Das Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 955 a 965)

Question 1

Diferencie privilégio e garantia.

Answer 1

• Garantia: é o reforço ou proteção, de caráter pessoal ou real, de que se vale o credor, acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento do negócio jurídico principal
  
  • decorre da vontade
• Privilégio: é um direito pessoal de ser pago de preferência aos outros, em consequência da qualidade do crédito.
  
  • decorre da lei

Question 2

O que é privilégio geral e privilégio especial?

Answer 2

• Privilégio geral: se refere a todos os bens do devedor
• Privilégio especial: se refere apenas a determinados bens do devedor.

Question 3

Segundo o CC, quais são os títulos legais de preferência?

Answer 3

Os privilégios e os direitos reais de garantia.

Art. 958, CC.

Question 4

De que forma serão pagos os créditos quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados?

Answer 4

Haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Ou seja, não haverá recebimento de créditos de acordo com ordem cronológica, ou critério semelhante.

Question 5

Tanto os privilégios quanto os direitos reais de garantia decorrem de determinação legal?

Answer 5

Não.

Os privilégios decorrem de determinação legal.

Já os direitos reais de garantia são inseridos por vontade.

Question 6

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie?

Answer 6

Sim.

Question 7

De acordo com o sistema adotado pelo nosso ordenamento, qual é a ordem de preferência entre os créditos?

Answer 7

• Créditos com garantia real
• Créditos pessoais
  
  • privilégio especial
  • privilégio geral
  • sem privilégio (quirografários)

Question 8

A discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência?

Answer 8

Não.

Conforme o art. 956 do Código Civil, a discussão entre os credores poderá versar sobre:

• a preferência entre eles disputada
• a nulidade,
• simulação,
• fraude, ou
• falsidade das dívidas e contratos.

Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.