Direitos Fundamentais - Garantias processuais gerais e penais Flashcards
O que são Garantias Processuais Gerais
- São mecanismos de proteção aos direitos fundamentais.
- Se aplicam a processos judiciais ou administrativos.
Tipos de Garantias Processuais Gerais
- Inafastabilidade de Jurisdição
- Devido Processo Legal
- Ampla defesa e Contraditório
- Provas ilícitas
Inafastabilidade de Jurisdição
- Princípio do acesso à justiça
- Regra: Independência entre as instâncias - Você pode ir ao judiciário, independente de ter questionado o ato na via administrativa.
Exceções da Inafastabilidade de Jurisdição
- Justiça desportiva (é preciso esgotar a via adm.)
- Habeas data
- Mandado de segurança
- Benefícios previdenciários
- Reclamação no STF por descumprimento de S.V. (é preciso esgotar a via adm.)
Devido Processo Legal
- Garante a propriedade e a liberdade
- O processo tem que seguir as formalidades legais (FORMAL)
- O processo tem que ser devido e justo (MATERIAL)
Ampla defesa
Direito de se defender das acusações com os mais amplos meios de prova.
Contraditório
Direito de contradizer / rebater o que a outra parte falou
Provas ilícitas
- Inadmissibilidade
- É inadmissível tanto as provas ilícitas quanto as provas que não existiriam sem ela.
Exceções para Provas ilícitas
- Descoberta inevitável
2. Prova indispensável para comprovar a inocência do réu.
Tipos de Garantias Penais
- Reserva legal e anterioridade
- Presunção de inocência
- Intranscendência
- Mandados de criminalização
- Juiz natural
Reserva legal penal
A definição de crimes e penas deve estar contida em uma lei em sentido estrito.
Consequências da Presunção de inocência
- Ônus probatório da acusação - O estado tem que provar a culpa
- Direito a não autoincriminação - Não produzir provas contra si mesmo
- Direito ao silêncio - Direito de mentir e omitir (sobre o fato, não sobre sua identificação)
Intranscendência
A pena não passa da pessoa do condenado, salvo a obrigação de indenizar.
“nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança);”
Execução provisória da pena
Pode haver execução provisória após condenação em 2ª instância (STF).
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Não se sabe mais
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O que são Mandados de criminalização
A CF determina que o legislador criminalize condutas
Crimes inafiançáveis e imprecritíveis
- Racismo
- Ação contra o Estado / Ordem democrática (Golpe de Estado)
RAÇÃO
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
- Terrorismo
- Tortura
- Tráfico de drogas
- Hediondos
TTTH
Juiz natural
O crime será julgado por um Juiz competente e pré-estabelecido.
Alcança brasileiros e estrangeiros, PFs e PJs.
Crimes dolosos contra a vida
- Homicídio
- Infanticídio
- Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
- Aborto
Anterioridade penal
A lei penal tem que ser anterior ao fato e só retroagirá para benefício do réu
Ninguém será processado nem sentenciado, senão…
pela autoridade competente. (Juiz natural)
Reserva de Jurisdição
Decisão exclusiva do judiciário
É assegurado à instituição do Juri
- a soberania dos veredictos
- a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
- a plenitude da defesa
- o sigilo das votações
SÓ COM PLENITUDE, O SIGILO
Presença do advogado no PAD
É facultativa; Não viola o devido processo legal.
Tribunal Penal Internacional (TPI) julga os crimes:
- Genocídio
- contra a Humanidade
- Guerra
- Agressão
GHuGA
Tribunal Penal Internacional x Juiz Natural
O TPI não é um abrandamento do Juiz natural.
É um tribunal prévio aos fatos
Tipos de indenização por dano
Moral, à imagem e material.
São cumulativos.
PAD X Advogado
A ausência do advogado no processo administrativo não ofende CF
Advogado X Acesso às provas produzidas
O acesso amplo do advogado (do representado) aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF, desde que já estejam transcritos nos autos
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
A prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei;
