Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

Question 1

Em que hipótese o incapaz responde pela reparação civil?

Answer 1

O incapaz responde subsidiariamente, isto é, apenas quando os responsáveis não tiverem obrigação (por não estar o incapaz sob autoridade ou cuidado deles) ou não puderem responder por falta de meios suficientes para pagar os prejuízos.

Question 2

Em regra, quem responde pela reparação civil dos prejuízos causados pelos incapazes? Tal responsabilidade é objetiva?

Answer 2

• os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
• o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Tal responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de culpa dos responsáveis.

Question 3

O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora?

Answer 3

Sim, desde que adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga, quais sejam:

• contratação de seguro de carga
• contratação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo

Question 4

A partir de que momento será possível haver responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo de filho? O prazo prescricional da pretensão reparatória começa a fluir a partir de que momento?

Answer 4

Somente há que se falar em responsabilidade a partir do reconhecimento da paternidade.

Já o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor.

Question 5

A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável?

Answer 5

Sim.

“O descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva”. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)

Question 6

O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar?

Answer 6

Sim, de acordo com a compreensão do STJ.

Question 7

De que forma a indenização é medida, segundo o CC?

Answer 7

Pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização

Question 8

Qual o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário?

Answer 8

3 anos, com fundamento no art. 206, §3o, IV, do CC, que trata do prazo trienal de prescrição para causas que envolvam ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Question 9

Em que hipótese aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou?

Answer 9

Quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Question 10

A teoria da perda de uma chance é aplicável à prestação de serviços advocatícios?

Answer 10

Sim. O STJ reconhece a aplicação da teoria da perda de uma chance nos contratos de prestação de serviços advocatícios, avaliando a responsabilidade do advogado por conduta negligente a partir das reais chances de êxito na ação.

Question 11

A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa?

Answer 11

Sim. Segundo o STJ, a conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

Question 12

Como se define o quantum da indenização quando aplicada a teoria da perda de uma chance?

Answer 12

O quantum da indenização, segundo o STJ, é uma proporção do valor do dano final experimentado pela vítima, pois é a chance que é perdida, e não a própria pretensão.

Question 13

Além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Quais são elas?

Answer 13

Os casos de responsabilidade por fato de outrem (ou de terceiro) são arrolados pelo art. 932 do CC:

• de pais, tutores ou curadores pelo ato do filho, tutelado ou curatelado, que estiverem sob sua autoridade e companhia;
• de empregadores ou comitentes por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele;
• de donos de hotéis e congêneres em que se hospede por dinheiro (hospedarias, casas, estabelecimento), mesmo para fins de educação, por seus hóspedes, moradores e educandos;
• do que gratuitamente receberam o produto do crime, mesmo que não tenha feito parte do delito, até a correspondente quantia.

Question 14

Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, como se fixará a indenização?

Answer 14

A indenização deve se dar de forma proporcional à gravidade da culpa de cada um dos envolvidos ou, conforme parcela da doutrina, sobre a eficácia causal de cada conduta.

“Art. 945, CC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo‐se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”

Question 15

Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir qual método na aferição do valor da indenização? Explique-o.

Answer 15

Método bifásico.

Na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada daquele tribunal.

Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores).

Question 16

A responsabilidade pelo fato do animal é objetiva ou subjetiva?

Answer 16

Objetiva, podendo ser afastada sim quando não houver nexo de causalidade.

Question 17

A possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é também aplicável às hipóteses de responsabilidade objetiva?

Answer 17

Não.

A responsabilidade objetiva é reservada pelo ordenamento brasileiro às atividades que geram, por si só, risco social excessivo. Desse modo, seria contraditório permitir que, naquelas hipóteses em que o legislador considerou que a atividade gerava risco excessivo e por isto dispensou a prova da culpa do agente, o juiz levasse em conta a baixa intensidade da culpa para reduzir a indenização, relançando parte do risco sobre a vítima do dano.

Question 18

O que é a teoria da causalidade alternativa?

Answer 18

Pela adoção da teoria da causalidade alternativa, todos os membros de um grupo podem ser responsabilizados, quando não seja possível determinar, dentre eles, quem deu causa à lesão.

Question 19

Como o STJ fixa a pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor?

Answer 19

Deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo (com gratificação natalina), dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos ou até a morte dos beneficiários (o que ocorrer primeiro).

STJ. 3ª Turma. REsp 1279173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013 (Info 519).

Question 20

O que é culpa in vigilando?

Answer 20

É aquela que decorre da ausência de fiscalização.

Question 21

O que é culpa in eligendo?

Answer 21

É aquela que decorre da má escolha do representante.

Question 22

O que é culpa in omittendo?

Answer 22

É aquela que decorre de uma omissão, quando havia o dever de não se abster.

Question 23

Nas indenizações por dano moral, a correção monetária incide desde que momento?

Answer 23

Desde a data do arbitramento (S. 362, STJ).

Question 24

Nas indenizações por danos materiais, a correção monetária incide desde que momento?

Answer 24

Incide a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Question 25

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião descontitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem?

Answer 25

Sim. Com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real constituído sobre o imóvel, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade (nesse sentido, REsp 620.610-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/9/2013).

Question 26

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração?

Answer 26

Sim. Segundo o STJ, a despeito da inexistência de qualquer restrição no art. 50 do CC/2002, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica apenas deve incidir sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram para a prática do abuso ou fraude na utilização da pessoa jurídica.

Todavia, no caso de sociedade limitada modesta com dois sócios, cada qual com metade das quotas sociais, titularidade de quotas e a administração da sociedade se confundem, situação em que as deliberações sociais, na maior parte das vezes, ocorrem no dia a dia, sob a forma de decisões gerenciais. Nesse contexto, torna-se difícil apurar a responsabilidade por eventuais atos abusivos ou fraudulentos. Em hipóteses como essa, a previsão no contrato social de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. Seria necessária, para tanto, a comprovação de que um dos sócios estivera completamente distanciado da administração da sociedade

Question 27

Qual o natureza da responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas?

Answer 27

Subjetiva, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva (REsp 1.297.567-RJ).

Question 28

A empresa locadora de veículos responde civilmente pelos danos causados pelo locatário a terceiro, no uso do carro locado?

Answer 28

Sim, solidariamente (S. 492, STF).

Question 29

O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora?

Answer 29

Não. Segundo o STJ, trata-s de fato totalmente estranho ao serviço de transporte, configurando, portanto, força maior.

Question 30

É possível a responsabilidade civil por dano incerto?

Answer 30

Não. A princípio, embora pareça aplicável aqui a teoria da perda de uma chance, convém ressaltar que esta se aplica quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade.

Question 31

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, de que forma será apurada a indenização?

Answer 31

Apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Question 32

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, como se dará a indenização?

Answer 32

A indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Question 33

No caso de homicídio, em que consistirá a indenização segundo o CC, sem prejuízo de outras reparações cabíveis?

Answer 33

• pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
• prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Question 34

A emancipação exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores?

Answer 34

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais. As demais formas de emancipação excluem.

Question 35

O proprietário do veículo responde pelos atos de terceiro que o conduz e que provoca acidente?

Answer 35

Sim. Responderá objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz seu automóvel e causa dano.

Question 36

Com relação ao nexo de causalidade, qual ou quais teorias o Código Civil brasileiro adota? Explique.

Answer 36

• Teoria da causalidade adequada
  
  • Por esta teoria, somente o fato relevante ao evento danoso gera a responsabilidade civil, devendo a indenização ser adequada aos fatos que a envolvem, mormente nas hipóteses de concorrência de causas.
  • Essa teoria consta dos arts. 944 e 945 do atual Código Civil
    
    • Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
• Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.*
  * Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• Teoria do dano direto e imediato ou teoria interrupção do nexo causal
  
  • ​Havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. Desse modo, somente devem ser reparados os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente.
  • Essa teoria foi adotada pelo art. 403 do CC
    
    • Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Question 37

Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento em face do advogado pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento?

Answer 37

É a data do conhecimento do dano.

O prazo prescricional não pode ter início no momento da lesão ao direito da parte (dia em que o advogado perdeu o prazo), mas sim na data do conhecimento do dano, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em sua vertente subjetiva.

STJ. 3ª Turma. REsp 1622450/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/03/2021 (Info 689).

Question 38

O provedor de aplicações de internet pode ser obrigado a fornecer os dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem contendo fake news?

Answer 38

Não.

É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada.

STJ. 4ª Turma. REsp 1859665/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Question 39

A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, configura hipótese de dano moral in re ipsa?

Answer 39

Não.

A evasão do réu do local do acidente pode, a depender do caso concreto, causar ofensa à integridade física e psicológica da vítima, no entanto, para isso, deverão ser analisadas as particularidades envolvidas. Haverá circunstâncias em que a fuga do réu, sem previamente verificar se há necessidade de auxílio aos demais envolvidos no acidente, superará os limites do mero aborrecimento e, por consequência, importará na devida compensação pecuniária do sofrimento gerado. Por outro lado, é possível conceber situação hipotética em que a evasão do réu do local do sinistro não causará transtorno emocional ou psicológico à vítima. Logo, o simples fato de ter havido omissão de socorro não significa, por si só, que houve dano moral. Não se trata de hipótese de dano moral presumido.

STJ. 4ª Turma. REsp 1512001-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

Question 40

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular?

Answer 40

Sim.

Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

Tese 5: Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus.

Jurisprudência em Teses do STJ (Ed. 125)

OBS: Diante disso, a solução mais “segura”, por enquanto, é considerar tão somente os herdeiros como legitimados. No entanto, será necessário aguardar os novos julgados a serem proferidos após o enunciado para podermos ter certeza se o objetivo do STJ, ao mencionar apenas os herdeiros, foi realmente o de negar a possibilidade do espólio continuar ou ajuizar a ação.

Question 41

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique julgamento fora da pretensão autoral?

Answer 41

Sim.

O princípio da congruência ou da adstrição determina que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes. O pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). Logo, não existe julgamento extra petita, pois o autor postulou indenização por danos materiais e o juízo a quo condenou o réu em conformidade com o pedido utilizando, contudo, como fundamento jurídico a teoria da perda de uma chance.

STJ. 3ª Turma. REsp 1637375-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/11/2020 (Info 683).

Question 42

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios?

Answer 42

Sim.

O réu, citado na ação monitória, pode apresentar embargos monitórios, que são uma forma de defesa, semelhante à contestação (art. 702 do CPC). Os embargos podem se fundar em qualquer matéria que poderia ser alegada como defesa no procedimento comum (§ 1º do art. 702). Assim, o réu pode, nos embargos monitórios, alegar que a dívida já está paga e pedir a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC.

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto.

STJ. 3ª Turma. REsp 1877292-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Question 43

O que é culpa contra a legalidade?

Answer 43

A chamada culpa contra a legalidade (ou culpa da legalidade) se aplica quando o dano decorre de violação, pelo agente causador do dano, de regra jurídica prevista legalmente.

Nesse caso, há uma presunção relativa de culpa, devendo o autor do dano provar excludente de responsabilidade para afastar o dever de indenizar (há inversão do ônus da prova).

Ex: A culpa contra a legalidade é aplicada pelo STJ nas ações de reparação envolvendo, por exemplo, acidentes de trânsito, quando o dano decorre de violação de norma de trânsito pelo agente causador. Adota-se a culpa presumida do condutor embriagado, invertendo-se o ônus probatório, cabendo a ele comprovar que não teve responsabilidade pelo acidente.

Question 44

Caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas?

Answer 44

Não, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.

Assim, não gera direito à indenização a publicação de artigos de caráter informativo e opinativo que, apesar de serem extremamente ácidos e irônicos, não desbordaram os limites do exercício regular da liberdade de expressão.

STJ. 4ª Turma. REsp 1729550-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2021 (Info 696).

Question 45

A proprietária, na qualidade de arrendadora de aeronave, pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados por acidente aéreo, mesmo quando houver o rompimento do nexo de causalidade?

Answer 45

Não.

Só há falar em responsabilidade civil se houver uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano, ou seja, se a causa for abstratamente idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser antecedente.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.414.803-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

Question 46

A responsabilidade dos empresários individuais e das sociedades empresárias pelos produtos postos em circulação é objetiva ou subjetiva?

Answer 46

Objetiva.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Question 47

Em se tratando de responsabilidade civil, o que é teoria do desestímulo? Há previsão expressa no ordenamento pátrio?

Answer 47

A teoria do desestímulo consiste na aplicação, ao causador do dano, de uma pena civil com valor superior ao do dano sofrido, como mecanismo de inibição de eventuais/futuras ações danosas.

Não há previsão expressa no ordenamento, embora a doutrina discuta sua possibilidade de aplicação.

Via de regra, a jurisprudência pátria acaba enquadranto os “punitive damages” na parcela indenizatória referente aos danos morais, sendo desprovidos de autonomia e discriminação na própria sentença.

Question 48

Sujeito “A”, dirigindo conforme as regras de trânsito, para evitar o atropelamento de “B”, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres, desvia o automóvel e atinge “C”, causando-lhe danos materiais, morais e estéticos.

Pergunta-se:

• “A” patricou ato ilícito?
• “A” responderá pelos danos causados a “C”? Justifique.

Answer 48

• “A” não praticou ato ilícito, eis que atuou em estado de necessidade:
  
  • Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.*
• ​“A”, todavia, deverá indenizar “C” pelos danos causados, cabendo-lhe ação regressiva contra “B”.
  
  • Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Question 49

Quem será civilmente responsável pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa?

Answer 49

Tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

SÚMULA 221/STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Question 50

Sujeito que demanda outra pessoa por dívida já paga poderá desistir da ação a fim de se livrar da obrigação de repetir em dobro o que houver cobrado?

Answer 50

Sim, até a contestação da lide, sem prejuízo de que o réu obtenha indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido (art. 941, CC).

Question 51

Pessoa jurídica tem direito à indenização por danos morais? E pessoa jurídica de direito público?

Answer 51

Quanto às pessoas jurídicas em geral, o tema não gera maiores discussões:

Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Quanto à pessoa jurídica de direito público, o STJ entendia que não seria titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

TODAVIA, houve alteração no entendimento:

Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).

Question 52

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral?

Answer 52

Sim, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

Súmula 388 do STJ.

Question 53

Tratando-se de resposnabilidade civil, em caso de concurso de agentes causadores de dano, cada qual responde na medida da sua culpabilidade?

Answer 53

Não. Havendo concurso de agentes causadores do dano, a responsabilidade será SOLIDÁRIA, consoante art. 942, caput, 2ª parte:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Question 54

Em que hipótese não caberá indenização por dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito?

Answer 54

Quando preexistente legítima inscrição.

Súmula 385/STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 55

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado?

Answer 55

Sim.

SÚMULA 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Question 56

Em que consistirá a indenização por injúria, difamação ou calúnia? E se o ofendido não puder provar prejuízo material, o que fará o juiz?

Answer 56

Consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Art. 953, CC.

Question 57

Qual a única hipótese em que poderá haver responsabilidade civil solidária do menor de 18 anos com seus pais?

Question 58

Há responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde em caso de má prestação do serviço médico e/ou hospitalar?

Answer 58

Sim.

Segundo o STJ, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.

Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa.

(STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2012, T4 - QUARTA TURMA)

Question 59

O que é dano indireto (ou dano em ricochete)?

Answer 59

“O parágrafo único do art. 12 do Código Civil de 2002, reconhece direitos da personalidade ao morto, cabendo legitimidade para ingressar com a ação correspondente aos lesados indiretos: cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até quarto grau. Em casos tais, tem-se o dano indireto ou dano em ricochete. uma vez que o dano atinge o morto e repercute em seus familiares”

(TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, Método. p. 90).

Question 60

A falta de pagamento do prêmio do DPVAT é motivo para a recusa do pagamento da indenização?

Answer 60

Não.

Nos termos do enunciado da Súmula 257 do STJ: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Question 61

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, em que consistirá a indenização? E se faltar a coisa?

Answer 61

A indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes;

Faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Question 62

O tomador de serviço é objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador?

Answer 62

Para o STJ, somente será responsável nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.

Question 63

Se o causador do perigo for a vítima do ato de estado de necessidade, haverá direito de reparação civil?

Answer 63

Não.

• Art. 188. Não constituem atos ilícitos:*
• I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;*
• II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.*
• (…)*

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.”

Question 64

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado?

Answer 64

Segundo a Súmula 313 do STJ, sim:

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Todavia, embora o enunciado acima ainda esteja em vigor, é necessário observar que nos termos do novo CPC (art. 533), a constituição de capital dependerá de pedido expresso do exequente - que poderá, caso queria, se valer de outros meios executivos, a exemplo do desconto em folha ou penhora - sendo, assim, uma exceção ao princípio de que o juiz pode adotar de ofício as medidas executivas que se revelem aptas a satisfação do direito. No entanto, caso o pedido seja feito, o magistrado será obrigado a determinar a constituição do capital

(Cf. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 936).

Question 65

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca?

Answer 65

Não, segundo Súmula 326 do STJ, embora haja posições doutrinárias no sentido de não mais prevalecer o entendimento fixado no Enunciado 326 da súmula do STJ, em virtude da redação do art. 292, V, CPC/2015.

Vale anotar, ainda, que o entendimento sumulado é aplicável às despesas processuais e aos honorários advocatícios, mas não para fins de interesse recursal. Logo, havendo a fixação de indenização por danos morais a menor do que o postulado pelo autor na ação indenizatória, tem-se por caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que ambas as partes processuais (autor e réu) poderão recorrer.

Question 66

O valor do seguro obrigatório (v.g., DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente?

Answer 66

Sim. É o teor da Súmula 246 do STJ.

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Question 67

Em caso de atraso na entrega das chaves para além da cláusula de tolerância, é possível a cumulação da multa moratória com perdas e danos (lucros cessantes)? Há dano moral in re ipsa?

Answer 67

Não e não. Além de não haver dano moral presumido (in re ipsa), o STJ já fixou a tese no sentido da impossibilidade de cumulação de multa moratória (cláusula penal) com perdas e danos (lucros cessantes).

Question 68

O atraso de voo gera dano moral presumido?

Answer 68

Não. É necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial sofrida.

Question 69

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional começará a fluir em que momento?

Answer 69

O STJ possui precedentes no sentido de que no caso da responsabilidade civil extracontratual originária de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional começa fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal. Segunda a Corte, o art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva.

Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.