Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)

Question 1

Na sucessão ab intestato (sem testamento), é presumida a vontade do autor da herança?

Answer 1

Sim. Se o falecido não deixou testamento, a sucessão é legítima, ou ab intestato. A sucessão é regida inteiramente pela lei, que faz o chamamento dos herdeiros, conforme a ordem hierárquica do art. 1.829.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Question 2

O que é sucessão a título universal e sucessão a título singular?

Answer 2

Sucessão a título universal:

• é a transferência da totalidade ou de um percentual do acervo deixado pelo de cujus
  
  • herdeiro

Sucessão a título singular:

• o testador transfere ao beneficiário objetos certos e determinados
  
  • legatário

Question 3

O que é princípio da saisine?

Answer 3

Tal princípio dispõe que, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros.

Question 4

Em que lugar é aberta a sucessão?

Answer 4

No lugar do último domicílio do falecido.

Question 5

Qual a natureza da herança e de que forma é regida no interregno entre a abertura da sucessão e a partilha?

Answer 5

A herança é una e indivisível, regulando-se o direito dos co-herdeiros pelas normas relativas ao condomínio.

Question 6

O que é delação da herança?

Answer 6

A delação da herança é o momento em que se oferece o acervo aos herdeiros e ocorre quando da abertura da sucessão, em face do disposto no art. 1.784 do CC (saisine).

Question 7

Qual a espécie permitida de renúncia à herança?

Answer 7

Somente a renúncia abdicativa, que é aquela em favor dos demais co-herdeiros.

Question 8

O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão?

Answer 8

Sim, mediante escritura pública, eis que o direito à sucessão aberta é tido, por lei, como coisa imóvel.

Question 9

Somente as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão legitimam-se a suceder?

Answer 9

Não. As concebidas também.

Além disso, é possível ser chamados a suceder os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

Question 10

A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento? E a capacidade superveniente do testador incapaz valida o testamento?

Answer 10

Não para ambas as hipóteses, segundo art. 1861, CC.

Question 11

O quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão?

Answer 11

Sim, mediante escritura pública. No entanto, será ineficaz a cessão de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Question 12

A renúncia à herança legalmente permitida deverá se dar de que forma?

Answer 12

Deverá se dar expressamente mediante instrumento público ou termo judicial.

Question 13

É possível transferir ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro?

Answer 13

Não. O direito de preferência é intransferível.

Question 14

Quem são aqueles que não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, segundo o art. 1801 do CC?

Answer 14

• a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
• as testemunhas do testamento;
• o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
• o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Question 15

Como são tratadas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder?

Answer 15

São nulas de pleno direito.

Question 16

O que poderão fazer os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança?

Answer 16

Poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato.

Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Question 17

Quais as formas de aceitação de herança? Explique-as.

Answer 17

Expressa: feita por declaração escrita do herdeiro, por meio de instrumento público ou particular.

Tácita: resultante somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

Presumida: o interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, poderá, 20 dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de 30 dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

Question 18

O que é renúncia translativa?

Answer 18

A renúncia translativa, que é aquela em favor de terceiros, nada mais é que a aceitação da herança e sua posterior transferência. Não é, portanto, uma renúncia propriamente dita, e sim uma cessão de direitos.

Question 19

É possível aceitar ou renunciar a herança parcialmente?

Answer 19

Não. Segundo o art. 1808 do CC, não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

Question 20

É possível a aceitação do legado e a renúncia da herança? E o contrário?

Answer 20

Sim.

Question 21

Os descendentes do herdeiro excluído sucedem?

Answer 21

Sim, como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão (premorto ao de cujus).

Question 22

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente a que tempo?

Answer 22

Ao tempo da abertura da sucessão.

Question 23

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

Answer 23

• que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
• que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Question 24

O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em que prazo?

Answer 24

Em 4 anos contados da abertura da sucessão.

Question 25

Em qual hipótese o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário?

Answer 25

Na hipótese do inciso I do art. 1814 do CC, qual seja de herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Question 26

Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima ou deserdados?

Answer 26

Sim, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Question 27

O rol das causas de exclusão da herança por indignidade é taxativo ou exemplificativo?

Answer 27

Taxativo.

Question 28

Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder em que hipótese?

Answer 28

Se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Question 29

O que é herança jacente?

Answer 29

É a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele.

Question 30

Como é feita a abertura e processamento da herança jacente? É necessário requerimento?

Answer 30

Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária que, conforme art. 720 do CPC, início mediante requerimento de algum interessado, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Fazenda Pública.

Ademais, o juiz pode iniciar de ofício, assim que tomar conhecimento do fato. A herança jacente é, portanto, uma exceção ao princípio da demanda – inércia da jurisdição – positivado no art. 2º do CPC.

Question 31

Qual o destino dos bens da herança jacente?

Answer 31

Os bens da herança jacente ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Question 32

Quando a herança será declarada vacante?

Answer 32

Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Question 33

O que acontecerá quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança?

Answer 33

A herança será declarada desde logo vacante.

Question 34

É possível que após a declaração de vacância os herdeiros se habilitem?

Answer 34

Sim, exceto os colaterais, os quais ficarão excluídos da sucessão.

No entanto, decorridos 5 anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Question 35

A aceitação da herança é revogável? E a renúncia?

Answer 35

Ambas são irrevogáveis.

Question 36

Na sucessão testamentária, tratando-se de filho ainda não concebido, a quem os bens da herança serão confiados?

Answer 36

Os bens da herança serão confiados, após liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo magistrado.

Os bens passarão aos demais herdeiros legítimos se, decorridos 2 (dois) anos após a abertura da sucessão, não houver sido concebido o filho, ou tiver ele nascido morto, como disposto nos art. 1.799, I, e 1.800 do CC

Question 37

Na ação de petição de herança, como se dará a responsabilidade do possuidor a partir da citação?

Answer 37

A responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.

Question 38

São eficazes as alienações feitas pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé?

Answer 38

Somente aquelas feitas a título oneroso. Todavia, se for a título gratuito, será inválida e ineficaz, ainda que o terceiro esteja de boa-fé.

Question 39

A sucessão legítima defere-se em que ordem?

Answer 39

• aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este:
  
  • com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens;
  • com o falecido no regime da comunhão parcial, se o autor da herança não houver deixado bens particulares.
• aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge
• ao cônjuge sobrevivente
• aos colaterais

Question 40

Quais os requisitos para que seja reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente?

Answer 40

Segundo o art. 1830 do CC, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro:

• não estavam separados judicialmente
• não estavam separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Question 41

Como será fixado o quinhão do cônjuge sobrevivente quando em concorrência com os descendentes do falecido?

Answer 41

Caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Question 42

Como será fixado o quinhão do cônjuge sobrevivente ao concorrer com ascendentes do falecido?

Answer 42

Concorrendo com:

• Ascendente em primeiro grau:
  
  • ao cônjuge caberá 1/3 da herança
• Um só ascendente ou acima de primeiro grau:
  
  • ao cônjuge caberá a metade da herança

Question 43

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até qual grau?

Answer 43

Até o quarto grau.

Question 44

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, como se fixarão os quinhões?

Answer 44

Cada um dos irmãos unilaterais herdará metade do que cada um dos irmãos bilaterais herdar.

Question 45

O direito de representação dá-se em qual ou quais linhas?

Answer 45

Dá-se na linha reta descendente, mas nunca ascendente.

Ex: a mãe de um herdeiro pré-morto não é sucessora por representação.

Question 46

Nas hipóteses de reconhecimento ‘post mortem’ da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança se inicia em que momento?

Answer 46

A partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

Cabe lembrar:

SÚMULA Nº 149, STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Question 47

O que é testamento conjuntivo? É permitido seu uso?

Answer 47

É o feito por duas ou mais pessoas no mesmo instrumento, podendo ser simultâneo, recíproco ou correspectivo.

O artigo 1.863 do CC veda o testamento conjuntivo. A vedação é, contudo, para um único instrumento, não havendo impedimento que duas pessoas disponham em favor de terceiro ou em proveito recíproco em instrumentos diferentes, conforme ensina a doutrina.

Question 48

Na classe dos colaterais (linha transversal), como se dá o direito de representação?

Answer 48

Somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Question 49

Quais são os herdeiros necessários?

Answer 49

Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (literalidade do CC).

Todavia, os companheiros também são herdeiros necessários, conforme entendimento do STF.

Question 50

O que é a legítima?

Answer 50

É a metade dos bens da herança que pertence aos herdeiros necessários.

Question 51

Como se calcula a legítima?

Answer 51

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Question 52

A colação será efetuada com base em que valor?

Answer 52

• Se o bem doado não mais pertence ao patrimônio do donatário:
  
  • Com base no valor do bem na época da doação, corrigido monteriamente até a data da abertura da sucessão.
• Se o bem doado ainda pertence ao patrimônio do donatário:
  
  • Com base no valor do bem na época da abertura da sucessão.

Question 53

O testador poderá estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e/ou de incomunicabilidade sobre os bens da legítima?

Answer 53

Somente se houver justa causa, declarada no testamento.

Question 54

É válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina?

Answer 54

Sim, de acordo com o art. 1.803, CC.

Question 55

Qual o prazo decadencial para impugnação da validade do testamento?

Answer 55

5 anos, contado o prazo da data do seu registro.

Question 56

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial?

Answer 56

Sim, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Question 57

A partir de que idade haverá capacidade para testar sem assistência?

Answer 57

A partir de 16 anos.

Art. 1860, pu: Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Question 58

Quais são as formas ordinárias do testamento?

Answer 58

Público, cerrado e particular.

Question 59

Quais os requisitos essenciais do testamento público?

Answer 59

• ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
• lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
• ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Question 60

Como se formalizará o testamento público se o testador não souber, ou não puder assinar?

Answer 60

Além dos demais requisitos essenciais, o tabelião ou seu substituto legal declarará a referida impossibilidade do testador, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Question 61

Qual modalidade de testamento poderá firmar o testador cego? Qual a peculiaridade na formalidade, neste caso?

Answer 61

O testador cego somente poderá firmar testamento público.

Além dos demais requisitos essenciais, o testamento público, neste caso, será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Question 62

O que é testamento cerrado?

Answer 62

Também chamado de místico ou secreto, é a modalidade de testamento que pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, e que deverá ser aprovado pelo tabelião, perante duas testemunhas, que posteriormente irá cerrá-lo (costurá-lo) e lacrá-lo (com cera quente), devolvendo-o ao testador para sua guarda.

Question 63

Quem não pode dispor de seus bens em testamento cerrado?

Answer 63

Quem não saiba ou não possa ler.

Question 64

É permitida a disposição testamentária que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado?

Answer 64

Não. É nula.

Question 65

Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, qual prevalecerá?

Answer 65

A que melhor assegure a observância da vontade do testador.

Question 66

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Answer 66

Sim, contanto que as testemunhas a compreendam.

Question 67

Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo? Explique.

Answer 67

Sim, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Question 68

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira?

Answer 68

Sim, da mesma forma que o testamento particular.

Question 69

De que formas o testamento particular pode ser escrito? Explique os requisitos essenciais à validade de cada uma.

Answer 69

• Próprio punho: deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
• Processo mecânico: não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão

Question 70

O testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser considerado válido?

Answer 70

Sim, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, caso em que o testamento será confirmado a critério do juiz.

Question 71

O que é testamento vital ou biológico?

Answer 71

É a declaração de vontade expressa em documento autêntico em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.

Question 72

O que é codicilo?

Answer 72

Codicilo é ato de última vontade, destinado, porém, a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte.

Question 73

Em se tratanto de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade?

Answer 73

Sim, conforme art. 1911, CC.

Question 74

Qual o prazo decadencial do direito de anular disposição testamentária inquinada de erro, dolo ou coação?

Answer 74

4 anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Question 75

Como se considera o legado de coisa certa que não mais pertence ao legatário ao tempo da abertura da sucessão?

Answer 75

Considera-se ineficaz.

Question 76

Como se dá o cumprimento de legado de coisa incerta?

Answer 76

Se for de coisa for incerta, isto é, determinada pelo gênero, o legado será cumprido ainda que a coisa não exista entre os bens deixados pelo doador, conforme estabelece o art. 1.915 do CC.

Question 77

O legado pode recair sobre coisa alheia?

Answer 77

Não. É ineficaz. Todavia, é possível que o legado seja de coisa que se determine pelo gênero, caso em que será cumprido.

Question 78

Como se dá o cumprimento do legado de alimentos?

Answer 78

O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Question 79

O princípio da saisine é aplicável ao legado?

Answer 79

Sim, relativamente a coisa certa, existente no acervo - salvo se estiver sob condição suspensiva - a qual passa a pertencer ao legatário desde a abertura da sucessão.

Question 80

É imediata a posse direta a coisa certa conferida ao legatário pela sucessão aberta?

Answer 80

Não. Segundo o art. 1923, §1º, não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

Portanto, a posse será conferida por consentimento dos demais herdeiros.

OBS: isso implica dizer que o princípio do saisine não se aplica integralmente ao legado (pois a sucessão aberta somente transfere o domínio e não a posse aos legatários)

Question 81

Em quais hipóteses caducará o legado?

Answer 81

• se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
• se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
• se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
• se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;
• se o legatário falecer antes do testador.

Question 82

Em se tratando de direito sucessório, no que consiste o direito de acrescer?

Answer 82

Consiste no direito dos herdeiros receberem o que outro herdeiro não quis ou não pode receber quando, na sucessão testamentária, vários herdeiros forem chamados conjuntamente à herança em quinhões não determinados.

Question 83

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções. Quais são elas? Explique-as.

Answer 83

• real (res tantum)
  
  • há nomeação de mais de um herdeiro para o mesmo bem. Neste caso, se um dos herdeiros não quiser ou não puder receber a herança, há direito de acrescer aos demais.
• verbal (verbis tantum)
  
  • o testador especifica o que toca a cada herdeiro na herança, determinando, por exemplo, que cada um tem partes iguais ou equivalentes, de forma que não há direito de acrescer.
• mista (res et verbis)
  
  • há nomeação de dois ou mais herdeiros conjuntamente como beneficiários comuns de um bem ou porção de bens do testador, sem determinação da parte de cada um. Neste caso, há direito de acrescer.

Question 84

Caberá a quem a responsabilidade de pagar o legado?

Answer 84

No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.

Question 85

Quem assume as despesas e os riscos da entrega do legado?

Answer 85

O legatário, se não dispuser diversamente o testador.

Question 86

Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, a quem cabe escolhê-lo?

Answer 86

Ao herdeiro, devendo escolher o meio-termo entrer as congêneros da melhor e pior qualidade (art. 1929, CC).

Question 87

O que é colação?

Answer 87

É o ato pelo qual os herdeiros DESCENDENTES que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas.

Question 88

Quais doações são dispensadas da colação?

Answer 88

Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

Question 89

A venda de ascendente para descendente se submete ao instituto da colação?

Answer 89

Não. O instituto da colação somente é aplicado nas doações (não nas vendas).

Question 90

O que é substituição fideicomissária?

Answer 90

É aquela em que o testador estabelece que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

Question 91

A substituição fideicomissária somente se permite em favor de quem?

Answer 91

Em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. No entanto, se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

Question 92

São nulos os fideicomissos além de qual grau?

Answer 92

Além do segundo grau.

Question 93

O que acontecerá se o fideicomissário morrer antes do fiduciário ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último?

Answer 93

A propriedade consolida-se no fiduciário.

Question 94

Quem é legitimado a exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do “de cujus”?

Answer 94

Segundo o STJ, somente os herdeiros necessários, uma vez que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas.

Question 95

Em se tratando de colação, o que acontecerá caso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado?

Answer 95

Deverá haver pagamento dos valores ocultados mais perdas e danos, nos termos do artigo 1.995 do CC.

Question 96

O que é sobrepartilha e quais bens estão sujeitos a ela?

Answer 96

Sobrepartilha é a partilha fracionada e posterior, como decorrência de situações fáticas específicas que impossibilitaram a realização oportuna.

Estão sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha (art. 2022, CC).

Question 97

O que é rompimento de testamento? O rompimento se refere a TODAS as disposições?

Answer 97

Rompimento de testamento:

Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Ocorre que, segundo o enunciado 643 das Jornadas de Direito Civil, o rompimento do testamento se refere exlusivamente às disposição de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.

Question 98

Aquele que renuncia a herança tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus?

Answer 98

Não, segundo o STJ.

Diferentemente da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia a ela, como exceção à regra, exige a forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807 do Código Civil), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca 􀆟vesse exis􀆟do, acrescendo-se sua porção hereditária a dos outros herdeiros da mesma classe. Além disso, a renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa é a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).

REsp 1.433.650-GO, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 04/02/2020.

Question 99

O interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, poderá, _______ dias após ________, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de _________ dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de _____________ .

Answer 99

O interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, poderá, 20 (vinte) dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de 30 (trinta) dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

Question 100

Sendo o herdeiro renunciante o único de determinado grau ou se todos do mesmo grau renunciarem, quem será chamado a suceder?

Answer 100

Serão chamados a suceder os do grau seguinte, por direito próprio, e por cabeça.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

Question 101

É excluído da sucessão o herdeiro que acusar caluniosamente, em público, o autor da herança?

Answer 101

Não. Somente se acusar caluniosamente em juízo, dentre outras hipóteses.

Question 102

O que é usufruto vidual? Há previsão no CC 2002?

Answer 102

O usufruto vidual era um instituto previsto no art. 1.611, § 1º do Código Civil de 1916, nos seguintes termos:

• Art. 1.611 (…)*
• § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.*

O objetivo era garantir um mínimo necessário ao cônjuge que não tinha direito à herança do falecido.

O Código Civil de 2002 não previu o usufruto vidual, porém, em compensação, estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens (art. 1.831), sem as restrições então previstas. Além disso, o cônjuge passou a ser herdeiro necessário.

Question 103

De acordo com o STJ, o espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros?

Answer 103

Sim.

Question 104

Consoante a jurisprudência do STJ, é inválido o testamento particular que, a despeito de contar com a impressão digital da testadora, não foi assinado de próprio punho?

Answer 104

Não.

Question 105

Aplica-se a saisine nos casos de herança vacante incorporada por ente público?

Answer 105

Ao ente público não se aplica o princípio da “saisine”. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei n° 8.049, de 20.6.1990, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.”

Question 106

Sujeito com dois filhos doa bens equivalentes a 25% do seu patrimônio, em 2010, a um deles. Todavia, ao tempo da abertura da sucessão, em 2015, em virtude da diminuição de seu patrimônio, o valor daquela doação equivalia a 60%.

Pergunta-se: houve desrespeito à legítima?

Answer 106

Não, segundo dispõe o art. 2005 do CC:

Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

Ou seja, o cálculo da legítima leverá em conta a parte disponível ao tempo da doação, e não ao tempo da abertura da sucessão.

Question 107

Sujeito com dois filhos faz testamento legando bens equivalentes a 25% do seu patrimônio, em 2010, a um deles. Todavia, ao tempo da abertura da sucessão, em 2015, em virtude da diminuição de seu patrimônio, o valor daquele legado equivalia a 60%.

Pergunta-se: houve desrespeito à legítima?

Answer 107

Sim.

O cálculo da legítima, em caso de doação, se faz no momento desta.

Todavia, em caso de legado (testamento), o cálculo da legítima se faz no momento da abertura da sucessão. Desse modo, haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima do outro filho seja respeitada.