2 Simulado Flashcards
É irretratável a representação após o recebimento da denúncia?
Irretratabilidade da representação
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
A retratação da representação somente é cabível até o OFERECIMENTO da denúncia, conforme art. 102 do CP:
A ação de iniciativa privada somente é promovida mediante queixa do ofendido?
Art. 100 (…)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Importa em renúncia tácita ao direito de queixa, o recebimento pelo ofendido de indenização do dano causado pelo crime?
Art. 104 (…)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O perdão se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita, bem como se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros?
A alternativa está errada, pois perdão se concedido por um dos ofendidos, NÃO prejudica o direito dos outros, conforme expresso no art. 106, inciso II do CP:
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória?
SIM.
Art. 106 (…)
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena mínima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito?
A alternativa está errada, tendo em vista que, o correta seria nas infrações em que a lei comine pena MÁXIMA superior a 6 (seis) anos, conforme art. 91-A, caput do CP, in verbis:
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Para efeito da perda prevista no caput do art. 91-A do CP, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos anteriormente?
A alternativa está errada na parte final, indo de encontro ao art. 91-A, §1º, inciso I do CP:
Art. 91-A. (…)
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos POSTERIORMENTE; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, bem como ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.?
A alternativa está errada, pois os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes, de acordo com o art. 91-A, §5º do CP:
Art. 91-A (…)
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A perda prevista no art. 91-A do CP deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada?
D – Correta. A alternativa está de acordo com o art. 91-A, §3º do CP:
Art. 91-A (…)
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Ao condenado não é dado o direito de demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio?
Art. 91-A (…)
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime do art. 311 do CP?
A alternativa trata de novidade legislativa feita pela Lei nº 14.562/2023 que alterou a redação do art. 311 do CP para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. A nova redação do art. 311 fala agora expressamente em “reboque” e “semirreboque”.
Adulteração de sinal identificador de veículo (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da eventual reiteração de seus efeitos?
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo.
A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta.
Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
Caso concreto: em 2010, foi incluído um sócio “laranja” no contrato social da empresa. Ele não iria ser sócio realmente, sendo isso uma falsidade ideológica. Logo, considera-se que aí foi praticado o crime. Não se pode afirmar que esse crime (essa conduta) teria sido reiterado quando, por ocasião da alteração contratual ocorrida em 2019, deixou-se de regularizar o nome do sócio verdadeiramente titular da empresa, mantendo-se o nome do “laranja”. Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Logo, o termo inicial da contagem da prescrição foi 2010.
STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
Para tipificar o crime do art. 291 do CP, é necessário que o agente detenha a posse de petrechos destinados à falsificação de moeda e que o maquinário seja de uso exclusivo para esse fim?
Para tipificar o crime do art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos destinados à falsificação de moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para esse fim.
O art. 291 do Código Penal tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
A expressão “especialmente destinado” não diz respeito a uma característica intrínseca ou inerente do objeto. Se assim fosse, só o maquinário exclusivamente voltado para a fabricação ou falsificação de moedas consubstanciaria o crime, o que implicaria a absoluta inviabilidade de sua consumação (crime impossível), pois nem mesmo o maquinário e insumos utilizados pela Casa de Moeda são direcionados exclusivamente para a fabricação de moeda.
A dicção legal está relacionada ao uso que o agente pretende dar ao objeto, ou seja, a consumação depende da análise do elemento subjetivo do tipo (dolo), de modo que, se o agente detém a posse de impressora, ainda que manufaturada visando ao uso doméstico, mas com o propósito de a utilizar precipuamente para contrafação de moeda, incorre no referido crime.
STJ. 6ª Turma. REsp 1758958-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/09/2018 (Info 633).
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento particular?
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º do CP).
No momento da dosimetria, o fato de o réu ser Prefeito não pode ser utilizado como circunstância desfavorável para aumentar a pena-base na primeira fase e, em seguida, ser empregado como causa de aumento do § 1º do art. 297 do CP. Se ele for utilizado duas vezes, haverá bis in idem.
Assim, essa circunstância (condição de Prefeito) deve ser considerada apenas uma vez, na terceira fase da pena, como majorante (causa de aumento).
STF. 1ª Turma. AP 971/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016 (Info 832).
Qual é o prazo de prescrição estabelecida pelo art. 109?
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Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Qual é a diferença entre perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave?
Perigo de contágio venéreo (Art. 130, Código Penal) - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.
Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131, CP) - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.
Crime de catálogo é o crime para o qual a legislação admite a utilização da interceptação telefônica?
Crime de catálogo é o crime para o qual a legislação admite a utilização da interceptação telefônica, sendo que tal classificação foi utilizada pelo STF: “Ementa: Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. “Prova encontrada”. Licitude. Precedentes. Ordem denegada. Não se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela autoridade judicial competente. “É lícita a utilização de informações obtidas por intermédio de interceptação telefônica para se apurar delito diverso daquele que deu ensejo a essa diligência, (…) sendo incontestável o reconhecimento da licitude da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se encontre entre os chamados ‘crimes de catálogo’ – isto é, entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a interceptação telefônica”, o que efetivamente é o caso dos autos (AI 761.706/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE nº 161, divulgado em 26.08.2009). Ordem denegada. (HC 100524, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012)”.
Crime de lockout encontra previsão no Código Penal e se relaciona a paralisações das atividades laborais, desde que preenchido os demais elementos do tipo penal?
SIM. o chamado crime de lockout encontra previsão no Código Penal e se relaciona a paralisações das atividades laborais, desde que preenchido os demais elementos do tipo penal. A doutrina elenca como espécies de tais crimes o crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200, CP: Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa) e o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201, CP: Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo).
Crime parasitário é aquele que, em seu próprio tipo penal, remete a outro para que seja plenamente compreendido?
o conceito de crime remetido, que nas lições de Jamil Chaim Alves é aquele que remete a outro tipo penal e cuja compreensão depende da consulta a essa figura remetida. Cita-se, como exemplo, o crime de uso de documento falso: Art. 304, Código Penal: Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Em contrapartida, crime parasitário, ou crime acessório, é o que depende da existência de uma infração penal antecedente, citando como exemplos mais utilizados na doutrina o crime de receptação e a lavagem de capitais.
Crime a prazo é aquele que depende do advento de determinado prazo legal para sua consumação?
SIM. Ainda nas lições de Jamil Chaim Alves, crime a prazo é aquele que depende do advento de determinado prazo legal para sua consumação. Cita-se como exemplos os crimes de apropriação de coisa achada (Art. 198, II, CP: Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias) e o crime de lesão corporal de natureza grave do qual resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.
Crime de circulação é aquele que é praticado, dolosa ou culposamente, utilizando-se de automóvel, diferenciando-se dos crimes de trânsito em razão de poder atrair a aplicação do Código Penal ou do Código de Trânsito Brasileiro, a depender do caso concreto?
Em sua obra, Jamil Chaim Alves diferencia crimes de trânsito de crime de circulação. Enquanto o crime de trânsito é aquele praticado na condução de veículo automotor, aplicando-se o Código de Trânsito Brasileiro, o crime de circulação é aquele cometido por intermédio do automóvel, dolosa ou culposamente, podendo-se aplicar o Código Penal ou o CTB, a depender das circunstâncias do caso concreto.
O que é aberratio criminis ou delicti?
resultado diverso do pretendido, também chamado de aberratio criminis ou aberratio delicti, previsto no art. 74 do Código Penal: “Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.” Percebe-se que João pretendia causar dano, ou seja, atingir o bem jurídico relacionado ao patrimônio de Pedro, irado por ter sido ignorado. Contudo, por erro, atinge bem jurídico diverso, qual seja, a integridade física do filho de Pedro. Ademais, importante ressaltar que responderá, nos termos do citado artigo, pela modalidade culposa do crime, logo, pouco importa o tempo de em que a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais, tendo em vista que a lesão corporal culposa não se distingue em razão da gravidade, o que responde a alternativa B. Não há que se falar também em dolo eventual, tendo em vista que o enunciado deixa claro que, no momento da conduta, João pensou que o quarto estava desocupado. Assim, sendo a lesão corporal culposa mais grave que um possível dano tentado, aplica-se o instituto em tela, e João responderá pela lesão corporal culposa. Caso João tivesse atingido também o resultado pretendido, responderia pelos dois crimes em concurso formal.
O que é o aberratio ictus?
O erro na execução, ou aberratio ictus, encontra previsão no art. 73, CP (“Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”). Assim, quando o agente erra e atinge pessoa diversa da pretendida, responderá considerando as características da chamada virtual, ou seja, da pessoa que pretendia atingir. Caso a conduta possua resultado duplo, ou seja, atinja a pessoa que pretendia e pessoa diversa, responderá pelos crimes em concurso formal próprio. Atente-se a diferença essencial entre os institutos: enquanto na aberratio criminis há um erro que faz com que o agente atinja bem jurídico diverso do pretendido, na aberratio ictus o erro faz com que seja atingida pessoa diversa da pretendida.
O que é a aberratio causae?
O instituto da aberratio causae não encontra previsão no Código Penal, tratando-se de uma criação doutrinária. Ensina Jamil Chaim Alves que se trata do erro quanto ao nexo causal, no qual o agente produz o resultado desejado, mas pensa que ocorreu por determinada causa quando, na realidade, foi produzido por outra. Contudo, o agente possui a intenção de produzir o resultado, devendo por ele responder, independentemente da causa ser diferente da imaginada pelo agente. Um dos exemplos trazidos pelo autor da aplicação do instituto se dá no caso em que um indivíduo, durante um passeio de barco e com a intenção de matar seu companheiro de viagem, dispara contra sua cabeça, sendo que em decorrência do disparo o indivíduo cai no mar. Posteriormente, resta comprovado que a morte se deu por afogamento, e não em razão da lesão produzida pelo projétil. O indivíduo responderá pelo homicídio consumado. Desta forma, não se trata de instituto aplicável ao caso narrado na questão.
Quais são os efeitos principais da condenação?
Sanção penal em si: Pena privativa de liberdade
Pena restritiva de direitos
Pena pecuniária
Medida de segurança ao semi-imputável
Quais são os efeitos secundários da condenação?
A reincidência
Regime fechado para cumprimento de PPL se cometido novo crime
Maus antecedentes
Impedimento á suspro quando da prática de novo crime
Revogação obrigatória ou facultativa do sursi e do livramento condicional
Aumento ou interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória
Revogação de reabilitação
Conversão da PRD por PPL
Vedação à concessão de privilégios em crimes patrimoniais, em virtude de reincidência.
Quais são os efeitos extrapenais da condenação?
Genéricos: Obrigação de reparar o dano ao confisco
Específicos: Perda do cargo mandato ou função
Incapacidade para o poder familiar
Inabilitaçào para dirigir veículo se usado em crime doloso.
Proferida a abolitio criminis permanecerá os efeitos extrapenais da mesma?
A abolitio criminis atinge APENAS os efeitos PENAIS: isso quer dizer que não se aplicará qualquer sanção – o que, como dito acima, operar-se-á de modo retroativo, inclusive atingindo as decisões condenatórias já transitadas em julgado – e nem mesmo sobreviverão os efeitos secundários de natureza penal, afastando-se a reincidência, os maus antecedentes e as vedações acima descritas. Permanecerão, porém, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) da condenação emitida outrora, tais como a obrigação de reparação do dano e constituição de título executivo judicial (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v. 1. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 110).
O que dispõe a aplicação da lei penal brasileira no espaço em sentido estrito?
Espaço interior ás fronteiras
Mar territorial
Espaço aéreo correspondente
O que dispõe a aplicação da lei penal brasileira no espaço por extensão?
Navios e aeronaves de natureza pública onde que que se encontrem
Navios e aeronaves de natureza privada, desde que em mar territorial e no espaço correspondente
Navios e aeronaves estrangeiros de natureza privada, desde que em território nacional (em sentido estrito ou por extensão).
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. O que diz a hipótese incondicionada?
Art. 7, parág. 1 do CP - Para aplicação da lei brasileira, não se exige nenhum requisito.
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. O que diz a hipótese condicionada?
Exige-se o concurso das seguintes condições:
I - Entrar o agente no território nacional;
II - Ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade);
III - Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
IV - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
V - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. O que diz a hipótese hipercondicionada?
Requisitos do parág.2, CP (extraterritorialidade condicionada) + não foi pedida nem negada a extradição
se houve requisição do Ministro da Justiça.
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. A quais crimes poderão ser aplicados a extraterritorialidade incondicionada?
Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república
Contra o patrimônio ou a fé pública da administração pública direta ou indireta de todos os entes federativos
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Crime de genocídio, caso o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. A quais crimes poderão ser aplicados a extraterritorialidade condicionada?
Aos crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obriga a reprimir
praticados por brasileiro
praticados por aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, em território estrangeiro e lá não sejam julgados
Em casos previsto em lei a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território nacional. A quais crimes poderão ser aplicados a extraterritorialidade hipercondicionada?
Aplicável aos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiro, reunidas todas as condições dos parág. 2, 3 e 7 do CP.
No que tange a território brasileiro por extensão?
Navios e aeronaves de natureza pública onde quer que se encontrem
Navios e aeronaves de natureza privada, desde que em mar territorial e no espaço aéreo correspondente
Navios e aeronaves estrangeiros de natureza privada, desde que em território nacional (em sentido estrito ou por extensão).
No que tange a território brasileiro para embarcações e aeronaves o que é a extraterritorialidade condicionada?
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas, em território estrangeiro e lá não sejam julgados.
A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação dos danos e para sujeitá-lo à medida de segurança, dependendo o primeiro caso, de pedido do interessado e, o segundo, de requisição do Ministro da Justiça, se não houver tratado de extradição?
“A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça”.
Assim:
- para obrigar o condenado a reparar o dano: demanda-se pedido da parte interessada;
- para sujeição do condenado à medida de segurança: demanda-se tratado de extradição com o país de onde se proferiu a sentença, ou, na ausência do tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Cumprida a pena no estrangeiro, atenuar-se-á a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, caso sejam as sanções diversa?
A regra estabelecida no art. 8º, CP, define que, em se tratando do mesmo crime, a pena cumprida no estrangeiro:
à atenuará a pena imposta no Brasil, se DIVERSAS;
à será computada na pena imposta no Brasil, se IDÊNTICAS.
“A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.
Frações de dia devem ser desprezadas nas penas privativas de liberdade, assim como nas restritivas de direito.?
SIM. “Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro”.
Os crimes de concurso necessário subdividem-se em:
DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa
- DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa
- DE CONDUTAS CONVERGENTES à as condutas dos agentes se FUNDEM para que o resultado ilícito surja à Bigamia.
Aos crimes de concurso necessário o que seria a de condutas paralelas?
DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa.
Aos crimes de concurso necessário o que seria a de condutas contrapostas?
DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa
Aos crimes de concurso necessário o que seria a de condutas convergentes?
- DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa
- DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa
- DE CONDUTAS CONVERGENTES à as condutas dos agentes se FUNDEM para que o resultado ilícito surja à Bigamia.
O crime de falsa perícia admite participação?
Falsa Perícia: trata-se de crime de MÃO PRÓPRIA, que NÃO admite coautoria (embora admita participação).
O crime de rufianismo é um crime de mão própria?
Rufianismo: trata-se, para parcela da doutrina, de crime de participação necessária, que não se confunde com crime plurissubjetivo – os crimes de participação necessária podem ser praticados por uma só pessoa, mas reclama a participação de outra pessoa que atua enquanto sujeito PASSIVO e, por essa razão, não é punido
O que diz a teoria da actio libera in causa?
O tratamento a esses casos de embriaguez é dado pela chamada teoria da actio libera in causa, que justifica a punição de um agente embriagado, opondo-se ao eventual argumento de que a embriaguez o privaria, em maior ou menor medida, da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. O cerne da teoria consiste no princípio segundo o qual “a causa da causa também é a causa da causa”. Em outras palavras, para análise da real imputabilidade, não se verifica o tempo em que o crime foi cometido (já sob o estado da embriaguez), mas sim o momento anterior ao entorpecimento, em que o agente se autocoloca, deliberadamente, naquela condição.
A aplicação da actio libera in causa justifica-se nas situações em que, culposa, dolosa ou preordenadamente, o agente se coloca em situação de embriaguez e, na sequência, comete crimes. Vale dizer que nesses casos sequer se analisa o grau de alcoolemia, pouco importando se a embriaguez foi completa ou incompleta.
De outro lado, sendo a embriaguez patológica ou acidental, não se fala em aplicação da teoria da ação livre em sua causa. Aqui sim, ou haverá isenção de pena (ante a inimputabilidade), ou a redução da pena, de 1 a 2/3, ante a semi-imputabilidade.
A embriaguez culposa ou seja, a intenção de beber e não de se embriagar exclui a imputabilidade do agente?
NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE, seja COMPLETA OU INCOMPLETA
A embriaguez voluntária, ou seja, intencional embriaguez exclui a imputabilidade do agente?
NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE, seja COMPLETA OU INCOMPLETA
A embriaguez preordenada/dolosa ou seja, o agente bebeu porque quis, embriagou-se porque quis, bebeu para cometer o delito, exclui a imputabilidade do agente?
AGRAVA A PENA
A embriaguez patológica/acidental completa, ou seja, o caso fortuito/força maior, embriaguez completa, agente inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito, exclui a imputabilidade do agente?
ISENÇÃO DE PENA – INIMPUTABILIDADE
A embriaguez patológica/acidental incompleta, caso fortuito/força maior, embriaguez incompleta, agente não inteiramente capaz de compreender o ilícito, exclui a imputabilidade do agente?
REDUÇÃO DA PENA – 1 A 2/3 – SEMI IMPUTABILIDADE
A EMBRIAGUEZ FORTUITA OU POR FORÇA MAIOR ADUZ A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE?
** MUITO CUIDADO **
NEM A EMBRIAGUEZ FORTUITA OU POR FORÇA MAIOR
NEM A DOENÇA MENTAL
NEM O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO
NEM O DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO
POR SI SÓ GERAM A INIMPUTABILIDADE.
Além de algum deles estar presente, deve o agente estar privado de algum sentido, ou seja, não ser “capaz de entender” o caráter ilícito do fato OU de “se determinar” de acordo com esse entendimento.
É inafastável dos crimes contra a fé pública a capacidade do falso de iludir pessoas de diligência comum?
A capacidade de iludir é elemento ínsito aos tipos penais situados no título dos crimes contra a fé pública. Isso porque, do contrário, ou estremos diante de um crime impossível (caso se verifique a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto) ou de outro tipo penal, caso a falsificação seja grosseira. Esta última hipótese alinha-se ao caso disciplinado pela Súmula 73 do STJ, em que a falsificação grosseira de papel não torna atípica a conduta, nem faz persistir o delito do art. 289, CP, mas configura o crime de estelionato:
Súmula 73, STJ: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”.
Há previsão legal de forma privilegiada do crime de moeda falsa?
Trata-se da figura prevista no art. 289, §2º, CP:
“§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.
A falsificação de testamento particular enquadra-se no tipo penal de falsificação de documento público?
O objeto material do crime é o documento, entendendo-se como tal toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de algum ato dotado de relevância jurídica. É preciso, ainda, que seja público. Nesse tanto, a doutrina o classifica de duas formas:
a) documento formal e substancialmente público: emanado de agente público no exercício de suas funções e seu conteúdo diz respeito a questões inerentes ao interesse público (atos legislativos, executivos e judiciários);
b) documento formalmente público, mas substancialmente privado: aqui, o interesse é de natureza privada, mas o documento é emanado de entes públicos (atos praticados por escrivães, tabeliães etc.).
O documento particular em que houver reconhecimento de firma ou autenticação não será, por esse motivo, considerado público, mas, no que tange aos atos do tabelião, sim.
Tanto a declaração de pobreza, para fins de obtenção da justiça gratuita, como o conteúdo de petição inicial, não correspondem ao tipo penal de falsidade ideológica?
Conforme decidiu o STF, no HC 82.605/GO, a informação falsa emitida em petição inicial não corresponde à falsidade ideológica, seja porque não é considerada documento público ou particular para fins penais, seja porque está sujeita ao double check, ou seja, à nova verificação, não fazendo prova de per si.
O STJ, ademais, também decidiu no sentido de que não constitui falsidade ideológica a conduta de efetuar declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, não condizente com a realidade: “É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça” (STJ. HC 261.074-MS, 2014. Info 546).
O documento particular em que houver reconhecimento de firma ou autenticação não será, por esse motivo, considerado público, mas, no que tange aos atos do tabelião, sim.
Quais são os documentos públicos?
Cheque
Duplicatas
Carteira de Trabalho
Livro Mercantil
Ações de Sociedade Comercial
Título do portador ou transferível por endosso
Testamento PARTICULAR
O documento particular em que houver reconhecimento de firma ou autenticação não será, por esse motivo, considerado público, mas, no que tange aos atos do tabelião, sim.
Quais são os documentos particulares?
Cartão de Crédito e Débito
Nota Fiscal
é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia?
SÚMULA 366. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento?
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais fixa, por si só, a competência da Justiça Federal por presumir ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal?
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais NÃO fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.
STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023 (Info 780).
Portanto, como se afere a partir da tese definida pelo STJ não é possível, de imediato, afirmar presunção de violação aos interesses da União pela simples inserção de dados falto em sistemas de dados federais. Portanto, encontra-se em desacordo com entendimento da Corte da Cidadania.
A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:
Art. 77. A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
A competência será determinada pela CONEXÃO…
Art. 76. A competência será determinada pela CONEXÃO:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
O que é conexão instrumental, probatória ou processual?
CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL: quando a prova de um crime influencia na existência do outro (CPP, art. 76, III). Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito. O exemplo sempre citado pela doutrina é a prova do crime de furto auxiliando na prova do delito de receptação; ou do delito de destruição de cadáver em que o de cujus foi vítima de homicídio, afigurando-se necessário a prova da ocorrência da morte da vítima, ou seja, de que foi destruído um cadáver. Outro exemplo bem atual é o da prova da infração antecedente auxiliando na prova do delito de lavagem de capitais
É APLICÁVEL A TEORIA DO JUÍZO APARENTE para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
STJ. 5ª Turma.AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022 (Info 733).
É inaplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial ainda quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
A quem compete processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União?
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.
STJ. 3ª Seção. CC 192.033-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 763).
Pelo princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores, não se estenderá a todos?
ERRADO. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
O que diz o princípio da indisponibilidade?
Agora, se optar pelo oferecimento da queixa, uma coisa é certa: o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito, por força do princípio da indivisibilidade.
No caso, pelo princípio da indivisibilidade os efeitos da renúncia a todos se estenderá, não podendo o autor realizar o fracionamento de sua vontade.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, embora possa desistir de recurso que haja interposto?
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (CORRETO!)
b. Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. (INCORRETO NA ASSERTIVA).
Portanto, o MP não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto!
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade?
SE A REGRA, EM SEDE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, É O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, ALGUMAS EXCEÇÕES MERECEM SER LEMBRADAS:
a. transação penal;
b. termo de ajustamento de conduta;
c. parcelamento do débito tributário;
d. acordo de leniência;
e. colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas;
f. acordo de não-persecução penal.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos?
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 DIAS seguidos;
Não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, sendo suficiente a nomeação de defensor dativo feita pelo magistrado?
Se o defensor constituído quedar-se inerte, em verdadeiro abandono do processo, antes de proceder à nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública, deve o magistrado determinar a intimação do acusado para que constitua novo advogado. Afinal, diante da importância do direito de defesa, temos que ao acusado pertence o direito de constituir seu advogado, podendo a nomeação de dativo ser feita apenas se caracterizada sua inércia. Sobre o assunto, a súmula 707 do Supremo preconiza que “constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.
Portanto, a nomeação de dativo, será a última opção a ser feita.
De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas todo e qualquer vício acarreta o reconhecimento da nulidade do ato processual.
Art. 566. não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
O que é o Sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas?
Sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas: todo e qualquer vício acarreta o reconhecimento da nulidade do ato processual;
O que é o sistema da legalidade das formas mitigado?
Sistema da legalidade das formas mitigado: o ato será considerado nulo apenas se a lei assim expressamente o declarar, ou seja, ainda que o ato processual seja praticado em desacordo com o modelo típico, caso não seja prescrita a nulidade, o ato será considerado válido;
O que é o sistema da instrumentalidade das formas?
Sistema da instrumentalidade das formas: as irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade, não se declarando a nulidade do ato se sua finalidade foi atingida e se não houve prejuízo para as partes.
O que aduz o princípio da lealdade (da boa-fé)?
Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser até o recebimento da denúncia sanada, mediante ratificação dos atos processuais?
ERRADA. Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte PODERÁ SER A TODO TEMPO SANADA, mediante ratificação dos atos processuais.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela ___________________, nos termos do art. 70, §3º, CPP.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, nos termos do art. 70, §3º, CPP.
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á………..
Nos termos do art. 71, CPP, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pela prevenção?
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução, nos termos do art. 70, §1º, CPP.
Vigora no nosso ordenamento jurídico a chamada bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal.?
Ainda nas lições de Renato Brasileiro de Lima, durante anos nosso sistema processual penal ofereceu ao magistrado apenas duas opções de medidas cautelares de natureza pessoal: prisão cautelar ou liberdade provisória, situação que era denominada pela doutrina como bipolaridade cautelar do sistema brasileiro ou bipolaridade das medidas cautelares de natureza real. Com o objetivo de dar fim a citada bipolaridade, a Lei 12.403/2011 ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares reais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade.
O acordo de não persecução penal poderá prever, dentre outras condições, a prestação de serviços públicos à comunidade, por período correspondente à pena máxima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços?
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de fato, é uma das condições que pode ser imposta ao beneficiado. O período de prestação do serviço, porém, corresponderá à pena MÍNIMA cominada ao delito, reduzida de um a dois terços. Vejamos:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada”.
Poderá prever, dentre outras condições, o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo responsável pela homologação da avença?
A indicação tanto do local da prestação de serviços à comunidade como do local a ser beneficiado pela prestação pecuniária é de incumbência do JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, e não do juiz que homologa o acordo, conforme art. 28-A, III e IV, CPP:
“(…) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito (…)”.
caso descumprido, será rescindido, com posterior oferecimento de denúncia, não podendo servir de fundamento, porém, ao não oferecimento de suspensão condicional do processo?
O descumprimento das condições estipuladas no acordo será:
à comunicado ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia; e
à poderá servir de fundamento, pelo MP, para o não oferecimento da suspensão condicional do processo.
É o que lecionam os parágrafos 10 e 11 do art. 28-A, CPP:
“§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo”.
será homologado em audiência específica para tanto, e se o Juiz considerar inadequadas, excessivas ou insuficientes as condições nele previstas, devolverá os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, exigindo-se concordância do investigado e seu defensor. V ou F?
O papel do Magistrado, em sede do acordo de não persecução penal, é homologá-lo, após análise da presença da voluntariedade, da legalidade, da adequação e suficiência das condições (Art. 28-A, § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade).
A juiz, portanto, NÃO se atribui a possibilidade de participação nas negociações, cabendo isso exclusivamente ao MP e ao investigado. Nesse sentido, a doutrina de Leonardo Barreto Moreira Alves:
“Quanto à voluntariedade, o magistrado verificará a ocorrência de algum tipo de vício de vontade, como o erro, o dolo e a coação. Além disso, deverá observar se o agente possui pleno e integral conhecimento do conteúdo do acordo por ele celebrado. No que diz respeito à legalidade, o juiz deverá examinar se o ANPP foi firmado em atendimento às hipóteses legais, assim como se as suas cláusulas estão em consonância com o regramento contido no art. 28-A do CPP. Certo é que o magistrado não poderá apreciar o mérito/conteúdo do acordo, matéria privativa do Ministério Público e do investigado, dentro do campo de negociação reconhecido pela Justiça Penal Consensual, sob pena de violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório.” (MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 356).
Deverá o Juiz, no caso de considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições propostas no acordo, devolver os autos ao MP para a adequação, o que deverá se dar com a concordância do investigado e de seu defensor (afinal, trata-se de um ACORDO). Vejamos:
“Art. 28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor”.
A fiança poderá ser aumentada em até 1.000 vezes?
“§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes”
O delegado poderá voluntariamente dispensar a fiança do acusado?
a dispensa da fiança SOMENTE pode ser dada pelo JUIZ;
à tanto o Juiz como o DELEGADO poderão reduzir a fiança ou a aumentar. Porém, lrembre-se: o Delegado apenas poderá atribuir fiança nos casos em que a pena máxima cominada ao delito não for superior a 4 anos;
à tanto dispensa, como redução ou aumento, obedecem À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, e não à extensão do dano provocado, à danosidade provocada ao bem jurídico.
V ou F?
A dispensa ou redução da fiança será arbitrada em relação a extensão do dano provocado, e à danosidade provocada ao bem jurídico.
à tanto dispensa, como redução ou aumento, obedecem À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, e não à extensão do dano provocado, à danosidade provocada ao bem jurídico.
caso a autoridade policial retarde ou recuse seu oferecimento, o preso poderá prestá-la, via petição, devendo o juiz decidir o pleito em 24 (vinte e quatro) horas?
Em havendo recusa ou retardamento no oferecimento da fiança pela autoridade policial, poderá sim o preso prestá-la por meio de petição endereçada ao juiz competente. Porém, a questão em análise erra ao indicar que o magistrado terá. Prazo de 24 horas para emissão da decisão, quando, em verdade, possuirá 48 horas para tanto:
“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas”.
A fiança será sempre depositada em dinheiro?
ao delimitar o depósito em dinheiro como único meio de prestação: admitem-se, também, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou em hipoteca. Vejamos:
“Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
§ 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.
§ 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus”.
A fiança será cassada, dentre outras hipóteses, caso o réu mude de residência sem prévia permissão da autoridade processante?
A fiança será QUEBRADA na hipótese de mudança do réu sem prévia permissão da autoridade processante, e não cassada. Vejamos o que diz o art. 328, CPP:
“Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”.
A concessão da fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público?
“Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente”.
Se um juiz se pronunciar de fato e de direito em caso concreto enquanto magistrado de 1ª instância, estará impedido de exercer jurisdição, no mesmo feito, na qualidade de desembargador?
“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.
Se a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criar a suspeição, não será ela declarada nem reconhecida?
“Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.
Não poderão ser peritos aqueles que estiverem sujeitos a quaisquer penas de interdição de direitos?
“Art. 279, CP. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
Referido dispositivo antecede a lei 7.209/1984, que reformou a parte geral do CP.
v. Art. 47, I e II do CP”
“Art. 47, CP - As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de frequentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos”.
Aquilo que se prevê enquanto causa de suspeição do juiz é também extensível aos peritos, no que lhes for aplicável?
As causas de suspeição do magistrado são, no que for cabível, extensíveis aos peritos:
“Art. 280, CPP. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes”.
São causas de suspeição do Juiz:
“Art. 254, CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.
Estende-se ao assistente de acusação a possibilidade de requerer a decretação da prisão preventiva?
“Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.
Existindo manifesta causa excludente de culpabilidade do agente, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente?
NÃO é toda e qualquer causa excludente da culpabilidade que ensejará em absolvição sumária, uma vez que a INIMPUTABILIDADE, determinante à imposição de medida de segurança, demanda um devido processo legal para reconhecimento de tipicidade de ilicitude. Obviamente nada impede que o inimputável consiga provar sua inocência ao longo do processo, havendo decisão absolutória. O que não se admite, porém, é a sumária absolvição, ou seja, aquela que é efetuada antes de toda uma instrução processual/probatória (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 9ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2021, p. 1196).
A proibição de se ausentar do país deverá ser feita mediante entrega do passaporte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas?
“A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”.
Para que seja cabível a cautelar de internação provisória, exige-se que o crime praticado pelo inimputável ou semi-imputável tenha se dado com violência ou grave ameaça?
O art. 319, CPP, indica algumas das possíveis medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais inclui-se a internação provisória do inimputável e do semi-imputável. Todavia, sua aplicação é restrita aos casos em que o crime praticado tenha sido com violência ou grave ameaça E que haja risco de reiteração criminosa.
Conforme recente decisão do STF, é a prisão especial incompatível com o ordenamento jurídico, entendendo pela não recepção do art. 295, CPP, pela Constituição Federal de 1988?
O STF, na ADPF 334/DF, de 03/04/2023, decidiu pela não recepção da prisão especial para pessoas detentoras de diploma de ensino superior, prevista no INCISO VII, Art. 295, CPP. A decisão NÃO versa sobre todas as cabíveis prisões especiais, mas àquelas que tiveram por base o simples fato de o preso ser diplomado em ensino superior. Vejamos:
“É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior” (STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/04/2023. Informativo 1089).
A fiança corresponde à contracautela da prisão preventiva?
Fiança não é contracautela de prisão preventiva. Em outras palavras, se couber o aprisionamento preventivo, não caberá fiança. O contrário é, da mesma forma, verdadeiro: cabendo fiança, não se fala em prisão preventiva. É a lição que se extrai da leitura do artigo 324 do CPP:
“Não será, igualmente, concedida fiança:
(…)
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”.
A prisão temporária somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial?
Conforme art. 2º, §5º, da Lei 7.960/89, “A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial”.
Apesar de parecer bastante simples o enunciado da norma, pode haver certa confusão com o novel §7º do mesmo artigo, que dispensa ordem judicial nova para que se coloque o preso em liberdade, caso decorrido o prazo da prisão temporária:
“§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva”.
A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta de tráfico de drogas?
A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta de tráfico de drogas
No caso analisado, o réu foi condenado como incurso no art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006 porque portava, em via pública, 0,32 g de crack e 164,80 g de ácido bórico.
A posse de ácido bórico, por si só, é um indiferente penal, haja vista que é largamente utilizado para fins lícitos, como tratamentos de saúde, desinsetização, adubamento etc.
Não se está a ignorar que o ácido bórico seja utilizado, também, para os fins de preparação de drogas ilícitas. Ocorre que, nesses casos, a condenação deve se pautar em outros elementos que apontem, de modo inequívoco, para a traficância, como a apreensão de consideráveis quantidades de droga, balanças de precisão, embalagens plásticas, somas de dinheiro etc.
A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura a prática de tráfico de drogas?
A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 na modalidade “adquirir”, que viria, em tese, a ser por esse praticada.
A conduta de apenas solicitar que a droga seja levada para o interior do estabelecimento prisional pode configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível. Não se trata de ato executório do delito, seja na conduta de “adquirir”, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/3/2023 (Info 770).
Inquéritos e ações penais em curso não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado?
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
STJ. 3ª Seção. REsp 1977027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1139) (Info 745).
Esse é também o entendimento do STF que, no entanto, menciona, em quase todas as suas ementas, a expressão “por si só”, indicando que tais elementos podem ser avaliados em conjunto com o restante das provas:
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
O fato de o flagrante de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que o réu era associado à referida facção?
O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial e de se inverter o ônus probatório, atribuindo prova diabólica de fato negativo à defesa.
STJ. 6ª Turma. HC 739951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/08/2022 (Info 753).
A eventual ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovar o crime.?
A eventual ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovar o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
STJ. 6ª Turma. HC 734.042/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/06/2022.
De acordo com a lei do juizado especial criminal como será determinada a competência de suas causas?
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva?
Art. 76 (…)
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação?
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito?
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal?
Art. 89 (…)
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
V ou F?
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
As penas restrititivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade na lei de abuso de autoridade são?
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III – (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
A ação penal dos crimes da LAA é pública incondicionada, sendo admitida a ação penal privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal?
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente…. (6)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
o agente, ao produzir e filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente, incorre em concurso material de crimes?
O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo. STJ. 5ª Turma. PExt no HC 438.080-MG, 27/08/2019 (Info 655). Logo, se a conduta foi praticada dentro de um MESMO CONTEXTO FÁTICO, não há o que se falar em concurso material.
o ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção por divorciados, separados judicialmente ou ex-companheiros, sem ressalvas?
§4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, independentemente de perda patrimonial efetiva?
VIII do art. 10º da LIA: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ___________anos, no caso de crimes dolosos, e de _________anos, no de crimes culposos.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
De acordo com os crimes ambientais as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são…
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
(…)
§ 3 . A proibição de contratar com o Poder Publico e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos”
caso ocorra a morte do animal, como desdobramento de atos de abuso, de maus-tratos ou mutilação, será o crime qualificado?
O art. 32 da lei dos crimes ambientais tipifica as condutas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Caso haja a morte do animal, NÃO se fala em crime qualificado, mas sim, na MAJORAÇÃO do delito, conforme §2º do mesmo artigo.
A qualificadora do tipo foi inserida – não sem diversas críticas – em 2020: trata-se dos casos em que as condutas do caput são praticadas contra cães ou gatos, e somente contra eles, não havendo exigência de que contra eles sobrevenham resultados naturalísticos específicos.
poderá haver substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso a pena aplicada seja igual ou inferior a 4 anos?
à o crime for culposo (aqui, independentemente da pena aplicada);
à se o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade INFERIOR A 4 ANOS (e não igual ou inferior a 4 anos – aqui, muito cuidado: esta é a previsão do CP, e não da Lei 9605/98);
à se culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, e circunstâncias do delito indicarem que a substituição é suficiente (critérios de suficiência).
Vejamos:
“Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída”.
A inexistência de ajuizamento de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de registro de ocorrência, não impede a concessão de medida protetiva de urgência, sendo necessário, porém, que haja tipificação penal da violência?
no artigo 19, §5º, da lei 11.343/06, que dispensa a necessidade de tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação penal ou cível, de existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência, para que seja a medida protetiva de urgência concedida:
“§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Dentre outras medidas protetivas de urgência previstas na lei, poderá o juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida, por prazo de até seis meses, não havendo previsão de prorrogação?
Conforme art. 23, VI, acima colacionado, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel, por prazo NÃO SUPERIOR A 6 MESES, não havendo, portanto, qualquer previsão legal de prorrogação da medida:
“VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)”.
Ao agente primário, condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte, será exigido o mesmo percentual de cumprimento da pena para que haja progressão de regime daquele condenando por exercer o comando de organização criminosa?
Conforme a LEP (Lei de Execução Penal), o percentual de cumprimento da pena, para progressão de regime, exigido daquele que é primário, e que comete crime hediondo ou equiparado com resultado morte, é de 50%. Esse é o mesmo percentual exigido do condenado por exercer o comando de organização criminosa ESTRUTURADA PARA A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO e do condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
(…)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (…)”.
Não se trata, portanto de líder de qualquer organização criminosa, mas de organização voltada para a prática de hediondos ou equiparados!
Será hedionda a posse ou o porte de arma de fogo tão somente se for esta de uso proibido?
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
(…)
II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (…)”.
A previsão na lei de redução da pena, de 1 a 2/3, ao participante ou associado à associação criminosa voltada para a prática de crimes hediondos ou equiparados, demanda que não apenas o agente denuncie o grupo, mas que sua informação possibilite seu desmantelamento?
A lei de crimes hediondos prevê a qualificação do crime de associação criminosa, quando destinada à prática de crimes hediondos ou equiparados. Há a previsão, ainda, de que aquele que colaborar, denunciado à autoridade a associação, e POSSIBILITANDO SEU DESMANTELAMENTO, seja beneficiado com redução a pena de 1 a 2/3. Veja, portanto, que não basta que ele efetue a denúncia, mas que seja, por meio dela, possível o desmantelamento da associação.
“Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços
O usuário, a fim de criar um único arquivo, para posterior envio, selecionou os três arquivos, utilizou o menu Compartilhar e a opção Zip.
O que ocorre após a ação do usuário?
O Windows, por padrão, utiliza o compactador WinZip para gerar esse único arquivo.
O Explorador de Arquivos tem o Menu Compartilhar, que tem objetivo de enviar e compartilhar arquivos através do Windows.
A respeito da questão:
Ao selecionar vários arquivos e compactar através do Explorador de Arquivos, cria-se um novo arquivo compactado com o nome do primeiro arquivo da seleção. A saber, simulado1.zip
O sublinhado vermelho abaixo de uma palavra no Word indica o que?
O sublinhado vermelho abaixo de uma palavra no Word indica possíveis erros de ortografia, enfim, é uma palavra não reconhecida pelo seu editor de textos.
O sublinhado azul abaixo de uma palavra no Word indica o que?
Já o sublinhado azul abaixo de uma palavra indica possíveis erros gramaticais.
Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra?
“Art. 252. § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”.
Não perde a qualidade de indivisível a obrigação resolvida em perdas e danos?
263, CC: “Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos”.
Mesmo que mais valiosa, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida?
O erro da assertiva está, porém, em aduzir que, caso haja designação de mais de um lugar, a escolha caberá ao devedor, quando, em verdade, trata-se de incumbência do credor:
“Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles”.
No caso de obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito?
art. 246, CC: “antes da escolha, NÃO PODERÁ O DEVEDOR ALEGAR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA, AINDA QUE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO”.
O raciocínio que se deve realizar é o seguinte – a coisa ainda é incerta, apenas determinada antecipadamente pelo gênero e pela quantidade. Se é incerta, e não houve qualquer escolha, não há que se falar em perda, mesmo que por força maior ou caso fortuito.
O laudo da perícia psicológica ou biopsicossocial deverá ser realizado em 90 dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial?
O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
O indício de ato de alienação parental não pode ser declarado de ofício pelo Juiz?
Art. 4º: Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a periódicas avaliações, devendo haver, ao menos, a emissão de um laudo inicial, contendo avaliação do caso e indicação da metodologia, e um laudo final, ao término do acompanhamento?
Art. 6º, §2º: “O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento”.
Aqui, damos destaque às demais normas acrescentadas à lei em 2022, que merecem especial atenção para a sua prova:
Art. 4º, Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 5º, § 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 6º, § 1º Caracterizadomudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 6º, § 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.
A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigindo-se, em casos especificados em lei, comprovada aptidão por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental?
Art. § 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
Se a lei não dispuser em sentido contrário, a escritura particular é essencial à validade dos negócios que, dentre outros fins, vise à constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente?
Conforme disciplina o art. 108, CC, para que sejam válidos os negócios que visem à constituição, modificação, transferência ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente, será essencial ESCRITURA PÚBLICA (salvo, evidentemente, se a lei dispuser em sentido contrário):
“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.
Anulável será o negócio jurídico que o representante, em seu interesse ou de outrem, celebre consigo mesmo, salvo se a lei ou o representado assim permitir?
“Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.
O degolamento é caracterizado por uma ferida longitudinal na porção anterior do pescoço e geralmente é representada por um longo corte. V ou F?
DEGOLAMENTO: É uma ferida incisa ou cortocontusa na porção POSTERIOR do pescoço. Como forma de memorização, deve-se lembrar que degolamento é um corte feito na região representada pela gola de uma camisa, ou seja, na nuca do indivíduo.
As lesões provocadas por instrumentos perfurantes de médio calibre são também entendidas como feridas punctórias ou puntiformes?
Não. As lesões perfurantes de pequeno calibre são entendidas como PUNCTÓRIAS ou puntiformes. Possuem forma circular e diâmetro muito pequeno, em geral menor que um milímetro.
As lesões perfurantes de médio calibre são também entendidas como feridas FUSIFORMES?
SIM. As lesões perfurantes de médio calibre são também entendidas como feridas FUSIFORMES, EM CASA DE BOTÃO OU “EM BOTOEIRA”. (a doutrina aponta o picador de gelo).
O que são as lesões em acordeão ou sanfona?
LESÕES EM ACORDEÃO OU SANFONA (conceituadas por Lacassagne), ocorrem em regiões depressivas do corpo (ex: abdômen). A lesão parece ser mais funda do que o tamanho do instrumento que a causou.
O que é a primeira lei de filhos ou melhor dizendo a lei da semelhança?
PRIMEIRA LEI DE FILHOS (LEI DA SEMELHANÇA): as soluções de continuidade dessas feridas assemelham-se às produzidas por instrumento de dois gumes ou tomam a aparência de casa de botão.
O que é a segunda lei de filhos (ou melhor a lei do paralelismo)?
SEGUNDA LEI DE FILHOS (LEI DO PARALELISMO): quando essas feridas se mostram numa região onde as linhas de força tenham um só sentido, seu maior eixo tem sempre a mesma direção. Ou seja, as lesões produzidas por ação perfurante de médio calibre obedecem ao sentido das linhas de força das fibras elásticas da pele.
O que é a lei de Langer?
LANGER: dispôs que lesões produzidas por ação perfurante de médio calibre em regiões onde existe pele cujas fibras elásticas estejam aglomeradas, pode apresentar formas anômalas (aspecto de ‘V’). Ou seja, na confluência de regiões de linhas de forças diferentes, a extremidade da lesão toma o aspecto de ponta de seta, de triângulo ou mesmo de quadrilátero.
De quem é a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte?
É DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes).
STF. 1ª Turma. RE 1313494/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/9/2021 (Info 1030).
A respeito das Comissões, durante o recesso haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo?
Art. 58 (…)
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta?
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
(…)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
É competência privativa do Senado Federal, autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
Art. 51. Compete PRIVATIVAMENTE à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
O pedido de sustação do andamento da ação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora?
Art. 53. (…)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Art. 29. (…)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de ____________ por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 29. (…)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês?
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Art. 31. (…)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante ______________ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 31. (…)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de DEFESA Nacional, decretar estado de DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado de cada vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação?
Art. 136. (…)
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial?
Art. 136. (…)
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
Art. 137. (…)
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria ______________.
Art. 137. (…)
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria ABSOLUTA.
Art. 138. (…)
§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente d (_) ___________________, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Art. 138. (…)
§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do SENADO FEDERAL, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
A quem compete legislar sobre a previdência social no Brasil?
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
a doutrina explica a desconstitucionalização como o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, em regra, permanecem em vigor, com o status de lei infraconstitucional, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro?
Isso porque a desconstitucionalização se trata da recepção de preceitos da constituição anterior, porém com roupagem de lei ordinária, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional. Esse fenômeno não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto que, com o poder constituinte originário, ocorre uma ruptura total da ordem jurídica anterior, com o nascimento de uma nova. Logo, aqui, não é possível aproveitar as normas da constituição anterior.
O que é o estado de coisas inconstitucional?
denomina-se ‘‘estado de coisas inconstitucional’’ quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura.
Como atua o princípio da justeza?
O princípio da justeza atua no sentido de impedir que o órgão encarregado de interpretar a Constituição (STF) possa chegar ao resultado que subverta o esquema organizatório funcional estabelecido pelo legislador constituinte. O princípio também é chamado de ‘‘conformidade funcional’’.
O que são as normas de eficácia contida?
Isso porque as normas de eficácia contida ou prospectiva são também normas autoaplicáveis, produzindo efeitos sociais diretamente do texto constitucional, independentemente de regulamentação, contudo, podem ter seu alcance restringido por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Justamente por isso é que o constituinte estabeleceu: ‘‘atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’’.
no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 1/3 (um terço) dos membros do órgão competente para o julgamento?
INCORRETA, pois o quórum é de 2/3 (dois terços), nos termos do §2º do art. 105 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei?
§8º do art. 195 da CF/88: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, SEM empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.?
ERRADO.
admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Além disso, o art. 102, inciso I, alínea ‘‘l’’ da CF/88 assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…). l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Logo, tratando-se de violação à súmula vinculante, é cabível o manejo de reclamação ao STF, inclusive em razão de impugnação à decisão judicial proferida em sede de Habeas Corpus, já que tal instrumento não se limita aos atos administrativos.
A corte Interamericana é responsável por julgar………….
A corte Interamericana é responsável por julgar casos de violações de direitos humanos no contexto das Américas, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos.
O que é a CIJ? Corte Internacional da Justiça.
A CIJ é o principal órgão judicial da ONU. Não atua exclusivamente com os direitos humanos, porém lida com casos que envolvem disputas legais entre Estados relacionadas a tratados de direitos humanos
O que é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos?
O ACNUDH é o principal órgão da ONU responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos em nível global.
A que se direciona a CPI?
A CPI é responsável por julgar indivíduos acusados de cometer crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.
Qual é a função da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a. estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;
b. formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;
c. preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;
d. solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;
e. atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;
f. atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e
g. apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
o Tribunal Penal Internacional julga indivíduos acusados de cometer crimes internacionais, com competência retroativa aos crimes praticados antes de julho/2002?
Somente serão julgados por esse tribunal os crimes cometidos a partir de julho de 2002, quando entrou em vigor o Estatuto de Roma.
Quais as competências do Tribunal Penal Internacional possuem?
Tribunal Penal Internacional possui competência para analisar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Quem criou o Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é um organismo internacional permanente. O TPI é composto por quatro órgãos: Presidência, Seções Judiciais (Recursos, Julgamento em Primeira Instância e Instrução), Promotoria e Secretariado.
O Estatuto de Roma foi ratificado pelo Brasil?
O Estatuto de Roma foi ratificado pelo Brasil em 20 de junho de 2002, e, posteriormente, foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
O que é o princípio de Yogyakarta?
Os Princípios de Yogyakarta são um conjunto de princípios que tratam dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Eles foram adotados por um grupo de especialistas em direitos humanos e ativistas durante uma conferência em Yogyakarta, Indonésia, em 2006.
Qual é a função do Programa Tempo de Despertar?
Artigo 60 - O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estadual.
Artigo 61 - O programa tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.
Artigo 62 - O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.
§ 1º - O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.
§ 2º - Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.
Os crimes que possuem pena de morte, poderá estender a sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. Logo, não se admite a inclusão de novos delitos no rol que autorizam a pena de morte?
Nos termos do art. 4º, 2, CADH, nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. Logo, não se admite a inclusão de novos delitos no rol que autorizam a pena de morte.
Qual a finalidade da CADH, segunda CADH?
o art. 5, 6, CADH, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Trata-se, portanto, da alternativa correta.
A autorização legal de hipóteses de aborto ou eutanásia foi vedada pela convenção CADH?
Sobre o tema, ressalta André de Carvalho Ramos que a possibilidade de autorização legal de hipóteses de aborto ou eutanásia não foi vedada pela Convenção, mas deve ser regrado de modo fundamentado como exceção à proteção geral da vida desde a concepção
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos, é possível a reeleição consecutiva?
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos, contudo, por expressa previsão legal, admite-se, por uma vez, a reeleição, nos termos do art. 37, 1, Convenção Americana de Direitos Humanos.
poderá fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, nos exatos termos do art. 37, 2, CADH?
Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, nos exatos termos do art. 37, 2, CADH.
Regras de Bangkok: Serão disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, na prisão, programas amplos e individualizados de atenção à saúde e à reabilitação, sensíveis às questões de gênero e habilitados para tratamento dos traumas. (V ou F)?
FALSO.
Regra 12, Regras de Bangkok: Serão disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, na prisão OU FORA DELA, programas amplos e individualizados de atenção à saúde e à reabilitação, sensíveis às questões de gênero e habilitados para tratamento dos traumas.
Ao revés, nos termos da Regra 2, ponto 2, das Regras de Bangkok, antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências necessárias em relação a elas, todavia não poderá haver a possibilidade de suspender a detenção.
FALSO.
Ao revés, nos termos da Regra 2, ponto 2, das Regras de Bangkok, antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a POSSIBILIDADE de suspender por um período razoável a detenção, levando em consideração o melhor interesse das crianças.
Segundo a convenção de crimes cibernéticos o que seria o sistema de computador?
sistema de computador designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados;
Segundo a convenção de crimes cibernéticos o que seria o dado de computador?
dado de computador é qualquer representação de fatos, informações ou conceitos numa forma adequada para o processamento num sistema de computador que inclua um programa capaz de fazer o sistema realizar uma tarefa.
Os Estado-parte devem adotar medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crimes, em sua legislação interna, a danificação, a eliminação, a deterioração, a alteração ou a supressão dolosas e não autorizadas de dados de computador?
segundo a Convenção sobre o Crime Cibernético, cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crimes, em sua legislação interna, a danificação, a eliminação, a deterioração, a alteração ou a supressão dolosas e não autorizadas de dados de computador.
O que é a carta internacional de direitos humanos?
Ensina André de Carvalho Ramos que o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” ou International Bill of Rights é uma homenagem às chamadas bill of rights do Direito Constitucional e compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais de 1966.
O uso do termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” não implica no reconhecimento de uma dita conexão entre os diplomas que o compõe, devendo, portanto, serem interpretados de forma desconectada?
A alterativa apresenta o entendimento contrário aos ensinamentos de André de Carvalho Ramos, tendo em vista que o autor ensina em sua obra que o uso do termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” implica no reconhecimento de que os dois pactos que compõe a Carta não podem ser interpretados desconectados da DUDH, o que dá sistematicidade à proteção dos direitos humanos internacionais.
A Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura busca apenas a responsabilização penal do agente, não tratando de temas como a reparação civil ou compensação de qualquer espécie?
Ao revés, o art. 9 da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura trata especificamente do tema ao determinar que os Estado Partes comprometem-se a estabelecer, em suas legislações nacionais, normas que garantam compensação adequada para as vítimas do delito de tortura. Nada do disposto neste artigo afetará o direito que possa ter a vítima ou outras pessoas de receber compensação em virtude da legislação nacional existente.
Com base no disposto na Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a tortura O fato de o agente haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente?
Nos termos do art. 4 da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura, o fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente.
