Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Flashcards

Question

Em que hipótese será impenhorável o imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros?

Answer 1

Desde que seja o único imóvel residencial e que a renda obtida com a locação seja revertida para a sua subsistência ou de sua família (S. 486/STJ).

Answer 2

Não. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (S. 358/STJ).

Answer 3

Sim. Segundo o STJ, é direito subjetivo da pessoa retificar seu sobrenome no registro de nascimento de seus filhos após divórcio.

Answer 4

Família eudemonista é um conceito que se refere ao deslocamento da proteção jurídica da instituição para o sujeito. A família, a partir da concepção eudemonista, está fundamentada nos vínculos de afeto dos sujeitos da relação.

Answer 5

Não. É lícito aos cônjuges colocar fim ao casamento sem dividir o patrimônio comum, isto é, sem prévia partilha dos bens, mantendo-se os bens em condomínio ou composse, conforme prevê o art. 1.581 do CC e enuncia a Súmula 197 do STJ. Todavia, enquanto não partilhados os bens dos divorciados, haverá causa suspensiva de matrimônio.

Answer 6

* o próprio cônjuge menor * seus representantes legais * seus ascendentes

Answer 7

Sim, até o momento da celebração do casamento.

Answer 8

Sim, mediante **autorização judicial\*** em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ^{*- trata-se de ação de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do MP e decisão após 30 dias da publicação do edital que divulgue a pretendida alteração.}

Answer 9

Segundo o STJ, não.

Answer 10

Em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1° Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

Answer 11

Não. Eventuais arguições de nulidade somente podem ser reconhecidas de ofício antes do casamento. Após o casamento, é necessário pronunciamento judicial provocado pelas pessoas interessadas ou pelo Ministério Público.

Answer 12

O outro cônjuge poderá pleitear a anulação **até _dois anos_ depois de terminada a sociedade conjugal.**

Answer 13

* alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; * pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; * prestar fiança ou aval; * fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Answer 14

Quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Answer 15

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por: * **_guarda unilateral_** a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) * e, por **_guarda compartilhada_** a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Answer 16

É uma criação doutrinária e jurisprudencial, não havendo sua previsão no Código Civil. Este tipo de guarda representa uma alternância de residências, através da qual o menor possui duas residências e passa cada semana com um genitor.

Answer 17

Também denominada aninhamento, é aquela em o filho reside sempre na mesma residência, sendo que cada um dos genitores permanece com ele por um determinado período, isto é, os pais fazem um revezamento e a criança tem seus hábitos e rotinas preservados. Este tipo de guarda não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 18

Segundo entendimento do STJ, a **guarda compartilhada** deve ser tida como regra mesmo na hipótese de ausência de consenso. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. (STJ - REsp: 1428596 RS 2013/0376172-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014)."

Answer 19

NÃO. Deve ser dividido de forma **equilibrada**, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Answer 20

Art. 1583, § 3º, CC. Na guarda compartilhada, _a cidade considerada base de moradia dos filhos_ será aquela que **melhor atender aos interesses dos filhos.** Segundo o STJ, o fato de os genitores residirem em cidades diferentes não impede, por si só, o estabelecimento de guarda compartilhada.

Answer 21

Segundo o STJ, não. A guarda compartilhada é estabelecida como preferencial justamente quando os pais não chegarem a um acordo sobre a guarda dos filhos, conforme prevê o art. 1.584, § 2o, do CC. Nesse sentido, a guarda compartilhada não depende realmente de consenso entre os genitores, ou seja, não se sujeita à transigência deles.

Answer 22

**DEVER DE SUPERVISÃO** Art. 1583, § 5º A guarda unilateral _obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos_, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Answer 23

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – **requerida**, por _consenso_, pelo pai e pela mãe, _ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;_ (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II – **decretada pelo juiz**, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Answer 24

Não. Somente poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

Answer 25

Não. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá exigir, além do exame de DNA, prova robusta de que o pai fora induzido a erro ou coagido a registrar o filho de outrem como seu.

Answer 26

* castigo imoderado a filho * abandono do filho * prática de atos contrários à moral e aos bons costumes * reiterado abuso de autoridade, falta aos deveres ou ruína de bens dos filhos * entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção * praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente: * homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher * estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão

Answer 27

Somente na linha colateral, permanecendo a linha reta (sogro, sogra, etc).

Answer 28

**SÚMULA Nº 149, STF**: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Contudo, se for procedente a ação de investigação de paternidade, o prazo prescricional da petição de herança começará do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, de acordo com o que já decidiu o STJ.

Answer 29

* nos casamentos contraídos com inobservância das **causas suspensivas** da celebração do casamento; * casamento com pessoa maior de 70 anos; * casamento de todos os que dependerem de suprimento judicial para casar. * Ex: menores em idade núbil que não obtiveram consentimento dos pais

Answer 30

Não. *Art. 1.607, CC. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.* Trata-se de ato livre, irrevogável e irretratável, não podendo estar submetido a condição, termo ou encargo ou mesmo a qualquer outra modalidade que tenha por objetivo restringir o reconhecimento filiatório (CC, art. 1.613). Possui, além disso, uma eficácia declaratória, confessando uma situação previamente existente.

Answer 31

Sim. O STJ admitiu a possibilidade de ação de relação avoenga com base no direito personalíssimo de conhecimento da origem genética, que não se refere apenas aos pais, mas também aos avós.

Answer 32

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: * pela morte dos pais ou do filho; * pela emancipação * pela maioridade; * pela adoção; * por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Answer 33

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o _menor_ pode impugnar o reconhecimento, _nos quatro anos_ que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

Answer 34

Sim, desde que o crime tenha pena que exceda a dois anos de prisão.

Answer 35

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Answer 36

Solidariamente.

Answer 37

Não. É nulo.

Answer 38

É válido, mas ineficaz.

Answer 39

Sim, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (não apenas financeiramente), segundo o STJ. Tal esforço comum **não se presume**, devendo ser provado. OBS: A antiga Súmula 377 do STF afirma que na separação obrigatória se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento. Todavia, deve ser interpretada segundo o atual entendimento do STJ, no sentido de comprovação do esforço comum.

Answer 40

O STJ entende que somente será necessária a outorga uxória nos títulos de créditos inominados (atípicos), porquanto regidos pelo CC. Quanto aos títulos de créditos nominados (típicos), regidos por legislação especial, não é necessária, em regra, a outorga uxória.

Answer 41

Quando o fiador deliberadamente tiver omitido seu estado civil para burlar a exigência da autorização, hipótese na qual exime-se da obrigação somente o cônjuge que não anuiu com o ato.

Answer 42

Sim. Segundo o STJ, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incide, portanto, a Súmula 332/STJ à união estável.

Answer 43

Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os **bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso**, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - **os bens adquiridos por fato eventual**, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os **bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de _ambos_ os cônjuges**; IV - as **benfeitorias em bens particulares** de cada cônjuge; V - os **frutos dos bens comuns, ou dos particulares** de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Answer 44

* os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar * os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares * as obrigações anteriores ao casamento * as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal * os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão * os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge * as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes

Answer 45

Segundo a literalidade do CC (art. 1659, VI), sim. No entanto, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo predomina o entendimento de que essa exclusão da lei deve ser entendida apenas e tão-somente para o caso de separação do casal, vale dizer, **o que não se comunica é o direito abstrato ao recebimento do salário**, em razão do caráter personalíssimo de tal direito. **Portanto, uma vez recebida a remuneração, essa passará a integrar o patrimônio comum**.

Answer 46

* os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; * os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; * as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; * as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; * os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; * os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; * as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Answer 47

* **Caráter personalíssimo:** por essa razão, em regra, o direito a alimentos não se transmite aos herdeiros do credor. * **Reciprocidade**: A obrigação de alimentos é recíproca entre cônjuges e companheiros (art. 1694 do CC). A reciprocidade do mesmo modo existe entre pais e filhos, sendo extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta dos outros (art. 1696 do CC). Em complemento preconiza o art. 1697 que, na falta de ascendentes, cabe obrigação aos descendentes, guardada a ordem sucessória. Na falta de descendentes e ascendentes, os alimentos poderão ser pleiteados aos irmãos, germanos ou bilaterais e unilaterais * Obs: não se confunde com solidariedade, aplicável somente ao idoso. * **Irrenunciabilidade**: o credor pode não exercer o direito, mas não pode renunciá-lo, em regra. * **Divisibilidade**: Em regra, conforme art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. * **Imprescritibilidade**: a pretensão de alimentos é imprescritível, mas a pretensão de cobrança de alimentos fixados em sentença ou ato voluntário prescreve em 2 anos contados da data em que se vencerem. * **Transmissibilidade**: a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor (art. 1700, CC). * **Impenhorabilidade**: caráter absoluto (art. 1707, CC). * **Irrepetibilidade**: não cabe ação de repetição de indébito para reaver o que foi pago, em regra. * **Obrigação transacionável e não sujeita à arbitragem:** arts. 841 e 852 do CC. * **Incompensabilidade**: vedada pelo art. 1707, mas parte da doutrina e da jurisprudência entende pela possibilidade de compensação de alimentos para evitar o enriquecimento ilícito.

Answer 48

* **Legítimos ou legais:** decorrem de lei, fundamentados no direito de família. * **Voluntários:** decorrem de ato espontâneo, seja inter vivos ou causa mortis. * **Ressarcitórios ou indenizatórios**: decorrem da prática de um ato ilícito como, por exemplo, o homicídio.

Answer 49

**Alimentos civis:** são os destinados à manutenção da condição social da pessoa (*status quo ante*). Trata-se do conceito amplo de alimentos adotado no artigo 1.694, caput, do CC. **Alimentos naturais:** são os que visam somente à indispensável sobrevivência do alimentando (também com dignidade) e são devidos quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (art. 1694, §2º, CC).

Answer 50

* **Alimentos Próprios ou In Natura**: São aqueles pagos por meio de fornecimento de alimentação, sustento e hospedagem. * **Alimentos Impróprios:** Pagos mediante pensão, o que é mais comum na prática.

Answer 51

**Alimentos defintiivos ou regulares:** Fixados definitivamente, por meio de acordo de vontades ou de sentença judicial já transitada em julgado. Apesar da denominação definitivos, podem ser revistos se ocorrer alteração substancial no binômio ou trinômio alimentar, cabendo majoração, diminuição ou exoneração do encargo (art. 1699 do CC). **Alimentos provisórios:** Possuem natureza antecipatória. São fixados antes da sentença na ação de alimentos (Lei 5.478/68) ou em outras ações que tragam o pedido de alimentos de forma cumulativa. Exigem prova pré-constituída da existência da obrigação alimentícia, conforme previsto no art. 4º da referida Lei. **Alimentos provisionais:** Até o advento do CPC/2015, o sistema aludia aos alimentos provisionais, elencados como medida cautelar nominada, contemplada no art. 852 do CPC/73. O novel código aboliu o instituto, que era cabível quando o interessado não possuía prova pré-constituída da obrigação alimentar, obstando a via dos alimentos provisórios. _Atualmente, quem pretender receber alimentos em caráter cautelar, não dispondo ainda de prova pré-constituída para pleitear alimentos provisórios, pode requerer medida de urgência, incidental ou em outro processo, demonstrando o perigo da demora e a plausibilidade das alegações formuladas._ Cabe registrar, entretanto, que a Lei Maria da Penha, em seu art. 22, V, permite a fixação de alimentos, provisórios ou provisionais, a título de medida protetiva de urgência preenchidos os demais requisitos **Alimentos transitórios:** São aqueles fixados por determinado período de tempo, a favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, fixando-se previamente o seu termo final.

Answer 52

**Súmula 596/STJ:** A obrigação alimentar dos avós tem natureza **_complementar e subsidiária_**, somente se configurando no caso de _impossibilidade **total ou parcial**_ de seu cumprimento pelos pais.

Answer 53

Recai sobre os parentes abaixo elencados, na seguinte ordem: * ascendentes * descendentes * irmãos

Answer 54

Sim, conforme Enunciado 522 do CJF/STJ.

Answer 55

A partir da citação (S. 277/STJ).

Answer 56

A despeito de posição jurisprudencial (TJRS) e doutrinária em sentido contrário, entende o STJ que **não é cabível** a prisão do devedor de alimentos indenizatórios.

Answer 57

É o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (S. 309/STJ). Todavia, não se cuida de preceito absoluto, mas sim de regra geral que comporta exceções.

Answer 58

Sim. O art. 533, § 4º, do CPC expressamente autoriza a fixação de prestação alimentícia que tenha como base o salário mínimo. Segundo a jurisprudência, a vedação da vinculação ao salário mínimo, prevista no artigo 7º (inciso IV) da Constituição, busca impossibilitar a utilização desse parâmetro como fator de indexação para as obrigações **não dotadas de caráter alimentar.**

Answer 59

Ao devedor. Segundo o art. 1701 do CC, a pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Answer 60

Na proporção de seus recursos.

Answer 61

* **Morte do alimentando** * **Alteração substancial no binômio alimentar, ou desaparecimento de um dos seu requisitos**: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1699, CC). * **A reversão da guarda** * **A maioridade por parte do alimentando**: não ocorre de forma automática, devendo ser intentada ação própria. Ademais, o STJ entende que a obrigação pode continuar tratando-se de filho universitário, até que este encerre os seus estudos. * **A constituição de nova entidade familiar por parte do credor de alimentos**: casamento, união estável ou concubinato. * **Comportamento indigno do credor em relação ao devedor:** a doutrina entende que se aplicam os casos da revogação da doação ou da declaração de indignidade do herdeiro.

Answer 62

Serão chamados a concorrer os de grau imediato.

Answer 63

Todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Answer 64

Sim. Segundo o STJ, a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, independente de prazo.

Answer 65

Sim. O Enunciado 572, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, prevê que é admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

Answer 66

Não necessariamente, principalmente se não for comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira.

Answer 67

Sim. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória **retroage à data da citação**.

Answer 68

Sim, mas somente enquanto subsista vínculo de Direito de Família. Desse modo, entende-se que o art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável (Enunciado 263 do CJF).

Answer 69

No Código Civil, não. Todavia, há solidariedade na obrigação alimentar prevista no Estatuto do Idoso, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Answer 70

* pelo titular do **crédito decorrente do financiamento** destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; * pelo **credor da pensão alimentícia**, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; * para **cobrança de impostos**, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; * para **execução de hipoteca** sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; * por ter sido **adquirido com produto de crime** **_ou_** para **execução de sentença penal condenatória** a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. * por obrigação decorrente de **fiança concedida em contrato de locação**; e * para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de **benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação**, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

Answer 71

Aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário (desde que não sejam veículos de transporte, obras de arte ou adornos suntuosos).

Answer 72

A impenhorabilidade restringir-se-á à **sede de moradia**, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Answer 73

A impenhorabilidade recairá **sobre o de menor valor**, **salvo se outro tiver sido registrado**, **para esse fim**, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Answer 74

Quando o casal optar por regime matrimonial diverso do regime legal (comunhão parcial). Ou seja, é exigido na: * comunhão universal de bens * participação final dos aquestos * separação de bens (exceto a obrigatória, por ser imposta pela lei)

Answer 75

É o regime matrimonial considerado **misto/híbrido**, em que: * **durante o casamento**, prevalece a _separação dos bens_. Ambos têm liberdade de gestão, não carecendo de autorização do parceiro para exercer os atos comerciais sobre o seu patrimônio. * **ao final do casamento**, ocorre uma _participação nos bens adquiridos onerosamente_ na constância do casamento.

Answer 76

Não, conforme art. 1.721, do CC.

Answer 77

Passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

Answer 78

* Com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos * Quando comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, mediante decisão judicial a requerimento dos interessados, ouvidos o instituidor e o MP. * Quando dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, a requerimento do sobrevivente, se for o único bem do casal.

Answer 79

O patrimônio instituído como bem de família não pode ultrapassar **um terço** do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Answer 80

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Answer 81

A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal. Bens que pertencem a eles de forma igual, sem qualquer distinção ou divisão ou preferência.

Answer 82

Há divergência doutrinária e até mesmo no âmbito do STJ. Há entendimentos no sentido de que a mancomunhão perdurará até a partilha dos bens conjugais (e não até a separação de fato), de modo que após a partilha, haverá condomínio. E há entendimento no sentido de que a mancomunhão cessa assim que homologada a separação judicial do casal, transformando-se em condomínio regido pelas regras comuns da compropriedade.

Answer 83

São os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal.

Answer 84

* com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes * em caso de os pais decaírem do poder familiar

Answer 85

* Ao pais, em conjunto; * É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar

Answer 86

Caberá aos parentes consanguíneos do menor, nesta ordem: * aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; * aos colaterais até o _terceiro grau_, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Answer 87

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: * na falta de tutor testamentário ou legítimo; * quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; * quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Ademais, quando não for o caso de inclusão em programa de colocação familiar, o juiz nomeará tutor para crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar

Answer 88

Art. 1.748, CC: * pagar as dívidas do menor; * aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; * transigir; * vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; * propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Answer 89

* adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; * dispor dos bens do menor a **título gratuito**; * constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Answer 90

* aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade * os ébrios habituais e os viciados em tóxico * os pródigos

Answer 91

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

Answer 92

Dar-se-á na seguinte ordem: * O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; * Pai ou mãe * descendente que se mostrar mais apto, sendo que os mais próximos precedem aos mais remotos * na falta de todos estes, competirá ao juiz escolher o curador

Answer 93

É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Answer 94

Deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

Answer 95

Não. Somente judicial.

Answer 96

Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal.

Answer 97

* cônjuge ou companheiro; * parentes ou tutores; * representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; * Ministério Público.

Answer 98

Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição produzia efeitos imediatos. No entanto, **atualmente**, o art. 1773 do CC foi revogado pelo CPC/2015, de modo que a sentença de interdição passa a produzir efeitos **a partir do seu trânsito em julgado**.

Answer 99

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são **usufrutuários** dos bens dos filhos; II - têm a **administração** dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. **OBS**: o art. 1693 traz hipóteses de exclusão do usufruto e da administração dos pais.

Answer 100

**Não**, **salvo** por _necessidade ou evidente interesse da prole_, mediante _prévia autorização do juiz_, sob pena de _nulidade do ato_, cuja declaração pode ser pleiteada pelos próprios filhos, pelos herdeiros ou pelo representante legal.

Answer 101

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos; III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais; IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

Answer 102

Não. De acordo com a Lei no 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade), não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

Answer 103

* mulheres casadas; * maiores de sessenta anos; * aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; * os impossibilitados por enfermidade; * aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; * aqueles que já exercerem tutela ou curatela; * militares em serviço.

Answer 104

* **Redação antes da Lei 13.811/2019** * Art. 1.520. Excepcionalmente será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. * **Redação atualmente em vigor** * ****Art. 1.520. _Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil_, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. * _TODAVIA_: * **Não se anulará**, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez (art. 1551). * **Não se anulará** o casamento de menor que não atingiu a idade núbil que, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial (art. 1553)

Answer 105

Enquanto vivo, os alugueis recebidos entram na comunhão, por força do art. 1660, V, do CC: * Art. 1.660. Entram na comunhão:* * (...)* * V - os _frutos dos bens comuns, ou dos particulares_ de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.* **TODAVIA**, o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão (morte), conforme entendeu o STJ. Assim, os aluguéis que vencerem depois da abertura da sucessão, não estão abrangidos pelo art. 1.660, V, do CC e devem se submeter à divisão da herança. STJ. 3ª Turma. REsp 1795215/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690).

Answer 106

* a união deve ser **pública** (não pode ser oculta, clandestina); * a união deve ser **duradoura**, ou seja, estável, _apesar de não se exigir um tempo mínimo_; * a união deve ser **contínua** (sem que haja interrupções constantes); * a união deve ser estabelecida com o **objetivo de constituir uma família**; * as duas pessoas **não podem ter impedimentos** para casar; * a união entre essas duas pessoas deve ser **exclusiva** (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Answer 107

Sim. Trata-se de hipótese excepcional. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, **ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil**, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. * Art. 1723 (...)* * § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; _não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente_.* STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).

Answer 108

* **mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.**O art. 1.726 do CC estabelece que a união estável poderá converter-se em casamento. * **obs**: parte da doutrina entende que tal dispositivo do CC é inconstitucional, pois a CF manda facilitar a conversão da união estável em casamento, e o CC exige um procedimento que envolve juiz, advogado, custas e honorários. * A conversão produzirá **efeitos EX TUNC**, de modo que o casal é tido como casado desde a união estável. * **_Todavia_**, **os efeitos patrimoniais serão** **EX NUNC**, mantendo-se os efeitos patrimoniais da união estável até a data do casamento.

Answer 109

São parentes em linha colateral ou transversal, **até o quarto grau**, as pessoas provenientes de **um só tronco**, _SEM DESCENDEREM uma da outra_.

Answer 110

É aquela constituída **sem a presença de alguém que ocupe a posição de ascendente**. Uma típica hipótese seria a coabitação convivencial de irmãos.

Answer 111

É aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros.

Answer 112

Esponsais são aqueles prometidos a casamento, tradicionalmente conhecidos como noivos. *“**O Direito Civil brasileiro não reconhece efeito jurídico aos esponsais, ainda que estabelecido o noivado com um certo grau de estabilidade**. No noivado não comparecem os pressupostos da união estável, que se caracteriza pela convivência diária, prolongada, com dedicação recíproca e colaboração de ambos os companheiros no sustento do lar.”* (TJ/DFT, Ac.2aT.Cív., Rec. 2007.06.1.003339- 3, rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, DJU 10.9.08, p.54).

Answer 113

Pela literalidade do CC, em seu art. 1537, **sim**. **No entanto**, como a escritura é custosa, muitas Corregedorias Gerais de Justiça dos Tribunais Estaduais possuem provimentos afastando a necessidade da escritura. _Em São Paulo, por exemplo, as Normas da Corregedoria aduzem ser possível autorizar o casamento por meio de instrumento particular com firma reconhecida ou pessoalmente ao registrador civil_

Answer 114

Não, conforme Enunciado 512 das Jornadas de Direito Civil.

Answer 115

O final da habilitação ocorrerá com a publicação dos **editais de proclamas**. Após **15 dias** desta publicação dos editais de proclamas, o processo de habilitação é finalizado, sendo expedida a certidão de habilitação. OBS: Anote-se que entre a finalização da habilitação e a expedição da certidão, o processo será _remetido ao Promotor de Justiça_ que concordará ou não com a emissão da certidão de habilitação.

Answer 116

Art. 1.538 do CC: A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade; II - declarar que esta não é livre e espontânea; Esta causa se aplica mesmo que o nubente afirme tal declaração com tom de brincadeira (animus jocandi). III - manifestar-se arrependido. Parágrafo único - O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, **não será admitido a retratar-se no mesmo dia**.

Answer 117

Regra geral, a solenidade exige duas testemunhas. Todavia, serão exigidas quatro testemunhas: * quando o casamento for em **edifício particular** * ou se algum dos contraentes **não souber ou não puder escrever**

Answer 118

Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; (**defeito de idade**) II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; (**falta de consentimento dos assistentes**) III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; (**erro essencial ou coação**) IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento **(incapacidade relativa por causa psíquica)**; V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; (**revogação do mandato**) VI - por **incompetência da autoridade celebrante**.

Answer 119

* o que diz respeito à sua **identidade, sua honra e boa fama**, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado * a **ignorância de crime, anterior ao casamento**, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal * a **ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que NÃO caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível**, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

Answer 120

3 anos a contar da celebração do casamento.

Answer 121

**90 dias**, da mesma forma que a certidão de habilitação.

Answer 122

O sistema **germânico**, traduzido pela expressão "comunhão", uma vez que existem vários proprietários, sendo tudo de todos sem fração. Difere do sistema **romano**, aplicável ao Direito das Coisas, em que o bem pertence a mais de uma pessoa, mas cada um dos proprietários possui uma fração, permitindo o fracionamento da propriedade.

Answer 123

Art. 1539, CC * O presidente do ato irá celebrá-lo **onde se encontrar o impedido**, sendo urgente, ainda que à noite, perante **duas testemunhas** que saibam ler e escrever. * A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato. * O _termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc_, será registrado no respectivo registro dentro em **cinco dias**, perante duas testemunhas, ficando arquivado

Answer 124

Quando for registrado no Registro de IMóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1657, CC), momento a partir do qual passará a ser oponível a terceiros, uma vez que, em regra, o pacto antenupcial terá efeitos somente inter partes.

Answer 125

Das três hipóteses, entende-se que **somente o maior de 70 (setenta) anos não poderá alterar o regime** (ENUNCIADO 262 DO CJF). Os demais poderão (incisos I e III do art. 1641): ## Footnote * Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:* * I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;* * PODE* * II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;* * NÃO PODE* * III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.* * PODE*

Answer 126

* nascidos **180 (cento e oitenta) dias**, pelo menos, _depois de estabelecida a convivência conjugal_; * nascidos nos **300 (trezentos) dias** _subsequentes à dissolução da sociedade conjugal_, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; * havidos por **fecundação artificial homóloga**, mesmo que falecido o marido; * havidos, **a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários**, decorrentes de concepção artificial homóloga; * havidos por **inseminação artificial heteróloga**, _desde que tenha prévia autorização do marido_.

Answer 127

* pela morte de um dos cônjuges * pela nulidade ou anulação do casamento; * pela separação _judicial_; * pelo divórcio.

Answer 128

Sim. É o exato teor da S. 380 do STF. Anote-se que o concubinato é tratado como mera sociedade de fato. Portanto, não se trata de família. Assim, é um fato jurídico que pode produzir efeitos no campo do direito civil, mas não no direito de família.

Answer 129

Pela literalidade do CC, somente se aplica ao casamento. Todavia, para o STJ, essa presunção alcança também a união estável.

Answer 130

Salvo prova em contrário: * o filho será presumidamente do **primeiro marido**, se nascido dentro dos 300 dias a contar da data do _falecimento_ deste * o filho será presumidamente do **segundo marido**, se o nascimento ocorrer após 300 dias da dissolução conjugal e já tiver decorrido o prazo de 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.

Answer 131

Será o regime de comunhão parcial de bens, na falta de contrato escrito.

Answer 132

Sim. A u**nião estável é fato da vida**: presentes os requisitos legais, ela está constituída. Por outro lado, é evidente que o contrato de namoro serve como uma “prova” sobre os elementos para constituição de união estável – _mas ele, por si só, não impede que se entenda que ela foi constituída_.

Answer 133

Não, segundo juris em teses do STJ.

Answer 134

Não, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.

Answer 135

Sim, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

Answer 136

Sim. Inclusive, tendo em vista a vigência do Provimento nº 82 do CNJ, datado de 03/07/2019, é possível que tal providência seja requerida **administrativamente**.

Answer 137

Não. O STJ entende que no pedido de alteração do regime de bens, **não se deve exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas**, sobretudo diante do fato de que a decisão que concede a modificação do regime de bens opera efeitos ex nunc. A fraude e má-fé não podem ser presumidas. Ao contrário, existe uma presunção de boa-fé que beneficia os consortes. STJ. 3ª Turma. REsp 1904498-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

Answer 138

**Em regra**, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha — **autoriza** que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido. **No entanto, no caso concreto, isso não é devido.** Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos. O fato de o imóvel estar sendo utilizado para a moradia da filha em comum do casal significa que, de algum modo, tanto o homem como a mulher estão usufruindo do bem. _Isso porque o sustento da menor (incluindo a moradia) é um dever de ambos._ STJ. 4ª Turma. REsp 1699013-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

Answer 139

* Diretamente * ou por meio de seu responsável ou curador Art. 1550, § 2° A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

Answer 140

16 anos. Art. 10, § 4º, do Provimento n° 63/2017 da Corregedoria Nacional do CNJ: O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Answer 141

* **Provando-se a inexistência de prejuízo para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada, conforme o caso:** I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. * **Provando-se nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo:** ****II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

Answer 142

Não. Para o reconhecimento do casamento putativo, _segundo entendimento prevalecente_, e sobretudo ante o silêncio da lei civil, **não se impõe a demonstração de nenhum outro elemento que não a boa-fé**, sendo, portanto, irrelevante a escusabilidade do erro em que teria o nubente incorrido

Answer 143

Não impede. Ou seja, pode haver **pluriparentalidade**, quando o registro contiver o nome do pai socioafetivo e o nome do pai biológico. O plenário do STF fixou a seguinte tese (RE 898060/SC): *“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".*

Answer 144

Sim, conforme art. 10 do Provimento n° 63/2017 da Corregedoria Nacional do CNJ.

Answer 145

Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - _representar_ o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e _assisti-lo_, após essa idade, nos atos em que for parte; II - _receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas_; III - fazer-lhe as _despesas de subsistência e educação_, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor _destinados a venda_; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o _arrendamento de bens de raiz_.

Answer 146

Do pai/mãe registral, bem como do filho maior de 12 anos de idade.

Answer 147

Não obstante o art. 1700 do CC estabeleça que a *“obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”*, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, **esse dispositivo só pode ser invocado se a obrigação alimentar já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança por acordo ou sentença judicial**. Isso porque o art. 1.700 do CC não impõe a transmissibilidade em abstrato do dever jurídico de prestar alimentos. O que esse dispositivo determina é que será transmitida, para os herdeiros do devedor, a obrigação alimentar já assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. Ou seja, em regra o espólio somente responde pelos alimentos vencidos, uma vez que o direito de alimentos é **personalíssimo**.

Answer 148

Segundo o art. 1700 do CC, sim. Todavia, segundo o STJ e a doutrina majoritária, **o dever de prestar alimentos continua sendo personalíssimo**. Assim, os herdeiros irão responder pela obrigação até o limite da herança, tendo em vista que a dívida é oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária dos herdeiros (arts. 1.792 e 1.997 e Enunciado 343 do CJF). Além disso, a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que, antes de a pessoa morrer, já havia estipulação, por sentença judicial ou acordo prévio da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.

Answer 149

Trata-se de teoria criada pela doutrina moderna, para a qual a compreensão de mundo do ser humano é formada essencialmente por: * sua carga genética (vínculo **biológico**) * seu modo de ser em família (**afetividade** primária) * e pelo próprio modo de relacionar-se consigo (identificação **ontológica**) Isto é, o ser humano é, a um só tempo, **biológico, afetivo e ontológico**, o que possibilita o estabelecimento de multiparentalidade, por exemplo.

Answer 150

A multiparentalidade consiste no reconhecimento de mais de uma relação entre pais e filhos, isto é, trata-se da pluralidade de vínculos. Em especial, permite-se a coexistência da paternidade biológica e socioafetiva. O STF**, em repercussão geral**, fixou a seguinte tese: *“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios”.* Não há distinção, pois a socioafetividade cria laços de parentesco civil, na forma do artigo 1.593/CC, em situação de igualdade com o parentesco biológico. Esse vínculo, conforme se extrai do julgado citado, é reconhecido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. Por fim, é possível o reconhecimento extrajudicial. Todavia, da leitura do Provimento 83/2019 do CNJ, entende-se que a inclusão do vínculo socioafetivo, pela via extrajudicial, se limita a um pai e a uma mãe, em concomitância com o vínculo biológico. Se o caso for de inclusão de mais de um ascendente socioafetivo, a via necessariamente terá que ser a judicial.

Answer 151

**Não** é comunicável, segundo o STJ.

Answer 152

* **antes da conversão em renda e pensionamento:** * **_SIM_**, dada a natureza de investimento. * **a partir do momento em que o investidor passa a receber os valores:** * **_NÃO,_** pois a partir daí sobreleva o caráter securitário.

Answer 153

Art. 1.682. O direito à meação **não é** renunciável, cessível ou penhorável **na vigência do regime matrimonial.**

Answer 154

Art. 1.779. **Dar-se-á curador ao nascituro**, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Answer 155

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos; III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais; IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Flashcards

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