Constituição Estadual Flashcards
A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos ___________________e liberdades __________________.
Art. 2º. A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
É permitido aos poderes delegar atribuições?
Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§1º. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o ___________________ e o hino.
Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de ___________________ e de _______________________.
Art. 9º,
§1º. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
A sessão legislativa será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior?
Art. 9º, §4º, A sessão legislativa NÃO será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.
A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador?
A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador.
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado …………?
Art. 9º, §6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.
A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos ______ de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos _____de seus membros
Artigo 10. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos 1/4 de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos 1/8 de seus membros
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ______________.
Foro por Prerrogativa de Função Art. 14, §1º. Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, COM prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
Art. 14, §10. No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
Os Deputados e Senadores não são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
V ou F.
Art. 53. CF/88. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (4)
Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; II. do Governador do Estado; III. de mais de 1/3 das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.
Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.
Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de ___dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 40. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
