Das Informações Pessoais

Question 1

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Certo ou Errado

Answer 1

Certo

Question 2

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso irrestrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

Certo ou errado

Answer 2

Errado- acesso Restrito

Question 3

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa NÃÃOO poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Certo ou Errado

Answer 3

Certo

Question 4

Quando é que Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros?

não será exigido quando as informações forem necessárias: à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. Certo isso?

Certo ou Errado

Answer 4

🔸 diante de previsão legal OU consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

🔸certo

Question 5

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Certo ou errado

Answer 5

O “apenas” deixa a questão errada, pois não é só com o consentimento expresso da pessoa, também existe a previsão de autorização em lei.

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Question 6

O consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal, exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização.

Certo ou errado

Answer 6

Errado- O consentimento referido do inciso II do §1o não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.