Do Processo Judicial Eletrônico - Capítulo I - Das Disposições Gerais Flashcards
Para que serve o provimento?
Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
Conceito de Processo eletrônico?
o Art 1º diz que o processo eletrônico é o processo judicial, mas que tramita mediante um conjunto de arquivos digitais, cuja a armazenamento e consulta ocorre por meio eletrônico.
Qual o sistema utilizado pelo TJDFT para o processamento eletrônico?
é o Processo Judicial Eletrônico - PJe, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça
Os atos processuais que forem feitos online terão registro em meio eletrônico tbm?
Sim, Os atos processuais praticados por meio do sistema PJe têm registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico.
Uso inadequado do sistema de processamento acarretará o que?
O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do TJDFT que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário sem prejuízo das demais cominações legais.
As declarações feitas em documentos eletrônicos com a utilização de certificado se presume-se ?
Presumem-se VERDADEIRAS, em relação aos signatários.
Também se consideram verdadeiras os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização.
*** os originais dos documentos deverão ser preservados pela parte que os submeteu, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória
Como serão assinados os atos processuais no Processo eletrônico?
serão assinados eletronicamente, por meio de CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
De quem é a responsabilidade a utilização da chave privada de sua identidade digital?
É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada de sua identidade digital não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de uso indevido
A versão do documento armazenada no sistema do TJDFT será considerada original quando estiver o processo em tramitação?
Será considerada original a versão do documento armazenada no sistema de computação do TJDFT, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.
