Aplicabilidade das normas const.

Question 1

Norma de eficácia plena - Aplicabilidade

Answer 1

Direta, imediata e integral

Question 2

Norma de eficácia contida - Aplicabilidade

Answer 2

Direta, imediata e possivelmente não integral

Verbo no presente (ex.: lei estabelece…)

Question 3

Norma de eficácia limitada - Aplicabilidade

Answer 3

Indireta, mediata e não integral

Verbo no futuro (Ex.: será estabelecido, deverá etc.)

Question 4

Norma de eficácia plena - Autoaplicável?

Answer 4

Sim

Question 5

Norma de eficácia contida - Autoaplicável?

Answer 5

Sim

Question 6

Norma de eficácia limitada - Autoaplicável?

Answer 6

Não

Question 7

Norma de eficácia plena - Precisa de lei regulamentadora?

Answer 7

Não precisa (a elaboração da lei é ato discricionário)

Question 8

Norma de eficácia contida - Precisa de lei regulamentadora?

Answer 8

Não precisa (a elaboração da lei é ato discricionário)

Question 9

Norma de eficácia limitada - Precisa de lei regulamentadora?

Answer 9

Sim, precisa (a elaboração da lei é ato vinculado)

Question 10

Norma de eficácia plena - Lei regulamentadora pode restringir?

Answer 10

Não

Question 11

Norma de eficácia contida - Lei regulamentadora pode restringir?

Answer 11

Sim

Question 12

Norma de eficácia limitada institutiva

Answer 12

Prevê a criação de um órgão ou pessoa jurídica.

Não cria o ente pois dependem de uma lei regulamentadora para isso.

Question 13

Norma de eficácia limitada progmática

Answer 13

Estabelece objetivos e metas a serem alcançadas no futuro.

Question 14

Norma de eficácia absoluta

Answer 14

Cláusulas pétreas.

Possuem eficácias mais que plenas.

Question 15

Normas de eficácia relativa restringível

Answer 15

= Normas de eficácia contida

Question 16

Normas de eficácia relativa complementável

Answer 16

= Normas de eficácia limitada

Question 17

Princípio da Unidade da Constituição

Answer 17

As normas constitucionais não possuem hierarquia entre si.

Question 18

Federação e o Direito de secessão

Answer 18

Não há direito de secessão - a federação é indissolúvel