Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853) Flashcards
Em se tratando de contrato de compra e venda que tenha por objeto coisa futura, caso esta não venha a existir, ficará sem efeito o contrato?
Sim, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
O que é cláusula de retrovenda? É aplicável a quais bens? Qual o prazo (e a natureza do prazo) para seu exercício?
É o pacto de compra e venda que confere ao vendedor o direito de desfazer a venda de bem imóvel, reavendo de volta o bem alienado dentro do prazo máximo de três anos (prazo decadencial).
O vendedor que exercer o direito de retrovenda deverá restituir quais valores ao comprador?
Deverá restituir o preço recebido e reembolsar as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
O que fará o vendedor, para exercer o direito de retrovenda, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus?
O vendedor depositará as quantias judicialmente.
O que é cláusula de reserva de domínio?
É cláusula inserida em contrato de compra e venda de bem móvel que altera a regra de que a propriedade é transferida pela tradição. Desse modo, a transferência ficará suspensa até que ocorra o integral pagamento.
A reserva de domínio pode ser ajustada verbalmente?
Não. Será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Havendo cláusula de reserva de domínio na compra e venda, quem responderá pelos riscos da coisa a partir de sua entrega?
O comprador.
O que é indispensável para a execução da cláusula de reserva de domínio?
É indispensável a constituição do comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
Nos termos do art. 525 da Lei Civil, “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
É permitida a compra e venda entre ascendentes e descendentes?
Sim, desde que os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem expressamente consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Do contrário, será anulável (prazo decadencial de 2 anos).
É permitida a compra e venda entre os cônjuges?
Sim, desde que relativamente a bens excluídos da comunhão.
Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, o que poderá fazer o vendedor?
Poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro nos contratos de compra e venda?
Sim. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de uma das partes nos contratos de compra e venda?
Não. Embora possa ficar ao arbítrio de terceiro, não poderá ficar ao arbítrio de uma das partes. Trata-se de nulidade.
Art. 489. NULO é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa e o riscos do preço correm por conta de quem até o momento da tradição?
Conforme previsão legal (art. 492, CC), até o momento da tradição correm por conta do:
- vendedor: os riscos da coisa;
- comprador: os riscos do preço.
No que consiste a cláusula especial de venda sobre documentos?
Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais?
Sim, salvo cláusula expressa de exclusão. S. 402 do STJ.
A cessação dos efeitos da locação por tempo determinado depende de notificação ou aviso prévio obrigatório?
Não.
Art. 573, CC. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
O que é venda a ex domino? Trata-se de venda nula, ineficaz ou anulável?
Venda a ex domino (ou a non domino) é a feita por quem não é dono de coisa móvel sendo, em regra, ineficaz em relação ao adquirente, não transferindo a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono, nos termos do art. 1.268, do CC.
Há julgados do STJ que entendem, no entanto, ser nula a venda.
O que é venda ad mensuram e venda ad corpus?
- Venda ad mensuram: trata-se de venda de imóvel em que a referência às dimensões do imóvel é taxativa, devendo ser realizada conforme anunciado ou estipulado em contrato.
- Venda ad corpus: É a venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem. Trata-se de preço único, sem estipular valor pelo peso ou medida. Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.
Na compra e venda de imóvel ad mensuram, o que o adquirente poderá exigir caso as dimensões do imóvel não correspondam às noticiadas pelo vendedor, e em qual prazo poderá fazê-lo?
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC/2002, para exigir:
- o complemento da área (actio ex empto);
- reclamar a resolução do contrato (ação redibitória); ou
- o abatimento proporcional do preço (ação quanti minoris ou estimatória).
STJ. 3ª Turma. REsp 1890327/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
O que é actio ex empto?
A actio ex empto é o nome dado a uma das opções dada ao comprador na venda ad mensuram (por medida de extensão), por meio da qual poderá exigir o complemento da área faltante.
Na compra e venda de imóvel ad mensuram, se a área entregue for maior que a estipulada, o vendedor poderá requerer complementação do preço?
Não, salvo se provar erro escusável.
Art. 500 (…) § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
Quais os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão?
- onerosidade excessiva a uma parte e vantajosidade excessiva à outra;
- superveniência de um acontecimento imprevisível e extraordinário;
O mandatário pode comprar bens do mandante?
Sim. O art. 497 do atual Código Civil não faz mais menção à restrição constante do art. 1.133, II, do CC/1916, seu correspondente, qual seja a impossibilidade de compra pelos mandatários de bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
Nos contratos de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros?
Sim, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Em regra, as despesas de escritura e registro e as despesas da tradição ficarão a cargo de quem?
-
despesas de escritura e registro
- comprador
-
despesas da tradição
- vendedor
Na venda ad mensuram, o que acontecerá caso o comprador tenha recebido área superior à estipulada em contrato, tendo o vendedor ignorado a medida exata?
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
Na retrovenda, o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários?
Sim.
Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente?
Sim.
O que é perempção (preempção) na compra e venda?
É a cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o comprador é obrigado a oferecer ao vendedor o bem móvel ou imóvel a ser vendido ou dado em pagamento para que possa recomprá-lo.
Quais os prazos máximos que podem ser estipulados para o exercício do direito de preferência (perempção)?
- Coisa móvel
- 180 dias
- Coisa imóvel
- 2 anos
A tradição da coisa vendida dar-se-á, em regra, em qual lugar?
Na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
O direito de preferência é cessível ou transmissível a herdeiros?
Não, por força do art. 520 do CC.
O que é contrato estimatório?
É o contrato de venda em consignação, pelo qual o consignatário, como depositário do bem, fica autorizado a vendê-lo pagando o preço ao consignante, mas pode restitui-los a este, assim preferindo, no prazo estabelecido.
A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário?
Não, enquanto não for pago integralmente o preço.
No contrato estimatório, quem suporta os riscos de perda ou deterioração da coisa?
O consignatário, salvo disposição contratual diversa. Trata-se, portanto, de hipótese de exceção à regra res perit domine.
O que é o princípio res perit domino?
Significa “a coisa perece para o dono”. Aplica-se, em regra, quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor, caso em que a obrigação se resolve.
Todos os contratos bilaterials contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita?
Sim, já que, nos contratos bilaterais, haja vista a interdependência das obrigações, o descumprimento culposo constitui justa causa para a resolução do contrato.
Como será considerada a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro?
Será considerada adiantamento do que lhes cabe por herança.
O que é doação com cláusula de reversão?
É a doação em que se verifica a presença de uma condição resolutiva expressa, manifestando a vontade do doador de beneficiar o donatário, mas não os sucessores deste último.
Assim, haverá retorno dos bens doados ao patrimônio do doador se sobreviver o donatário (art. 547, CC).
O que é doação universal? Trata-se de previsão nula, anulável ou ineficaz?
É a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Trata-se de doação nula.
O que é doação inoficiosa? É nula ou anulável?
É a doação que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários.
Trata-se de nulidade relativamente ao excesso.
Como é denominada a doação de determinado bem a mais de uma pessoa?
Doação conjuntiva (ou em comum).
O que é doação mista?
São hipóteses nas quais, malgrado a intenção de doar seja clara, o declarante estabelece regras típicas dos negócios jurídicos onerosos. (…) Em casos tais, a melhor solução é vaticinada por Carlos Roberto Gonçalves, devendo se verificar “a preponderância do negócio, se oneroso ou gratuito, levando-se em conta o art. 112 do Código Civil” - isto é, apreciando com mais vigor a intenção do que o sentido literal da linguagem (CC, art. 112).
O que é doação contemplativa?
A doação contemplativa é aquela que leva em consideração o merecimento do donatário. Ela contempla determinado fato atribuível ao donatário fato este que é premiado com a doação.
De que forma o transportador é responsável pelas coisas transportadas?
Objetivamente, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Pode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas?
Sim (art. 708, CC).
Quando o doador fixar prazo para o aceite do donatário, o que implicará o silêncio deste, ciente do prazo?
O silêncio importará o aceite, se a doação não for sujeita a encargo.
Firmado contrato de empreitada de obra certa, a obrigação de fornecer materiais se presume?
Não. Tal obrigação resulta da lei ou da vontade das partes.
A que será obrigado o herdeiro do depositário que de boa-fé vendeu a coisa depositada?
É obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa?
Sim, porque o fato de o herdeiro ter realizado a cessão de seus direitos hereditários não lhe retira a qualidade de herdeiro, que é personalíssima. De fato, a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário a titularidade da situação jurídica do cedente, de modo a permitir que aquele exija a partilha dos bens que compõem a herança.
O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador?
Em regra não, mas se o doador já tiver promovido a ação, os herdeiros do doador podem prosseguir com ela, inclusive contra os herdeiros do donatário, se este morrer depois de intentada a lide, conforme prevê o art. 560 do CC.
Exceção: no caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado
O direito de revogar a doação pode prejudicar os herdeiros do donatário?
Em regra não, mas se o doador já tiver promovido a ação enquanto o donatário estava vivo, esta poderá prosseguir contra os herdeiros do donatário - inclusive pelos herdeiros do doador, se este morrer após intentada a lide -, conforme prevê o art. 560 do CC.
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário? Tal cláusula de reversão pode prevalecer em favor de terceiro?
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Todavia, tal cláusula não prevalece em favor de terceiro.
É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002?
Sim. Embora a cláusula de reversão em favor de terceiro na doação não seja permitida no CC 2002, era permitida na vigência do CC 1916.
Desse modo, incide o disposto no caput do art. 2.035 do CC/2002, segundo o qual a validade dos atos jurídicos subordina-se aos ditames da lei anterior, mas os seus efeitos, desde que produzidos após a vigência do novo Código, em regra, a ele estarão subordinados.
STJ. 3ª Turma. REsp 1922153/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
De que forma a doação verbal será válida?
Será válida se, versando sobre bens móveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
É válida doação feita a nascituro?
Sim, se aceita pelo seu representante legal.
O que é doação remuneratória? Em que hipótese perderá o caráter de liberalidade?
É aquela realizada em retribuição aos serviços prestados pelo beneficiário, na hipótese de não haver exigibilidade jurídica de pagamento.
A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado. Logo, a parte que corresponde à retribuição do serviço é ‘pagamento’ e só será doação quanto à parte que exceder o valor desse serviço.
Em contrato de comodato, o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa?
Não. No entanto, destaca a doutrina que a jurisprudência é vacilante no que se refere ao reconhecimento do direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis, ante a existência de justo título (art. 1.201, CC), bem como o levantamento das benfeitorias voluptuárias, quando não danificar o bem (art. 1.219, CC).
Extingue-se o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes?
Não, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro
Vê-se, portanto, que o contrato de empreitada, em regra, não é personalíssimo.
A remuneração do corretor é devida ainda que o contrato não tenha se efetivado em virtude de arrependimento das partes?
Sim. Art. 725, CC.
A comissão é devida mesmo quando o negócio intermediado pelo corretor é realizado após o prazo do contrato de corretagem?
Sim (REsp n° 29.286/RJ).
A remuneração do corretor é devida ainda que o negócio tenha sido iniciado e concluído diretamente entre as partes?
Não. Em regra, nenhuma remuneração será devida ao corretor.
TODAVIA, se, por escrito, foi ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, inda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Diferencie comodato e mútuo.
- Comodato: empréstimo de bem infungível e inconsumível em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato.
- Mútuo: empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra da mesma espécie e quantidade (p. ex., empréstimo de dinheiro).
Relativamente à natureza do contrato, quais as principais semelhanças entre mútuo e comodato?
Ambos são contratos unilaterais e gratuitos (em regra), bem como são comutativos reais (ou seja, se aperfeiçoam com a entrega efetiva da coisa)
Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior?
Sim. Art. 583, CC.
Em doação onerosa sem prazo estipulado para cumprimento, que providência o doador poderá tomar para que o donatário cumpra a obrigação assumida?
O doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (art. 562, CC).
A que estará obrigado o comodatário constituído em mora?
Responderá pela mora e pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante (art. 582, CC).
Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, de que forma serão responsabilizadas para com o comodante?
Solidariamente (art. 585, CC).
Nos contratos de prestaçao de serviços, de que forma será (ou não será) retribuído o prestador que não possuir a qualificação necessária para a realização da atividade contratada pelo tomador?
- O prestador não poderá cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado.
- Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé (ex: corretor de imóvel não credenciado).
- Se a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública, tal previsão não se aplica (ex: advogado sem OAB).
Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, de que forma o contrato poderá se resolver?
Por qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso.
Quais as causas de término do contrato de prestação de serviço?
- morte de qualquer das partes
- escoamento do prazo
- conclusão da obra
- rescisão do contrato mediante aviso prévio
- inadimplemento de qualquer das partes
- impossibilidade de continuação do contrato, motivada por força maior
Qual o prazo máximo que pode ser convencionado nos contratos de prestação de serviços?
4 anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.
Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, de que forma será fixada a retribuição?
Fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
No que consiste a “teoria do terceiro cúmplice” nos contratos? Tal teoria foi adotada expressamente pelo CC?
- A teoria do terceiro cúmplice decorre da interferência ilícita do terceiro em negócios jurídicos alheios, por meio da indução ao inadimplemento. Segundo a doutrina da eficácia externa das obrigações (teoria do terceiro cúmplice), admite-se além de um efeito interno das obrigações, dirigido contra o devedor e em todo o caso primacial, um efeito externo, traduzido no dever imposto às restantes pessoas de respeitar o direito do credor, ou seja, de não impedir ou dificultar o cumprimento da obrigação.
- No Código Civil Brasileiro essa teoria encontra previsão expressa no art. 608, o qual dispõe que “aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.
De que forma responderá o “terceiro cúmplice” nos contratos de prestação de serviços?
Art. 608, CC. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, de que forma o tomador será obrigado a retribuí-lo?
O tomador será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (ex: se faltavam 2 anos para o término do contrato, então o tomador pagará os serviços de 1 ano, além do que já fora efetivamente prestado).
No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o que fará a pessoa que lhe assumir a administração dos bens?
Diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.
Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la?
Sim. No entanto, poderá rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Nos contratos de empreitada, mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la?
Sim, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.
Responderá, ainda, por perdas e danos se a execução for suspensa sem justa causa.
De que forma os riscos correrão por conta do empreiteiro que fornecer os materiais?
Correrão os riscos por sua conta até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
