Direitos Sociais Flashcards
Natureza
Direitos fundamentais prestacionais - 2ª geração
Previsão
Art. 6º - Rol exemplificativo
Efetivação (Princípios implícitos)
- Reserva do possível
- Proibição do retrocesso
- Mínimo existencial
Reserva do possível
a) Recursos financeiros (reserva do possível fática)
b) Razoabilidade da pretensão (reserva do possível jurídica)
Proibição do retrocesso
Não se pode diminuir o grau de efetivação
Mínimo existencial
Deve-se garantir pelo menos o necessário à dignidade humana
Jornada semanal máxima
44h/semana
Jornada diária máxima
Regra: 8h
Turnos ininterruptos: 6h
Descansos
- Férias (anuais remuneradas)
- Aposentadoria
- Licenças
- Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos)
Licença maternidade
120 dias na CF
Pode ser ampliada por lei ordinária
Licença paternidade
5 dias na CF
Pode ser ampliada por lei ordinária
Salário mínimo
- Nacional
- Fixado em lei
Piso salarial
- Regional ou por categoria
- Fixado em lei ou por negociação coletiva
Adicionais salariais definidos na CF
- Noturno
- Insalubridade
- Periculosidade
- Penosidade
- Hora extra - no mínimo 50% (CF)
- Férias - no mínimo 1/3 (CF)
Proteção
- Mulher
- PcD
- Menor de idade
Proteção ao menor de idade
18 anos: LIVRE
16 anos: Pode ter carteira assinada. Não pode trabalho noturno, insalubre e perigoso
14 anos: Aprendiz
antes dos 14 anos: NENHUM
Direitos COLETIVOS dos Trabalhadores
- Greve
- Sindicalização (art. 8º)
Eficácia da norma de greve dos Celetistas (art. 9º)
Eficácia contida
Eficácia da norma de greve dos Servidores (art. 37º)
Eficácia limitada
Criação de sindicato
- Independe de autorização
- Depende de registro (Min. do trabalho)
Sindicalização
- Unicidade (só pode ter uma)
- Substituto processual da categoria
- Liberdade de sindicalização
Relação de emprego - Seguro-desemprego
APENAS em caso de desemprego involuntário
Relação de emprego - Proteção em face da automação
Protege o trabalhador diante do avanço da tecnologia
Relação de emprego - Proibição da despedida arbitrária
- Demissão sem justa causa
- Preverá indenização compensatória, dentre outro direitos
Relação de emprego - Aviso prévio
Proporcional ao tempo de serviço (mínimo de 30 dias)
Relação de emprego - FGTS
- Fundo de garantia do tempo de serviço
- Protege o trabalhador que for demitido sem justa causa
Licença adoção
Na CLT:
- É o mesmo período da licença maternidade - 120 dias
Na 8.112/90:
- adoção ou guarda judicial de criança com até 1 ano de idade - 90 dias
- adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade - 30 dias
Apesar da Jurisprudência (STF) já ter considerado inconstitucional.
Seguro contra acidentes de trabalho
- Fica a cargo do empregador
- Além da indenização que ele está obrigado a pagar se incorrer em dolo ou culpa;
Participação nos lucros ou resultados
Desvinculada à sua remuneração
Seguridade social
Assegura às pessoas alguns direitos básicos
P.A.S = previdência, assistência e saúde
Direitos Sociais
PS: Previdência Social. T: Trabalho. T: Transporte (EC) E: Educação. MO: Moradia (EC) S: Saúde. ALIMENTAÇÃO (EC) E LAZER DE: Assistência aos Desamparados. MA: Proteção à Maternidade. I: Proteção à Infância. S: Segurança.
PS: T-T-E-MO-S ALIMENTAÇÃO E LAZER DE-MA-I-S.
EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA LÁ, ASSIS PROSEGue PRESO no TRANSPORTE
Participação dos sindicatos nas negociações coletivas
É obrigatória
Ao sindicato cabe…
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
Trabalhador com vínculo empregatício permanente X Trabalhador avulso
Igualdade de direitos
Participação na gestão da empresa
Ocorre excepcionalmente, conforme definido em lei.
O aposentado filiado tem o direito de …
Votar e ser votado nas organizações sindicais
