Capítulo VI Da Consulta aos atos processuais e às decisões judiciais Flashcards
Para quem estará disponível ao interior dos documentos no PJe?
O que é preciso para acesso a eles?
Estará disponível para as respectivas partes processuais, advogados e procuradores em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos
órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.
Para acesso a eles será exigido o CREDENCIAMENTO no sistema, exceto para a consulta das secretarias dos órgãos julgadores.
deverá ser acessado somente por meio de conexão
segura HTTPS, e os servidores de rede deverão possuir certificados digitais
Equipamento Servidor da ICP-Brasil adequados para essa finalidade.
Como será proposto sigilo a esses documentos juntados ao PJe?
O autor poderá requerer segredo de justiça ou sigilo na proposição da ação, para 1 ou mais documentos por meio de INDICAÇÃO em campo próprio.
*** Poderá ser requerido sigilo para qualquer petição ou documento ou arquivo a ela vinculado.
Até quando a ação poderá ficar em sigilo?
Requerido o sigilo, este documento permanecerá em sigilo até que o magistrado da causa decida em contrário de ofício ou a requerimento da parte.
*** O sistema poderá ser configurado de modo que processos de determinadas classes, assuntos sejam
automaticamente considerados em segredo de justiça.
Quando o rito processual autorizar a apresentação de resposta na audiência -
a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência.
Quando deverá haver a indicação de que o processo está em segredo de justiça?
I – no ato do ajuizamento, por indicação do advogado ou procurador;
II – no ato da transmissão, quando se tratar de recurso interposto em primeiro grau de jurisdição, pelo órgão judicial de origem;
III – por determinação do juiz da causa.
Os documentos que forem requisitados como segredo de justiça deverão ter apreciação anterior do juiz?
SIM, os documentos serão submetidos à análise do juiz da causa, e presume-se válida até decisão judicial em sentido contrário.
