Direitos Humanos Flashcards
STF – os tratados internacionais em matéria de DH podem vir para o ordenamento jurídico brasileiro de duas formas… Quais são elas?
a) status de EC – 2 turnos de votação em cada casa do CN com o quórum de 3/5 dos respectivos membros. (foi instituído pela EC 45/04 no art. 5º § 3º).
b) status de norma supra legal - os tratados internacionais em matéria de DH tem um mínimo status de norma supralegal e todo ordenamento deve estar em consonância.
Quais são os 4 documentos que passaram pelo quórum do art. 5º § 3º (status constitucional)?
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;
Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;
Pacto de Nova Iorque - Decreto 6949/09
Tratado de Marraqueche (Decreto 9522/18)
Convenção interamericana contra o racismo (Decreto 10.932/2022)
Qual é o status dos tratados que não foram considerados emendas constitucionais?
Status supralegal (acima da legislação e abaixo da Constituição) - Todos os outros que não os 4 anteriores. Art. 5º § 2º CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O que diz a doutrina sobre o status dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico?
Existe doutrina em sentido contraria a posição do STF – diz a doutrina que os tratados DH sempre terão força constitucional, sua matéria é preciosa ao ser humano, aborda ius cogens.
Quais são as etapas da formações dos tratados ou o chamado iter dos tratados?
Negociação + Assinatura
Referendo Congressual
Ratificação
Promulgação + Publicação
Como ocorrerá a Incidente de deslocamento de competência – IDC / federalização dos crimes contra os direitos humanos?
Para que haja possibilidade do IDC devemos ter uma grave violação em matérias de DH que é suscitada pelo PGR e pede ao STJ o deslocamento da competência que originariamente seria da Justiça Estadual para a Justiça Federal e pode ser em qualquer fase do Inquérito ou do Processo para garantir que o Brasil para cumprir os compromissos internacionais.
Não basta que haja uma grave violação e o PGR suscite o deslocamento de competência, pois é necessário comprovar desídia das autoridades estaduais
Quais são os Precedentes a internacionalização (antes de1945)?
1) Direito Humanitário / Criação da Cruz Vermelha / Convenção de Genebra
2) Liga das Nações | Há alguns que colocam, também, o ato geral da conferência de Bruxelas e a Luta Contra a Escravidão.
3) Criação da OIT.
Sistemas coexistente de proteção de direitos humanos é o sistema global e o regional. O que seria o sistema global?
Sistema global / sistema ONU
Que o seu regramento sirva ao maior número de pessoa; proteção ao maior número de pessoas de uma forma mais horizontalizada. O primeiro documento de importância foi a Carta da ONU (ou Cartão de São Francisco) – 1945 – descentraliza a forma de pensar os direitos humanos. A ideia é horizontalizar.
Obs: Princípios da Carta da ONU: Paz mundial; tolerância entre os povos; não intervenção; e solução pacífica das controvérsias.
Sistemas coexistente de proteção de direitos humanos é o sistema global e o regional. Quais são os sistemas regionais?
Sistemas regionais – considerados não iniciantes ou não incipientes. Se subdivide em três, chamados não incipientes ou não iniciantes: b.1) interamericano; b.2) europeu; b.3) africano.
Quais são os princípios da Carta d ONU?
Paz mundial;
tolerância entre os povos; não intervenção;
e solução pacífica das controvérsias.
Quantos membros possui a ONU?
Organização das Nações Unidas – 193 Membros.
Quando a ONU foi promulgada no Brasil?
a Carta da ONU foi assinada em São Francisco nos EUA em 26 de junho de 1945 e no Brasil foi promulgada em 22 de outubro de 1945
Qual é o principal objetivo da Carta da ONU?
o preâmbulo da Carta da ONU tem como principal preocupação mostrar a todos os seres humanos naquele momento histórico que era preciso fazer diferente, que um sistema global deveria vir, que novas formas baseadas em fraternidade, solidariedade deveriam acontecer para que o mundo não se dilacerasse.
Quais são os propósitos da ONU?
- Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz; 2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
Quais são os princípios da ONU?
- A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. 2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. 4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. 5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo. 6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais. 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.
