Direito da Fazenda Pública Flashcards
Quem são os sujeitos abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública?
Pessoas jurídicas de direito público interno: Entes Públicos (União, Estados, DF e Municípios), Autarquias, Associações Públicas (Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público), Fundações Públicas com personalidade jurídica de direito Público, Agências Reguladoras e as Agências Executivas
As empresas estatais se enquadram no conceito de Fazenda Pública? e o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?
Não, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
Sim, mesmo sendo constituída como empresa pública, a jurisprudência acabou por incluí-la no conceito de poder público
Os Conselhos de Fiscalização Profissional fazem parte da Fazenda Pública?
Sim, pois possuem natureza jurídica de autarquia
É necessário exigir procuração nos autos no âmbito da fazenda pública?
Não, a investidura no cargo de procurado outorga os poderes de representação
É possível a criação de convenio para uma procuradoria atuar na defesa de outro ente público?
Sim
Atualmente, ainda existe prazo quadruplo?
Não, com o advento do cpc/2015 foi uniformizado o tratamento da matéria, de forma que inexiste distinção de prazo relacionado à fazenda pública, sendo todos em dobro.
Qual o marco inicial para a contagem do prazo para a fazenda pública?
a partir da intimação pessoal na pessoa do representante legal da Fazenda Pública
Quais são as modalidades de intimação pessoal no âmbito da fazenda pública?
Carga, remessa ou meio eletrônico
Qual hipótese não é aplicada a prerrogativa da contagem do prazo em dobro da fazenda pública?
Quando a lei ou o juiz estabelecer expressamente o prazo próprio para o Poder Público.
Como é feita a contagem do prazo na intimação feita por carga?
Considera-se o dia do começo do prazo o dia da carga
Como é feita a contagem do prazo na intimação feita por remessa?
Inicia-se no dia da remessa do autos com vistas, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão.
A publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico é considera como forma de intimação da fazenda pública?
Não
Em processos físicos, é possível a intimação da fazenda pública por meio eletrônico?
Não
Quais são as principais hipóteses em que não há prazo em dobro para a fazenda pública?
Quando há previsão expressa em lei de prazo próprio para o ente público, como o prazo de defesa na execução ou no cumprimento de sentença (30 dias), juizados especiais da fazenda pública ou federais, prazos judiciais dirigidos especificamente para o Poder Público, nas ações de controle de constitucionalidade, para interposição de ação rescisória, para apresentação de informações no mandado de segurança, para a interposição de agravo no âmbito do pedido de suspensão de segurança (posicionamento do stf, no stj há divergência), para apresentar contestação na ação popular (20 dias), para estado estrangeiro, contestação ou recurso apresentado por fax
Qual o prazo prescricional para demandas movidas em face do poder público?
5 anos
Qual o marco interruptivo da prescrição?
O despacho liminar positivo do juiz, ainda que incompetente
O que acontece quando a prescrição é interrompida?
O novo prazo recomeça pela metade, ou seja, dois anos e meio, mas não fica reduzia abaixo de 5 anos.
Como funciona a prescrição em relações de trato sucessivo?
a pretensão ao pagamento das contraprestações financeiras devidas pelo Estado prescreverá de forma progressiva, mês a mês.
Como funciona a prescrição no fundo de direito?
a lesão não se renova mês a mês, quando tiver sido negado o próprio direito, começara a fluir o prazo prescricional
Acerca da prescritibilidade, qual a diferença entre um ação de reparação fundada em um ilícito civil e uma fundada em ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa?
A primeira é prescritível e a segunda é imprescritível
Acerca da prescritibilidade, qual a diferença entre a ação reparatória fundada em ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa e a ação de improbidade administrativa?
A primeira é imprescritível e a segunda é prescritível.
Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público, verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92.
Qual o prazo prescricional quando um estado promove uma ação de reparação fundada em ilícito civil?
3 anos de acordo com o stf e 5 de acordo com o stj
É imprescritível a ação de ressarcimento fundada em ato culposo de improbidade administrativa?
não, só quando é um ato doloso.
Qual a natureza jurídica das custas e dos emolumentos?
Taxa, pois remuneram serviço público específico à disposição dos usuários.
As custas e emolumentos sujeitam-se aos princípios da legalidade e da anterioridade?
Sim, uma vez que possuem natureza jurídica de taxa.
A fazenda pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos?
Haverá dispensa de pagamento se o ente público litiga em justiça mantida por si.
A fazenda pública é dispensada de qualquer despesa processual?
Não, há uma distinção entre o tratamento das despesas processuais e das despesas em sentido estrito (que são aquelas destinadas a remuneração de terceiros).
No âmbito das despesas processuais (custas e emolumentos), haverá dispensa de pagamento se o ente público litiga em justiça mantida por si.
Contudo, se litigar em outro ente, não haverá, em regra, tal dispensa, devendo arcar com as despesas processuais.
Já no âmbito das despesas em sentido estrito, que são aquelas destinadas à remuneração de terceiros (peritos, transportadores, etc…), não há dispensa de pagamento.
No caso específico das perícias requeridas pela fazenda pública, como se dará o seu pagamento?
Pode ser realizada por entidades públicas e por particulares.
Se for por entidade pública, não há necessidade de pagamento.
Se for realizada por particular, cabe ao ente público destinar recursos para custear a despesa.
No caso de perícia requerida pela fazenda pública e realizada por particular, como se dará seu pagamento?
Cabe ao ente público destinar recursos para custear a despesa.
Se não houver previsão orçamentária, os honorários periciais devem ser pagos no exercício financeiro seguinte ou pelo vencido, se o processo se encerrar antes.
Como é realizado o pagamento de perícias de responsabilidade de parte beneficiária de gratuidade de justiça?
Se a pericia for realizada por servidor do poder judiciário ou por órgão público conveniado, deverá ser custeada com recursos público.
Já se for realizada por particular, será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do DF.
Nesta hipótese, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo e, em caso de sua omissão, do CNJ.
Como é realizado, em regra, o pagamento das despesas em sentido estrito?
O STJ possui entendimento sumulado de que a fazenda pública deve adiantar o pagamento se o serviço for prestado por particular, mas a remuneração não será devida se o próprio ente provê o serviço.
Resuma como se dá o pagamento de despesas processuais:
Primeiramente, é fundamental elucidar que há uma distinção entre as despesas processuais (custas e emolumentos) e as despesas em sentido estrito, as quais se referem ao pagamento de terceiros.
No âmbito das despesas processuais, há duas situações distintas: (I) quando o ente público litiga na justiça mantida por si e (II) quando o ente público litiga na justiça mantida por outro ente.
Na primeira situação, haverá dispensa do pagamento das custas processuais, já na segunda situação não haverá dispensa, uma vez que há vedação há isenção heterônoma.
No que concerne as despesas em sentido estrito, ressalta-se que, em regra, deve haver o adiantamento do seu pagamento, mas se o próprio ente provê o serviço não será devida.
É possível ceder o direito da verba honorária?
Sim. No entanto, no caso específico de condenação a ser satisfeita pelo regime precatório, é necessário que o crédito cedido esteja expressamente consignado no precatório.
É possível o fracionamento da execução de honorários?
O atual entendimento do STJ é que não é possível, uma vez que a quantia devida a título de honorário advocatícios é uma só.
No caso da parte beneficiária da justiça gratuita, como fica a questão dos honorários devidos?
Será condenada ao pagamento de honorários, existindo, portanto, a obrigação de pagar, mas esta fica sob condição suspensiva de exigibilidade.
É devido honorários advocatícios no cumprimento provisório?
Sim.
Há condenação de honorários no caso de extinção sem resolução de mérito?
Sim.
É possível a compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência parcial?
Não.
Apenas nas ações movidas contra os entes públicos que a fixação dos honorários deve observar critérios próprios?
Não, em qualquer causa em que a fazenda pública ocupe um dos polos da demanda.
Quando será possível a fixação de honorários por apreciação equitativa?
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa.
A soma dos honorários definidos em primeiro grau e em grau recursal sofre alguma limitação?
Sim, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária pode, por si só, afastar a aplicação de honorários recursais?
Não, uma vez que a majoração dos honorários decorre do princípio da causalidade.
Por isso, eventual inércia da parte recorrida não afasta o direito à percepção da verba.
No entanto, isso influencia na definição do percentual aplicável para o aumento dos valores
A condenação de honorários recursais deve ser pedida expressamente?
Não, não depende de pedido.
Os honorários recursais se aplicam a todos os recursos?
Não, não serão aplicáveis quando não for possível a condenação em honorários advocatícios na primeira instância, como no caso de Mandado de Segurança, Agravo de instrumento contra decisão que versa sobre tutela provisória.
Pode ocorrer majoração dos honorários advocatícios em caso de embargos de declaração?
Há controvérsia, uma vez a doutrina defende que o recurso deve ser apreciado por instância superior e, por isso, não caberia honorários recursais.
No entanto, a 1º turma do STF entendeu de modo diversos, determinando que é possível.
Pode ocorrer majoração dos honorários advocatícios em caso de agravo interno?
De acordo com a doutrina, o desprovimento não enseja a majoração de honorários advocatícios, uma vez que o relator antecipa o entendimento do colegiado, se o colegiado rejeita o agravo interno, apenas confirma a decisão do relator, inclusive quanto aos honorários de sucumbência recursal, sem novo aumento destes.
Isso porque se não fosse assim, haveria dupla majoração de honorários na mesma instância, no mesmo recurso.
