Dos Bens (arts. 79 a 103)

Question 1

Qual a distinção de coisa e bem?

Answer 1

Coisa é gênero (tudo o que não é humano), sendo que bem é espécie (coisa com interesse econômico e/ou jurídico).

Question 2

De que maneira os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis?

Answer 2

Por determinação da lei ou por vontade das partes.

Question 3

O que são bens imóveis, à luz do art. 79 do CC?

Answer 3

O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Question 4

O que é considerado bem imóvel para efeitos legais?

Answer 4

• os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
• o direito à sucessão aberta.

Question 5

O que são bens móveis, à luz do art. 82 do CC?

Answer 5

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Question 6

O que é considerado bem móvel para os efeitos legais?

Answer 6

• as energias que tenham valor econômico;
• os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
• os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Question 7

O que são bens fungíveis?

Answer 7

São os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Question 8

O que são bens consumíveis?

Answer 8

São consumíveis os bens móveis:

• cujo uso importa destruição imediata da própria substância
• destinados à alienação

Question 9

Qual a diferença de fruto e produto?

Answer 9

• Frutos
  
  • utilidades produzidas, periodicamente, pelo bem principal, cuja percepção não diminui a substância desse
• Produtos
  
  • utilidades cuja percepção ou extração diminui a substância do bem principal

Question 10

Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico mesmo que não estejam separados do bem principal?

Answer 10

Sim. Art. 95, CC.

Question 11

De que forma se dá a aquisição de bens móveis e imóveis, segundo o CC?

Answer 11

• Bens móveis
  
  • simples tradição
• Bens imóveis
  
  • exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

Question 12

Os bens incorpóreos admitem usucapião? E tutela possessória?

Answer 12

Não para ambos os casos, eis que não podem ser objeto de posse - requisito essencial ao usucapião e à tutela possessória.

Question 13

A consuntibilidade de um bem é incompatível com a infungibilidade?

Answer 13

Não. Apesar de a maioria dos bens consumíveis serem fungíveis, tal correspondência não é necessária. Assim, é possível que um bem consumível seja infungível (ex: garrafa de vinho raríssima).

Question 14

Qual o critério que caracteriza a divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico?

Answer 14

O critério utilitarista. Tal critério analisa a utilidade do bem sob o aspecto financeiro. Assim, caso a divisibilidade do bem faça com que perca o valor econômico, este bem é indivisível, do contrário, será divisível.

Question 15

O que são pertenças?

Answer 15

São os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Question 16

De que formas pode decorrer a infungibilidade de um bem?

Answer 16

Pode decorrer da natureza da coisa, da lei ou da vontade das partes.

Question 17

O que são bens coletivos e de que forma se subdividem?

Answer 17

São os bens constituídos pela união de várias coisas singulares.

Podem ser subdivididos em:

• universalidade de fato
  
  • pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (exemplo: biblioteca).
• universalidade de direito
  
  • complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (exemplo: massa falida).

Question 18

O bem de família abrange as pertenças e os acessórios?

Answer 18

Sim.

Question 19

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade?

Answer 19

Sim. Conforme STJ, a construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto.

Question 20

O que é o princípio da gravitação jurídica?

Answer 20

Pelo princípio da gravitação jurídica, entende-se que, em regra, o acessório deve seguir o principal.

Question 21

Os aparelhos de adaptação para direção de veículo automotor por deficiente físico são pertenças ou acessórios?

Answer 21

Pertenças. Desse modo, não seguem o destino do principal (carro), podendo ser retiradas pelo devedor.

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem. (REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016).

Question 22

Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, são suscetíveis de usucapião?

Answer 22

Não, por se tratarem de imóveis públicos, os quais são imprescritíveis.

Question 23

Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias?

Answer 23

Não.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Question 24

A indivisibilidade de bem estabelecida pelo doador ou pelo testador não poderá exceder qual prazo?

Answer 24

5 (cinco) anos.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão;

(…)

§ 2° Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

Question 25

Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por qual prazo?

Answer 25

Por prazo de até 5 (cinco anos), suscetível de prorrogação ulterior.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão;

§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

(…)

Question 26

A pertinência subjetiva constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito?

Answer 26

Não.

Enunciado 288, Jornada de Direito Civil: A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

Question 27

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados, de acordo com o Código Civil, como…

Answer 27

Dominicais.

Art. 99, Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.