Direito Agrário Flashcards
No que consiste a atividade agrária?
É a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
O que foi estabelecido pela lei 601/1850, denominada lei de terras?
Ficou estabelecido que as terras devolutas somente poderiam ser adquiridas por compra, o que dificultou o crescimento da pequena propriedade.
Além disso, determinou regras voltadas para a demarcação e ocupação do território, agora assegurando mecanismos garantidores do direito de propriedade do particular.
Qual foi o principal impacto da constituição de 1891 na atividade agrária?
As terras devolutas foram transferidas para os Estados, ficando reservadas à União apenas as áreas destinadas à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro.
Qual foi o principal impacto da constituição de 1934 na atividade agrária?
Foi instituído a usucapião pro labore e trouxe normas sobre colonização e proteção aos silvícolas e ao trabalhador rural.
Qual foi o principal impacto da constituição de 1946 na atividade agrária?
Instituiu a desapropriação por interesse social.
Qual foi o principal impacto da constituição de 1964 na atividade agrária?
O direito agrário foi reconhecido como disciplina autônoma no Brasil, foi incluída entre as competências da união a de legislar sobre direito agrário e foi introduzida a possibilidade de promover a desapropriação de propriedade territorial rural.
Qual e porque foi criado o estatuto da terra?
Em 1964, com o objetivo de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam o governo joão goulart.
Quais foram os principais impactos promovidos pelo estatuto da terra?
A lei conceituou importantes institutos de relevância para a vida no campo, bem como a relação do proprietário de terras com o seu imóvel, como Reforma agrária, Módulo rural, Minifúndio, Latifúndio.
Quais foram os principais marcos históricos do direito agrário?
Lei de Terras de 1850 e Estatuto da Terra 1964
A autonomia do Direito Agrário decorre de quais aspectos?
Autonomia Legislativa, Científica, Didática, ainda não há autonomia jurisdicional, uma vez que não foi instituída a justiça agrária.
No que consiste o princípio da função social da propriedade rural?
Consiste em um princípio limitador do direito de propriedade, retirando-lhe o caráter absoluto.
Ressalta-se que, para a concretização do referido princípio, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
Preservação do Meio Ambiente, que consiste na manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
No que consiste o aproveitamento racional e adequado?
Consiste no fato do aproveitamento ter que atingir os graus de utilização da terra e de eficiência na sua exploração
No que consiste a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
É quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
No que consiste a observância das disposições que regulam as relações de trabalho?
Implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de ar-rendamento e parceria rurais
No que consiste a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores?
É a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel’
No que consiste o Princípio da primazia da utilização da terra?
Prevalência do efetivo uso da terra em detrimento do direito individual e egoístico de propriedade do imóvel rural, o que fundamenta a desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária, por exemplo.
No que consiste o Princípio da Desapropriação para fins de reforma agrária com aspecto positivo da intervenção do estado?
Consiste no fato de que o não cumprimento da função social pode acarretar na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária
Neste caso, deve ser paga justa e prévia indenização, por meio de títulos da dívida agrária, a fim de compensar o decréscimo patrimonial sofrido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente desapropriante.
Há uma tendência de privatização de terras públicas?
Sim, sobretudo pelo fato de que o legislador reconhece que o particular possui mais capacidade para a exploração das atividades agrárias.
Diante disso e ciente de que função social da propriedade não se coaduna com a improdutividade, a ociosidade, o abandono, e o Poder Público deve ser o primeiro a dar o exemplo, garantindo que as terras públicas tenham uma destinação que contribua para o desenvolvimento da nação, através de seu uso racional, observado o interesse público, a destinação de terras públicas e devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária
No que consiste o princípio da dicotomia do direito agrário?
É considerado dicotômico por possuir duas perspectiva de atuação: Política da Reforma Agrária e Política Agrícola.
É possível a desapropriação do imóvel rural de pequena e média propriedade rural?
Não, tratando-se de um dos princípios do direito agrário,
Desse modo, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural.
No entanto, é fundamental que seu proprietário não possua outra e que a propriedade seja produtiva.
De quem é a competência para legislar sobre matéria agrária?
É privativamente da União, o que se estende à desapropriação.
O estatuto da terra é aplicável à empresa rural de grande porte?
Não, é voltado à tutela do trabalhador do campo.
Quais são os critérios utilizados para a aferição do cumprimento da função social de uma propriedade rural?
I - Aproveitamento racional e adequado, isto é, aquele que atinge os graus de utilização da terra (80%) e de eficiência na exploração (100%).
II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, que é atualmente denominado como função ambiental da propriedade, pela qual não se pode obter o proveito econômico (produtividade) em detrimento das normas de proteção ao meio ambiente.
III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho, que implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
IV - Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e dos trabalhadores, que é aquela que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.
Um dos requisitos para verificar se uma propriedade rural está cumprindo sua função social é analisar se há a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Desse modo no que consiste esses dois requisitos?
A utilização adequada dos recursos naturais pode ser verificada quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
A preservação do meio ambiente é verificada quando há a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida ade quada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e da qualidade de vida das comunidades vizinhas.m
Como se caracteriza a posse agrária?
Direta (inexiste posse agrária indireta), habitual, ininterrupta e condição para o desenvolvimento das atividades agrárias.
O direito agrário tem como diretriz o princípio da primazia da utilização da terra (posse agrária) em face ao título de propriedade?
Sim, o qual estabelece que a utilização contínua, efetiva, sem oposição, com cumprimento da função social da terra, por deter- minado lapso de tempo (critério material - definido pela legislação) se sobrepõe sobre a titulação dominial.
No que consiste o módulo rural?
O conceito de módulo rural está diretamente ligado ao de propriedade familiar, uma vez que o módulo rural é a área de uma propriedade familiar.
Desse modo, é imprescindível elucidar que propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
Constata-se, portanto, que o modulo rural é uma unidade indivisível necessária para que a terra cumpra sua função social, sendo calculado caso a caso.
O módulo rural é considerado como a fração mínima para parcelamento da propriedade rural. No entanto, há alguma situação em que ele pode ser dividido?
Sim, há algumas exceções.
I - desmembramentos decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
II - desmembramentos de iniciativa particular que visem atender a interesse de ordem pública na zona rural, como nos casos de estabelecimentos comerciais.
III - alienação da área se destine, comprovadamente, à sua anexação ao prédio rústico confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.
Quais são as principais características do módulo rural?
I – é uma medida de área;
II – a área fixada para a Propriedade Familiar constitui o módulo rural;
III – varia de acordo com a região do país onde se situe o imóvel rural;
IV – varia de acordo com o tipo de exploração;
V – implica um mínimo de renda a ser obtido, ou seja, o salário mínimo;
VI – a renda deve proporcionar ao agricultor e sua família não apenas a sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.
Módulo rural é mesma coisa de módulo fiscal?
Não, o módulo fiscal é a unidade de medida agrária determinada para cada município, que busca refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis rurais de um município, através do qual se classificam os imóveis rurais quanto ao tamanho e e se fixa a dimensão do imóvel para a fixação do imposto territorial rural.
