Direito Processual do Trabalho Flashcards
Como se dá a competência para legislar sobre direito processual do trabalho?
É exclusiva da União.
Como se dá a aplicação do CPC no âmbito da fase de conhecimento do processo do trabalho?
O CPC é aplicado de forma subsidiária e supletivamente, mas isso não significa que seus dispositivos possam ser aplicados em qualquer omissão da lei processual do trabalho, devendo ser aplicado apenas quando forem compatíveis com o sistema trabalhista.
Toda legislação processual compatível com os princípios do processo do trabalho pode ser aplicada em caso de omissão na fase conhecimento?
Sim, como o CDC e a Lei da Ação Civil Pública.
Em relação ao processo de execução, caso haja lacuna, o interprete deve buscar resposta onde?
Se nada houver na CLT e na legislação esparsa, aplica-se a lei de execuções fiscais e, apenas se nesta não houver resposta, interprete se socorrerá ao CPC.
Qual a diferença existe na doutrina clássica e na doutrina moderna acerca da omissão?
Para a doutrina clássica, haverá omissão quando existir lacuna normativa.
Já para a doutrina moderna há três formas de lacuna:
Normativa: quando não se tem norma para determinado caso
Ontológica: quando existe a norma, mas ela não corresponde à realidade social, como uma norma que se torna obsoleta diante da evolução tecnológica.
Axiológica: existe norma, mas se ela for aplicada a solução do caso será injusta.
A mera omissão ou incompletude não autoriza a aplicação da lei processual comum?
Não, deve existir compatibilidade com o sistema trabalhista e também propiciarem melhores resultados à jurisdição trabalhista.
No processo do trabalho há alguma exceção ao princípio da demanda ou dispositivo?
Em regra, o juiz se mantém inerte até que seja provocado pelo interessado.
No entanto, há, atualmente, duas exceções a este princípio: execução ou cumprimento da sentença e a anotação da CTPS em fiscalização trabalhista pelo MTE.
Fale sobre a relação da execução no processo trabalhista e sua relação com o princípio dispositivo?
A execução ou o cumprimento de sentença é uma exceção ao princípio dispositivo, uma vez que o juiz poderá iniciar de ofício.
Contudo, é imprescindível elucidar que isso se dá apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Fale sobre a ausência de anotação da CTPS com o princípio dispositivo?
No caso de fiscalização trabalhista for verifica a ausência de anotação da CTPS e for alegada pelo reclamado a inexistência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a justiça do trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado
Desse modo, se a alegação do reclamado consistir na negação da existência do vínculo de emprego, os órgãos administrativos, por expressa disposição legal, estarão impedidos de apreciar o feito, devendo encaminhar o procedimento administrativo para a Justiça do Trabalho, órgão do Poder Judiciário que tem competência constitucional para apre-ciar o feito definitivamente, nos termos do art. 114 da CF
No que consiste o princípio inquisitivo?
Uma vez iniciada a demanda, cabe ao juiz encaminhá-lo ao término dele, isto é, começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve pela iniciativa do juiz. Assim, o juiz deixa de ser mero espectador para atuar e chegar à decisão mais justa, por isso possui o poder de designar quaisquer diligências necessárias para o esclarecimento da causa.
No que consiste o princípio da transcendência?
Na justiça do trabalho os atos realizados de forma diversa da prevista em lei NÃO serão declarados nulos, salvo manifesto prejuízo.
Mas caso o juiz reconheça a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, de modo a aproveitarem-se os atos válidos praticados no processo que lhe sejam posteriores e que dele não sejam consequência.
No que consiste o princípio da estabilidade da lide?
Se o autor já propôs a demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, o autor não poderá mais modificar sua pretensão sem anuência do réu e, ultrapassado o momento da defesa, nem sequer com o consentimento de ambas as partes será possível fazer essa alteração.
Se o réu consentir, poderá haver alteração do pedido após o momento da defesa?
Não.
O princípio da eventualidade não é aplicável a quais matérias?
Aquelas que o juiz possa conhecer de ofício ou matérias que possam ser formuladas a qualquer tempo e juízo por expressa disposição legal.
Em caso de atribuição diversa do ônus da prova, até quando deve ser proferida a decisão do juiz informando sobre tal distribuição?
deve ser proferida antes da abertura da instrução , de modo a dar oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, podendo esta, inclusive requerer o adiamento da audiência de instrução, com o fito de possibilitar que a parte possa provar os fatos.
Cite dois casos conhecidos em que a inversão do ônus da prova já é consolidada jurisprudencialmente.
Jornada de trabalho e extinção do contrato de trabalho.
Em qual momento determina-se a competência?
No momento do registro ou da distribuição da petição inicial
No que consiste o princípio da perpetuatio jurisdicionis?
Consiste na perpetuação da competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função), o juízo que tiver julgado originalmente o dissídio é também o competente para sua execução.
No que consiste o princípio da aquisição?
Uma vez produzida a prova no âmbito processual, esta pertence ao processo, pouco importando a parte que a produziu, ou seja, a prova pertence ao processo, até porque são destina-das a formar a convicção do órgão julgador.
Desse modo, pouco (ou nada) importará ao juiz quem tenha trazido aos autos do processo a prova. Sendo legítima (não tendo sido obtida por meio ilícito) e legal (vinda aos autos no momento opor-tuno, isto é, sem que se tenha operado a preclusão, ou ordenada pelo juiz a qualquer tempo), a prova ao ser produzida passa a integrar os autos do processo automaticamente ao mesmo tempo em que perde o vínculo com quem a produziu, por isso não pode ser desentranhada nem questionada sobre sua autoria ou ônus. Tem-se, com efeito, que na apreciação da prova o juiz abstrai sua origem e valora seu conteúdo.
No que consiste o princípio da proteção do direito do trabalho? ele é aplicável ao ao direito processual?
Consiste no fato de o direito do trabalho ter sido criado para dar proteção ao empregado por conta da disparidade entre as partes na relação de trabalho.
Sim, uma vez que o processo do trabalho é um instrumento de realização do direito material, sendo o referido princípio aplicado na fase informadora, no momento da confecção da norma processual trabalhista, inspirando o legislador na criação da norma.
Frise-se, porém, que a doutrina não tem feito restrição, admitindo a aplicação desse princípio nas demais funções, especialmente na função interpretativa.
O princípio da proteção pode ser aplicável no campo probatório?
Não, devendo ser observado as regras do ônus da prova processual.
É obrigatória a tentativa de conciliação no processo do trabalho?
Sim, em 2 momentos.
Na abertura da audiência inicial, antes da apresentação da defesa, sendo a proposta de conciliação o primeiro ato da audiência.
Após as razões finais, antes da sentença, é necessária outra proposta de conciliação, sob pena de nulidade do processo.
Isso no rito ordinário, no sumaríssimo o princípio da conciliação atinge o processo como um todo.
Diante do princípio da conciliação, o juiz é obrigado a homologar o acordo apresentado pelas partes?
Não, trata-se de uma faculdade do juiz, inexistindo direito liquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Como se dá a questão do jus postulandi no processo do trabalho?
Trata-se de um princípio de rege o processo do trabalho, que, em regra, não há necessidade de advogado para se ajuizar uma demanda trabalhista ou para apresentar a defesa , sendo a capacidade postulatória atribuída às partes e não somente ao advogado.
Quais são as hipóteses em que não se aplica o jus postulandi no processo do trabalho?
Nos recursos de competência do TST, na hipótese de ação rescisória, na ação cautelar e no mandado de segurança.
No que consiste o principio da oralidade no processo do trabalho?
É um princípio que vigora no processo do trabalho, sendo possível o ajuizamento de uma inicial trabalhista verbal, a contestação verbal e é dada prevalência à prova testemunhal.
Esse princípio se subdivide em três princípios:
- Identidade física do juiz: que consiste na vinculação do órgão julgador àquele que concluiu a audiência de instrução (aplicável ao processo do trabalho)
- Concentração dos atos processuais: isto é, em uma ou em poucas audiências próximas devem ser realizados os atos processuais;
- Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutória.
As decisões interlocutórias podem ser recorridas de imediato?
Não, só poderão ser questionadas quando houver uma decisão final, ao recorrer da sentença a parte trará as discussões pertinentes às decisões interlocutórias.
Há alguma exceção à irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias?
Sim,
a) decisão de TRT contrária a Súmula ou OJ do TST;
b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (o que se aplica também no caso de declaração de incompetência em razão da matéria, com o encaminhamento dos autos à justiça comum).
No que consiste o princípio da extrapetição?
Trata-se da possibilidade do juiz julgar aquilo que não foi expressamente pedido. O juízo poderá julgar mesmo que não haja pedido quando a própria lei estabelecer que é possível julgar sem pedido – ex.: caso de juros e correção monetária – é possível aplicar sem que tenha sido pedido.
Quais são os principais casos de aplicabilidade do princípio da extrapetição?
- concessão de adicional de horas extras quando houver pedido de pagamento das horas extraordinárias, mas não houver pedido expresso do pagamento do adicional de 50%.
- deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando houver apenas pedido do pagamento das férias, sem previsão expressa ao adicional constitucional;
- decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula 396, II, do TST).
