2 Simulado Flashcards

Question

Quais são os efeitos principais da condenação?

Answer 1

Sanção penal em si: Pena privativa de liberdade Pena restritiva de direitos Pena pecuniária Medida de segurança ao semi-imputável

Answer 2

A reincidência Regime fechado para cumprimento de PPL se cometido novo crime Maus antecedentes Impedimento á suspro quando da prática de novo crime Revogação obrigatória ou facultativa do sursi e do livramento condicional Aumento ou interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória Revogação de reabilitação Conversão da PRD por PPL Vedação à concessão de privilégios em crimes patrimoniais, em virtude de reincidência.

Answer 3

Genéricos: Obrigação de reparar o dano ao confisco Específicos: Perda do cargo mandato ou função Incapacidade para o poder familiar Inabilitaçào para dirigir veículo se usado em crime doloso.

Answer 4

A abolitio criminis atinge APENAS os efeitos PENAIS: isso quer dizer que não se aplicará qualquer sanção – o que, como dito acima, operar-se-á de modo retroativo, inclusive atingindo as decisões condenatórias já transitadas em julgado – e nem mesmo sobreviverão os efeitos secundários de natureza penal, afastando-se a reincidência, os maus antecedentes e as vedações acima descritas. Permanecerão, porém, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) da condenação emitida outrora, tais como a obrigação de reparação do dano e constituição de título executivo judicial (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v. 1. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 110).

Answer 5

Espaço interior ás fronteiras Mar territorial Espaço aéreo correspondente

Answer 6

Navios e aeronaves de natureza pública onde que que se encontrem Navios e aeronaves de natureza privada, desde que em mar territorial e no espaço correspondente Navios e aeronaves estrangeiros de natureza privada, desde que em território nacional (em sentido estrito ou por extensão).

Answer 7

Art. 7, parág. 1 do CP - Para aplicação da lei brasileira, não se exige nenhum requisito.

Answer 8

Exige-se o concurso das seguintes condições: I - Entrar o agente no território nacional; II - Ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade); III - Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; IV - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; V - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Answer 9

Requisitos do parág.2, CP (extraterritorialidade condicionada) + não foi pedida nem negada a extradição se houve requisição do Ministro da Justiça.

Answer 10

Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república Contra o patrimônio ou a fé pública da administração pública direta ou indireta de todos os entes federativos Contra a administração pública, por quem está a seu serviço Crime de genocídio, caso o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Answer 11

Aos crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obriga a reprimir praticados por brasileiro praticados por aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, em território estrangeiro e lá não sejam julgados

Answer 12

Aplicável aos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiro, reunidas todas as condições dos parág. 2, 3 e 7 do CP.

Answer 13

Navios e aeronaves de natureza pública onde quer que se encontrem Navios e aeronaves de natureza privada, desde que em mar territorial e no espaço aéreo correspondente Navios e aeronaves estrangeiros de natureza privada, desde que em território nacional (em sentido estrito ou por extensão).

Answer 14

Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes ou privadas, em território estrangeiro e lá não sejam julgados.

Answer 15

“A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça”. Assim: - para obrigar o condenado a reparar o dano: demanda-se pedido da parte interessada; - para sujeição do condenado à medida de segurança: demanda-se tratado de extradição com o país de onde se proferiu a sentença, ou, na ausência do tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 16

A regra estabelecida no art. 8º, CP, define que, em se tratando do mesmo crime, a pena cumprida no estrangeiro: à atenuará a pena imposta no Brasil, se DIVERSAS; à será computada na pena imposta no Brasil, se IDÊNTICAS. “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Answer 17

SIM. “Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro”.

Answer 18

DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa - DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa - DE CONDUTAS CONVERGENTES à as condutas dos agentes se FUNDEM para que o resultado ilícito surja à Bigamia.

Answer 19

DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa.

Answer 20

DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa

Answer 21

- DE CONDUTAS PARALELAS à os agentes se AUXILIAM MUTUAMENTE visando um resultado em comum à Associação criminosa - DE CONDUTAS CONTRAPOSTAS à os agentes atuam UNS CONTRA OS OUTROS à Rixa - DE CONDUTAS CONVERGENTES à as condutas dos agentes se FUNDEM para que o resultado ilícito surja à Bigamia.

Answer 22

Falsa Perícia: trata-se de crime de MÃO PRÓPRIA, que NÃO admite coautoria (embora admita participação).

Answer 23

Rufianismo: trata-se, para parcela da doutrina, de crime de participação necessária, que não se confunde com crime plurissubjetivo – os crimes de participação necessária podem ser praticados por uma só pessoa, mas reclama a participação de outra pessoa que atua enquanto sujeito PASSIVO e, por essa razão, não é punido

Answer 24

O tratamento a esses casos de embriaguez é dado pela chamada teoria da actio libera in causa, que justifica a punição de um agente embriagado, opondo-se ao eventual argumento de que a embriaguez o privaria, em maior ou menor medida, da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. O cerne da teoria consiste no princípio segundo o qual “a causa da causa também é a causa da causa”. Em outras palavras, para análise da real imputabilidade, não se verifica o tempo em que o crime foi cometido (já sob o estado da embriaguez), mas sim o momento anterior ao entorpecimento, em que o agente se autocoloca, deliberadamente, naquela condição. A aplicação da actio libera in causa justifica-se nas situações em que, culposa, dolosa ou preordenadamente, o agente se coloca em situação de embriaguez e, na sequência, comete crimes. Vale dizer que nesses casos sequer se analisa o grau de alcoolemia, pouco importando se a embriaguez foi completa ou incompleta. De outro lado, sendo a embriaguez patológica ou acidental, não se fala em aplicação da teoria da ação livre em sua causa. Aqui sim, ou haverá isenção de pena (ante a inimputabilidade), ou a redução da pena, de 1 a 2/3, ante a semi-imputabilidade.

Answer 25

NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE, seja COMPLETA OU INCOMPLETA

Answer 26

NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE, seja COMPLETA OU INCOMPLETA

Answer 27

AGRAVA A PENA

Answer 28

ISENÇÃO DE PENA – INIMPUTABILIDADE

Answer 29

REDUÇÃO DA PENA – 1 A 2/3 – SEMI IMPUTABILIDADE

Answer 30

*** MUITO CUIDADO *** NEM A EMBRIAGUEZ FORTUITA OU POR FORÇA MAIOR NEM A DOENÇA MENTAL NEM O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO NEM O DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO POR SI SÓ GERAM A INIMPUTABILIDADE. Além de algum deles estar presente, deve o agente estar privado de algum sentido, ou seja, não ser "capaz de entender" o caráter ilícito do fato OU de "se determinar" de acordo com esse entendimento.

Answer 31

A capacidade de iludir é elemento ínsito aos tipos penais situados no título dos crimes contra a fé pública. Isso porque, do contrário, ou estremos diante de um crime impossível (caso se verifique a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto) ou de outro tipo penal, caso a falsificação seja grosseira. Esta última hipótese alinha-se ao caso disciplinado pela Súmula 73 do STJ, em que a falsificação grosseira de papel não torna atípica a conduta, nem faz persistir o delito do art. 289, CP, mas configura o crime de estelionato: Súmula 73, STJ: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”.

Answer 32

Trata-se da figura prevista no art. 289, §2º, CP: “§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

Answer 33

O objeto material do crime é o documento, entendendo-se como tal toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de algum ato dotado de relevância jurídica. É preciso, ainda, que seja público. Nesse tanto, a doutrina o classifica de duas formas: a) documento formal e substancialmente público: emanado de agente público no exercício de suas funções e seu conteúdo diz respeito a questões inerentes ao interesse público (atos legislativos, executivos e judiciários); b) documento formalmente público, mas substancialmente privado: aqui, o interesse é de natureza privada, mas o documento é emanado de entes públicos (atos praticados por escrivães, tabeliães etc.). O documento particular em que houver reconhecimento de firma ou autenticação não será, por esse motivo, considerado público, mas, no que tange aos atos do tabelião, sim.

Answer 34

Conforme decidiu o STF, no HC 82.605/GO, a informação falsa emitida em petição inicial não corresponde à falsidade ideológica, seja porque não é considerada documento público ou particular para fins penais, seja porque está sujeita ao double check, ou seja, à nova verificação, não fazendo prova de per si. O STJ, ademais, também decidiu no sentido de que não constitui falsidade ideológica a conduta de efetuar declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, não condizente com a realidade: “É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça” (STJ. HC 261.074-MS, 2014. Info 546).

Answer 35

Cheque Duplicatas Carteira de Trabalho Livro Mercantil Ações de Sociedade Comercial Título do portador ou transferível por endosso Testamento PARTICULAR

Answer 36

Cartão de Crédito e Débito Nota Fiscal

Answer 37

SÚMULA 366. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Answer 38

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Answer 39

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais NÃO fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023 (Info 780). Portanto, como se afere a partir da tese definida pelo STJ não é possível, de imediato, afirmar presunção de violação aos interesses da União pela simples inserção de dados falto em sistemas de dados federais. Portanto, encontra-se em desacordo com entendimento da Corte da Cidadania.

Answer 40

Art. 77. A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Answer 41

Art. 76. A competência será determinada pela CONEXÃO: III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Answer 42

CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL: quando a prova de um crime influencia na existência do outro (CPP, art. 76, III). Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito. O exemplo sempre citado pela doutrina é a prova do crime de furto auxiliando na prova do delito de receptação; ou do delito de destruição de cadáver em que o de cujus foi vítima de homicídio, afigurando-se necessário a prova da ocorrência da morte da vítima, ou seja, de que foi destruído um cadáver. Outro exemplo bem atual é o da prova da infração antecedente auxiliando na prova do delito de lavagem de capitais

Answer 43

É inaplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial ainda quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

Answer 44

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. STJ. 3ª Seção. CC 192.033-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 763).

Answer 45

ERRADO. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Answer 46

Agora, se optar pelo oferecimento da queixa, uma coisa é certa: o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito, por força do princípio da indivisibilidade. No caso, pelo princípio da indivisibilidade os efeitos da renúncia a todos se estenderá, não podendo o autor realizar o fracionamento de sua vontade.

Answer 47

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. (CORRETO!) b. Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. (INCORRETO NA ASSERTIVA). Portanto, o MP não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto!

Answer 48

SE A REGRA, EM SEDE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, É O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, ALGUMAS EXCEÇÕES MERECEM SER LEMBRADAS: a. transação penal; b. termo de ajustamento de conduta; c. parcelamento do débito tributário; d. acordo de leniência; e. colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas; f. acordo de não-persecução penal.

Answer 49

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 DIAS seguidos;

Answer 50

Se o defensor constituído quedar-se inerte, em verdadeiro abandono do processo, antes de proceder à nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública, deve o magistrado determinar a intimação do acusado para que constitua novo advogado. Afinal, diante da importância do direito de defesa, temos que ao acusado pertence o direito de constituir seu advogado, podendo a nomeação de dativo ser feita apenas se caracterizada sua inércia. Sobre o assunto, a súmula 707 do Supremo preconiza que “constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. Portanto, a nomeação de dativo, será a última opção a ser feita.

Answer 51

Art. 566. não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Answer 52

Sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas: todo e qualquer vício acarreta o reconhecimento da nulidade do ato processual;

Answer 53

Sistema da legalidade das formas mitigado: o ato será considerado nulo apenas se a lei assim expressamente o declarar, ou seja, ainda que o ato processual seja praticado em desacordo com o modelo típico, caso não seja prescrita a nulidade, o ato será considerado válido;

Answer 54

Sistema da instrumentalidade das formas: as irregularidades devem ser distinguidas conforme sua gravidade, não se declarando a nulidade do ato se sua finalidade foi atingida e se não houve prejuízo para as partes.

Answer 55

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Answer 56

ERRADA. Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte PODERÁ SER A TODO TEMPO SANADA, mediante ratificação dos atos processuais.

Answer 57

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, nos termos do art. 70, §3º, CPP.

Answer 58

Nos termos do art. 71, CPP, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

Answer 59

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução, nos termos do art. 70, §1º, CPP.

Answer 60

Ainda nas lições de Renato Brasileiro de Lima, durante anos nosso sistema processual penal ofereceu ao magistrado apenas duas opções de medidas cautelares de natureza pessoal: prisão cautelar ou liberdade provisória, situação que era denominada pela doutrina como bipolaridade cautelar do sistema brasileiro ou bipolaridade das medidas cautelares de natureza real. Com o objetivo de dar fim a citada bipolaridade, a Lei 12.403/2011 ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares reais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade.

Answer 61

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de fato, é uma das condições que pode ser imposta ao beneficiado. O período de prestação do serviço, porém, corresponderá à pena MÍNIMA cominada ao delito, reduzida de um a dois terços. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada”.

Answer 62

A indicação tanto do local da prestação de serviços à comunidade como do local a ser beneficiado pela prestação pecuniária é de incumbência do JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, e não do juiz que homologa o acordo, conforme art. 28-A, III e IV, CPP: “(...) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito (...)”.

Answer 63

O descumprimento das condições estipuladas no acordo será: à comunicado ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia; e à poderá servir de fundamento, pelo MP, para o não oferecimento da suspensão condicional do processo. É o que lecionam os parágrafos 10 e 11 do art. 28-A, CPP: “§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo”.

Answer 64

O papel do Magistrado, em sede do acordo de não persecução penal, é homologá-lo, após análise da presença da voluntariedade, da legalidade, da adequação e suficiência das condições (Art. 28-A, § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade). A juiz, portanto, NÃO se atribui a possibilidade de participação nas negociações, cabendo isso exclusivamente ao MP e ao investigado. Nesse sentido, a doutrina de Leonardo Barreto Moreira Alves: “Quanto à voluntariedade, o magistrado verificará a ocorrência de algum tipo de vício de vontade, como o erro, o dolo e a coação. Além disso, deverá observar se o agente possui pleno e integral conhecimento do conteúdo do acordo por ele celebrado. No que diz respeito à legalidade, o juiz deverá examinar se o ANPP foi firmado em atendimento às hipóteses legais, assim como se as suas cláusulas estão em consonância com o regramento contido no art. 28-A do CPP. Certo é que o magistrado não poderá apreciar o mérito/conteúdo do acordo, matéria privativa do Ministério Público e do investigado, dentro do campo de negociação reconhecido pela Justiça Penal Consensual, sob pena de violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório.” (MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 356). Deverá o Juiz, no caso de considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições propostas no acordo, devolver os autos ao MP para a adequação, o que deverá se dar com a concordância do investigado e de seu defensor (afinal, trata-se de um ACORDO). Vejamos: “Art. 28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor”.

Answer 65

“§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes”

Answer 66

a dispensa da fiança SOMENTE pode ser dada pelo JUIZ; à tanto o Juiz como o DELEGADO poderão reduzir a fiança ou a aumentar. Porém, lrembre-se: o Delegado apenas poderá atribuir fiança nos casos em que a pena máxima cominada ao delito não for superior a 4 anos; à tanto dispensa, como redução ou aumento, obedecem À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, e não à extensão do dano provocado, à danosidade provocada ao bem jurídico.

Answer 67

à tanto dispensa, como redução ou aumento, obedecem À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, e não à extensão do dano provocado, à danosidade provocada ao bem jurídico.

Answer 68

Em havendo recusa ou retardamento no oferecimento da fiança pela autoridade policial, poderá sim o preso prestá-la por meio de petição endereçada ao juiz competente. Porém, a questão em análise erra ao indicar que o magistrado terá. Prazo de 24 horas para emissão da decisão, quando, em verdade, possuirá 48 horas para tanto: “Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas”.

Answer 69

ao delimitar o depósito em dinheiro como único meio de prestação: admitem-se, também, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou em hipoteca. Vejamos: “Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. § 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. § 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus”.

Answer 70

A fiança será QUEBRADA na hipótese de mudança do réu sem prévia permissão da autoridade processante, e não cassada. Vejamos o que diz o art. 328, CPP: “Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”.

Answer 71

“Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente”.

Answer 72

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.

Answer 73

“Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.

Answer 74

“Art. 279, CP. Não poderão ser peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; Referido dispositivo antecede a lei 7.209/1984, que reformou a parte geral do CP. v. Art. 47, I e II do CP” “Art. 47, CP - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de frequentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos”.

Answer 75

As causas de suspeição do magistrado são, no que for cabível, extensíveis aos peritos: “Art. 280, CPP. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes”. São causas de suspeição do Juiz: “Art. 254, CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.

Answer 76

“Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Answer 77

NÃO é toda e qualquer causa excludente da culpabilidade que ensejará em absolvição sumária, uma vez que a INIMPUTABILIDADE, determinante à imposição de medida de segurança, demanda um devido processo legal para reconhecimento de tipicidade de ilicitude. Obviamente nada impede que o inimputável consiga provar sua inocência ao longo do processo, havendo decisão absolutória. O que não se admite, porém, é a sumária absolvição, ou seja, aquela que é efetuada antes de toda uma instrução processual/probatória (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 9ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2021, p. 1196).

Answer 78

“A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”.

Answer 79

O art. 319, CPP, indica algumas das possíveis medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais inclui-se a internação provisória do inimputável e do semi-imputável. Todavia, sua aplicação é restrita aos casos em que o crime praticado tenha sido com violência ou grave ameaça E que haja risco de reiteração criminosa.

Answer 80

O STF, na ADPF 334/DF, de 03/04/2023, decidiu pela não recepção da prisão especial para pessoas detentoras de diploma de ensino superior, prevista no INCISO VII, Art. 295, CPP. A decisão NÃO versa sobre todas as cabíveis prisões especiais, mas àquelas que tiveram por base o simples fato de o preso ser diplomado em ensino superior. Vejamos: “É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior” (STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/04/2023. Informativo 1089).

Answer 81

Fiança não é contracautela de prisão preventiva. Em outras palavras, se couber o aprisionamento preventivo, não caberá fiança. O contrário é, da mesma forma, verdadeiro: cabendo fiança, não se fala em prisão preventiva. É a lição que se extrai da leitura do artigo 324 do CPP: “Não será, igualmente, concedida fiança: (...) IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”.

Answer 82

Conforme art. 2º, §5º, da Lei 7.960/89, “A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial”. Apesar de parecer bastante simples o enunciado da norma, pode haver certa confusão com o novel §7º do mesmo artigo, que dispensa ordem judicial nova para que se coloque o preso em liberdade, caso decorrido o prazo da prisão temporária: “§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva”.

Answer 83

A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta de tráfico de drogas No caso analisado, o réu foi condenado como incurso no art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006 porque portava, em via pública, 0,32 g de crack e 164,80 g de ácido bórico. A posse de ácido bórico, por si só, é um indiferente penal, haja vista que é largamente utilizado para fins lícitos, como tratamentos de saúde, desinsetização, adubamento etc. Não se está a ignorar que o ácido bórico seja utilizado, também, para os fins de preparação de drogas ilícitas. Ocorre que, nesses casos, a condenação deve se pautar em outros elementos que apontem, de modo inequívoco, para a traficância, como a apreensão de consideráveis quantidades de droga, balanças de precisão, embalagens plásticas, somas de dinheiro etc.

Answer 84

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 na modalidade “adquirir”, que viria, em tese, a ser por esse praticada. A conduta de apenas solicitar que a droga seja levada para o interior do estabelecimento prisional pode configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível. Não se trata de ato executório do delito, seja na conduta de “adquirir”, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/3/2023 (Info 770).

Answer 85

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 3ª Seção. REsp 1977027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1139) (Info 745). Esse é também o entendimento do STF que, no entanto, menciona, em quase todas as suas ementas, a expressão “por si só”, indicando que tais elementos podem ser avaliados em conjunto com o restante das provas: A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Answer 86

O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial e de se inverter o ônus probatório, atribuindo prova diabólica de fato negativo à defesa. STJ. 6ª Turma. HC 739951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/08/2022 (Info 753).

Answer 87

A eventual ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas capazes de comprovar o crime, como as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. STJ. 6ª Turma. HC 734.042/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/06/2022.

Answer 88

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer 89

Art. 76 (...) § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Answer 90

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Answer 91

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Answer 92

Art. 89 (...) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Answer 93

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer 94

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III – (VETADO). Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Answer 95

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer 96

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Answer 97

O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo. STJ. 5ª Turma. PExt no HC 438.080-MG, 27/08/2019 (Info 655). Logo, se a conduta foi praticada dentro de um MESMO CONTEXTO FÁTICO, não há o que se falar em concurso material.

Answer 98

§4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Answer 99

VIII do art. 10º da LIA: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

Answer 100

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Answer 101

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. (...) § 3 . A proibição de contratar com o Poder Publico e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos”

Answer 102

O art. 32 da lei dos crimes ambientais tipifica as condutas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Caso haja a morte do animal, NÃO se fala em crime qualificado, mas sim, na MAJORAÇÃO do delito, conforme §2º do mesmo artigo. A qualificadora do tipo foi inserida – não sem diversas críticas – em 2020: trata-se dos casos em que as condutas do caput são praticadas contra cães ou gatos, e somente contra eles, não havendo exigência de que contra eles sobrevenham resultados naturalísticos específicos.

Answer 103

à o crime for culposo (aqui, independentemente da pena aplicada); à se o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade INFERIOR A 4 ANOS (e não igual ou inferior a 4 anos – aqui, muito cuidado: esta é a previsão do CP, e não da Lei 9605/98); à se culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, e circunstâncias do delito indicarem que a substituição é suficiente (critérios de suficiência). Vejamos: “Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída”.

Answer 104

no artigo 19, §5º, da lei 11.343/06, que dispensa a necessidade de tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação penal ou cível, de existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência, para que seja a medida protetiva de urgência concedida: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Answer 105

Conforme art. 23, VI, acima colacionado, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel, por prazo NÃO SUPERIOR A 6 MESES, não havendo, portanto, qualquer previsão legal de prorrogação da medida: “VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)”.

Answer 106

Conforme a LEP (Lei de Execução Penal), o percentual de cumprimento da pena, para progressão de regime, exigido daquele que é primário, e que comete crime hediondo ou equiparado com resultado morte, é de 50%. Esse é o mesmo percentual exigido do condenado por exercer o comando de organização criminosa ESTRUTURADA PARA A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO e do condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada. “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (...)”. Não se trata, portanto de líder de qualquer organização criminosa, mas de organização voltada para a prática de hediondos ou equiparados!

Answer 107

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (...) II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (...)”.

Answer 108

A lei de crimes hediondos prevê a qualificação do crime de associação criminosa, quando destinada à prática de crimes hediondos ou equiparados. Há a previsão, ainda, de que aquele que colaborar, denunciado à autoridade a associação, e POSSIBILITANDO SEU DESMANTELAMENTO, seja beneficiado com redução a pena de 1 a 2/3. Veja, portanto, que não basta que ele efetue a denúncia, mas que seja, por meio dela, possível o desmantelamento da associação. “Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços

Answer 109

O Windows, por padrão, utiliza o compactador WinZip para gerar esse único arquivo. O Explorador de Arquivos tem o Menu Compartilhar, que tem objetivo de enviar e compartilhar arquivos através do Windows. A respeito da questão: Ao selecionar vários arquivos e compactar através do Explorador de Arquivos, cria-se um novo arquivo compactado com o nome do primeiro arquivo da seleção. A saber, simulado1.zip

Answer 110

O sublinhado vermelho abaixo de uma palavra no Word indica possíveis erros de ortografia, enfim, é uma palavra não reconhecida pelo seu editor de textos.

Answer 111

Já o sublinhado azul abaixo de uma palavra indica possíveis erros gramaticais.

Answer 112

“Art. 252. § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”.

Answer 113

263, CC: “Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos”.

Answer 114

O erro da assertiva está, porém, em aduzir que, caso haja designação de mais de um lugar, a escolha caberá ao devedor, quando, em verdade, trata-se de incumbência do credor: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles”.

Answer 115

art. 246, CC: “antes da escolha, NÃO PODERÁ O DEVEDOR ALEGAR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA, AINDA QUE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO”. O raciocínio que se deve realizar é o seguinte – a coisa ainda é incerta, apenas determinada antecipadamente pelo gênero e pela quantidade. Se é incerta, e não houve qualquer escolha, não há que se falar em perda, mesmo que por força maior ou caso fortuito.

Answer 116

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Answer 117

Art. 4º: Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Answer 118

Art. 6º, §2º: “O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento”. Aqui, damos destaque às demais normas acrescentadas à lei em 2022, que merecem especial atenção para a sua prova: Art. 4º, Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. Art. 5º, § 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 6º, § 1º Caracterizadomudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. Art. 6º, § 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento. Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.

Answer 119

Art. § 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

Answer 120

Conforme disciplina o art. 108, CC, para que sejam válidos os negócios que visem à constituição, modificação, transferência ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente, será essencial ESCRITURA PÚBLICA (salvo, evidentemente, se a lei dispuser em sentido contrário): “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.

Answer 121

“Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.

Answer 122

DEGOLAMENTO: É uma ferida incisa ou cortocontusa na porção POSTERIOR do pescoço. Como forma de memorização, deve-se lembrar que degolamento é um corte feito na região representada pela gola de uma camisa, ou seja, na nuca do indivíduo.

Answer 123

Não. As lesões perfurantes de pequeno calibre são entendidas como PUNCTÓRIAS ou puntiformes. Possuem forma circular e diâmetro muito pequeno, em geral menor que um milímetro.

Answer 124

SIM. As lesões perfurantes de médio calibre são também entendidas como feridas FUSIFORMES, EM CASA DE BOTÃO OU “EM BOTOEIRA”. (a doutrina aponta o picador de gelo).

Answer 125

LESÕES EM ACORDEÃO OU SANFONA (conceituadas por Lacassagne), ocorrem em regiões depressivas do corpo (ex: abdômen). A lesão parece ser mais funda do que o tamanho do instrumento que a causou.

Answer 126

PRIMEIRA LEI DE FILHOS (LEI DA SEMELHANÇA): as soluções de continuidade dessas feridas assemelham-se às produzidas por instrumento de dois gumes ou tomam a aparência de casa de botão.

Answer 127

SEGUNDA LEI DE FILHOS (LEI DO PARALELISMO): quando essas feridas se mostram numa região onde as linhas de força tenham um só sentido, seu maior eixo tem sempre a mesma direção. Ou seja, as lesões produzidas por ação perfurante de médio calibre obedecem ao sentido das linhas de força das fibras elásticas da pele.

Answer 128

LANGER: dispôs que lesões produzidas por ação perfurante de médio calibre em regiões onde existe pele cujas fibras elásticas estejam aglomeradas, pode apresentar formas anômalas (aspecto de ‘V’). Ou seja, na confluência de regiões de linhas de forças diferentes, a extremidade da lesão toma o aspecto de ponta de seta, de triângulo ou mesmo de quadrilátero.

Answer 129

É DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes). STF. 1ª Turma. RE 1313494/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/9/2021 (Info 1030).

Answer 130

Art. 58 (...) § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 131

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Answer 132

Art. 51. Compete PRIVATIVAMENTE à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Answer 133

Art. 53. (...) § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Answer 134

Art. 29. (...) § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer 135

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Answer 136

Art. 31. (...) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 137

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de DEFESA Nacional, decretar estado de DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Answer 138

Art. 136. (...) § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 139

Art. 136. (...) § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

Answer 140

Art. 137. (...) Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria ABSOLUTA.

Answer 141

Art. 138. (...) § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do SENADO FEDERAL, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Answer 142

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 143

Isso porque a desconstitucionalização se trata da recepção de preceitos da constituição anterior, porém com roupagem de lei ordinária, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional. Esse fenômeno não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto que, com o poder constituinte originário, ocorre uma ruptura total da ordem jurídica anterior, com o nascimento de uma nova. Logo, aqui, não é possível aproveitar as normas da constituição anterior.

Answer 144

denomina-se ‘‘estado de coisas inconstitucional’’ quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura.

Answer 145

O princípio da justeza atua no sentido de impedir que o órgão encarregado de interpretar a Constituição (STF) possa chegar ao resultado que subverta o esquema organizatório funcional estabelecido pelo legislador constituinte. O princípio também é chamado de ‘‘conformidade funcional’’.

Answer 146

Isso porque as normas de eficácia contida ou prospectiva são também normas autoaplicáveis, produzindo efeitos sociais diretamente do texto constitucional, independentemente de regulamentação, contudo, podem ter seu alcance restringido por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Justamente por isso é que o constituinte estabeleceu: ‘‘atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’’.

Answer 147

INCORRETA, pois o quórum é de 2/3 (dois terços), nos termos do §2º do art. 105 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022

Answer 148

§8º do art. 195 da CF/88: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, SEM empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Answer 149

ERRADO. admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 150

Além disso, o art. 102, inciso I, alínea ‘‘l’’ da CF/88 assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...). l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Logo, tratando-se de violação à súmula vinculante, é cabível o manejo de reclamação ao STF, inclusive em razão de impugnação à decisão judicial proferida em sede de Habeas Corpus, já que tal instrumento não se limita aos atos administrativos.

Answer 151

A corte Interamericana é responsável por julgar casos de violações de direitos humanos no contexto das Américas, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer 152

A CIJ é o principal órgão judicial da ONU. Não atua exclusivamente com os direitos humanos, porém lida com casos que envolvem disputas legais entre Estados relacionadas a tratados de direitos humanos

Answer 153

O ACNUDH é o principal órgão da ONU responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos em nível global.

Answer 154

A CPI é responsável por julgar indivíduos acusados de cometer crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.

Answer 155

A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: a. estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; b. formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; c. preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções; d. solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos; e. atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; f. atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e g. apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Answer 156

Somente serão julgados por esse tribunal os crimes cometidos a partir de julho de 2002, quando entrou em vigor o Estatuto de Roma.

Answer 157

Tribunal Penal Internacional possui competência para analisar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

Answer 158

O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é um organismo internacional permanente. O TPI é composto por quatro órgãos: Presidência, Seções Judiciais (Recursos, Julgamento em Primeira Instância e Instrução), Promotoria e Secretariado.

Answer 159

O Estatuto de Roma foi ratificado pelo Brasil em 20 de junho de 2002, e, posteriormente, foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Answer 160

Os Princípios de Yogyakarta são um conjunto de princípios que tratam dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Eles foram adotados por um grupo de especialistas em direitos humanos e ativistas durante uma conferência em Yogyakarta, Indonésia, em 2006.

Answer 161

Artigo 60 - O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estadual. Artigo 61 - O programa tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher. Artigo 62 - O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência. § 1º - O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher. § 2º - Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

Answer 162

Nos termos do art. 4º, 2, CADH, nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. Logo, não se admite a inclusão de novos delitos no rol que autorizam a pena de morte.

Answer 163

o art. 5, 6, CADH, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Trata-se, portanto, da alternativa correta.

Answer 164

Sobre o tema, ressalta André de Carvalho Ramos que a possibilidade de autorização legal de hipóteses de aborto ou eutanásia não foi vedada pela Convenção, mas deve ser regrado de modo fundamentado como exceção à proteção geral da vida desde a concepção

Answer 165

Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos, contudo, por expressa previsão legal, admite-se, por uma vez, a reeleição, nos termos do art. 37, 1, Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer 166

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, nos exatos termos do art. 37, 2, CADH.

Answer 167

FALSO. Regra 12, Regras de Bangkok: Serão disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, na prisão OU FORA DELA, programas amplos e individualizados de atenção à saúde e à reabilitação, sensíveis às questões de gênero e habilitados para tratamento dos traumas.

Answer 168

FALSO. Ao revés, nos termos da Regra 2, ponto 2, das Regras de Bangkok, antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a POSSIBILIDADE de suspender por um período razoável a detenção, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

Answer 169

sistema de computador designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados;

Answer 170

dado de computador é qualquer representação de fatos, informações ou conceitos numa forma adequada para o processamento num sistema de computador que inclua um programa capaz de fazer o sistema realizar uma tarefa.

Answer 171

segundo a Convenção sobre o Crime Cibernético, cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crimes, em sua legislação interna, a danificação, a eliminação, a deterioração, a alteração ou a supressão dolosas e não autorizadas de dados de computador.

Answer 172

Ensina André de Carvalho Ramos que o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” ou International Bill of Rights é uma homenagem às chamadas bill of rights do Direito Constitucional e compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais de 1966.

Answer 173

A alterativa apresenta o entendimento contrário aos ensinamentos de André de Carvalho Ramos, tendo em vista que o autor ensina em sua obra que o uso do termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” implica no reconhecimento de que os dois pactos que compõe a Carta não podem ser interpretados desconectados da DUDH, o que dá sistematicidade à proteção dos direitos humanos internacionais.

Answer 174

Ao revés, o art. 9 da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura trata especificamente do tema ao determinar que os Estado Partes comprometem-se a estabelecer, em suas legislações nacionais, normas que garantam compensação adequada para as vítimas do delito de tortura. Nada do disposto neste artigo afetará o direito que possa ter a vítima ou outras pessoas de receber compensação em virtude da legislação nacional existente.

Answer 175

Nos termos do art. 4 da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura, o fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente.