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Direito Constitucional > Direitos Fundamentais - Segurança Jurídica e Liberdade > Flashcards

Direitos Fundamentais - Segurança Jurídica e Liberdade Flashcards

1
Q

Ato jurídico perfeito

A
  • Já completou seu trâmite de formação

- Já foi feito

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2
Q

Direito adquirido

A

Já foi incorporado ao patrimônio jurídico do titular

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3
Q

Não há direito adquirido

A
  1. A regime jurídico

2. Contra nova constituição

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4
Q

Coisa julgada

A

Não se pode mudar decisão que já foi transitada em julgado.

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5
Q

Ressalvas à coisa julgada

A
  1. Ação recisória (cível)
  2. Revisão criminal
  3. Lei penal nova e benéfica ao réu
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6
Q

Anterioridade Penal

A

A lei que será aplicada é aquele que estava em vigor na data do fato

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7
Q

Anterioridade Tributária

A

Lei que cria ou aumenta imposto:

  • Só poderá cobrar no ano seguinte E
  • Exige antecedência de 90 dias para a cobrança.
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8
Q

Anterioridade Eleitoral

A

Lei que altera o processo eleitoral:

  • Entra em vigor na data de publicação MAS
  • Só sera aplicada após 1 ANO de vigência.
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9
Q

Ensino religioso em escolas públicas

A
  • Oferecimento obrigatório mas de matrícula facultativa;

- Pode ser confessional

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10
Q

Dupla recusa

A
  • Recusar uma obrigação e recusar também a opção alternativa definida em lei.
  • Acarreta na restrição dos direitos políticos.
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11
Q

Limites da liberdade da manifestação do pensamento

A
  1. Anonimato
  2. Apologia ao crime
  3. Proteção à honra e à vida privada
  4. Proibição do Racismo
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12
Q

Liberdade de reunião

A

Independe de autorização, mas DEPENDE de aviso prévio para que:

  • não frustre outra reunião e
  • para assegurar a segurança e integridade dos participantes e demais
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13
Q

Criação de associação e cooperativas

A

Independe de autorização

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14
Q

Criação de sindicato

A

Precisa de registro no Ministério do Trabalho

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15
Q

Criação de partido político

A

Precisa de registro no TSE.

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16
Q

Suspensão compulsória de associação

A

Só por decisão judicial.

- Pode ser 1a instância, liminar ou transitória

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17
Q

Dissolução compulsória de associação

A

Só por decisão judicial definitiva

- Transitada em julgado

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18
Q

A Associação como representante processual de seus associados

A

É possível representar os associados nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, desde que tenha autorização expressa e específica por procuração ou por meio da Assembléia Geral da Associação.

19
Q

Garantias estabelecidas no art.5º

A 
Propriedade
Segurança Jurídica
Igualdade
Liberdade
viDA

dona PSILDA

20
Q

Manifestante portando arma de fogo em reunião

A

O fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

21
Q

Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

A

É assegurada, nos termos da lei

22
Q

Liberdade de exercício profissional

A

É livre, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais (que a lei estabelecer)

23
Q

Eximir-se de obrigação legal a todos imposta

A

Poderá invocar as convicções filosóficas, políticas ou religiosas para eximir-se (escusa de consciência)

24
Q

Cassação de direitos políticos

A

Vedada

25
Q

Perda ou Suspensão de direitos políticos

A

Se dará por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

26
Q

Casos em que ocorrerão prisão

A
  1. Flagrante delito
    OU
  2. Ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

27
Q

Extradição de brasileiros

A

NENHUM brasileiro será extraditado.
SALVO o naturalizado, em caso de:
1. Crime comum, praticado antes da naturalização
2. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

28
Q

Uso de algemas

A

É lícito em casos de:
1. Resistência e de fundado receio de fuga
2. Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
O ato deve ser justificado por escrito.

29
Q

Prisão civil por dívida

A

É lícita na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - devedor de pensão alimentícia.

É ilícita a prisão civil do depositário infiel

30
Q

Liberdade - Legalidade ampla

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, a não ser em virtude de lei (ou ato por ela autorizado)

31
Q

Interferência do Estado no funcionamento de Associações

A

Vedada

32
Q

Interferência e Intervenção do Estado no funcionamento de Sindicatos

A

Vedado

33
Q

Casos em que não precisa de autorização para ser representado pela associação

A
  1. Sindicatos
  2. Mandado de segurança coletivo
  3. Mandado de injução coletivo
34
Q

Princípio da neutralidade da rede

A
  • Deve permitir condições iguais de acesso a informações a todos
  • A ONU defende que a Internet se paute neste princípio como forma de proteção da liberdade de expressão.
35
Q

Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder

A

A todos é assegurado, independente do pagamento das taxas

36
Q

Reserva legal

A

A matéria precisa ser regulada por lei formal (em sentido estrito)

37
Q

Reserva legal simples

A

A constituição apenas exige lei para tratar do tema, mas não traz diretrizes de conteúdo

38
Q

Reserva legal qualificada

A

A constituição exige lei para tratar do tema e já prevê diretrizes de conteúdo

39
Q

Liberdade de informação

A

Todos podem ter acesso às informações de caráter pessoal, coletivo ou geral

40
Q

Exceção da liberdade de informação

A

Sigilo imprescindível e indispensável

41
Q

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido se…

A

a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

42
Q

Como definir se uma associação é de caráter paramilitar

A

Deverá ser analisado se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas.
A nomenclatura de seus postos / cargos ou a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar.

43
Q

Marcha da Maconha

A
  • É constitucional
  • Liberdade de pensamento / Direito de reunião
  • Não pode incentivar o uso
  • Não pode haver a participação de crianças e adolescentes no evento

Direito Constitucional (13 decks)

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