Direito Civil - A partir do Ciclo 3

Question 1

Acerca da teoria do ato jurídico, qual a diferença entre o fato jurídico em sentido estrito e o fato jurígeno?

Answer 1

O fato jurídico em sentido estrito são os fatos da natureza, que, apesar de independerem da vontade do homem, importam ao direito.

O fato jurígeno são as ações humanas lícitas.

Question 2

Ato ilícito é uma espécie de ato jurídico?

Answer 2

Não.

Question 3

Qual a diferença entre um fato jurídico em sentido estrito e um ato jurídico em sentido estrito?

Answer 3

Fato jurídico em sentido estrito está relacionado aos fatos da natureza.

Enquanto os atos jurídicos em sentido estrito é um simples comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos estão previamente determinados em lei, sendo uma subdivisão do ato jurídico, o qual se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.

Question 4

Qual a diferença entre o negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito?

Answer 4

Enquanto o ato jurídico em sentido estrito tem seus efeitos definidos pela lei, o negócio jurídico é dotado de liberdade na escolha de seus efeitos, sendo, portanto, fruto da autonomia da vontade.

Question 5

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio?

Answer 5

Não, apenas no caso do objeto for indivisível.

Question 6

A reserva mental não manifestada modifica a manifestação de vontade?

Answer 6

Não, apenas se ela for manifestada, tendo o destinatório tomado conhecimento dessa reserva mental.

Quando a pessoa toma conhecimento da reserva mental existem 2 posicionamentos.

O primeiro é o do cc que estabelece que o negocio jurídico se torna inexistente.

O segundo, adotado pelo CESPE, que torna inválido.

Question 7

Qualquer erro pode levar à anulação do negócio jurídico?

Answer 7

Não, apenas o erro essencial ou substancial.

Question 8

Acerca do defeitos do negócio jurídico, no que consiste o erro substancial?

Answer 8

A lei define as hipóteses em que o erro se configura como substancial.

A primeira é relacionada ao objeto, ocorrendo um erro sobre a sua identidade ou suas características.

A segunda se relaciona ao negócio, em que há um erro sobre a estrutura da declaração de vontade.

A terceira é referente sobre a pessoa, em que há um erro sobre as características pessoais do declarante.

A quarta é um erro de direito , quando o declarante de boa-fé se equivoca quanto ao âmbito de atuação permissiva da norma, isto é, é um erro sobre a ilicitude.

Question 9

Atualmente, para que um negócio jurídico seja anulado por erro, é necessário que esse erro seja escusável?

Answer 9

Não, atualmente, prevalece o princípio da confiança.

Question 10

O erro de cálculo provoca a anulabilidade do negócio jurídico?

Answer 10

Não, apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Question 11

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, qual a diferença entre um o dolo e o erro?

Answer 11

A diferença é que o dolo é o erro provocado, ou seja, enquanto o dolo é ardiloso, o erro é espontâneo.

Question 12

Qualquer dolo tem a capacidade de provocar anulabilidade do negócio jurídico?

Answer 12

Não, apenas se for principal.

Desse modo, se o dolo for acidental, isto é, mesmo sem ele o negocio jurídico seria realizado, mas de outra forma, não haverá anulabilidade do negócio jurídico, mas obriga a satisfação das perdas e danos.

Question 13

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, o dolo só se configura por meio de uma conduta comissiva?

Answer 13

Não, pode se configurar por meio do descumprimento do dever anexo de informação, quando há a omissão de uma informação essencial à celebração do negócio jurídico, sendo denominado dolo negativo.

Question 14

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, qual a consequência de um dolo bilateral?

Answer 14

Nenhuma das partes pode alegar vício, sendo mantido o negócio jurídico.

Question 15

A anulação do negócio jurídico pode se dar por dolo de terceiro?

Answer 15

Sim, mas para isso é necessário que a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

Question 16

Em caso de dolo de terceiro em que a parte a quem se aproveite não tivesse conhecimento e nem devesse ter, qual será a consequência?

Answer 16

O terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Question 17

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, qual a diferença entre as consequências para o negócio jurídico entre a coação física e a coação moral?

Answer 17

No caso de coação física inexiste o negócio jurídico, devido à ausência de vontade.

Já no caso de coação moral, a vontade existe, mas ela não é livre e consciente, afetando, portanto, o plano da validade do negócio jurídico.

Question 18

O que é necessário para que um negócio jurídico exista?

Answer 18

Agente, vontade, objeto e forma

Question 19

O que é necessário para que um negócio jurídico seja válido?

Answer 19

O agente seja capaz, a vontade seja livre e consciente, o objeto seja lícito, possível e determinado ou determinável e tenha forma válida.

Question 20

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, um casamento firmado, por receio de desapontamento de um parente, se configura como coação?

Answer 20

Não, trata-se apenas de um temor reverencial, não causando, assim, a anulabilidade do negócio jurídico.

Question 21

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, a informação de negativação do nome do devedor, caso este não quite a dívida, se configura como coação?

Answer 21

Não, trata-se de uma ameaça do exercício regular de um direito, não causando, assim, a anulabilidade do negócio jurídico.

Question 22

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, qual a diferença entre uma coação e um dolo provocados por terceiro, na hipótese da parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento?

Answer 22

No dolo, a parte a quem aproveite e o terceiro respondem proporcionalmente na medida da culpa de cada um.

Na coação, há uma responsabilidade solidária

Question 23

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quando ocorre lesão? qual o seu elemento objetivo e subjetivo?

Answer 23

Quando há uma desproporção entre as prestações do negócio, em virtude de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes.

Objetivo: desproporção entre as prestações do negócio.

Subjetivo: necessidade ou inexperiência da parte que assume a obrigação excessiva.

Question 24

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, a lesão necessita de dolo de aproveitamento da parte que se beneficia?

Answer 24

Não.

Question 25

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, qual a distinção da lesão e da teoria da imprevisão?

Answer 25

A lesão caracteriza-se por uma desproporção que nasce com o próprio negócio, justificando a sua invalidade.

Já na teoria da imprevisão, o negócio nasce válido e se desequilibra depois, em virtude de um acontecimento superveniente, não autorizando a invalidade do negócio, mas a revisão ou a sua resolução.

Question 26

No estado de perigo, é exigido o dolo de aproveitamento?

Answer 26

Sim, uma vez que é necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação de risco que atinge.

Question 27

Qual a diferença entre lesão e estado de perigo?

Answer 27

Na lesão, parte-se de uma situação de necessidade ou

inexperiência, no estado de perigo há uma situação de desespero completo, em virtude de grave perigo de dano.

Question 28

Se for reconhecida a ocorrência de fraude contra credores, a alienação realizada será considerada válida, anulável ou nula?

Answer 28

Anuláveis.

Question 29

Acerca da fraude contra credores, quais são os pressupostos que devem ser provados pelo credor?

Answer 29

Eventus damni (dano) e Consilium fraudis (conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente)

Question 30

Acerca da fraude contra credores, é necessário demonstrar a má-fé do adquirente para anular o negócio jurídico?

Answer 30

Sim.

Question 31

Acerca da fraude contra credores, há alguma hipótese em que há a presunção de má-fé do adquirente?

Answer 31

Sim, quando a insolvência do alienante for notória ou quando houver motivo para que a insolvência seja conhecida do outro contrante.

Question 32

Acerca da fraude contra credores, no caso de alienação gratuita ou perdão de dívida, é necessário demonstrar o consilium fraudis?

Answer 32

Não, exigindo-se apenas a demonstração do eventus damni

Question 33

Para reste configurada a fraude contra credores exige-se que o crédito seja anterior à alienação?

Answer 33

Em regra, sim. o STJ afirma que este requisito da anterioridade pode ser dispensado se for verificado que houve uma fraude predeterminada em detrimento de credores futuros

Question 34

Como é reconhecida a fraude contra credores?

Answer 34

É necessária a prolação de sentença em uma ação proposta pelo credor, chamada de “ação pauliana.

Question 35

Qual o prazo decadencial da ação pauliana?

Answer 35

4 anos

Question 36

É possível reconhecer a fraude contra credores, de forma incidental, em um outro processo que não seja originado por conta de uma ação pauliana?

Answer 36

Não.

Question 37

Um negócio jurídico simulado é considerado nulo ou anulável?

Answer 37

Nulo.

Question 38

O negócio jurídico dissimulado também será nulo?

Answer 38

Não, apenas o simulado, subsistindo o dissimulado.

Question 39

Quem pode alegar uma nulidade?

Answer 39

Qualquer interessado ou o Ministério Público quando lhe couber intervir.

Question 40

Uma nulidade pode ser suprida?

Answer 40

Não.

Question 41

Quem pode declarar a nulidade de um negócio jurídico?

Answer 41

O Juiz.

Question 42

Uma nulidade convalesce pelo decurso do tempo?

Answer 42

Não.

Question 43

Caso um negócio jurídico tenha os requisitos de outro, poderá subsistir quando o fim a que as partes visavam permitir supor que o teriam querido?

Answer 43

Sim.

Question 44

qual o prazo para o reconhecimento de uma nulidade do negócio jurídico?

Answer 44

Não há prazo.

Question 45

Qual o prazo para anular um negócio jurídico?

Answer 45

4 anos, nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, incapacidade relativa.

No entanto, nos demais casos se a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de 2 anos.

Question 46

Sendo a simulação uma causa de nulidade do

negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra?

Answer 46

Sim