Constituição Estadual Flashcards
A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos ___________________e liberdades __________________.
Art. 2º. A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
É permitido aos poderes delegar atribuições?
Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§1º. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o ___________________ e o hino.
Artigo 7º. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de ___________________ e de _______________________.
Art. 9º,
§1º. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
A sessão legislativa será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior?
Art. 9º, §4º, A sessão legislativa NÃO será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.
A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador?
A sessão legislativa no Estado de São Paulo além da aprovação de Lei Orçamentaria, precisa ainda da prestação de contas prestadas pelo Governador.
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado …………?
Art. 9º, §6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.
A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos ______ de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos _____de seus membros
Artigo 10. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos 1/4 de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos 1/8 de seus membros
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o ______________.
Foro por Prerrogativa de Função Art. 14, §1º. Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, COM prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
Art. 14, §10. No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
Os Deputados e Senadores não são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
V ou F.
Art. 53. CF/88. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (4)
Artigo 22. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; II. do Governador do Estado; III. de mais de 1/3 das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.
Art. 31, §3º. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição.
Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de ___dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 40. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
V ou F.
O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão ordinária.
Artigo 36. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, quem responderá pela Vacância?
Artigo 40.Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, quem ocupará o cargo ?
Artigo 41. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 depois de aberta a última vaga.
O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens?
SIM.
Artigo 46. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns?
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
Admitida a acusação contra o Governador, por _________ da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o ______________, nas infrações penais ______________.
Artigo 49. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o que ocorrerá?
§4º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo
V ou F.
O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de 30 dias.
Artigo 68. O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de 6 meses.
Quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado?
Artigo 54. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: […]; II. o Tribunal de Justiça Militar; III. os Tribunais do Júri; IV. as Turmas de Recursos; VI. as Auditorias Militares
Artigo 63. Um quinto dos lugares dos ___________ e de _____________ será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
Artigo 63. Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
A quem compete processar e julgar o vice-governador por crimes comuns?
Artigo 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: I. nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, e os Prefeitos Municipais
Segundo a Constituição Estadual, quais são os princípios difenciados da CF , disposto no estado de SP?
Artigo 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência
V ou F? Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei
Art. 115, XXV. os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei
Art. 115, XXVII. é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público ?
Art. 115, XXVII. é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória;
O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado a serviço público, sem os direitos adquiridos?
Artigo 136. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado a serviço público, com todos os direitos adquiridos
A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros?
§2º. A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. (NR) (Com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 30/06/2022.)
O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo mediante votação interna ?
Art. 140, §1º. O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração
Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Civil?
Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: I. Instituto de Criminalística;
II. Instituto Médico Legal
V ou F. A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas , a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária.
Artigo 143. A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária.
Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes?
À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (NR) § 1º. O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. (NR) §2º. Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes. (NR)
§3º. O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. (NR)
