Caderno de erros FCC Flashcards
Se o réu se ocultar para não ser citado e não comparecer o processo será suspenso. Certo ou errado?
Errado.
Se o réu se ocultar para não ser citado o oficial de justiça procederá à citação por hora certa, e se após a citação por hora certa o acusado não comparecer, será nomeado defensor dativo. Não suspende o processo!
Então qual o caso de suspensão do processo por não comparecimento do acusado? Qual a forma de citação proporciona a suspensão?
Se o acusado/réu não for encontrado será citado por edital e se após citado por edital não comparecer nem apresentar defesa, suspende-se o processo e o prazo prescricional.
Qual a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança?
Cabe habeas corpus quando estiver em risco a liberdade de locomoção, nos demais casos, cabe mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra decisão que defere o desbloquio de bens e valores. Certo ou errado?
Errado. Segundo o STJ é INCABÍVEL mandado de segurança contra decisão definitiva, que é o caso da decisão que defere o desbloqueio de bens e valores.
Dentre as seguintes situações, é cabível habeas corpus?
1) contra medidas cautelares diversas da prisão
2) sentença condenatória apenas à pena de multa
3) intervenção de assistente de acusação na ação de habeas corpus
1) é cabível habeas corpus pois as medidas cautelares tbm restringem a liberdade de locomoção, mesmo que não representem a prisão propriamente dita
2) é incabível habeas corpus contra decisão que condena apenas à pena de multa pois não está em risco a liberdade de locomoção
3) não pode o assistente de acusação intervir na ação de habeas corpus (ação derivada), visto que nem titular da ação originária é
Quando se consuma o crime de injúria na internet? E qual seria o foro competente?
O crime de injúria na internet se consuma:
1) no local em que a vítima tomou conhecimento da injúria, caso a injúria tenha sido feita de forma privada (DM, mensagens privadas)
2) no local em que autor praticou a injúria, caso a injúria tenha sido feita de forma pública (comentários abertos, etc)
Sendo que o foro competente será o local em que se consumou o crime, se as mensagens forem privadas o foro competente é da onde a vítima tomou conhecimento (mesmo que não resida) e se forem mensagens públicas será o local em que o autor enviou as mensagens (mesmo que nenhum deles ali resida)
Pode o juiz reconhecer causa de aumento da pena que não tenha sido mencionada na denúncia?
Não. Conforme o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o MP deve aditar a denúncia espontaneamente no pazo de 5 dias para que uma causa de aumento seja reconhecida. Diferentemente do agravante, que o juiz pode reconhecer de ofício, como é o caso da reincidência.
Quando será lícita a busca pessoal sem mandado?
A busca pessoal é utilizada massivamente de forma ilícita pela polícia, devido ao racismo estrutural, conforme artigo 244 do CPP, a busca pessoal sem mandado será lícita apenas quando:
1) durante prisão
2) quando existir fortes indícios que o autor está na posse de arma proibida ou de objetos que constituem corpo de delito
3) quando determinada a busca domicilar
É cabível revisão criminal contra sentença que homologa transação penal? (surgindo novas provas)
Não, porque a revisão criminal pressupõe a existência de uma sentença condenatória ou uma absolutória imprópria, já que na sentença que homologa transação penal não há condenação nem sequer análise de prova.
É necessária procuração para que defensor represente assistido em processo criminal? Há alguma exceção?
NÃO é necessário mandado/procuração para defensor público representar assisto. A exceção é quando a lei prever a necessidade de outorga de poderes especiais, como é o caso da arguição de suspeição do juiz, nesse caso, conforme artigo 98 do CPP, é necessário procuração com poderes especiais.
A arguição de incompetência deve ser arguida antes que a de suspeição.
Certo ou errado?
Errado, conforme artigo 96 do CPP, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo se for fundada em motivo superveniente.
O que constitui fundada suspeita capaz de motivar busca pessoal durande abordagem policial?
Conforme art. 240 do CPP, a fundada suspeita é um comportamento objetivo, claro e bem definido, não havendo espaço para juízo descriminatório.
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
O nervosismo ao avistar policiais autoriza a realização de busca pessoal?
Se a pessoa simplesmente demonstra nervosismo ao avistar policiais, isso não autoriza a realização da busca pessoal, exigindo-se uma atitude suspeita adicional, como por exemplo:
👮♂️ abandonar uma sacola no chão (STJ, AgRg no AREsp 2.322.033, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 12.12.2023; STF, RE 1.472.569, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 19.12.2023)
👮♂️ avançar com o carro pelo sinal vermelho (STJ, AgRg no HC 868.542, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30.11.2023)
👮♂️ acelerar o veículo pela contramão (STJ, AgRg no RHC 180.914, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.10.2023)
👮♂️ trajar calça visivelmente maior que o seu tamanho em desembarque de voo internacional (STJ, AgRg no HC 810.469, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 30.10.2023)
👮♂️ tentar destruir o celular (STJ, AgRg no HC 827.911, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.8.2023)
⚠️ Demonstrar nervosismo + estar em local conhecido como ponto de tráfico de drogas é o suficiente para a busca pessoal? Há divergência. STJ tem decisão dizendo que não (AgRg no HC 768.249, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.6.2023) e o Min. Alexandre de Moraes já decidiu que sim (ARE 1.456.927, em 30.10.2023).
