Constituição Estadual

Question 1

A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos ___________________e liberdades __________________.

Answer 1

Art. 2º. A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

Question 2

Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
É permitido aos poderes delegar atribuições?

Answer 2

Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§1º. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

Question 3

Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o ___________________ e o hino.

Answer 3

Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.

Question 4

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de ___________________ e de _______________________.

Answer 4

Art. 9º,
§1º. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

Question 5

A sessão legislativa será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior?

Answer 5

Art. 9º, §4º, A sessão legislativa NÃO será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.

Question 6

A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador?

Answer 6

A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador.

Question 7

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado …………?

Answer 7

Art. 9º, §6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.

Question 8

A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos ______ de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos _____de seus membros

Answer 8

Artigo 10. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos 1/4 de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos 1/8 de seus membros

Question 9

Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ______________.

Answer 9

Foro por Prerrogativa de Função Art. 14, §1º. Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Question 10

No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, COM prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.

Answer 10

Art. 14, §10. No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.

Question 11

Os Deputados e Senadores não são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
V ou F.

Answer 11

Art. 53. CF/88. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Question 12

Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (4)

Answer 12

Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; II. do Governador do Estado; III. de mais de 1/3 das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

Question 13

Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.

Answer 13

Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.

Question 14

Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de ___dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

Answer 14

Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

Question 15

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Answer 15

Artigo 40. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Question 16

V ou F.
O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão ordinária.

Answer 16

Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

Question 17

Em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, quem responderá pela Vacância?

Answer 17

Artigo 40.Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Question 18

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, quem ocupará o cargo ?

Answer 18

Artigo 41. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 depois de aberta a última vaga.

Question 19

O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens?

Answer 19

SIM.
Artigo 46. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.

Question 19

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns?

Answer 19

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).

Question 19

Admitida a acusação contra o Governador, por _________ da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o ______________, nas infrações penais ______________.

Answer 19

Artigo 49. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

Question 19

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o que ocorrerá?

Answer 19

§4º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo

Question 20

V ou F.
O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de 30 dias.

Answer 20

Artigo 68. O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de 6 meses.

Question 20

Quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado?

Answer 20

Artigo 54. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: […]; II. o Tribunal de Justiça Militar; III. os Tribunais do Júri; IV. as Turmas de Recursos; VI. as Auditorias Militares

Question 21

Artigo 63. Um quinto dos lugares dos ___________ e de _____________ será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Answer 21

Artigo 63. Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Question 22

A quem compete processar e julgar o vice-governador por crimes comuns?

Answer 22

Artigo 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: I. nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, e os Prefeitos Municipais

Question 23

Segundo a Constituição Estadual, quais são os princípios difenciados da CF , disposto no estado de SP?

Answer 23

Artigo 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência

Question 24

V ou F? Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei

Answer 24

Art. 115, XXV. os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei

Question 25

Art. 115, XXVII. é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público ?

Answer 25

Art. 115, XXVII. é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória;

Question 26

O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado a serviço público, sem os direitos adquiridos?

Answer 26

Artigo 136. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado a serviço público, com todos os direitos adquiridos

Question 27

A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros?

Answer 27

§2º. A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. (NR) (Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 30/06/2022.)

Question 28

O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo mediante votação interna ?

Answer 28

Art. 140, §1º. O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração

Question 29

Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Civil?

Answer 29

Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: I. Instituto de Criminalística; II. Instituto Médico Legal

Question 30

V ou F. A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas , a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária.

Answer 30

Artigo 143. A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas para o **tratamento de reclusos**, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária.

Question 31

Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes?

Answer 31

À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (NR) § 1º. O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. (NR) §2º. Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes. (NR) §3º. O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. (NR)