Direitos Fundamentais - Segurança Jurídica e Liberdade Flashcards
Ato jurídico perfeito
- Já completou seu trâmite de formação
- Já foi feito
Direito adquirido
Já foi incorporado ao patrimônio jurídico do titular
Não há direito adquirido
- A regime jurídico
2. Contra nova constituição
Coisa julgada
Não se pode mudar decisão que já foi transitada em julgado.
Ressalvas à coisa julgada
- Ação recisória (cível)
- Revisão criminal
- Lei penal nova e benéfica ao réu
Anterioridade Penal
A lei que será aplicada é aquele que estava em vigor na data do fato
Anterioridade Tributária
Lei que cria ou aumenta imposto:
- Só poderá cobrar no ano seguinte E
- Exige antecedência de 90 dias para a cobrança.
Anterioridade Eleitoral
Lei que altera o processo eleitoral:
- Entra em vigor na data de publicação MAS
- Só sera aplicada após 1 ANO de vigência.
Ensino religioso em escolas públicas
- Oferecimento obrigatório mas de matrícula facultativa;
- Pode ser confessional
Dupla recusa
- Recusar uma obrigação e recusar também a opção alternativa definida em lei.
- Acarreta na restrição dos direitos políticos.
Limites da liberdade da manifestação do pensamento
- Anonimato
- Apologia ao crime
- Proteção à honra e à vida privada
- Proibição do Racismo
Liberdade de reunião
Independe de autorização, mas DEPENDE de aviso prévio para que:
- não frustre outra reunião e
- para assegurar a segurança e integridade dos participantes e demais
Criação de associação e cooperativas
Independe de autorização
Criação de sindicato
Precisa de registro no Ministério do Trabalho
Criação de partido político
Precisa de registro no TSE.
Suspensão compulsória de associação
Só por decisão judicial.
- Pode ser 1a instância, liminar ou transitória
Dissolução compulsória de associação
Só por decisão judicial definitiva
- Transitada em julgado
A Associação como representante processual de seus associados
É possível representar os associados nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, desde que tenha autorização expressa e específica por procuração ou por meio da Assembléia Geral da Associação.
Garantias estabelecidas no art.5º
Propriedade Segurança Jurídica Igualdade Liberdade viDA
dona PSILDA
Manifestante portando arma de fogo em reunião
O fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
É assegurada, nos termos da lei
Liberdade de exercício profissional
É livre, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais (que a lei estabelecer)
Eximir-se de obrigação legal a todos imposta
Poderá invocar as convicções filosóficas, políticas ou religiosas para eximir-se (escusa de consciência)
Cassação de direitos políticos
Vedada
Perda ou Suspensão de direitos políticos
Se dará por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Casos em que ocorrerão prisão
- Flagrante delito
OU - Ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Extradição de brasileiros
NENHUM brasileiro será extraditado.
SALVO o naturalizado, em caso de:
1. Crime comum, praticado antes da naturalização
2. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Uso de algemas
É lícito em casos de:
1. Resistência e de fundado receio de fuga
2. Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
O ato deve ser justificado por escrito.
Prisão civil por dívida
É lícita na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - devedor de pensão alimentícia.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel
Liberdade - Legalidade ampla
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, a não ser em virtude de lei (ou ato por ela autorizado)
Interferência do Estado no funcionamento de Associações
Vedada
Interferência e Intervenção do Estado no funcionamento de Sindicatos
Vedado
Casos em que não precisa de autorização para ser representado pela associação
- Sindicatos
- Mandado de segurança coletivo
- Mandado de injução coletivo
Princípio da neutralidade da rede
- Deve permitir condições iguais de acesso a informações a todos
- A ONU defende que a Internet se paute neste princípio como forma de proteção da liberdade de expressão.
Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder
A todos é assegurado, independente do pagamento das taxas
Reserva legal
A matéria precisa ser regulada por lei formal (em sentido estrito)
Reserva legal simples
A constituição apenas exige lei para tratar do tema, mas não traz diretrizes de conteúdo
Reserva legal qualificada
A constituição exige lei para tratar do tema e já prevê diretrizes de conteúdo
Liberdade de informação
Todos podem ter acesso às informações de caráter pessoal, coletivo ou geral
Exceção da liberdade de informação
Sigilo imprescindível e indispensável
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido se…
a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Como definir se uma associação é de caráter paramilitar
Deverá ser analisado se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas.
A nomenclatura de seus postos / cargos ou a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar.
Marcha da Maconha
- É constitucional
- Liberdade de pensamento / Direito de reunião
- Não pode incentivar o uso
- Não pode haver a participação de crianças e adolescentes no evento
