Disposições preliminares/lei processual penal/princípios

Question 1

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

Answer 1

Gabarito: Falso
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, RESSALVADOS:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Question 2

Sobre os princípios do processo penal, é correto afirmar que a lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.

Answer 2

Gabarito: Falso

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, SEM PREJUÍZO da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

APLICAÇÃO IMEDIATA -TEMPUS REGIT ACTUM.
SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS

Question 3

Fale sobre os princípios do processo penal.

Answer 3

Question 4

Fale sobre os princípios do processo penal, em especial, do princípio da não auto incrimiação e da vedação das provas ilícitas.

Answer 4

Question 5

O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Answer 5

Gabarito: Falso

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A assertiva traz a ideia de que o inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Ocorre que a mais marcante característica do inquérito policial é a sua natureza inquisitorial, que se contrapõe ao sistema acusatório, norteador da fase processual. Por essa razão, não se aplica-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o inquérito policial é mero procedimento administrativo com a finalidade informativa de produção de provas e demais diligências para a propositura da ação penal.

A assertiva tem redação bastante parecida com a do art. 3º-A do CPP, mas, neste dispositivo legal, trata-se sobre a estrutura do processo penal, e não do inquérito policial. Eis, portanto, a diferença.

Question 6

O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

Answer 6

Gabarito: Verdadeiro

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O sistema processual penal acusatório se diferencia (antagoniza) do sistema inquisitivo, entre outras razões, por:

• No sistema acusatório, o juiz é imparcial e não pode atuar de forma acusatória sem provocação do acusador. Já no sistema inquisitivo, o juiz controla ativamente o processo, intervindo autonomamente na investigação e na recolha de provas.
• No sistema acusatório, as funções de acusar, julgar e defender são separadas. No sistema inquisitivo, o juiz é o responsável pela gestão das provas.
• No sistema acusatório, o processo é público e há direito ao contraditório. No sistema inquisitivo, o contraditório e os direitos de defesa são limitados ou excluídos.
• No sistema acusatório, o réu é visto como parte da relação processual, com direitos e garantias individuais. No sistema inquisitivo, o réu é tratado como um objeto, à mercê do processo e das decisões da autoridade.