Dos fatos jurídicos (arts. 104 a 232)

Question 1

Quais as duas principais teorias que explicam a natureza jurídica do negócio jurídico? Qual delas é adotada no CC?

Answer 1

• Teoria da declaração (Erklärungstheorie):
  
  • afirma-se que o negócio jurídico teria a sua essência não na vontade interna, mas na vontade externa ou declarada.
• Teoria da vontade (Willenstheorie):
  
  • entende-se que o núcleo essencial do negócio jurídico seria a vontade interna, a intenção do agente. Por ela, o negócio jurídico se explica pela intenção do agente
  • Trata-se da teoria adotada pelo sistema civilista.
  • Pode ser dividida em: vontade externada e vontade interna.
    
    • Via de regra, a vontade interna condiz com a vontade exteriorizada (intenção do sujeito). Caso elas sejam destoantes poderá haver um vício do consentimento.

Question 2

Qual a classificação dos negócios jurídicos quanto ao número de declarantes?

Answer 2

• Unilateral: há uma única manifestação de vontade
  
  • Receptícios: destinatário deve saber para produzir efeitos
  • Não receptícios: não precisa da ciência do destinatário para produzir efeitos
• Bilateral: existem duas manifestações e vontade coincidentes sobre o mesmo objeto (consentimento mútuo ou acordo de vontades).
  
  • Simples: uma parte aufere vantagem
  • Sinalagmático: vantagens recíprocas

Question 3

Qual a classificação dos negócios jurídicos quanto às vantagens patrimoniais?

Answer 3

• Gratuito: apenas uma das partes aufere vantagem ou benefício
• Oneroso: ambas as partes contratantes auferem vantagems às quais correspondem a um sacrifício ou uma contraprestação
  
  • Comutativos: prestações certas e determinadas
  • Aleatórios: caracterizados pela incerteza. O risco é a essência do negócio
• Bifrontes: podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes (ex: mútuo, mandato, depósito).

Question 4

Qual a classificação dos negócios jurídicos quanto ao modo de existência?

Answer 4

• Principal: tem existência própria e não depende de nada para produzir seus efeitos
• Acessório: tem existência subordinada à do contrato principal (ex: cláusula penal, fiança, penhor e hipoteca).

Question 5

No que consiste a tricotomia do negócio jurídico?

Answer 5

Também denominado “escada ponteana”, idealizada por Pontes de Miranda, prega que o negócio jurídico perpassa por três planos/degraus:

• 1° plano: EXISTÊNCIA
  
  • para que o negócio jurídico exista é necessário:
    
    • vontade,
    • agente,
    • objeto
    • e forma.
• 2° plano: VALIDADE
  
  • para que o negócio jurídico seja válido é necessário que:
    
    • ​a vontade tem que se livre e de boa-fé;
    • o agente necessita ser capaz;
    • o objeto tem que ser lícito, possível, determinado ou determinável
    • e por fim, a forma tem que ser aquela prescrita ou não defesa em lei.
• 3° plano: EFICÁCIA
  
  • ​para que o negócio jurídico seja eficaz, é necessário observar os elementos acidentais (condição, termo e encargo).

Question 6

A sentença da ação anulatória tem efeito entre as partes e sempre eficácia ex nunc?

Answer 6

Nem sempre terá eficácia ex nunc, pois se for possível voltar à situação primitiva (artigo 182 do CC), o efeito é ex tunc.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Question 7

A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico?

Answer 7

Em regra não.

Art. 105, CC. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 8

Os prazos de prescrição não podem ser alterados ou obstados por acordo das partes?

Answer 8

Não.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Question 9

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, de que forma o fato jurídico pode ser provado, segundo o CC?

Answer 9

Mediante:

• confissão
• documento
• testemunha
• presunção
• perícia

Question 10

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio?

Answer 10

Não. Como a incapacidade é uma exceção pessoal, só poderá, em regra, ser deduzida pelo próprio incapaz ou por seu representante.

Question 11

A incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos co-interessados capazes?

Answer 11

Não, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 12

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico leva à sua invalidade?

Answer 12

Não invalidará o negócio se a impossibilidade inicial do objeto:

• for relativa
• cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

Question 13

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente?

Answer 13

Sim.

Question 14

Em que hipótese será anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado? Qual o prazo decadencial?

Answer 14

Será anuável se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a referida anulação.

Question 15

O que é ação pauliana e contra quem poderá ser intentada?

Answer 15

Também denominada ação revocatória, é a medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico com vício de fraude contra credores (arts. 158 e 159, CC).

Poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé, em litisconsórcio passivo necessário.

Question 16

Quem é legitimado ativo da ação pauliana?

Answer 16

Estão legitimados a ajuizar ação pauliana (legitimação ativa):

• Os credores quirografários, ou seja, sem garantia (CC, art. 158, caput) — essa possibilidade decorre do fato de não possuírem eles garantia especial do recebimento de seus créditos. O patrimônio geral do devedor constitui a única garantia e a esperança que possuem de receberem o montante que lhes é devido.
• Só os credores que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (CC, art. 158, § 2º) — os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele. Nada podem, pois, reclamar.Somente os credores quirografários podem intentar a ação pauliana, porque os privilegiados já têm, para garantia especial de seus créditos, bens destacados e individuados, sobre os quais incidirá a execução.
• Credor com garantia, DESDE QUE a sua garantia se torne insuficiente. Anote-se, ainda, que o ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

Question 17

Qual a divergência a respeito dos efeitos do reconhecimento da fraude contra credores com relação ao negócio jurídico? Qual a posição que tem prevalecido na jurisprudência?

Answer 17

• 1ª corrente: anulação (nulidade relativa) do negócio jurídico
• 2ª corrente: ineficácia do negócio jurídico

Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que se trata de que a fraude contra credores resulta anulabilidade ou nulidade relativa (1ª corrente).

Question 18

Em quais hipóteses o erro será essencial/substancial?

Answer 18

O erro é essencial/substancial quando:

• interessa à natureza do negócio (ERRO IN NEGOTIO), ao objeto principal da declaração (ERRO IN CORPORE), ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
• concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (ERRO IN PERSONA);
• sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 19

Exige-se o critério da escusabilidade para caracterização de um erro essencial/substancial?

Answer 19

A doutrina clássica exigia que o erro deveria ser essencial e
escusável.

Todavia, seguindo tendência moderna, o enunciado 12, da 1ª Jornada de Direito Civil, sustenta, à luz do princípio da confiança, ser dispensável a escusabilidade para a caracterização do erro. Assim, para a doutrina mais moderna, deve exigir-se que o erro seja essencial, mas não que seja escusável. Basta que o erro seja essencial. Não precisa ser escusável, desculpável, inevitável.

Question 20

Todo e qualquer erro acarreta a anulação do negócio jurídico?

Answer 20

Não, somente o erro essencial/substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Ou seja, o erro acidental não invalida o negócio jurídico.

OBS: doutrina moderna entende que é dispensável a escusabilidade para a caracterização do erro substancial.

Question 21

O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo?

Answer 21

Não necessariamente. Tal negócio será anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.

Question 22

Quais os requisitos de validade do negócio jurídico?

Answer 22

• agente capaz
• objeto lícito, possível, determinado ou determinável
• forma prescrita ou não defesa em lei

Question 23

O juiz poderá decretar de ofício a prisão civil do devedor de alimentos?

Answer 23

Não. Esta é a posição do STJ:

“Vale ressaltar que a prisão civil não deve ser decretada ex officio, isso porque é o credor quem sempre estará em melhores condições que o juiz para avaliar sua eficácia e oportunidade. Deixa-se, pois, ao exequente a liberdade de pedir ou não a aplicação desse meio executivo de coação, quando entenda que lhe vai ser de utilidade, pois pode acontecer que o exequente, maior interessado na questão, por qualquer motivo, não julgue oportuna e até considere inconveniente a prisão do executado.”

Question 24

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, terá eficácia perante os adquirentes do imóvel

Answer 24

Não. S. 308/STJ.

Question 25

É eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato?

Answer 25

Sim. Será válido e eficaz.

Art. 689, CC. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Question 26

Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante?

Answer 26

É o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309/STJ) (Art. 528, § 7º do NCPC)

Question 27

Se ocorrer a invalidade da obrigação principal, a cláusula penal, por conseqüência, também perecerá em razão do mesmo vício?

Answer 27

Sim, eis que a cláusula penal é acessória (segue a sorte da obrigação principal).

Question 28

O MP pode alegar nulidade dos negócios jurídicos?

Answer 28

Sim, mas somente quando lhe couber intervir.

Question 29

Em se tratando de negócios jurídicos, o que é condição?

Answer 29

É a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Question 30

Quais as características da condição?

Answer 30

• futuridade
• incerteza
• voluntariedade
• acessoriedade

(FIVA)

Question 31

O termo inicial (suspensivo) suspende o exercício e/ou aquisição do direito?

Answer 31

Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Gera, portanto, direito adquirido (diferentemente da condição suspensiva)

Question 32

Em se tratando de negócio jurídico, o que é termo?

Answer 32

É cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.

Question 33

A condição suspensiva suspende o exercício e/ou aquisição do direito?

Answer 33

Sim, pois gera apenas expectativa de direito.

Question 34

Quais condições são consideradas inexistentes?

Answer 34

As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Question 35

Quais condições invalidam o negócio jurídico que lhe são subordinados?

Answer 35

• As condições física e juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
• as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
• as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 36

A incerteza, tida como elemento imprescindível à condição, deve apresentar-se sob a forma subjetiva ou objetiva?

Answer 36

A incerteza não deve existir somente na mente da pessoa, mas na realidade. Há de ser, portanto, objetiva.

Question 37

O que é condição puramente potestativa e condição simplesmente/meramente potestativa?

Answer 37

• Puramente potestativa
  
  • é considerada ilícita, uma vez que advém do arbítrio de uma das partes em detrimento da outra
• Simplesmente/meramente potestativa
  
  • são admitidas por dependerem não só da manifestação de vontade de uma das partes como também de algum acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle.

Question 38

Em se tratando de defeitos ou vícios do negócio jurídico, o que se entende por lesão?

Answer 38

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Question 39

A lesão acarreta a anulação do negócio jurídico?

Answer 39

Sim, salvo se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Trata-se da convalidação do negócio jurídico praticado com o vício da lesão previsto no art. 157, pár 2° do CC.

Question 40

Admite-se a convalidação de negócio jurídico praticado em estado de perigo?

Answer 40

Sim.

Embora o § 2º do art. 157 do Código Civil se direcione expressamente à lesão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da analogia legal para permitir a utilização da convalidação também para o estado de perigo.

Inclusive, o enunciado 148 da III Jornada de Direito Civil é nesse sentido.

Question 41

A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio?

Answer 41

Não.

Art. 157, § 1°, CC. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Question 42

Em se tratando de defeitos ou vícios do negócio jurídico, o que se entende por estado de perigo?

Answer 42

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Question 43

Em quais casos haverá simulação nos negócios jurídicos?

Answer 43

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

• aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
• contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
• os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Question 44

Qual o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão?

Answer 44

4 anos.

• Coação
  
  • contados do dia em que cessar a coação
• Demais casos
  
  • contados do dia em que se realizou o negócio jurídico

Question 45

Qual o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio juridico em se tratando de atos de incapazes?

Answer 45

4 anos contados do dia em que cessar a incapacidade.

Question 46

Quando outorgado o mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular?

Answer 46

Sim.

“Art. 655, CC. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”

Question 47

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade?

Answer 47

Não. Só vicia quando expresso como razão determinante.

Question 48

O que o erro de cálculo autoriza relativamente à declaração de vontade?

Answer 48

Somente autoriza a retificação.

Question 49

Negócio jurídico simulado é nulo ou anulável? E o negócio jurídico que se dissimulou?

Answer 49

Nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Question 50

A coação por terceiro anula o negócio jurídico?

Answer 50

Somente se dela tiver ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite.

Question 51

O que é dolo? Quais as suas classificações?

Answer 51

O dolo é o vício do negócio jurídico em que o contratante se vale de qualquer meio para induzir ou manter alguém em erro na prática de um ato jurídico.

O dolo é classificado em dolo principal, dolo acidental, dolus bonus, dolus malus, dolo positivo (comissivo), omissivo (negativo), dolo do representante, dolo de terceiro, dolo unilateral, e por fim, dolo bilateral.

Question 52

O que é dolo principal?

Answer 52

O dolo principal é aquele em que o engodo centra-se na causa determinante do negócio jurídico (art. 145, CC). Ou seja, o negócio somente se realizou porque houve o dolo de uma das partes.

Torna o negócio jurídico anulável.

Question 53

O que é e o que obriga o dolo acidental? Ele anula o negócio jurídico?

Answer 53

O dolo é acidental quando se concentra em elementos acessórios e/ou circunstanciais no negócio jurídico. Assim, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. Ou seja, não anula o negócio jurídico.

Question 54

O que é dolus bonus e dolus malus?

Answer 54

• Dolus bonus é o dolo tolerável, destituído de gravidade suficiente para viciar a manifestação da vontade. É muito comum em publicidade/comércios.
• Dolus malus é aquele revestido de gravidade, exercido com o propósito de ludibriar e prejudicar. Tal espécie vicia o consentimento.

Question 55

O que é dolo de terceiro? Tem o condão de anular o negócio jurídico?

Answer 55

O dolo de terceiro ocorre quando há artimanha para enganar uma pessoa a fazer um negócio malfeito com uma terceira pessoa, que se beneficia do ato.

Dolo de terceiro somente tem o condão de anular o negócio jurídico se o terceiro beneficiado tivesse ou devesse ter conhecimento do engodo. Caso não tenha esse conhecimento, resta ao contratante enganado apenas perdas e danos contra o que praticou a artimanha.

Question 56

O dolo bilateral permite a anulação do negócio jurídico?

Answer 56

Não. O dolo bilateral é o dolo praticado por ambas as partes. Esse está regulado no artigo 150 do CC que traz que:

“se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização”.

O dolo bilateral é reflexo do brocardo jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Question 57

O que é reticência essencial? Pode ser ela causa de invalidação do negócio jurídico?

Answer 57

A reserva mental ou reticência essencial, prevista no art. 110 do CC, quando lícita e conhecida do destinatário, é vício social similar à simulação absoluta, gerando a nulidade do negócio jurídico.

“Art. 110, CC. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”

Explicação: o Código Civil, no âmbito do negócio jurídico, adotou a teoria da vontade, onde a intenção manifestada interessa para o negócio. Assim, mesmo que o agente manifeste uma vontade não condizente com a vontade desejada, esse negócio existe e será válido. Para a doutrina, quando a outra parte, aquela que recebe a declaração de vontade, conhece dessa divergência entre a vontade querida e a vontade externada, o negócio passa a ter um vício na sua existência, sendo considerado um negócio jurídico inexistente.

Question 58

O que são vícios da vontade e vícios sociais? Exemplifique.

Answer 58

• Vícios da vontade:
  
  • prejudicam a exteriorização do negócio jurídico, atuando sobre o consentimento
  • Ex: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão
• Vícios sociais
  
  • ​se mostram quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal.
  • Ex: simulação e fraude contra credores

Question 59

A omissão intencional da idade pelo menor entre 16 e 18 anos ainda assim enseja a anulabilidade do negócio jurídico?

Answer 59

Não. O negócio jurídico será válido.

“Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.”

Question 60

Em que casos o casamento não será anulável por motivo de idade?

Answer 60

• Quando resultar gravidez.
• Quando for confirmado com a autorização dos representantes legais ou com suprimento judicial, após o menor atingir a idade núbil

Question 61

O dolo do representante obrigará o representado a responder civilmente?

Answer 61

• Dolo do representante legal: obrigará o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve;
• Dolo do representante convencional: o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Question 62

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, qual será o prazo?

Answer 62

2 anos a contar da data da conclusão do ato.

OBS: para os demais defeitos do negócio jurídico, o prazo é de 4 anos (coação, dolo, erro, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, etc).

Question 63

Diferencie simulação absoluta e simulação relativa.

Answer 63

• Simulação absoluta:
  
  • situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.
  • nulidade do negócio jurídico simulado
• Simulação relativa:
  
  • situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja um outro ato jurídico
  • nulidade do negócio jurídico simulado
    
    • todavia, é possível o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado se preenchidos os requisitos substanciais e formais de validade.

Question 64

O que é a conversão substancial do negócio jurídico?

Answer 64

É o fenômeno tratado no art. 170 do CC:

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Question 65

Quais os elementos objetivo e subjetivo da fraude contra credores? Em quais casos a fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo para sua configuração?

Answer 65

A fraude contra credores encontra-se prevista nos artigos 158 ao 165 do Código Civil, tratando-se de um ato de disposição patrimonial pelo devedor com objetivo de prejudicar o credor, olocando-se em estado de insolvência.

• O elemento objetivo consiste na diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência.
  
  • É também denominado de eventus damni.
• O elemento subjetivo é a intenção maliciosa do
  devedor de causar o dano.
  
  • É também denominado de consilium fraudis

Observe-se que nos casos de disposição gratuita de bens ou de remissão de dívidas, o CC dispensa a presença do elemento subjetivo, bastando o evento danoso ao credor.

Todavia, recentemente o STJ entendeu que na fraude contra credores não precisa mais da prova do elemento subjetivo
(consilium fraudis), ou seja, conluio fraudulento, basta que se comprove a quatro elementos

I - anterioridade do crédito

II – prejuízo

III – redução à insolvência

IV – conhecimento do terceiro.

Question 66

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é subjetiva ou objetiva?

Answer 66

Objetiva.

Enunciado n. 37, Jornada de Direito Civil:“A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.

Question 67

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros?

Answer 67

Não, salvo se forem solidários.

Question 68

A interrupção operada contra co-devedor ou seu herdeiro prejudica aos demais coobrigados?

Answer 68

Não. No entanto:

• a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
• A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis

Question 69

Aproveitam os outros credores a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários?

Answer 69

Somente quando a obrigação for indivisível.

Question 70

Segundo o CC, a prescrição ocorre em quanto tempo quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor?

Answer 70

10 anos (art. 205).

Question 71

De acordo com o art. 206 do CC, qual pretensão prescreve em dois anos?

Answer 71

A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Question 72

De acordo com o art. 206 do CC, qual pretensão prescreve em quatro anos?

Answer 72

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Question 73

De acordo com o art. 206 do CC, quais pretensões prescrevem em cinco anos?

Answer 73

• a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
• a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
• a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Question 74

Os honorários advocatícios se incluem na expressão “profissionais liberais” para fins do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, CC?

Answer 74

Não. A prescrição para a pretensão de recebimento de honorários advocatícios encontra previsão expressa no art. 25 da Lei nº 8.906/94.

Ressalta-se que o prazo previsto na lei especial coincide com o mesmo do Código Civil, ou seja, 5 anos.

Question 75

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos?

Answer 75

1 ano.

Question 76

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele?

Answer 76

1 ano.

OBS: o seguro DPVAT tem o prazo prescricional de 3 anos a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Entende-se que o seguro DPVAT tem natureza indenizatória, e por isso incide no inciso IX do § 3º do art. 206.

Question 77

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários?

Answer 77

1 ano.

Question 78

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo?

Answer 78

1 ano.

Question 79

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade?

Answer 79

1 ano.

Question 80

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos?

Answer 80

3 anos.

Question 81

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias?

Answer 81

3 anos.

Question 82

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela?

Answer 82

3 anos.

Question 83

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa?

Answer 83

3 anos.

Question 84

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão de reparação civil?

Answer 84

3 anos.

OBS: o referido prazo se refere à reparação civil por responsabilidade extracontratual (aquiliana).

Caso seja reparação civil por inadimplemento contratual, entende-se que o prazo será de 10 anos.

Question 85

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição?

Answer 85

3 anos.

Question 86

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão contra fundadores, administradores, fiscais e liquidantes por violação da lei ou do estatuto?

Answer 86

3 anos.

Question 87

De acordo com o art. 206 do CC, em quanto tempo prescreve a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório?

Answer 87

3 anos.

Question 88

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende ou interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão?

Answer 88

Suspende. S. 229/STJ.

Question 89

É permitida a prescrição convencional? E a decadência convencional?

Answer 89

A prescrição não, mas a decadência convencional, sim.

Question 90

De que forma será possível a renúncia da prescrição, segundo o CC?

Answer 90

Expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Question 91

Quando se considera tácita a renúncia à prescrição?

Answer 91

Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 92

O juiz deve conhecer, de ofício, a decadência?

Answer 92

A lega sim, a convencionada não.

Question 93

É possível a renúncia à decadência?

Answer 93

À decadência prevista em lei, não, eis que é nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209, CC).

Question 94

É possível que se admita o depoimento de menores de dezesseis anos?

Answer 94

Somente para a prova de fatos que só eles conheçam.

Question 95

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame?

Answer 95

Sim, art. 232, CC.

Question 96

Se algum dos comparecentes à lavratura da escritura pública não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, poderá este participar do ato?

Answer 96

Sim, desde que participem do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Question 97

No caso de fraude contra credor, a má-fé pode ser presumida?

Answer 97

Sim, quando o devedor já insolvente der garantia a algum credor (art. 163, CC).

Question 98

A confissão é revogável? E anulável?

Answer 98

É irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de:

• erro de fato; ou
• coação

Question 99

De que forma a prova testemunhal é admitida nos negócios jurídicos?

Answer 99

Só é admissível como subsidiária ou complementar, conforme art. 227, parágrafo único, do CC.

Question 100

Quais as garantias aplicáveis aos bens de família voluntários?

Answer 100

• Impenhorabilidade:
  
  • apenas para dívidas posteriores à instituição, ressalvados os tributos do prédio ou despesas condominiais.
• Inalienabilidade

Question 101

É possível a renúncia antecipada à prescrição?

Answer 101

Não. Somente é possível depois que a prescrição se consumar.

Question 102

Qual o prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada?

Answer 102

1 ano.

O art. 8º do DL 116/67 prevê prazo prescricional de 1 ano para a pretensão indenizatória.

O DL 116/67 é considerado lei especial que rege a matéria e, portanto, deve ser aplicada a todos os personagens envolvidos na relação de transporte marítimo: operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo as seguradoras.

STJ. 3ª Turma. REsp 1893754/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Question 103

Qual é o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) em contrato de transporte marítimo após a vigência do Código de Civil de 2002?

Answer 103

Explicação prévia: No contrato de transporte marítimo, o afretador (quem contrata um armador para transportar suas mercadorias) combina um prazo a partir do qual ele irá retirar as mercadorias que foram transportadas nos contêineres.

Se esse prazo é ultrapassado sem que o afretador retire as mercadorias, o armador irá cobrar um valor chamado de sobre-estadia (demurrage).

Assim, o demurrage (sobre-estadia) é o valor cobrado pelo transportador marítimo em razão de o contêiner ter permanecido no terminal por tempo superior àquele que havia sido contratado.

POIS BEM.

• Em caso de transporte MULTIMODAL: 1 ano
  
  • ​Temos uma lei específica que rege esse tipo de transporte (Lei nº 9.611/98).​
  • Assim, para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional é de 1 ano, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.611/98:
• ​Em caso de transporte UNIMODAL:
  
  • Quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner:
    
    • o prazo será de 5 anos
  • Quando não houve essa prévia estipulação contratual
    
    • o prazo será o geral do art. 205 do CC, ou seja 10 anos.

Question 104

A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro?

Answer 104

Sim.

A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Para casos posteriores ao Código Civil de 2002, não é mais possível aplicar o entendimento da Súmula 195 do STJ às hipóteses de simulação.

STJ. 3ª Turma. REsp 1927496/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

Question 105

Segundo o art. 197 do CC, não corre a prescrição entre quais pessoas?

Answer 105

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Question 106

Segundo o art. 198 do CC, não corre a prescrição contra quais pessoas?

Answer 106

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º (absolutamente incapazes);

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Question 107

Corre a prescrição pendendo ação de evicção?

Answer 107

Não.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Question 108

O que é negócio jurídico receptício e não receptício? Dê um exemplo de cada.

Answer 108

• Receptício:
  
  • ​DEPENDE, para produzir efeito, do conhecimento da contraparte
  • a exemplo da resilição de um contrato
• Não receptício:
  
  • ​​NÃO DEPENDE, para produzir efeito, do conhecimento da contraparte
  • a exemplo do testamento

Question 109

O que são negócios jurídicos bifrontes?

Answer 109

Serão bifrontes aqueles que podem assumir caráter de gratuitos ou onerosos, a depender da vontade das partes (a exemplo do contrato de depósito).

Question 110

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral? E pessoa jurídica de direito público?

Answer 110

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que seja afetada sua honra objetiva.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o STJ entendeu recentemente que também podem sofrer dano moral, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

Question 111

Sujeito ingressa com uma ação de indenização contra a construtora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em virtude da metragem a menor da vaga de garagem, do que foi previsto no contrato de compra e venda.
Há incidência de prazo prescricional ou decadencial? De quanto seria o prazo para ingressar com a ação?

Answer 111

É de 10 anos o prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

A pretensão seria de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não havendo incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a ação ao prazo de prescrição.

Assim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.

STJ. 3ª Turma. AgInt-REsp 1.889.229, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 15/06/2021.

Question 112

Considerando a escada ponteana, em quais planos a coação poderá atuar?

Answer 112

A coação física (vis absoluta) torna o negócio jurídico inexistente, por ausência de manifestação da vontade.

Já a coação moral (vis cimpulsiva) vicia a manifestação da vontade, atuando, portanto, no plano da validade, tornando o negócio jurídico anulável.

Question 113

Há dolo de aproveitamento na lesão?

Answer 113

Não.

O CC de 2.002 adotou a lesão especial ou lesão enorme, na qual apenas se verifica a vantagem exagerada ou desproporcional, não se indagando a má-fé ou ilicitude do comportamento da parte contrária (dolo de aproveitamento).

O nosso código, neste caso, não está preocupado em punir o sujeito, mas em proteger o lesado.

Assim, a doutrina entende que há dolo de aproveitamento para o estado de perigo, mas não para a lesão. Nesse sentido foi editado o Enunciado 150 da Jornada de Direito Civil.

Question 114

É possível alegar a fraude contra credores em sede de embargos de terceiros? Explique.

Answer 114

Não. É o disposto na súmula 195 do STJ.

Isso porque nessa ação falta a presença do vendedor do bem, justamente aquele que praticou o negócio fraudulento, ou seja, o devedor insolvente.

Exemplo: O devedor vende seu bem a um terceiro. O credor consegue a penhora desse bem. O comprador do bem entra com embargos de terceiro contra o credor que penhorou e não coloca o devedor vendedor no polo passivo. Como discutir se ele praticou fraude se não consta do processo? É esse o motivo pelo qual não se discute fraude contra credores em embargos de terceiro.

Question 115

Qual a diferença de fraude à execução e fraude contra credores?

Answer 115

Na fraude à execução há uma diminuição patrimonial do devedor para reduzir-se à insolvência, com alienação de bens no curso do processo.

Além de prejudicar o credor é, também, considerado um ato atentatório a dignidade da justiça. Para a sua configuração basta
a alienação do bem, nas hipóteses do artigo 792 do Código de Processo Civil.

Question 116

As nulidades do negócio jurídico previstas no art. 166 do CC podem ser supridas pelo juiz a requerimento das partes?

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:*
• I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;*
• II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;*
• III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;*
• IV - não revestir a forma prescrita em lei;*
• V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;*
• VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;*
• VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.*

Answer 116

Não.

Art. 168, CC. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Question 117

Somente os credores já existentes ao tempo da fraude é que serão legitimados a pleitear a ação pauliana?

Answer 117

Sim.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1° Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2° Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Question 118

Nos negócios jurídicos bilaterais, quando se constituirá omissão dolosa (ou dolo na modalidade por omissão)?

Answer 118

Quando houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Ou seja, não basta o silêncio intencional, mas a prova de que a omissão fez com que se concretizasse um negócio sem a qual não teria acontecido.

Question 119

Em estado de perigo, é possível que o adquirente ofereça suplemento suficiente ou reduza seu proveito a fim de evitar a anulação do negócio jurídico?

Answer 119

SIM.

Embora o CC preveja expressamente esta possibilidade somente à lesão, a doutrina entende que se aplica, por analogia, ao estado de perigo.

Enunciado 148, Jornada de Direito Civil: “Ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no §2º d art. 157”.

Question 120

É válida a compra e venda sem fixação de preço ou critério convencionado para a sua determinação?

Answer 120

Sim. Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor (art. 488, CC/02).

Question 121

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação? É possível que convalesça pelo decurso do tempo?

Answer 121

Não.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Question 122

A anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença? É possível sua pronúncia de ofício? Quem pode alegá-la? A quem aproveita?

Answer 122

Art. 177.

• A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença
• nem se pronuncia de ofício;
• só os interessados a podem alegar
• e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Question 123

De que forma se denomina um ato lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências.

Answer 123

Abuso de direito.

De acordo com Flávio Tartuce, o abuso de direito é um “ato lícito pelo conteúdo, ilícito pelas consequências, tendo natureza jurídica mista - entre o ato jurídico e o ato ilícito - situando-se no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo. Em outras palavras, a ilicitude do abuso de direito está presente na forma de execução do ato. Dessas construções conclui-se que a diferença em relação ao ato ilícito tido como puro reside no fato de que o último é ilícito no todo, quanto ao conteúdo e quanto ás consequências”

(TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p. 449).

Question 124

O controle do abuso de direito exige a ocorrência de dano patrimonial e/ou extrapatrimonial?

Answer 124

Não.

Enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justiça que: “Art. 187. O abuso de direito é _uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil_. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”

Question 125

Qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual?

Answer 125

10 anos, segundo o STJ.

Logo, o prazo trienal a que alude o art. 206, § 3°, V, do CC deverá ser observado quando se tratar de pretensão de reparação civil relacionada a inadimplemento extracontratual (responsabilidade civil aquiliana).

Assim, temos que:

• Reparação civil por responsabilidade contratual = 10 anos
• Reparação civil por responsabilidade extracontratual = 3 anos

Question 126

A prescrição iniciada contra uma pessoa será interrompida quando ocorrer sua morte?

Answer 126

Não. A prescrição continuará a correr contra o sucessor.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Question 127

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador?

Answer 127

Sim.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Question 128

Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios o atinge?

Answer 128

Não. Embora a regra do art. 204, § 3°, CC, indique que sim, o STJ entendeu que, neste caso, não atingirá o fiador.

Art. 204, § 3°, A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

(Juris em Teses - Edição n. 104: Da Fiança - II): 4) Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.

Question 129

Qual o prazo prescricional para a cobrança de dívida de energia elétrica do período de irregularidade denominado “gato”?

Answer 129

10 (dez) anos (regra geral de quando não há outro prazo menor fixado em lei).

O STJ já pacificou entendimento acerca da incidência da regra disposta no art. 205 do CCB à cobrança de tarifa de energia elétrica.

(AREsp 595. Rel.: Min. Castro Meira, p. em DJ 17.03.2011)

Question 130

Qual o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino?

Answer 130

5 (cinco) anos, em virtude do disposto no art. 206, § 5º, I, CC/2002:

Art. 206. Prescreve:

[…]

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

OBS: não se trata do prazo quinquenal do CDC, uma vez que não se aplica o referido código às relações entre condôminos e o condomínio.

Question 131

Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem, o cômputo do prazo prescricional para ajuizamento da ação de petição de herança se dá a partir de que momento?

E não sendo o caso de reconhecimento de paternidade post mortem?

Answer 131

• HAVENDO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM:
  
  • ​É a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro.
  • (REsp 1.475.759-DF, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/05/2016, p. em DJe 20/5/2016)
• NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM:
  
  • ​O termo inicial do lapso prescricional é coincidente com a data da abertura da sucessão, uma vez que não se pode postular acerca de herança de pessoa viva. Somente depois da morte há legitimação ativa para suceder, por parte de quem tiver de pleitear a herança.

Question 132

Qual o prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas de caráter alimentar?

Ex: a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas.

Answer 132

O prazo prescricional, neste caso, é de 10 (dez) anos, e não de 2 (dois) anos.

Isto porque o STJ entende que no caso de um terceiro alheio à obrigação alimentar e que vem a pagar o débito, trata-se de gestão de negócios. Sendo assim, a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no § 2º do art. 206 do CC, mas a regra geral prevista no art. 205 do CC, segundo o qual a “prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

REsp 1.453.838-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015.

Question 133

Dentre as pessoas contra as quais não corre a prescrição, listadas no art. 198 do CC, correrá o prazo decadencial?

Answer 133

Sim, salvo os absolutamente incapazes, contra os quais também não correrá a decadência.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 134

Segundo o art. 202 do CC, em quais hipóteses haverá interrupção da prescrição?

Answer 134

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Question 135

A interrupção da prescrição pode ocorrer quantas vezes?

Answer 135

Apenas uma.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(…)

Question 136

A prescrição pode ser interrompida somente por quem a aproveita?

Answer 136

Não. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Question 137

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras?

Answer 137

Sim, em relação aos signatários.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Question 138

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor?

Answer 138

Sim.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Question 139

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade? E se for impugnada sua autenticidade?

Answer 139

Valerá como prova da declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Question 140

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos em que hipótese?

Answer 140

Se os originais forem produzidos em juízo como prova de algum ato.

É o que reza o artigo 218 do Código Civil:

“Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.”

Question 141

Como se dá a aplicação do prazo prescricional que teve início no CC/16 e cujo interregno adentrou a vigência do CC/02?

Answer 141

Dispõe o art. 2.028 do Código Civil que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Ou seja, aplicam-se os prazos do CC/16 quando preenchidos dois requisitos:

• o CC/02 tem que ter reduzido o prazo previsto no CC/16.
• e, na data de entrada em vigor do CC/02, tem que ter havido o transcurso de mais da metade do tempo estabelecido no CC/16.

Question 142

Dispõe o art. 200 do Código Civil que: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, _______________.”

Answer 142

… não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Trata-se do princípio da independência das instâncias.

Question 143

Qual o fundamento da teoria do abuso de direito?

Answer 143

O fundamento da teoria do abuso de direito é o princípio da boa-fé objetiva, considerando, por certo, que o artigo 187 do Código Civil passou a regular, expressamente, a possibilidade do abuso de direito ser considerado ato ilícito, retratando uma das principais funções do aludido standard, qual seja, o de controle ao exercício de direitos subjetivos e potestativos.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Question 144

Qual o critério para diferenciação dos institutos da prescrição e da decadência para o jurista Agnelo Amorim Filho?

Answer 144

Embora o CC/2002 tenha tratado de forma expressamente distinta, com fulcro no princípio basilar da operabilidade, a diferenciação de prescrição e de decadência, tal nunca foi uma uma tarefa fácil do ponto de vista doutrinário.

Assim, o jurista paraibano Agnelo Amorim Filho trouxe um dos critérios científicos mais utilizados atualmente para a distinção dos referidos institutos.

• Prescrição: associado com as ações condenatórias e com os direitos subjetivos (pretensões pessoais).
• Decadência: associada com as ações constitutivas (positivas ou negativas) e com os direitos potestativos.

Question 145

O que é a unicidade da interrupção da prescrição? Qual a sua principal finalidade? Há exceções?

Answer 145

Tal regra está prevista no art. 202 do CC, e aduz que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

• Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:*
• I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;*
• II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;*
• III - por protesto cambial;*
• IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;*
• V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;*
• VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.*

Tem por escopo evitar a eternização das interrupções dos prazos prescricionais, prestigiando e promovendo a pacificação social, a certeza e a segurança da ordem jurídica.

Há divergência doutrinária acerca do assunto, podendo-se estabelecer duas principais correntes:

• 1ª corrente: sustenta a dualidade das interrupções da prescrição, pois, interrompida por uma das hipóteses dos incisos II a IV do art. 202 do CC, com o reinício do prazo prescricional, o despacho ordenatório da citação (inciso I) teria a aptidão de interromper novamente o prazo prescricional.
  
  • Nestor Duarte
• 2ª corrente: sustenta que nos casos dos incisos II, III e V do art. 202 do CC, ao invés da dualidade de interrupções da prescrição, o ajuizamento da ação constituiria uma causa de condição suspensiva do prazo prescricional.
  
  • Flávio Tartuce

Question 146

Uma senhora prometeu ao seu neto que se ele passasse no vestibular ganharia o relógio de ouro de seu avô. Após alguns anos sem que seu neto lograsse êxito no vestibular, a senhora doou o relógio para uma instituição de caridade.

Pergunta-se: se o neto for aprovado em vestibular, terá direito ao relógio?

Answer 146

Sim.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.