Capítulo VII Da Tramitação dos Processos Eletrônicos Flashcards
O que é dispensado nos autos digitais?
Art. 38. São dispensados os TERMOS DE CONCLUSÃO, de JUNTADA e de VISTA nos autos
digitais.
Em casos de tramitação especial, o que deverá a secretária fazer?
Inserir alerta de pendência no sistema de processamento eletrônico.
- Fica facultada a inserção de alerta de pendências para sinalização a critério do juiz da causa, sejam relevantes para a tramitação do feito.
Quando serão excluídos estes alertas?
serão excluídos somente e logo após o efetivo encerramento da pendência a que se referem.
Após o recebimento dos autos digitais pela unidade judiciária em que foram distribuídos, o que o juiz deverá observar prioritariamente?
I – se é justificável eventual atribuição, feita pelo peticionante, de sigilo a peças ou documentos do processo, bem como de atribuição de segredo de justiça ao feito;
II – se há hipótese de modificação de competência decorrente da existência de outros processos em tramitação, eletrônicos ou não;
III – se há pedido de tutelas de urgência.
Da Prática e da Comunicação dos Atos Processuais - Quando será considerado realizados os atos processuais
No dia e hora que forem recebidos pelo PJe
§ 1º A postulação será considerada tempestiva quando recebida até as 24h00m do último dia do prazo
Prorroga-se o prazo até 24hrs do dia 1º dia útil subsequente ao vencimento quando este ocorrer em dia sem expediente forense.
Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da fazenda pública serão feitas por meio…
O que constará nas intimações dos despachos e decisões proferidas em processos eletrônicos?
Art. 43. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico.
Constará o conteúdo, a data e a hora em que foram proferidos e a assinatura eletrônica da autoridade que os prolatou.
O que constará no instrumento do notificação ou citação?
Constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.
*** § 4º Sempre que possível, será utilizada a carta AR digital.
Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou nas hipóteses de ausência de
representação da parte por advogados ?
Esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, mediante digitalização e posterior destruição do documento físico.
As intimações, citações e notificações serão publicadas em outro lugar além do PJe?
no Diário da Justiça Eletrônico
As instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal serão intimadas por onde?
Através do próprio sistema PJe, dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico se não houver partes ou interessados que, por outro modo, devam ser intimados.
** Os ofícios judiciais devem se certificar de que os documentos assinalados como sigilosos estejam disponíveis para visualização pelos destinatários
da intimação, sob pena de nulidade da intimação.
Como será feita a comprovação de entrega de expedientes por oficial de justiça?
será feita por certidão eletrônica circunstanciada acerca do cumprimento da diligência, cabendo-lhes digitalizar a documentação necessária a tal
comprovação.
Parágrafo único. Uma vez digitalizada a documentação trazida pelo oficial de justiça, os originais serão descartados.
Por quem poderá ser assinado as atas e termos de audiência de testemunha?
Poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento
digital, no caso de gravações audiovisuais de audiência, os quais passarão a integrar
os autos digitais, mediante registro em termo.
*** § 1º Os demais participantes da audiência que possuam assinatura digital poderão assinar os termos e as atas
Caso os demais participantes do ato desejem assinar os termos e atas, deverá ser confeccionada versão física do documento que, após assinado por todos, será digitalizada e inserida no processo eletrônico, podendo ser inutilizado o documento físico.
Subseção I - Dos Depósitos Judiciais e dos Alvarás de Levantamento de Valores - Por onde e como serão obtidas as guias de recolhimento de depósitos judiciais?
Serão emitidas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se o sistema informatizado do TJDFT
no formato de boleto bancário.
O recolhimento será efetuado em instituição bancária oficial, a qual administrará os valores
Sobre os valores decorrentes de depósitos judiciais, como serão levantados?
Mediante alvará eletrônico.
§ 1º O alvará eletrônico deve ser expedido obrigatoriamente no sistema PJe e enviado eletronicamente à instituição bancária detentora do depósito.
O que conterá no alvará eletrônico?
Conterá a assinatura digital do juiz da causa e será expedido em nome da parte e/ou do advogado que tenha procuração válida com poderes específicos para receber e dar quitação.
