Direitos Fundamentais - Intimidade e Privacidade

Question 1

Intimidade

Answer 1

Informações

Question 2

Privacidade

Answer 2

Espaço físico

Question 3

Abrangência da inviolabilidade do domicílio

Answer 3

Ampla - qualquer lugar habitado
Inclusive - escritório profissional e quarto de hotel ocupado
Exceto - áreas de convivência coletiva e veículo (a não ser que a pessoa more no veículo)

Question 4

Titular da inviolabilidade do domicílio

Answer 4

Morador (não é o proprietário)

Question 5

Exceções à inviolabilidade do domicílio

Answer 5

1. Flagrante delito (dia e noite)
2. 1 demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
3. Desastre (dia e noite)
4. Prestar socorro (dia e noite)
5. Ordem judicial (dia)

Question 6

Correntes sobre a definição de dia

Answer 6

1. Cronológica - 6h às 18h
2. Astronômica - luz solar
3. Híbrida - Qual dos dois for maior

Question 7

Quebra do sigilo de comunicações telegráficas, de dados e de correspondência

Answer 7

Reserva legal simples - O sigilo pode ser quebrado nos casos previstos em lei

Question 8

Quebra do sigilo de comunicações telefônicas e telemáticas

Answer 8

Reserva legal qualificada - O sigilo pode ser quebrado desde que respeitada a lei e as condições definidas.

Question 9

Requisitos para a quebra do sigilo de comunicações telefônicas e telemáticas

Answer 9

1. Ordem judicial
2. Na forma e nas hipóteses que a lei estabelecer
3. Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Question 10

Quebra de sigilo dos dados telefônicos em CPI

Answer 10

Pode quebrar o sigilo dos dados, mas não das comunicações telefônicas.

Question 11

Gravação ambiental

Answer 11

• É prova lícita

- Não depende de ordem judicial (a não ser que haja cláusula de sigilo legal. ex.: psicologo e paciente)

Question 12

Gravação telefônica feita por um dos interlocutores

Answer 12

• É prova lícita ainda que sem o consentimento dos demais

- Não depende de ordem judicial

Question 13

Interceptação das comunicações telefônicas em PAD ou processo civil

Answer 13

Não admite-se, mas pode utilizar como prova emprestada caso a esfera penal já tiver acesso.

Question 14

Quem PODE quebrar o sigilo bancário

Answer 14

1. Judiciário - PODE
2. CPI (inclusive a estadual) - PODE
3. Receita (autoridade tributária) - PODE

A investigação tramitará sob segredo de justiça

Question 15

Quem NÃO PODE quebrar o sigilo bancário

Answer 15

1. Polícia - NÃO PODE
2. Defensoria - NÃO PODE
3. MP - NÃO PODE, salvo em relação à recursos públicos
4. Trib. de Contas - NÃO PODE, mas pode requisitar cópia do contrato de financiamento com Banco público de fomento

Question 16

Violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

Answer 16

É assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Question 17

Biografias não autorizadas

Answer 17

Não exige consentimento ou autorização da pessoa biografada.

Question 18

Abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo nas biografias não autorizadas

Answer 18

O retratado poderá pedir:

1. a reparação dos danos morais e materiais
2. a retificação das informações veiculadas;
3. o direito de resposta;
4. a responsabilização penal do autor

Question 19

Quando restringir a publicidade dos atos processuais

Answer 19

Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 20

Oitiva (ouvir) do investigado para quebrar o sigilo bancário

Answer 20

Não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário

Question 21

Denúncia anônima x ação penal e PAD

Answer 21

A denúncia anônima não pode ser base exclusiva (não justifica por si só) da instauração de ação penal ou PAD.