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Lei de Acesso a Informação

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By: Rubia Stunitz
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Decks in this class (12)

Disposições Gerais
Esta lei dispoe sobre os procedim...,
Poderes executivo legislativo inc...,
As autarquias as fundacoes public...
26  cards
Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Cabe aos orgaos e entidades do po...,
Cabe aos orgaos e entidades do po...,
O acesso a informacao de que trat...
29  cards
Do Procedimento de Acesso à Informação - Do Pedido de Acesso
A solicitacao de informacoes de i...,
O orgao ou entidade publica pode ...,
Nao sendo possivel conceder o ace...
18  cards
Das Restrições de Acesso à Informação
Nao podera ser negado acesso a in...,
As informacoes ou documentos que ...,
O disposto nesta lei nao exclui a...
4  cards
Dos Recursos
No caso de indeferimento de acess...,
O recurso sera dirigido a autorid...,
Negado o acesso a informacao pelo...
13  cards
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Transcorrido o prazo de classific...,
Para a classificacao da informaca...,
Os prazos maximos de restricao de...
5  cards
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
E dever do_______ controlar o ace...,
O acesso a informacao classificad...,
Estado dispora sobre procedimento...
5  cards
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
A classificacao do sigilo de info...,
No que se refere a classificacao ...,
Autoridade ou outro agente public...
10  cards
Das Informações Pessoais
O tratamento das informacoes pess...,
As informacoes pessoais a que se ...,
A restricao de acesso a informaca...
6  cards
Das Responsabilidades
Constituem condutas ilicitas que ...,
A pessoa fisica ou entidade priva...,
A pessoa fisica ou entidade priva...
9  cards
Disposições Finais e Transitórias
Quem podera prorrogar o prazo de ...,
A classificacao como ultrassecret...,
A comissao mista de reavaliacao d...
10  cards
Princípios
Principios da lai divulgacao maxi...
1  cards

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Lei de Acesso a Informação

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