Direito Tributário Flashcards
No que consiste receitas originárias e derivadas?
Originárias: o estado, despido das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e de maneira semelhante a um particular, explora seu próprio patrimônio, como alugueis e receitas de empresas estatais
Derivadas: o Estado utiliza suas prerrogativas de direito público e do seu poder de império e obriga o particular a contribuir, como tributos e multas.
Quais finalidades um tributo pode ter?
Fiscal: arrecadar recursos para os cofres públicos
Extrafiscal: intervir numa situação social ou econômica
Parafiscal: nomeação de um sujeito ativo diverso da pessoa que a instituiu a lei, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos
Qual o conceito de tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando que tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, é possível a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades?
Sim, desde que possam ser expressas em moedas e que tal hipótese esteja prevista no próprio texto do código, como é o caso da dação em pagamento de bens imóveis.
É possível a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário na via de lei ordinária local? É possível a edição de lei local prevendo o pagamento de tributos por meio da dação em pagamento de bens móveis?
Sim, o STF afirmou ser possível, sob fundamento de que o pacto federativo permite ao ente estipular a possibilidade de receber algo de seu interesse para quitar o crédito de que é titular.
Além disso, se o ente pode até perdoar o que lhe é devido, também pode autorizar que a extinção do crédito seja feita de forma não prevista no CTN
Não, uma vez que infringiria o processo licitatório, cuja competência legislativa é federal.
Qual a diferença entre multa e tributo? e qual a relação entre essa distinção e o princípio do não confisco?
Apesar de ambos serem receitas derivadas, a distinção é evidenciada pelo fato de que o tributo não constitui sanção por ato ilícito.
A relação existente é que o confisco, no Brasil, só é admitido como pena. Desse modo, como o tributo não pode ter caráter sancionatório, é proibido o confisco.
Há alguma exceção na afirmativa de que o tributo só pode ser criado por lei?
Não, o tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (medida provisória).
No que consiste a afirmativa de que o tributo é cobrado por ato administrativo plenamente vinculado? quais sentido a expressão vinculado pode assumir no âmbito tributário?
Ao afirmar que o tributo é cobrado por ato administrativo plenamente vinculado, a expressão vinculado possui o sentido de que não discricionariedade por parte do administrador, não podendo analisar se é conveniente ou oportuno cobrar o tributo.
A expressão vinculado pode assumir ainda o sentido de necessidade uma atividade estatal específica, quando é utilizada nas hipóteses de incidência de taxas e contribuições de melhoria.
Além disso pode assumir o sentido de que os recursos arrecadados só podem ser utilizados com despesas determinadas, como é o caso dos empréstimos compulsórios.
O que define a natureza jurídica específica de um tributo? há exceção?
O que determina a natureza jurídica específica de um tributo é o fato gerador, não importando, portanto, como foi denominado pelo legislador.
Sim, apesar do CTN definir que a destinação legal do produto não importa para definição da espécie tributária, hoje em dia, a destinação é relevante para a distinção em relação às contribuições especiais.
Quais são a especies tributária adotadas pelo STF e como é denominada essa teoria?
5, teoria da pentapartição
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
É possível a instituição de novos impostos?
Sim, a união, utilizando sua competência residual, pode, por meio de lei complementar, instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.
Quem e quando podem ser instituídos Impostos extraordinários?
Os impostos extraordinários pode ser instituídos pela União em caso de guerra externa ou sua iminência.
Ressalta-se que não é exigido lei complementar e que poderá ser delimitado como fato gerador do referido imposto qualquer base econômica não imune, inclusive as atribuídas constitucionalmente aos Estados e Municípios, tratando-se do único caso de bitributação constitucionalmente autorizado.
Quais são os impostos atribuídos a cada ente estatal?
União: ii, ie, iof, itr, ir, ipi e igf + impostos residuais e imposto extraordinário de guerra
Estado: icms, ipva e itcmd
Município: iss, iptu e itbi
A capacidade contributiva deve ser observadas obrigatoriamente em todos os tributos?
Não, obrigatoriamente só nos impostos.
O que pode ensejar a cobrança de taxa?
Exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
É necessária a efetiva fiscalização da atividade policiada ou basta a existência do órgão aparelhado para a cobrança legítima de dada taxa?
o STF considera que o simples fato de existir um órgão estruturado que exerça permanentemente atividade de fiscalização já permite a cobrança da taxa de polícia de todos quantos estejam sujeitos a essa fiscalização
Assim, admite-se a cobrança periódica de todas as pessoas que estejam sujei-tas à fiscalização, tenham ou não sido concretamente fiscalizadas, desde que o órgão fiscalizador esteja estruturado e a atividade de fiscalização seja regularmente exercida.
Quais são os dois requisitos para a cobrança de uma taxa de serviço público?
Divisibilidade e Especificidade.
Os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública (quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando).
São divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuário (quando é possível ao Estado identificar os usuário do serviço a ser financiado com a taxa)
O contribuinte vê o Estado prestando o serviço, pois sabe exatamente por qual serviço está pagando (especificidade atendida) e o Estado vê o contribuinte, uma vez que consegue precisamente identificar os usuários (divisibilidade atendida).
Quando uma taxa de serviço público pode ser cobrada mesmo sem a utilização efetiva do serviço pelo sujeito passivo?
Quando o serviço é definido em lei como de utilização compulsória e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
O que deve ser verificado para classificar um serviço como de utilização compulsória?
deve ser verificado se o serviço transpõe a fronteira dos interesses meramente individuais, de forma que se fosse dado ao particular decidir por não o utilizar, o prejuízo pudesse reverter contra a própria coletividade.
Em tais casos o contribuinte deve recolher a taxa mesmo que não use efetivamente o serviço
Acerca da base de cálculo das taxas, qual diferença deve existir entre a sua base calculo e a de um imposto?
Pelo fato da taxa ser um tributo vinculado a uma atividade estatal anterior e servir como contraprestação a esta, deve haver uma correlação razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço público.
Isso é diferente nos impostos, uma vez que a base de cálculo de tal espécie tributária será uma grandeza econômica que não possui qualquer correlação de valor com o que o estado gasta para a consecução de seus fins próprios.
É possível a criação de taxas com valores fixos que tomem como referência grandezas que, a rigor, poderiam ser consideradas como bases de cálculo próprias para impostos?
Sim, o STF, ao analisar a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários que, em alguns casos, variava em função do patrimônio liquido dos contribuintes, acabou por entender que o patrimônio liquido não era a base cálculo de taxa, mas tão somente um fator de referência para definir o valor a ser pago pelas empresas, estipulado na forma de tributo fixo.
Explica-se: A lei instituidora da taxa previu um valor fixo a ser pago para cada faixa de patrimônio líquido dos sujeitos passivos. Assim, a taxa não era calculada mediante a multiplicação de uma alíquota pelo patrimônio líquido da empresa, de forma que este não era a “base de cálculo” do tributo, mas apenas uma grandeza usada como referência para definir o valor fixo a ser cobrado.
Qual a diferença entre taxa e tarifa (preço público)?
A principal diferença existente entre taxa e tarifa é que, enquanto a taxa é uma receita derivada, a tarifa é uma receita originária, isto é, decorre da exploração do patrimônio do próprio estado.
Além disso, a taxa possui regime de direito público e natureza tributária (compulsória), enquanto a tarifa é regida pelo direito privado e possui natureza contratual (facultativa)
Qual o fato gerador e a base de cálculo da contribuição de melhoria?
O fato gerador é a valorização do imóvel vinculada a uma obra pública.
A base de cálculo é o montante da valorização, ou seja, quanto o imóvel valorizou em virtude da obra pública realizada.
É possível, no âmbito das contribuições de melhoria, utilizar como base de cálculo montantes presumidos de valorização?
Sim, segundo o STJ, desde que facultada a apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em sentido contrário.
Qual a limitação individual e global existente no âmbito da cobrança de contribuições de melhoria?
Individual é a valorização, não posso pagar mais do que o meu imóvel valorizou.
Global é o custo da obra, não podendo o Estado recolher essa contribuição para destinar para outros fins. (é como se fosse um teto)
Quando é possível instituir empréstimos compulsórios? é possível sua instituição por meio de Medida Provisória?
Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência e em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.
Não, uma vez que e exigido que sua instituição seja feita por meio de Lei complementar.
No que concerne aos princípios da anterioridade e da novententa, qual a diferença existente entre as hipóteses previstas para a instituição de empréstimos compulsórios?
No caso de guerra externa ou sua iminência e de calamidade pública, não há necessidade de obediência aos referidos princípios.
No entanto, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devem ser observados os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Qual a diferença entre tributo vinculado e tributo de arrecadação vinculada.
Tributo vinculado é aquele que o Estado tem que realizar alguma atividade específica relacionada ao sujeito passivo para legitimar sua cobrança.
Tributo de arrecadação vinculada é aquele que cuja arrecadação deve ser destinada exclusivamente para a atividade que fundamentou sua instituição
Fale brevemente sobre empréstimos compulsórios:
Empréstimos compulsórios (art. 148, I e II, da CF) são decretados privativamente pela União. E de-vem ser instituídos por lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que deverá ser obedecido o princípio da anterioridade. A aplicação dos recursos arrecadados a título de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, cujas hipóteses se encontram taxativamente enumeradas na Carta Política.
Quais contribuições especiais podem criadas pela União? é possível que outros entes criem contribuições especiais?
A União pode instituir 3 espécies de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse de categoriais profissionais ou econômicas.
Sim, todos entes federados são competentes para instituir contribuição previdenciária de seus próprios servidores para o custeio do RPPS.
Além disso, os municípios podem criar contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Como é subdividida as contribuições sociais?
Contribuições de seguridade social, outras contribuições sociais e contribuições sociais gerais
É possível a criação de novas contribuições sociais destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social?
Sim, desde que seja por meio de lei complementar, não seja cumulativa e inove quanto às bases de cálculo
Quando é necessário a utilização de lei complementar nas contribuições?
Apenas para a criação de novas contribuições (residuais).
No entanto, para a criação daquelas cujas fontes já constam na constituição é necessário apenas lei ordinária.
Qual o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)?
O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal, isto é, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
A base de cálculo é o valor do faturamento.
O valor retido de ICMS compõe a base de cálculo para incidência da contribuição para o PIS e da CONFINS?
Não
Há isenção de COFINS para sociedades profissionais?
Não
Os juros e a correção monetária decorrentes de contratos de alienação de imóveis realizados no exercício da atividade empresarial do contribuinte compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?
Sim
Como funciona a incidência de PIS/PASEP e COFINS no caso de venda de veículos novos?
a concessionária deve recolher as contribuições sobre a receita bruta/faturamento, compreendido o valor de venda do veículo ao consumidor e não apenas sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor.
A receita derivada da operação denominada back to back goza da isenção da contribuição de PIS e da COFINS?
Não, uma vez que não pode ser considerada como exportação.
A operação back to back é aquela na qual uma empresa brasileira compra um produto de uma empresa no estrangeiro e revende essa mercadoria para outra pessoa que também está no estrangeiro.
Comente acerca da diferença existente entre as contribuições sociais de seguridade social e as gerais no âmbito do princípio da anterioridade anual e nonagesimal
As contribuições sociais de seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As gerais estão sujeitas a anterioridade anual e nonagesimal.
No que consiste as contribuições sociais gerais?
são todas as contribuições sociais que não sejam contribuintes de seguridade social, isto é, que não estão ligadas à previdência social, à assistência e à saúde, como é o caso do salário educação e das contribuições para os serviços sociais autônomos.
Quanto à contribuição de serviços sociais autônomos podem ser cobradas à empresas prestadoras de serviço?
Uma parcela da doutrina entende que a contribuição em debate é corporativa e, com isso, impossibilitaria sua cobrança a instituições que não possuem por objeto social uma atividade enquadrada no âmbito de atuação do respectivo serviço social.
No âmbito da empresas prestadoras de serviços havia uma discussão se seriam sujeitas ao tributo SESC/SENAC.
o STJ definiu que os empregados das empresas prestadoras de serviço não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica que forneça os mes-mos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tra-tando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confe-deração Nacional do Comércio – CNC, ainda que submetida a atividade de outra Confederação, incidindo contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais cor-respondentes” (REsp 1.255.433 – SE).
Como funciona a extrafiscalidade nas Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
A intervenção ocorre pelas destinação do procuto da arrecadação a uma determinada atividade, que, justamente por conta desse “reforço orçamentário”, tem-se por incentivada.
Quais são as duas contribuições sindicais prevista na Constituição Federal? ambas são obrigatórias?
A primeira é a contribuição fixada pela assembleia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato.
A segunda é a contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores.
Não, a primeira é facultativa só sendo paga pelos trabalhadores que se sindicalizaram (não possui natureza tributária) e a segunda, após a nefroma trabalhista, passou a ser recolhida apenas se houve autorização expressa e por escrita do empregado nesse sentido, perdendo, assim, a natureza tributária.
Segundo o STJ, a contribuição cobrada pela OAB possui natureza tributária?
Não
Há reserva de iniciativa de leis tributárias ao chefe do poder executivo?
Não, a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo.
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo se sujeita a reserva legal?
Não, pode ser regulada por ato infralegal, não se confundindo, portanto, com o aumento da base de calculo, o qual deve ser por meio de lei.
É possível a fixação de prazo para recolhimento do tributo por meio de ato infralegal?
Sim, podendo, inclusive, ser antecipado.
No entanto, caso a lei fixe um determinado prazo para o vencimento esta vinculará o Fisco e só uma outra lei poderá alterá-la.
O estabelecimento de obrigações acessórias dispensa a exigência de legalidade estrita?
Sim.
Qual o posicionamento da jurisprudência acerca da utilização de índices de correção monetária próprios pelos entes federados?
Para o STF, como o direito financeiro é de competência concorrente, os entes federados podem utilizar índices de correção monetária próprios.
Já o STJ, possui súmula que relativiza essa liberdade, uma vez que entende que o a correção monetária deve se limitar ao percentual do índice oficial de correção monetária.
Quais impostos podem ter sua alíquotas majoradas por meio de ato do executivo?
II, IE, IOF, IPI
A redução ou restabelecimento de aliquotas da CIDE-combustíveis deve ser realizada por meio de lei?
Não, pode ser por ato do poder executivo.
No âmbito do ICMS-monofásico é possível reduzir, restabelecer ou aumentar alíquotas sem lei prévia?
Sim, por meio de convênio realizado no CONFAZ.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
- Atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.
- Fixação de prazo para recolhimento do tributo.
- Estabelecimento de obrigações acessórias. - Alíquotas do II, IE, IPI e IOF podem ser majoradas por ato do Executivo.
- CIDE-combustíveis (REDUZIR e RESTABELECER alíquotas)
- ICMS-monofásico (REDUZIR, RESTABELECER ou AUMENTAR alíquotas mediante convênio realizado no CONFAZ
Em regra, quando terá eficácia uma Medida Provisória que majore impostos? quais são as exceções a essa regra? e nas demais espécies tributárias ocorre da mesma maneira que nos tributos?
Só terá eficácia no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.
As exceções são os impostos reguladores (II, IE, IPI e IOF) e o extraordinário (IEG).
Não, nas demais espécies tributárias o marco para a regra da anterioridade não é a conversão em lei, mas sim a data da publicação da pró´ria MP.
Em matéria tributária, quais são os principais assuntos que devem ser regidos por lei complementar?
- Conflitos de competência entre os entes federados
- limitações constitucionais ao poder de tributar
- normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies
- normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na constituição.
- normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
Normas sobre lançamento devem ser feitas por lei complementar ou ordinária?
Complementar
Normas sobre prescrição e decadência tributários devem ser feitas por lei complementar ou ordinária?
Complementar
Quais tributos devem ser criado especificamente por lei complementar?
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
Empréstimos Compulsórios
Impostos Residuais
Contribuições social-previdenciárias novas ou residuais
O princípio da legalidade tributária é violado quando uma uma lei prescreve o teto e possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal?
Não
É possível a definição de condições para o parcelamento tributário por ato infralegal?
Não
É possível reduzir e restabelecer aliquotas do PIS/PASEP e da COFINS por meio de decreto?
Sim
É possível a criação de regra noca de compensação por ato infralegal?
Não
É possível a utilização de tipos abertos e de conceitos jurídicos indeterminados?
Sim, desde que não viole a exigência de determinabilidade quanto ao surgimento, sujeitos e conteúdo da relação jurídico-tributária, não se admitindo que a sua utilização implique delegação indevida de competência normativa ao executivo
No que consiste o princípio da isonmia?
Na proibição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, ao passo que demanda tratamentos diferenciados caso haja distinta capa-cidade contributiva ou essencialidade do produto (igualdade tributária material), devendo haver uma correlação lógica entre o fator de discriminação e a desequiparação procedida que justifique os interesses protegidos na Constituição
É válida a distinção em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou que foi produzida a mercadoria?
Não
É possível a distinção de alíquotas entre servidores dos entes federados na contribuição previdenciária?
Não
É possível discriminação com base na função ou ocupação exercida?
Não
É possível a discriminação entre empresas lucrativas e deficitárias no caso de abatimento da CONFINS em até 1/3?
Sim, uma vez que as empresas lucrativas são contribuintes de CSLL, ao passo que as deficitárias não.
Desse modo, o benefício restrito às empresas lucrativas destina-se a minorar os efeitos da bitributação econômica.
É possível discriminar uma empresa com base na atividade exercida?
Sim, o simples, por exemplo, visa oportuinizar a concorrência legal entre empresas de pequeno porte/microempresas e os grande empreendimento.
É possível afastar o regime diferenciado do simples quando os sócios das empresas beneficiárias tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado?
Sim
É possível que a fixação de alíquota maior de contribuição social sobre o lucro para instituições financeiras?
Sim, uma vez que a atividade econômica por elas exercida é fator indicativo de sua riqueza; sobressai do critério de discrímen utilizado na espécie a maior capacidade contributiva dessas pessoas jurídica
É cabível a instituição ou majoração de tributos, considerando fatos pretéritos? se sim há alguma exceção constitucional de tal princípio?
Não.
Não, apenas infraconstitucional, como é o caso das leis interpretativas e das que melhorem a situação do contribuinte.
No que consiste o princípio da anterioridade de exercício financeiro?
Consiste no fato que é vedado aos entes federativos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Qual é a diferença entre o marco utilizado pelo princípio da irretroatividade e da anterioridade de exercício?
No princípio da irretroativadade é utilizada o início da vigência e no da anterioridade de exercício leva em conta a publicação da lei
O princípio da anterioridade de exercício é aplicável aos casos de diminuição ou extinção de tributo?
Não
Quais são as exceções constitucionais ao principio da anterioridade de exercício?
Tributos extrafiscais ou reguladores: II, IE, IPI e IOF
Tributos de Urgência: Imposto Extraordinários de guerra e Empréstimo Compulsório
Tributos Estratégicos: COFINS, ICMS-monofásico sobre combustíveis e CIDE-combustíveis
Contribuições Sociais da Seguridade Social
Há incidência do princípio da anterioridade de exercício para revogação de isenção?
Inicialmente, o STF se posicionava em sentido contrário, sob fundamento de que a isenção não se equipararia com a criação ou a majoração de tributo, pois as isenções possuem natureza jurídica de dispensa legal de pagamento, ou seja, o tributo existe e se encontro apto a ser cobrado só não é por razões de política fiscal.
No entanto, no final de 2014, o STF passou a entender que o ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, por isso, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.
Desse modo, prevalece, atualmente, que a revogação de beneficio fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
No que consiste o princípio da carência?
Princípio da carência é outra denominação para o da anterioridade nonagesimal, a qual veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei instituidora ou majoradora.
