Direitos Fundamentais - Segurança Jurídica e Liberdade

Question 1

Ato jurídico perfeito

Answer 1

• Já completou seu trâmite de formação

- Já foi feito

Question 2

Direito adquirido

Answer 2

Já foi incorporado ao patrimônio jurídico do titular

Question 3

Não há direito adquirido

Answer 3

1. A regime jurídico

2. Contra nova constituição

Question 4

Coisa julgada

Answer 4

Não se pode mudar decisão que já foi transitada em julgado.

Question 5

Ressalvas à coisa julgada

Answer 5

1. Ação recisória (cível)
2. Revisão criminal
3. Lei penal nova e benéfica ao réu

Question 6

Anterioridade Penal

Answer 6

A lei que será aplicada é aquele que estava em vigor na data do fato

Question 7

Anterioridade Tributária

Answer 7

Lei que cria ou aumenta imposto:

• Só poderá cobrar no ano seguinte E
• Exige antecedência de 90 dias para a cobrança.

Question 8

Anterioridade Eleitoral

Answer 8

Lei que altera o processo eleitoral:

• Entra em vigor na data de publicação MAS
• Só sera aplicada após 1 ANO de vigência.

Question 9

Ensino religioso em escolas públicas

Answer 9

• Oferecimento obrigatório mas de matrícula facultativa;

- Pode ser confessional

Question 10

Dupla recusa

Answer 10

• Recusar uma obrigação e recusar também a opção alternativa definida em lei.
• Acarreta na restrição dos direitos políticos.

Question 11

Limites da liberdade da manifestação do pensamento

Answer 11

1. Anonimato
2. Apologia ao crime
3. Proteção à honra e à vida privada
4. Proibição do Racismo

Question 12

Liberdade de reunião

Answer 12

Independe de autorização, mas DEPENDE de aviso prévio para que:

• não frustre outra reunião e
• para assegurar a segurança e integridade dos participantes e demais

Question 13

Criação de associação e cooperativas

Answer 13

Independe de autorização

Question 14

Criação de sindicato

Answer 14

Precisa de registro no Ministério do Trabalho

Question 15

Criação de partido político

Answer 15

Precisa de registro no TSE.

Question 16

Suspensão compulsória de associação

Answer 16

Só por decisão judicial.

- Pode ser 1a instância, liminar ou transitória

Question 17

Dissolução compulsória de associação

Answer 17

Só por decisão judicial definitiva

- Transitada em julgado

Question 18

A Associação como representante processual de seus associados

Answer 18

É possível representar os associados nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, desde que tenha autorização expressa e específica por procuração ou por meio da Assembléia Geral da Associação.

Question 19

Garantias estabelecidas no art.5º

Answer 19

Propriedade
Segurança Jurídica
Igualdade
Liberdade
viDA

dona PSILDA

Question 20

Manifestante portando arma de fogo em reunião

Answer 20

O fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

Question 21

Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Answer 21

É assegurada, nos termos da lei

Question 22

Liberdade de exercício profissional

Answer 22

É livre, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais (que a lei estabelecer)

Question 23

Eximir-se de obrigação legal a todos imposta

Answer 23

Poderá invocar as convicções filosóficas, políticas ou religiosas para eximir-se (escusa de consciência)

Question 24

Cassação de direitos políticos

Answer 24

Vedada

Question 25

Perda ou Suspensão de direitos políticos

Answer 25

Se dará por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Question 26

Casos em que ocorrerão prisão

Answer 26

1. Flagrante delito OU 2. Ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 27

Extradição de brasileiros

Answer 27

NENHUM brasileiro será extraditado. SALVO o naturalizado, em caso de: 1. Crime comum, praticado antes da naturalização 2. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 28

Uso de algemas

Answer 28

É lícito em casos de: 1. Resistência e de fundado receio de fuga 2. Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. O ato deve ser justificado por escrito.

Question 29

Prisão civil por dívida

Answer 29

É lícita na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - devedor de pensão alimentícia. É ilícita a prisão civil do depositário infiel

Question 30

Liberdade - Legalidade ampla

Answer 30

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, a não ser em virtude de lei (ou ato por ela autorizado)

Question 31

Interferência do Estado no funcionamento de Associações

Answer 31

Vedada

Question 32

Interferência e Intervenção do Estado no funcionamento de Sindicatos

Answer 32

Vedado

Question 33

Casos em que não precisa de autorização para ser representado pela associação

Answer 33

1. Sindicatos 2. Mandado de segurança coletivo 3. Mandado de injução coletivo

Question 34

Princípio da neutralidade da rede

Answer 34

- Deve permitir condições iguais de acesso a informações a todos - A ONU defende que a Internet se paute neste princípio como forma de proteção da liberdade de expressão.

Question 35

Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder

Answer 35

A todos é assegurado, independente do pagamento das taxas

Question 36

Reserva legal

Answer 36

A matéria precisa ser regulada por lei formal (em sentido estrito)

Question 37

Reserva legal simples

Answer 37

A constituição apenas exige lei para tratar do tema, mas não traz diretrizes de conteúdo

Question 38

Reserva legal qualificada

Answer 38

A constituição exige lei para tratar do tema e já prevê diretrizes de conteúdo

Question 39

Liberdade de informação

Answer 39

Todos podem ter acesso às informações de caráter pessoal, coletivo ou geral

Question 40

Exceção da liberdade de informação

Answer 40

Sigilo imprescindível e indispensável

Question 41

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido se...

Answer 41

a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 42

Como definir se uma associação é de caráter paramilitar

Answer 42

Deverá ser analisado se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas. A nomenclatura de seus postos / cargos ou a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar.

Question 43

Marcha da Maconha

Answer 43

- É constitucional - Liberdade de pensamento / Direito de reunião - Não pode incentivar o uso - Não pode haver a participação de crianças e adolescentes no evento