Direitos Políticos Flashcards
Capacidade ativa
Direito de votar
Capacidade passiva
Direito de ser votado (de ser candidato)
Sufrágio
Direito (público e subjetivo) de participar da vida política
Característica do sufrágio
Universal (isonomia) - é cláusula pétrea
Sufrágio restrito
Baseado em critérios discriminatórios.
Ex.: Censitário (renda), racial, gênero, capacitário (grau de instrução)
Voto
Instrumento para o exercício do sufrágio
Características do Voto
a) periódico - cláusula pétrea
b) direto - cláusula pétrea
c) igualitário / paritário - cláusula pétrea
d) secreto - cláusula pétrea
e) obrigatório
PE DI IGUAL SE OBRIGA
Escrutínio
- Forma ou modo de exercício do sufrágio
- Colheita e apuração dos votos
- Na linguagem comum é chamado de eleição
Alistamento eleitoral proibido
Inalistáveis - estrangeiros e conscritos (prestando serviço militar obrigatório
Alistamento eleitoral obrigatório
Alfabetizados entre 18 e 70 anos
Alistamento eleitoral facultativo
- os Analfabetos
- os entre 16 e 18 anos
- os maiores de 70 anos
Condições de elegibilidade
- Alistamento eleitoral;
- Nacionalidade brasileira nata ou naturaliz.
- Domicílio eleitoral na circunscrição
- Filiação partidária
- Idade mínima
Circunscrição de elegibilidade
Território em que a pessoa será votada.
- Pref. / Vereador - município
- Gov. / Dep. / Sen. - estado / DF
- PR e vice-PR - Brasil
Idade mínima de elegibilidade
18: Vereador
21: resto
30: Governador / vice-Governador
35: PR / vice-PR / Senador
Obs.: A idade mínima do vereador deverá estar preenchida no registro e p/ todos os outros cargos deverá estar preenchida na data da posse
Inelegibilidade
a) Absoluta - p/ qualquer cargo e qualquer eleição
b) Relativa - p/ determinado cargo ou determinada eleição
Rol exemplificativo
Inelegibilidade Absoluta
- Analfabetos
2. Inalistáveis (estrangeiros e conscritos)
Inelegibilidade Relativa
a) Prévio exercício consecutivo de 2 mandatos iguais no executivo
b) Reflexa (parentesco)
c) outros casos previstos em lei
Inelegibilidade devido prévio exercício consecutivo de 2 mandatos iguais no executivo
- Para se candidatar a outro cargo, é preciso se descompatibilizar.
- Precisa renunciar até 6 meses antes do PLEITO.
Regra da Inelegibilidade Relativa Reflexa
Se alguém é titular do executivo, então seu cônjuge / companheiro e parente (até o 2º grau) serão inelegíveis para qualquer cargo dentro do mesmo território / circunscrição.
Ampliação da Inelegibilidade Relativa Reflexa
S.V. 18
O divórcio não afasta a inelegibilidade na eleição imediatamente seguinte
Exceção da Inelegibilidade Relativa Reflexa
Quem já era titular de mandato antes pode tentar a reeleição
Restrição aos Direitos Políticos
a) Perda
b) Suspensão
Perda dos Direitos Políticos
- Prazo indeterminado
- Reaquisição não é automática
Suspensão dos Direitos Políticos
- Prazo determinado ou indeterminado
- Reaquisição é automática
Casos de perda dos Direitos Políticos
- Cancelamento da naturalização
2. Dupla recusa (Doutrina)
Casos de suspensão dos Direitos Políticos
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação penal transitada em julgado (crime, contravenção; grave, leve; doloso, culposo)
- Condenação por improbidade administrativa
- Dupla recusa (Lei ordinárias)
Capacidade passiva (em município recém-criado) de parentes (até o 2o grau) do prefeito do município-mãe
Os parentes (até o 2o grau) do prefeito do município-mãe são inelegíveis
Impugnação de mandato eletivo perante a Justiça eleitoral
- Poderá ser impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação
- Instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Tramitará em segredo de justiça
- O autor responderá, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - INcapacidade civil absoluta;
III - COndenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
C - In - Co - Re - I
Materialização do sufrágio
no direito de votar, direito de participar da organização da vontade estatal e direito de ser votado.
Alistamento de militar
MENOS DE 10 ANOS: Afastamento do serviço militar, não podendo retornar após o término
MAIS DE 10 ANOS: Afastamento
- Vedada a filiação a partidos
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
- Plebiscito (consulta prévia)
- Referendo (consulta posterior)
- Iniciativa Popular
P - R - i
Condenado criminalmente X Direitos políticos
Os direitos políticos (votar, eleger-se) do condenado estarão suspensos enquanto ele cumpre a pena (seja ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos)
