Disposições Gerais Flashcards
(26 cards)
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações ?
Cero ou Errado
Certo
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, Subordinam-se ao regime desta Lei
Certo ou Errado
Certo
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam ao regime desta Lei.
Certo ou Errado
Errado- Subordinam-se ao regime desta Lei:
🔶 as autarquias,
🔶 as fundações públicas,
🔶 as empresas públicas,
🔶 as sociedades de economia mista e
🔶 demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Não se aplicam as disposições desta Lei, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Certo ou Errado
Errado - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do, orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A publicidade a que as entidades privadas sem fins lucrativos estão submetidas refere-se à parcela dos __________e à sua ________, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
▪️ recursos públicos recebidos
▪️ destinação,
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o _______ de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública
direito fundamental
depende de solicitações para divulgação de informações de interesse público
Certo ou Errado?
Errado - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o desenvolvimento do____________ da administração pública.
💡: 🕹
Certo ou Errado
controle social
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
certo ou errado
certo
4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
certo ou errado
errado - 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados OU NÃO, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Para os efeitos desta Lei, considera-se:________ aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
💡: 🤫
informação sigilosa:
Para os efeitos desta Lei, considera-se: _______ aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
💡: já existe uma dica nesse artigo
informação pessoal
Para os efeitos desta Lei, considera-se:______ qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
Integridade - Pensa; não modificou porque manteve sua integridade.
Para os efeitos desta lei: _______: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
disponibilidade: Se eu conheço é porque está disponível
Para os efeitos desta Lei, considera-se__________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
💡: ⛲️ 🏃
primariedade: Foi o primeiro a chegar à fonte.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:_______ qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
autenticidade: O indivíduo é autêntico
Para os efeitos desta Lei, considera-se: ___________ conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
tratamento da informação
♨️Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Certo ou Errado
Errado- Para os efeitos da Lei da, considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela ___________
tecnologia da informação;
É dever do___________ garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão
Estado
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V - desenvolvimento do______________ da administração pública.
controle social
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
IV - fomento ao desenvolvimento da____________ na administração pública;
Certo ou errado
cultura de transparência
O Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.
Certo ou errado
Errado- Pois não há a exigência de pedido justificado e comprovado pelo solicitante:
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Aliás, uma das diretrizes estabelecidas pelo art. 3º, refere-se à divulgação de informações de interesse público, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem formal.
Certo ou errado
errado- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil COMPREENSÃO.
