Das Restrições de Acesso à Informação

Question 1

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de ______.

Answer 1

-direitos fundamentais

Question 2

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser ________

Answer 2

objeto de restrição de acesso.

Question 3

O disposto nesta Lei não_______ as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

certo ou errado

Answer 3

exclui

Question 4

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.

Certo ou errado

Answer 4

Certo- Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.