Direitos Fundamentais - Vida, Igualdade e Propriedade

Question 1

Teorias de Direito à vida

Answer 1

1. Concepcionista
2. Natalista
3. Nidação
4. Tubo neural
5. Impulso elétrico

Question 2

Constitucionalidade da pesquisa científica com células-tronco embrionárias

Answer 2

É considerada constitucional

Question 3

Interrupção da gravidez quando ocorrer anencefalia fetal

Answer 3

Não se pode criminalizar

Question 4

Suicídio

Answer 4

Induzir, instigar ou auxiliar é crime.

Question 5

Eutanásia

Answer 5

• Homicídio privilegiado: quando o homicídio é cometido por relevante valor social ou moral.
• É CRIME: Induzir, instigar ou auxiliar.

Question 6

Igualdade Formal

Answer 6

Formal (perante a lei) - Na forma de aplicar a lei

• Juiz ou Administração
• Não criar desigualdades

Question 7

Propriedade legítima

Answer 7

Propriedade quando cumpre sua função social

Question 8

Conceito de Expropriação

Answer 8

TOMADA da propriedade pelo Estado

Question 9

Tipos de Expropriação

Answer 9

1. Confisco (caráter punitivo)

2. Desapropriação

Question 10

Causas da desapropriação

Answer 10

1. Necessidade pública
2. Utilidade pública
3. Interesse social

Question 11

Características da Indenização na Desapropriação

Answer 11

1. Prévia
2. Justa
3. Em dinheiro

Question 12

Situações em que o pagamento da Indenização da Desapropriação não é feito EM DINHEIRO

Answer 12

1. Imóvel urbano não utilizado ou subutilizado - Pagamento em títulos da dívida pública (TDP - Até 10 anos)
2. Imóvel rural que não atende à função social - Pagamento em títulos da dívida agrária (TDA - Até 20 anos)

Question 13

Causas do Confisco

Answer 13

Imóveis urbanos ou rurais utilizados para:

1. Fins de tráfico de drogas ou cultivo ilegal de plantas psicotrópicas
2. Exploração do trabalho escravo.

Question 14

Requisição

Answer 14

Tomada temporária da propriedade em casos de iminente perigo público;

Question 15

Tortura

Answer 15

• É proibida
• Fere o direito a vida (vida digna)
• Inafiançável
• Insuscetível de graça e anistia

Question 16

Graça

Answer 16

• Perdão da pena concedido pelo Presidente.

- É individual

Question 17

Anistia

Answer 17

• Perdão da pena concedido pelo Congresso

Question 18

Crime inafiançável

Answer 18

Proibida a liberdade provisória com o pagamento de fiança

Question 19

Liberdade provisória

Answer 19

Mais fácil - Concedida com o pagamento da fiança

Mais difícil - Sem fiança e concedida pelo juiz.

Question 20

Abrangência do Direito à Propriedade

Answer 20

Bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

Question 21

Função social da Propriedade

Answer 21

Utilidade também para a coletividade.

Question 22

O confisco exige comprovação de

Answer 22

Dolo ou Culpa.

Culpa

1. In vigiliando - dever de vigilância - negligência
2. In Eligiendo - Culpa na escolha

Question 23

Pena de morte

Answer 23

É proibida.

Salvo em casos de guerra declarada pelo presidente (com aprovação do Congresso)

Question 24

Condições para aplicar requisitos de acesso aos cargos

Answer 24

1. Previsão legal

2. Compatibilidade com as atribuições normais do cargo

Question 25

Condições para a aplicação do psicotécnico

Answer 25

1. Previsão legal 2. Compatibilidade com as atribuições normais do cargo 3. Ser baseado em critérios objetivos e científicos 4. Direito a recurso na via administrativa

Question 26

Política de Cotas

Answer 26

- Pessoas com deficiência - Mulheres (candidatura) - Raciais (universidades e concursos públicos)

Question 27

Indenização em caso de Confisco

Answer 27

Não há indenização

Question 28

Ortotanásia (Eutanásia passiva)

Answer 28

- Deixar de dar um tratamento que daria um prolongamento de vida artificial - Não é crime

Question 29

Indenização em caso de Requisição

Answer 29

Indenização posterior apenas se houver dano.

Question 30

Aborto terapêutico

Answer 30

Aborto provocado pelas seguintes motivações: 1. para salvar a vida da gestante. 2. para preservar a saúde física ou mental da mulher. 3. para dar fim a uma gestação que resultaria numa criança com problemas congênitos - É um estado de necessidade - É permitido

Question 31

Aborto humanitário

Answer 31

- Aborto provocado por médico em mulher que tenha sido vítima de estupro. - É feito após o consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal. - É permitido

Question 32

Início da proteção do direito à vida

Answer 32

Inicia-se com a concepção (Vida intrauterina)

Question 33

Não será objeto de penhora (para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva)

Answer 33

- A pequena propriedade rural, assim definida em lei. | - Desde que trabalhada pela família.

Question 34

Direito de herança

Answer 34

É garantido

Question 35

Direito de herança de estrangeiros situados no país

Answer 35

Será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros (sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".)

Question 36

Igualdade Material

Answer 36

Material (Na lei) - Na hora de fazer a lei - Legislador - Reduzir desigualdades

Question 37

Indulto

Answer 37

- Perdão da pena concedido pelo Presidente. | - É coletivo

Question 38

Garantias estabelecidas no art. 5º

Answer 38

``` Propriedade Segurança Jurídica Igualdade Liberdade viDA ``` dona PSILDA

Question 39

Propriedade Autoral para CRIADOR

Answer 39

VITALÍCIO

Question 40

Propriedade Autoral Para HERDEIRO

Answer 40

TEMPORÁRIO | Tempo determinado que a lei fixar.

Question 41

Propriedade Industrial para CRIADOR E DEMAIS

Answer 41

TEMPORÁRIO

Question 42

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito

Answer 42

São gratuitos para os reconhecidamente pobres

Question 43

Remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

Answer 43

Não viola a Constituição

Question 44

Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Answer 44

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas

Question 45

O direito à propriedade é um direito

Answer 45

individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social

Question 46

Aplicação do princípio da Isonomia

Answer 46

- É autoaplicável | - Não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

Question 47

Ãções afirmativas

Answer 47

Flexibilização da igualdade em favor daqueles que se apresentam em condições adversas - Eliminar desigualdades historicamente acumuladas - Garantir a igualdade de oportunidades e tratamento - Compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização .

Question 48

Direito de petição aos poderes públicos

Answer 48

Em defesa de direitos OU Contra ilegalidade ou Abuso de poder

Question 49

Competência para o julgamento do JURI

Answer 49

Crimes DOLOSOS contra a vida

Question 50

Sentidos do direito à vida

Answer 50

Negativo: direito de permanecer vivo Positivo: direito a uma vida digna