Capítulo III - Da Disponibilidade do Sistema Flashcards
Quando ficará disponível o sistema do PJE?
estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente,
ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
- Não caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública,
Indisponibilidade do sistema -
A indisponibilidade será aferida por sistema de AUDITORIA fornecido pelo CNJ ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade.
Os sistemas de auditoria verificarão a disponibilidade externa dos serviços
Toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, acessível ao público na rede mundial de computadores, devendo conter as seguintes informações:
a) data, hora e minuto de início da indisponibilidade;
b) data, hora e minuto do término da indisponibilidade;
c) especificação dos serviços indisponíveis.
O relatório de interrupção terá efeito de certidão e estará acessível até quando?
O relatório de interrupção, assinado digitalmente, terá efeito de certidão e estará acessível em tempo real ou, no máximo, até as 12h DO DIA SEGUINTE.
As partes poderão pedir ao juiz causa de restituição de prazo devido à instabilidade do sistema?
SIM,
As partes poderão solicitar ao juiz da causa restituição de prazo eventualmente perdido ou prejudicado em razão de alegada inacessibilidade ou indisponibilidade do PJe, ainda quando não confirmadas pelos sistemas de auditoria.
As partes ao pedir restituição de prazo ao juiz deverá ter a imagem com erro no sistema?
SIM,
O pedido de restituição de prazo será instruído obrigatoriamente com imagem da tela de erro, a operação que estava sendo realizada, data e hora, informações sem as quais o pedido não será conhecido.
Os prazos que se vencerem no dia da indisponibilidade poderão ser prorrogados ?
SIM,
Art. 12. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I - a indisponibilidade, se ocorrida entre as 6h00m e as 23h00m, for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não;
II - a indisponibilidade ocorrer entre as 23h00m e as 24h00m.
*** As indisponibilidades entre 00 às 06 nos dias de expediente, e ocorridas também nos feriados e finais de semana não serão concedidas para prazos de prorrogação.
Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até as 24h00m do dia útil seguinte
a) ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo;
b) ocorrer indisponibilidade nos últimos 60 minutos.
Essa prorrogação será feita de qual forma?
De maneira automática pelo sistema do PJE. Isso acontecerá para os prazos que se vencerem quando o sistema estiver indisponível.
