Disposições Gerais

Question 1

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações ?

Cero ou Errado

Answer 1

Certo

Question 2

Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, Subordinam-se ao regime desta Lei

Certo ou Errado

Answer 2

Certo

Question 3

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam ao regime desta Lei.

Certo ou Errado

Answer 3

Errado- Subordinam-se ao regime desta Lei:
🔶 as autarquias,
🔶 as fundações públicas,
🔶 as empresas públicas,
🔶 as sociedades de economia mista e
🔶 demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 4

Não se aplicam as disposições desta Lei, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo ou Errado

Answer 4

Errado - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do, orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Question 5

A publicidade a que as entidades privadas sem fins lucrativos estão submetidas refere-se à parcela dos __________e à sua ________, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Answer 5

▪️ recursos públicos recebidos

▪️ destinação,

Question 6

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o _______ de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública

Answer 6

direito fundamental

Question 7

depende de solicitações para divulgação de informações de interesse público

Certo ou Errado?

Answer 7

Errado - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Question 8

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o desenvolvimento do____________ da administração pública.

💡: 🕹

Certo ou Errado

Answer 8

controle social

Question 9

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

certo ou errado

Answer 10

errado - 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados OU NÃO, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Question 11

Para os efeitos desta Lei, considera-se:________ aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
💡: 🤫

Answer 11

informação sigilosa:

Question 12

Para os efeitos desta Lei, considera-se: _______ aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
💡: já existe uma dica nesse artigo

Answer 12

informação pessoal

Question 13

Para os efeitos desta Lei, considera-se:______ qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Answer 13

Integridade - Pensa; não modificou porque manteve sua integridade.

Question 14

Para os efeitos desta lei: _______: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Answer 14

disponibilidade: Se eu conheço é porque está disponível

Question 15

Para os efeitos desta Lei, considera-se__________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
💡: ⛲️ 🏃

Answer 15

primariedade: Foi o primeiro a chegar à fonte.

Question 16

Para os efeitos desta Lei, considera-se:_______ qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Answer 16

autenticidade: O indivíduo é autêntico

Question 17

Para os efeitos desta Lei, considera-se: ___________ conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Answer 17

tratamento da informação

Question 18

♨️Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado- Para os efeitos da Lei da, considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Question 19

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela ___________

Answer 19

tecnologia da informação;

Question 20

É dever do___________ garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão

Answer 20

Estado

Question 21

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V - desenvolvimento do______________ da administração pública.

Answer 21

controle social

Question 22

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

IV - fomento ao desenvolvimento da____________ na administração pública;

Certo ou errado

Answer 22

cultura de transparência

Question 23

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.

Certo ou errado

Answer 23

Errado- Pois não há a exigência de pedido justificado e comprovado pelo solicitante:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Aliás, uma das diretrizes estabelecidas pelo art. 3º, refere-se à divulgação de informações de interesse público, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES:

Question 24

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem formal.

Certo ou errado

Answer 24

errado- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil COMPREENSÃO.

Question 25

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos______ e_______, de forma transparente, clara e em linguagem_________.

Answer 25

🔸 objetivos
🔸 ágeis
🔸 de fácil COMPREENSÃO

Question 26

É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo ou errado

Answer 26

Errado - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações