplam determinações daquilo que é fática e juridicamente possível, sendo aplicadas na maneira do tudo ou nada (Dworkin).

Question 42

Como é solucionado o conflito entre regras (antinomias)?

Answer 42

pela operação de subsunção, baseada nas técnicas tradicionais de solução de antinomias (cronologia – regra posterior derroga anterior; especialidade – regra especial prevalece sobre geral; hierarquia – regra superior prevalece sobre a inferior).

Question 43

Como é solucionado o conflito entre Princípios (antinomias)?

Answer 43

através da técnica da ponderação, que estabelece uma relação de precedência condicionada de um dos princípios em conflito, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos para a solução do caso concreto.

Question 44

A regra da proporcionalidade formulada por Alexy é o mais famoso método para solucionar conflito aparente de princípios, inclusive adotado pelo art. 489, § 2º, CPC, sendo tal regra subdividida em:

Answer 44

1) Adequação: verificação se o ato questionado é adequado, idôneo para o atingimento do fim, do objetivo. Ex: inconstitucional exigência de inscrição no conselho para ser músico. O ato (exigência de inscrição) não promove o fim (controle do exercício da profissão), segundo RE 795467, julgado pelo STF. 2) Necessidade: verificação se não há outra medida menos gravosa a se tomar. Ex: invalidade da demissão ao servidor que pratica infração leve. 3) Proporcionalidade em sentido estrito: verificação do custo-benefício da medida. Quanto maior a restrição ao direito fundamental, muito maior tem de ser a consagração do princípio que lhe é contraposto. A exemplo, o STF considerou inconstitucional a necessidade de pesagem do botijão de gás no momento da venda para o consumidor (ADI 855). A proteção ao consumidor não autoriza a aniquilação do princípio da livre iniciativa

Question 45

o que é Derrotabilidade das regras (defeasibility)?

Answer 45

Surgida com Hart em The Ascription of Responsability and Rights (1948), seu fundamento é a constatação de que é impossível ao legislador antever todas as hipóteses em que uma regra poderia ser excepcionada. é possível ao juiz afastar a aplicação da regra para fazer valer a verdadeira justiça no caso concreto OU se perceber que o fim perseguido pela norma exige aquela superação da regra.

Question 46

Derrotabilidade das regras já foi utilizado no Brasil?

Answer 46

Sim. embora pouco utilizada. nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.STJ, 3ª Seção, REsp 1.953.607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, d.j. 14/09/22 (Tema 1120).

Question 47

Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados?

Answer 47

1) Cláusula geral é um de enunciado normativo aberto que se caracteriza pelo fato de ser indeterminado na hipótese normativa (descrição da situação regulada pelo enunciado) e indeterminado no consequente normativo (consequência jurídica caso a hipótese ocorra). Ou seja, há uma dupla indeterminação. EX: DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2) Conceito jurídico indeterminado, é um enunciado aberto em que a hipótese normativa também é indeterminada, mas o consequente é determinado. EX: repercussão geral no recurso extraordinário. A hipótese é indeterminada, mas a consequência é clara: se não tiver repercussão geral, o recurso não será conhecido (art. 102, §3º, CRFB).

Question 48

Quais são as cláusulas gerais?

Answer 48

- da boa-fé, função social da propriedade; - Fredie Didier ainda considera como cláusulas gerais do CPC/15 os seguintes artigos: art. 297 (poder geral de cautela); art. 497 (poder geral de efetivação); Art. 723 (poder geral de adequação na jurisdição voluntária).

Question 49

Transformações na hermenêutica jurídica: Qual é a Distinção entre texto e norma?

Answer 49

A norma jurídica não é o texto normativo, mas, sim, o resultado da interpretação de um texto normativo, isto é, norma é o sentido que se dá a um texto normativo

Question 50

Transformações na hermenêutica jurídica: Fale sobre "A ideia de que toda atividade interpretativa é criativa"

Answer 50

Os juízes, diante do caso concreto, irão interpretar o texto normativo e recriá-lo, dando sentido aos enunciados normativos

Question 51

Transformações na hermenêutica jurídica: fale sobre "Surgimento das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade"

Answer 51

1) Razoabilidade: nasceu no direito norte-americano - Sistema da common law, por meio da evolução jurisprudencial da cláusula do devido processo legal (Emendas 5ª e 14ª da Constituição dos Estados Unidos), e é caracterizado tanto pelo caráter procedimental (procedural due process of law): contraditório, ampla defesa etc., e substantiva (substantive due process of law): proteção dos direitos e liberdades dos indivíduos contra abusos do Estado. 2) Proporcionalidade - origem alemã. Aplicado inicialmente no âmbito do Direito Administrativo, notadamente no “direito de polícia”, o referido princípio recebeu, na Alemanha, dignidade constitucional, entendida como princípio implícito do próprio Estado de Direito. OBS: tem prevalecido a tese da fungibilidade dos conceitos, ambos relacionados aos ideais de igualdade, justiça material, instrumentos de contenção dos excessos cometidos pelo Poder Público

Question 52

três grandes transformações havidas no direito constitucional:

Answer 52

1) Reconhecimento da força normativa da Constituição; 2) Aperfeiçoamento da teoria dos direitos fundamentais; 3) Expansão da jurisdição constitucional.

Question 53

Quais as consequências do Neoconstitucionalismo?

Answer 53

1) aumento da Judicialização dos conflitos; 2) maior intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, garantia de direitos sociais etc.; 3) utilização recorrente da técnica da ponderação.

Question 54

Qual crítica é feita hoje ao Neoconstitucionalismo?

Answer 54

Essa fase levou ao cometimento de uma série de abusos, do uso exagerado dos princípios, da criatividade judicial, da flexibilização exacerbada da lei. Os juízes, sob o escudo de princípios, muitas vezes de duvidosa aplicação, passaram a decidir de forma discricionária. supervalorização de normas princípios; supervalorização do Poder Judiciário; supervalorização da ponderação.

Question 55

diferencie fonte formal e fonte material:

Answer 55

1) fontes materiais: é o conjunto de fatores políticos, históricos, sociais, culturais e econômicos que influenciaram a criação da norma jurídica. 2) fontes formais: consubstanciando na norma jurídica já constituída.

Question 56

O que é fonte formal imediata/mediata para a doutrina clássica?

Answer 56

1) Fonte formal imediata: Lei lato sensu. 2) Fonte formal mediata: analogia, costumes, princípios gerais do direito (art. 4º, LINDB) e equidade. 3) Fonte não formal/material: doutrina e jurisprudência

Question 57

O que é fonte formal imediata/mediata para a doutrina moderna?

Answer 57

1) Fonte formal imediata: lei lato sensu, princípios, Jurisprudência (mais especificamente os precedentes vinculantes). 2) Fonte formal mediata: analogia, costumes e equidade. 3) Fonte não formal/material: doutrina

Question 58

O que é analogia?

Answer 58

consiste na aplicação de uma norma legal reguladora de um caso para uma outra situação similar, em decorrência da ausência de norma para este caso concreto sob análise. Diferencia-se ainda analogia legis (criação de uma norma ao caso concreto com base em outra norma) e analogia iuris (criação da norma ao caso concreto com base em todo o ordenamento jurídico).

Question 59

O que é Costume?

Answer 59

Os costumes, por sua vez, caracterizam-se pelo binômio: a) elemento objetivo - prática reiterada; b) elemento subjetivo (opinio iuris) – convicção de que aquela prática é obrigatória.

Question 60

O que são princípios gerais do Direito?

Answer 60

Os princípios gerais do Direito são considerados como aquelas normas que, embora não sejam escritas, encontram-se presentes em todo o sistema, tais como: “o direito não socorre aos que dormem”; “ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza”; “o alegado e não provado é como não alegado”.

Question 61

A equidade pode ser utilizada no direito apenas quando houver expressa autorização legal. Cite algumas hipóteses:

Answer 61

a) relações de consumo (art. 7º, CDC) b) juizados especiais (art. 6º, Lei 9.099/95) c) arbitragem (art. 2º, Lei n. 9.307/96), salvo quando a Administração Pública for parte d) jurisdição voluntária (art. 723, parágrafo único, CPC) e) justiça do trabalho (art. 8º, CLT) f) direito tributário (art. 108, IV, CTN) g) direito civil (art. 413, 479, 738, p.ú., 928, p.ú., 944, p.ú, 953, p.ú, todos do CC)

Question 62

Quais são os três tipos de equidade?

Answer 62

1) equidade substitutiva- quando o juiz estabelece uma regra que supre a falta de uma norma legislativa; 2) equidade integrativa- uando a norma legislativa existe, mas é demasiadamente genérica e, portanto, não define com precisão todos os elementos da fatti specie ou todos os efeitos jurídicos. 3) equidade interpretativa -quando o juiz define, com base em critérios equitativos, o conteúdo de uma norma legislativa que existe e é completa.

Question 63

Qual a diferença entre doutrina e Jurisprudência?

Answer 63

1) A doutrina é formada pelo conjunto de lições dos jurisconsultos acerca do Direito Processual Civil. 2) A jurisprudência, deve ser entendida como a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais.

Question 64

Qual a diferença entre decisão, precedente e jurisprudência

Answer 64

1) Decisão judicial é um ato de pronunciamento do juiz, de conteúdo decisório, dentro de um processo de natureza jurisdicional. 2) O precedente é uma decisão judicial verificada à luz do caso concreto, capaz de persuadir decisões futuras sobre temas iguais ou semelhantes. 3) Jurisprudência, segundo Miguel Reale [61] , deve ser entendida como a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Essas decisões podem ser precedentes ou não.

Question 65

De quem é a competência para legislar sobre processo civil?

Answer 65

Compete privativamente à União (art. 22,I CF/88); ATENÇAO: A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre matéria específica de interesse local (art. 22, parágrafo único, CRFB/88)

Question 66

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre?

Answer 66

V - custas dos serviços forenses; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; inc. XI- procedimentos em matéria processual; No tocante ao inc. XI: 1ª corrente : A doutrina majoritária entende que não há essa abertura aos Estados para legislarem sobre processo. Vicente Greco aduz que por “procedimentos em matéria processual devem-se entender os procedimentos administrativos de apoio ao processo, e não o procedimento judicial, já que este é indissociável do processo”. 2ª corrente: Paula Sarno Braga, após discorrer sobre as inúmeras teorias sobre o processo, conclui que não há distinção criteriosa, clara e correta entre processo e procedimento, o que daria azo à criação de leis processuais por parte dos Estados.

Question 67

É vedado à medida provisória dispor sobre direito processual civil?

Answer 67

Sim! 62. §1º, I, da CRFB §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 68

Quais são as 11 fontes do Direito Processual Civil? Fredie Didier menciona que existem 10 + 1, pois a 11ª não é bem uma fonte do direito processual, mas tem que ser estudada no conjunto das fontes.

Answer 68

1ª fonte: Constituição da República, que prevê direitos fundamentais, remédios constitucionais, competência das mais diversas justiças, previsão de juizado especial etc. 2ª fonte: Lei federal ordinária, que pode prever normas processuais federais (art. 22, I, CRFB) 3ª fonte: Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com previsões processuais, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica (proibição de prisão civil do depositário infiel, audiência de custódia), Tratado de Nova York, que regula ação de alimentos entre pessoas que estão em países diversos, Protocolo de las lenas, que dispõe sobre a cooperação entre países do Mercosul, Tratado de Roma, que prevê normas processuais para União Europeia. 4ª fonte: – Medida Provisória. Atualmente, não é admitida para legislar sobre direito processual, mas tal vedação foi inserida apenas em 2001. Antes dessa data, porém, houve casos de MP sobre direito processual civil. 5ª fonte – Constituição e Leis Estaduais, que podem editar: a) competência dos Tribunais; b) lei de organização judiciária (art. 125, § 1º), c) processo de controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais (art. 125, § 2º).d) processos nos juizados especiais (art. 24, X, CRFB); e) procedimento em matéria processual (art. 24, XI, CRFB); e) Cooperação judiciária pode ser regulamentada pela leis estaduais; f) Intervenção de entes públicos estaduais no processo (Lei 9469/97).

Question 69

Quais são as 11 fontes do Direito Processual Civil? Fredie Didier menciona que existem 10 + 1, pois a 11ª não é bem uma fonte do direito processual, mas tem que ser estudada no conjunto das fontes.

Answer 69

6ª fonte: Precedentes 7ª fonte: Negócio jurídico processual 8ª fonte: normas administrativas. Como exemplos, podemos citar que resoluções do CNJ suspenderam prazos durante a pandemia da COVID-19, regulamentou plantão judiciário (e, portanto, competência) etc. Ademais, o próprio CPC remete às resoluções do CNJ, como normas de complementação do CPC – cadastro de peritos, complementação do sistema de precedentes e procedimento para apuração de demora irrazoável pelo juiz. Já há trabalhos acadêmicos analisando, justamente, o Direito Processual das Resoluções. 9ª fonte: Tribunais têm poder normativo para regular sua própria atuação. Não podem contrariar a lei, mas podem avançar em espaços que a lei deixa em aberto. O CPC, por exemplo, tem mais de 20 remissões aos regimentos internos dos tribunais [69] . O Regimento Interno do STF regulamentou a sustentação oral por videoconferência. 10ª fonte: Costumes [70] . Já dissemos que os costumes se caracterizam pelo binômio: a) elemento objetivo - prática reiterada; b) elemento subjetivo (opinio iuris) – convicção de que aquela prática é obrigatória. Na Espanha, reconhece-se jurisdição a tribunais consuetudinários, como, por exemplo, o Tribunal das águas de Valença. As grandes normas da arbitragem internacional são os costumes, falando-se numa lex mercatória processual. No cenário nacional, em demandas envolvendo indígenas, por exemplo, os caciques representam as tribos. 11ª fonte: Soft law. Não é fonte, mas é muito importante, pois vem sendo utilizado para referir a determinados documentos escritos por organizações respeitadas, entidades públicas ou privadas respeitadas, que consagram diretrizes interpretativas tidas como boas práticas, recomendadas, sugeridas.

Question 70

Qual a diferença entre integração da lei processual e interpretação?

Answer 70

Enquanto, interpretação significa explicar, explanar ou aclarar o sentido de palavra, expressão ou texto, integração é a atividade de suprir lacunas. Se o juiz não encontrar solução no ordenamento jurídico posto, deverá recorrer aos métodos de integração. LER art. 126; 127 e 140, todos do CPC.

Question 71

Quais são as formas de interpretação?

Answer 71

* Quanto ao sujeito 1) autêntica 2) doutrinária 3) Jurisprudencial ATENÇÃO: exposição de motivos é um exemplo de interpretação doutrinária (ex: CPC). *Quanto ao modo 1) Literal/gramatical 2) Teológica 3) Sistematica 4) Histórica 5) Progressiva *Quanto ao resultado 1) Declarativa 2) Extensiva 3) Restritiva

Question 72

Em quais limites territoriais se aplica a lei processual brasileira?

Answer 72

Segundo art. 16, CPC, aplica-se sobre todo o território nacional (princípio da territorialidade).

Question 72

Quais são as 4 etapas para que um tratado internacional seja incorporado no nosso sistema?

Answer 72

1- negociação e assinatura (art. 84, VIII, CRFB); 2- aprovação do Congresso por meio de decreto legislativo (art. 49, I,CRFB); 3 - ratificação pelo Presidente; 4- promulgação do texto do tratado mediante decreto presidencial.

Question 73

Quais são as três esferas de hierarquias dos tratados internacionais?

Answer 73

1) status constitucional (art. 5º, § 3º, CRFB): tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados nas duas casas do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros; 2) status supralegal: tratados sobre direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário, não perpassando pelo rito da letra “a”. c) status legal: tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, com fulcro no art. 102, III, “b”, CRFB.

Question 74

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. A corrente majoritária adotam qual tese de esfera hierárquica dos tratados internacionais?

Answer 74

2ª corrente (majoritária): Adotam a tese de que o tratado terá hierarquia equivalente às normas ordinárias e prevalecerá, no caso, não por ser supralegal, mas sim pelo critério da especialidade. 1ª corrente (Ronaldo Cramer): Adotam a tese da supralegalidade, em que, havendo conflito entre tratado internacional e lei federal que verse sobre processo, prevalecerá o tratado internacional.

Question 75

Conflito entre norma nacional e norma estrangeira internalizada?

Answer 75

Na eventual existência de conflito entre norma nacional e norma estrangeira internalizada, recorrer-se-ão aos critérios tradicionais de resolução de antinomias, quais sejam, especialidade e antiguidade (art. 2º, § 2º, LINDB).

Question 76

faça 3 observações sobre a lei processual civil no espaço:

Answer 76

1) Sendo necessária colheita de provas no exterior, o art. 13, LINDB permite a utilização das leis processuais de outro país. Para isso, é preciso que a prova a ser colhida não seja proibida no direito brasileiro. 2) Sendo necessária colheita de provas no exterior, o art. 13, LINDB permite a utilização das leis processuais de outro país. Para isso, é preciso que a prova a ser colhida não seja proibida no direito brasileiro. 3) homologação de sentença estrangeira pelo STJ

Question 77

Quando o CPC/2015 entrou em vigor?

Answer 77

entrou em vigor no dia 18/03/2016.

Question 78

cite os 3 sistemas de direito processual intertemporal:

Answer 78

a) unidade processual, que estabelece que o processo em trâmite continue a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração (adotado pelo CPC/39, art. 1.047, § 1º); b) fases processuais (postulatória, instrutória e decisória), que determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final da fase, passando a valer, em seguida, as novas disposições; c) isolamento dos atos processuais, que se assenta na aplicação imediata da lei processual, incidindo as regras tão logo se dê a entrada em vigor da nova legislação, inclusive em relação aos processos pendentes (art. 1.046, CPC). No CPC/15, prevalece a teoria do isolamento dos atos processuais, pelo que a lei nova, respeitando os atos já praticados, disciplina aqueles que virão a ser praticados dali em diante (tempus regit actum).

Question 79

Exceções à teoria do isolamento dos atos processuais?

Answer 79

1) Coisa julgada das questões prejudiciais (art. 503, §1º, CPC) só se aplica para processos ajuizados após 18 de março de 2016. 2) Os processos pendentes (não sentenciados) do rito sumário e especial revogados continuam tramitando normalmente. Trata-se de ultratividade da lei processual civil revogada (art. 1.046, § 1º, CPC) 3) As provas requeridas ou determinadas na vigência do CPC/73 serão produzidas de acordo com as regras do CPC/73. Por outro lado, as provas requeridas ou determinadas na vigência do CPC/15 serão produzidas de acordo com as regras do CPC/15; 4) O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em do CPC/15. 5) Como os juizados também julgavam demandas cujo rito era o sumário, em algumas hipóteses (art. 275, II, CPC/73 c/c art. 3º, II, Lei 9.099/95), a competência prorrogará até a edição de lei específica (art. 1.063, CPC).

Question 80

qual a diferença entre Norma jurídica nova, Pseudonovidade e Normas simbólicas?

Answer 80

1) Norma jurídica nova: Do texto do novo CPC, podem-se extrair inúmeras normas jurídicas novas, normas essas que só podem surtir efeitos após 18/03/201. ex: novos requisitos da petição inicial 2) Pseudonovidade: o texto do novo CPC trouxe disposição similar às normas que já vinham sendo extraídas do CPC/73 e encampadas pela doutrina e jurisprudência. Como exemplo, art. 373, § 1º, CPC, que o juiz, ao redistribuir o ônus da prova, garanta à parte, a quem foi atribuído o ônus da prova, a oportunidade de se desincumbir dele. Além desse, temos o art. 10, que consagra a proibição de decisão-surpresa, que já vinha sendo propalada pela doutrina e jurisprudência como decorrência do contraditório substantivo (ciência + reação + possibilidade de influenciar o juiz). 3) Normas simbólicas: Como ressalta Marcelo Neves, na legislação simbólica, o sentido político prepondera sobre o sentido normativo-jurídico. Como exemplo, citam-se os artigos iniciais (arts. 1º ao 10, CPC/15), que ressaltam princípios constitucionais que, pelo fenômeno da constitucionalização releitura e pela filtragem constitucional, já deviam ser aplicados ao Processo Civil. Outro exemplo é a ênfase à solução consensual dos conflitos (mediação, conciliação), que já era uma política estimulada pela doutrina, jurisprudência, sobretudo pelo CNJ – vide Resolução n. 125.

Question 81

No final de 2015, foi aprovado o Projeto de Lei 168/2015 (Lei 13.256/16) que promoveu 44 alterações na Lei 13.105/15 (CPC/2015)

Answer 81

- O exame de admissibilidade voltou a ser feito pelo presidente dos tribunais de origem. -súmulas 634 e 635, STF (voltou a mesma ideia)

Question 82

5 objetivos dos legisladores com o novo CPC:

Answer 82

1) Estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal 2) Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa 3) Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal 4) Dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado 5) Finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão