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Direito Constitucional > Direitos Fundamentais - Vida, Igualdade e Propriedade > Flashcards

Direitos Fundamentais - Vida, Igualdade e Propriedade Flashcards

1
Q

Teorias de Direito à vida

A
  1. Concepcionista
  2. Natalista
  3. Nidação
  4. Tubo neural
  5. Impulso elétrico
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2
Q

Constitucionalidade da pesquisa científica com células-tronco embrionárias

A

É considerada constitucional

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3
Q

Interrupção da gravidez quando ocorrer anencefalia fetal

A

Não se pode criminalizar

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4
Q

Suicídio

A

Induzir, instigar ou auxiliar é crime.

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5
Q

Eutanásia

A
  • Homicídio privilegiado: quando o homicídio é cometido por relevante valor social ou moral.
  • É CRIME: Induzir, instigar ou auxiliar.
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6
Q

Igualdade Formal

A

Formal (perante a lei) - Na forma de aplicar a lei

  • Juiz ou Administração
  • Não criar desigualdades
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7
Q

Propriedade legítima

A

Propriedade quando cumpre sua função social

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8
Q

Conceito de Expropriação

A

TOMADA da propriedade pelo Estado

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9
Q

Tipos de Expropriação

A
  1. Confisco (caráter punitivo)

2. Desapropriação

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10
Q

Causas da desapropriação

A
  1. Necessidade pública
  2. Utilidade pública
  3. Interesse social
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11
Q

Características da Indenização na Desapropriação

A
  1. Prévia
  2. Justa
  3. Em dinheiro
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12
Q

Situações em que o pagamento da Indenização da Desapropriação não é feito EM DINHEIRO

A
  1. Imóvel urbano não utilizado ou subutilizado - Pagamento em títulos da dívida pública (TDP - Até 10 anos)
  2. Imóvel rural que não atende à função social - Pagamento em títulos da dívida agrária (TDA - Até 20 anos)
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13
Q

Causas do Confisco

A

Imóveis urbanos ou rurais utilizados para:

  1. Fins de tráfico de drogas ou cultivo ilegal de plantas psicotrópicas
  2. Exploração do trabalho escravo.
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14
Q

Requisição

A

Tomada temporária da propriedade em casos de iminente perigo público;

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15
Q

Tortura

A
  • É proibida
  • Fere o direito a vida (vida digna)
  • Inafiançável
  • Insuscetível de graça e anistia
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16
Q

Graça

A
  • Perdão da pena concedido pelo Presidente.

- É individual

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17
Q

Anistia

A
  • Perdão da pena concedido pelo Congresso
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18
Q

Crime inafiançável

A

Proibida a liberdade provisória com o pagamento de fiança

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19
Q

Liberdade provisória

A

Mais fácil - Concedida com o pagamento da fiança

Mais difícil - Sem fiança e concedida pelo juiz.

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20
Q

Abrangência do Direito à Propriedade

A

Bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

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21
Q

Função social da Propriedade

A

Utilidade também para a coletividade.

22
Q

O confisco exige comprovação de

A

Dolo ou Culpa.

Culpa

  1. In vigiliando - dever de vigilância - negligência
  2. In Eligiendo - Culpa na escolha
23
Q

Pena de morte

A

É proibida.

Salvo em casos de guerra declarada pelo presidente (com aprovação do Congresso)

24
Q

Condições para aplicar requisitos de acesso aos cargos

A
  1. Previsão legal

2. Compatibilidade com as atribuições normais do cargo

25
Q

Condições para a aplicação do psicotécnico

A
  1. Previsão legal
  2. Compatibilidade com as atribuições normais do cargo
  3. Ser baseado em critérios objetivos e científicos
  4. Direito a recurso na via administrativa
26
Q

Política de Cotas

A
  • Pessoas com deficiência
  • Mulheres (candidatura)
  • Raciais (universidades e concursos públicos)
27
Q

Indenização em caso de Confisco

A

Não há indenização

28
Q

Ortotanásia (Eutanásia passiva)

A
  • Deixar de dar um tratamento que daria um prolongamento de vida artificial
  • Não é crime
29
Q

Indenização em caso de Requisição

A

Indenização posterior apenas se houver dano.

30
Q

Aborto terapêutico

A

Aborto provocado pelas seguintes motivações:

  1. para salvar a vida da gestante.
  2. para preservar a saúde física ou mental da mulher.
  3. para dar fim a uma gestação que resultaria numa criança com problemas congênitos
    - É um estado de necessidade
    - É permitido
31
Q

Aborto humanitário

A
  • Aborto provocado por médico em mulher que tenha sido vítima de estupro.
  • É feito após o consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal.
  • É permitido
32
Q

Início da proteção do direito à vida

A

Inicia-se com a concepção (Vida intrauterina)

33
Q

Não será objeto de penhora (para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva)

A
  • A pequena propriedade rural, assim definida em lei.

- Desde que trabalhada pela família.

34
Q

Direito de herança

A

É garantido

35
Q

Direito de herança de estrangeiros situados no país

A

Será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
(sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.)

36
Q

Igualdade Material

A

Material (Na lei) - Na hora de fazer a lei

  • Legislador
  • Reduzir desigualdades
37
Q

Indulto

A
  • Perdão da pena concedido pelo Presidente.

- É coletivo

38
Q

Garantias estabelecidas no art. 5º

A 
Propriedade
Segurança Jurídica
Igualdade
Liberdade
viDA

dona PSILDA

39
Q

Propriedade Autoral para CRIADOR

A

VITALÍCIO

40
Q

Propriedade Autoral Para HERDEIRO

A

TEMPORÁRIO

Tempo determinado que a lei fixar.

41
Q

Propriedade Industrial para CRIADOR E DEMAIS

A

TEMPORÁRIO

42
Q

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres

43
Q

Remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

A

Não viola a Constituição

44
Q

Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

A

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas

45
Q

O direito à propriedade é um direito

A

individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social

46
Q

Aplicação do princípio da Isonomia

A
  • É autoaplicável

- Não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

47
Q

Ãções afirmativas

A

Flexibilização da igualdade em favor daqueles que se apresentam em condições adversas

  • Eliminar desigualdades historicamente acumuladas
  • Garantir a igualdade de oportunidades e tratamento
  • Compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização .
48
Q

Direito de petição aos poderes públicos

A

Em defesa de direitos
OU
Contra ilegalidade ou Abuso de poder

49
Q

Competência para o julgamento do JURI

A

Crimes DOLOSOS contra a vida

50
Q

Sentidos do direito à vida

A

Negativo: direito de permanecer vivo
Positivo: direito a uma vida digna

Direito Constitucional (13 decks)

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