Direitos Fundamentais - Garantias processuais gerais e penais

Question 1

O que são Garantias Processuais Gerais

Answer 1

• São mecanismos de proteção aos direitos fundamentais.

- Se aplicam a processos judiciais ou administrativos.

Question 2

Tipos de Garantias Processuais Gerais

Answer 2

1. Inafastabilidade de Jurisdição
2. Devido Processo Legal
3. Ampla defesa e Contraditório
4. Provas ilícitas

Question 3

Inafastabilidade de Jurisdição

Answer 3

• Princípio do acesso à justiça
• Regra: Independência entre as instâncias - Você pode ir ao judiciário, independente de ter questionado o ato na via administrativa.

Question 4

Exceções da Inafastabilidade de Jurisdição

Answer 4

1. Justiça desportiva (é preciso esgotar a via adm.)
2. Habeas data
3. Mandado de segurança
4. Benefícios previdenciários
5. Reclamação no STF por descumprimento de S.V. (é preciso esgotar a via adm.)

Question 5

Devido Processo Legal

Answer 5

• Garante a propriedade e a liberdade
• O processo tem que seguir as formalidades legais (FORMAL)
• O processo tem que ser devido e justo (MATERIAL)

Question 6

Ampla defesa

Answer 6

Direito de se defender das acusações com os mais amplos meios de prova.

Question 7

Contraditório

Answer 7

Direito de contradizer / rebater o que a outra parte falou

Question 8

Provas ilícitas

Answer 8

• Inadmissibilidade

- É inadmissível tanto as provas ilícitas quanto as provas que não existiriam sem ela.

Question 9

Exceções para Provas ilícitas

Answer 9

1. Descoberta inevitável

2. Prova indispensável para comprovar a inocência do réu.

Question 10

Tipos de Garantias Penais

Answer 10

1. Reserva legal e anterioridade
2. Presunção de inocência
3. Intranscendência
4. Mandados de criminalização
5. Juiz natural

Question 11

Reserva legal penal

Answer 11

A definição de crimes e penas deve estar contida em uma lei em sentido estrito.

Question 12

Consequências da Presunção de inocência

Answer 12

1. Ônus probatório da acusação - O estado tem que provar a culpa
2. Direito a não autoincriminação - Não produzir provas contra si mesmo
3. Direito ao silêncio - Direito de mentir e omitir (sobre o fato, não sobre sua identificação)

Question 13

Intranscendência

Answer 13

A pena não passa da pessoa do condenado, salvo a obrigação de indenizar.
“nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança);”

Question 14

Execução provisória da pena

Answer 14

Pode haver execução provisória após condenação em 2ª instância (STF).
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Não se sabe mais
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Question 15

O que são Mandados de criminalização

Answer 15

A CF determina que o legislador criminalize condutas

Question 16

Crimes inafiançáveis e imprecritíveis

Answer 16

1. Racismo
2. Ação contra o Estado / Ordem democrática (Golpe de Estado)
   RAÇÃO

Question 17

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia

Answer 17

1. Terrorismo
2. Tortura
3. Tráfico de drogas
4. Hediondos
   TTTH

Question 18

Juiz natural

Answer 18

O crime será julgado por um Juiz competente e pré-estabelecido.
Alcança brasileiros e estrangeiros, PFs e PJs.

Question 19

Crimes dolosos contra a vida

Answer 19

1. Homicídio
2. Infanticídio
3. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
4. Aborto

Question 20

Anterioridade penal

Answer 20

A lei penal tem que ser anterior ao fato e só retroagirá para benefício do réu

Question 21

Ninguém será processado nem sentenciado, senão…

Answer 21

pela autoridade competente. (Juiz natural)

Question 22

Reserva de Jurisdição

Answer 22

Decisão exclusiva do judiciário

Question 23

É assegurado à instituição do Juri

Answer 23

1. a soberania dos veredictos
2. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
3. a plenitude da defesa
4. o sigilo das votações

SÓ COM PLENITUDE, O SIGILO

Question 24

Presença do advogado no PAD

Answer 24

É facultativa; Não viola o devido processo legal.

Question 25

Tribunal Penal Internacional (TPI) julga os crimes:

Answer 25

1. Genocídio
2. contra a Humanidade
3. Guerra
4. Agressão
   GHuGA

Question 26

Tribunal Penal Internacional x Juiz Natural

Answer 26

O TPI não é um abrandamento do Juiz natural.

É um tribunal prévio aos fatos

Question 27

Tipos de indenização por dano

Answer 27

Moral, à imagem e material.

São cumulativos.

Question 28

PAD X Advogado

Answer 28

A ausência do advogado no processo administrativo não ofende CF

Question 29

Advogado X Acesso às provas produzidas

Answer 29

O acesso amplo do advogado (do representado) aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF, desde que já estejam transcritos nos autos

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 30

A prática do racismo constitui

Answer 30

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei;