Capítulo IV - Do Peticionamento Eletrônico Flashcards
Qual serão os formatos de petições aceitos pelo PJE?
Os processos eletrônicos somente receberão petições produzidas nos FORMATOS DEFINIDOS PELO CNJ, ressalvada a utilização de meio físico nos casos previstos em lei ou neste Provimento.
Serão aceitas na FORMA IMPRESSA as informações prestadas pelas autoridades nos MANDADOS DE SEGURANÇA, bem como OUTRAS PEÇAS TRAZIDAS POR TERCEIROS, CABENDO ÀS SECRETÁRIAS DOS JUÍZOS REALIZAR PROTOCOLO, DIGITALIZÇAÕ E A JUNTADA AO PROCESSO ELETRÔNICO, mediante certificação do ato e emissão de recibo, se for o caso.
É responsabilidade de quem a formação correta do processo eletrônico?
Qual a ordem dos documentos a serem inseridas no PJE?
A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador. A ordem de documentos será inserida no PJE na seguinte ordem:
I – petição inicial ou intermediária;
II – procuração;
III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos;
IV – documentos necessários à instrução da causa e;
V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.de do advogado ou procurador.
Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.
Se a forma dos documentos apresentados causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que será determinado?
O juiz poderá determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.
Assim, incumbe àquele que produzir o documento digital ou digitalizado realizar a respectiva juntada aos autos, zelar pela qualidade dos arquivos enviados,
especialmente quanto à legibilidade.
Haverá número determinado na juntada de arquivos eletrônicos no sistema?
Não,
Poderá haver juntada de quantos arquivos eletrônicos se fizerem necessários à ampla e integral defesa do peticionante, desde que cada um deles observe o limite de tamanho e os formatos padronizados pela área técnica do TJDFT.
Parágrafo único. Os documentos juntados eletronicamente em autos digitais, quando
reputados impertinentes, poderão figurar como indisponíveis para visualização, por determinação judicial, observado o contraditório.
Até quando os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor?
Art. 18. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória.
Como será processado a documentação falsa do documento original?
Será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
Juntada de documentos sigilos -
Art. 20. A juntada de documento pela parte em processos sigilosos será realizada no balcão da unidade jurisdicional onde tramita o processo.
Documentos cuja digitalização ou conversão sejam inviáveis
21. Os documentos cuja digitalização ou conversão para o formato devido seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), ou por que devam ser entregues no original, serão apresentados à secretaria do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. E serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz da causa
Como serão identificados que não puderam ser digitalizados serão identificados de qual forma?
com o:
- número do processo
- nomes das partes e do juízo para o qual devam ser distribuídos,
e serão arquivados em pastas individuais por processo.
§ 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório.
Procedimentos que admitem o peticionamento e manifestações sem advogado será viabilizada através de quem?
por intermédio do do setor responsável pela redução a termo e digitalização das peças processuais ou de servidor da unidade judiciária destinatária da petição.
A suspensão de prazos processuais impede o encaminhamento de petições e movimentação de processos eletrônicos?
NÃO,
Art. 23. A suspensão de prazos processuais não impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.
Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após o seu término, ressalvados os casos de urgência.
Quando será admitido peticionamento fora do PJe?
Ocorrerá pelas vias ordinárias quando:
I – se o sistema PJe estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável ou, ainda, se essa
prorrogação puder causar perecimento do direito;
II – para a prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou de força maior, assinatura digital.
