Constitucional Flashcards
O que é constitucionalismo abusivo?
Desenvolvida por David Landau. É a ideia de que a Constituição pode ser atacada constitucionamente, ou seja, ela pode ser enfraquecida com os próprios institutos presentes na constituição.
Para a tese do constitucionalismo abusivo, os golpes militares deixaram de ser um método comum de supressão da ordem democrática. Nesse sentido, atualmente é crescente a instituição de regimes autoritários ou semiautoritários por meio do uso de ferramentas constitucionais.
O que são as normas constitucionais de eficácia plena?
São aquelas que são bastante em si, possuem todos os elementos para produzir seus efeitos jurídicos. Sua aplicabilidade é direta e imediata. Art. 46 da CF/88.
O que são as normas constitucionais de eficácia contida?
São aquelas que nascem com eficácia plena, mas terão seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional. Sua aplicabildade é direta e imediata, mas seu âmbito de eficácia é restringido. Art. 5, XIII da CF/88.
O que são as normas constitucionais de eficácia limitada?
São aquelas que não são bastante em si, ou seja, não reunem todos os elementos para produzir todos os efeitos jurídicos, pois necessitam de complementação/regularmentação para produção de mais efeitos. Sua aplicabilidade é imediata e indireta.
O que são as normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos?
São aquelas que apresentam esquemas gerais de organização e estruturações de orgãos, entes ou instituições do Estado. Ex. Art. 33, caput da CF/88
O que são as normas constitucionais de eficácia limitada de princípios prográmaticas?
São aquelas que estabelecem tarefas, fins e programas para o cumprimento pelo Estado e a sociedade. Ex: Art. 215 CF/88.
