Direito Penal Flashcards
Quem criou o principio da insignificância?
Princípio da insignificância – Foi criado por Claus Roxin em 1964
Quais são os vetores básicos dos princípios da insignificância?
-Mínima ofensividade da conduta.
-Ausência de periculosidade social da ação.
-Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. -Inexpressividade da lesão jurídica.
Quais são as novas diretrizes do princípio da insignificância?
- Perspectiva de vulnerabilidade social do agente.
- Relevância penal para a vítima.
- Meios demonstram irrelevância da conduta em sua intensidade ou amadorismo atabalhoado.
- Proporcionalidade da intervenção penal em razão da ofensa.
- Objeto material possui algum conteúdo econômico.
Qual é o entendimento do informativo n. 10 do STJ?
- STJ, informativo edição especial nº 10 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio
Existe alguma possibilidade do magistrado reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante?
STJ Informativo 744
Admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente, se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer crimes patrimoniais.
Poderá ser aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
Sumula 589 STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Poderá ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?
A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. OBS EXISTE EXCEÇÃO.
A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. ADMITE EXCEÇÃO?
Em determinadas hipóteses, nas quais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado – como na espécie – admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 599/STJ, pois “a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano”
O que diz o princípio da intervenção minima?
- Intervenção mínima – refere-se a lógica imposta pelo estado social e democrático de direito a própria intensidade do direito penal. E o direito penal por ser o mais gravoso dos ramos jurídico, só pode ter aplicação subsidiária e fragmentária
O que diz o princípio da subsidiariedade?
Subsidiariedade – diz que o direito penal deve ser a última ratio, última forma de tutelar o bem jurídico, para contornar um conflito
O que diz o princípio da fragmentariedade?
Fragmentariedade – diz respeito não só o objeto de proteção ao direito penal, como também, a quantidade de ofensas nas quais o direito penal atua.
V ou F.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmula 711 STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz a teoria da causalidade adequada?
Teoria da Causalidade adequada (Von Kries) – para esta teoria causa é somente conduta idônea, capaz, adequada para produzir o resultado por si só.
Conceito de Estado de Necessidade?
Situação de perigo ATUAL, não provocada pela vontade do agente e inevitável por outros meios.
O que é a teoria unitária x diferenciado do estado de necessidade?
Teoria unitária X diferenciadora = o sacrifício é razoável quando o bem jurídico, salvo, tem um valor maior ou igual ao bem jurídico sacrificado.
O que seria o Estado de necessidade esculpante?
Estado de necessidade esculpante que pode excluir a culpabilidade, independentemente dos valores referentes aos bens jurídicos contanto que se perceba a inexigibilidade de conduta diversa.
O que diz a teoria pluralista do concurso de pessoas?
Teoria pluralista – nos diz que como a responsabilidade penal é uma e indivisível, para cada concorrente deve haver um crime diferente. Na Perspectiva pluralista existem tantos crimes quantos forem os concorrentes. Esta teoria é adotada de maneira muito excepcional pelo nosso código, naquilo que se chama exceções pluralista a teoria monista.
O que diz a teoria dualista do concurso de pessoas?
Teoria dualista – para os autores existe um crime para os autores e outro para os participes. Esta teoria afirma que deve haver uma bi partição a responsabilidade penal. Uma responsabilidade penal deve ser dirigida aos protagonistas da infração penal, estes respondem por um crime mais pesado. Enquanto que, os participes não devem receber uma responsabilidade tão significativa assim. Para Cezar Roberto Bitencourt não precisa necessariamente se concretizar a partir de uma responsabilidade penal que denota tipos penais distintos.
O que diz a teoria monista do concurso de pessoas?
Teoria monista – esta teoria é mais antiga quanto ao concurso de pessoas, ela se baseia filosoficamente na teoria da equivalência dos antecedentes causais. Assim sendo, a teoria monista afirma que só existe um crime como produto no concurso de pessoas e que todos os concorrentes devem responder por esse crime, sendo equivalente o desvalor da conduta e o desvalor do resultado de cada um dos concorrentes.
Quais são os requisitos para uma legítima defesa?
reação a agressão injusta, através do uso moderado dos meios necessários.
Agressão injusta, atual ou iminente = agressão é qualquer ataque humano a um bem jurídico, este ataque não precisa ser necessariamente corpóreo, e nem físico.
Cabe legítima defesa contra ações praticadas por pessoas inimputáveis?
Cabe legítima defesa contra ações praticadas por pessoas inimputáveis, sim. Por que o inimputável pratica fato típico e ilícito, porém, não é culpável, porque estão ausentes um dos elementos da culpabilidade
